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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/03/2019 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 121, DE 27 DE MARÇO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, as tabelas de equivalência entre os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta.

Parágrafo Único: A equivalência contida no caput deste artigo aplica-se a toda a Administração Pública Federal, inclusive aos Órgãos, Autarquias e Fundações que não tenham em sua estrutura cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo.

Art. 2º Estabelecer critérios para a correlação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal com os cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e da Administração Pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O cargo de Natureza Especial - NES será o primeiro nível hierárquico da estrutura de cargos em comissão do Poder Executivo Federal considerado na correlação de cargos com os cargos e funções do Poder Legislativo Federal, Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União na forma indicada nos Anexos III, IV e V, respectivamente, desta Portaria.

§ 2º O cargo de Direção e Assessoramento Superior - DAS-6 será o primeiro nível hierárquico da estrutura de cargos em comissão do Poder Executivo Federal considerado na correlação com os cargos e funções de Autarquias e Fundações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 3º Os demais casos não referidos nesta portaria e os cargos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Federais, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a serem considerados na correlação seguem a ordem hierárquica decrescente dentro da estrutura de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal, a contar do cargo de Natureza Especial - NES, conforme Anexo VI desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas a Portaria nº186, de 17 de agosto de 2000 e a Orientação Normativa SEGES/MP nº 11, de 09 de setembro de 2013.

Art. 4º Ficam mantidos os atos administrativos efetuados com base em Portarias, normas ou entendimentos anteriores a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO I

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal

Cargos em Comissão das Agências Reguladoras

NES

-

DAS-6

CD I e CD II

DAS-5

CGE I

DAS-4

CGE II, CGE III, CA I, CA II e CCT V

DAS-3

CGE IV e CCT IV

DAS-2

CA III e CCT III

DAS-1

CAS I, CAS II, CCT II e CCT I

FG-1

-

FG-2

-

FG-3

-

ANEXO II

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas das Instituições Federais de Ensino

NES

-

DAS-6

CD 1

DAS-5

CD 2

DAS-4

CD 3

DAS-3

CD 4

DAS-2

-

DAS-1

-

FG-1

FG-01, FG-02 e FG-03

FG-2

FG-04, FG-05 e FG-06

FG-3

FG-07, FG-08 e FG-09

ANEXO III

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Senado Federal

NES

FC-05

DAS-6

SF-03, SF-02 e FC-04

DAS-5

SF-01, AP-12 e FC-03

DAS-4

AP-09, AP-10, AP-11 e FC-02

DAS-3

AP-07, AP-08, e FC-01

DAS-2

AP-05 e AP-06

DAS-1

AP-04

FG-1

AP-03

FG-2

AP-02

FG-3

AP-01

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas da Câmara dos Deputados

NES

FC-06

DAS-6

CNE-07 e FC-05

DAS-5

CNE-09, SP-24 e 25 e FC-04

DAS-4

CNE-10, SP-19 a 23 e FC-03

DAS-3

CNE-11 e 12, SP-14 a 18 e FC-02

DAS-2

CNE-13, SP-10 a 13 e FC-01

DAS-1

CNE-14, SP-07 a 09

FG-1

CNE-15, SP-05 e 06

FG-2

SP-03 e 04

FG-3

SP-01 e 02

ANEXO IV

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Judiciário Federal

NES

CJ-04

DAS-6

CJ-03

DAS-5

CJ-02

DAS-4

CJ-01

DAS-3

FC-06

DAS-2

FC-05

DAS-1

FC-04

FG-1

FC-03

FG-2

FC-02

FG-3

FC-01

ANEXO V

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Ministério Público da União

NES

Secretário-Geral do MPU, Chefe de Gabinete do PGR e Secretário-Geral do CNMPU

DAS-6

CC-07

DAS-5

CC-06

DAS-4

CC-05

DAS-3

CC-04

DAS-2

CC-03

DAS-1

CC-02

FG-1

CC-01

FG-2

FC-03

FG-3

FC-02 e FC-01

ANEXO VI

Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal

Demais casos e cargos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Federais, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

NES

Autoridade máxima da empresa pública federal, estadual ou municipal, sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal, ou autoridade máxima subordinada ao Secretário Estadual, Municipal ou Distrital do órgão ou entidade cessionário

DAS-6

2º Nível hierárquico

DAS-5

3º Nível hierárquico

DAS-4

4º Nível hierárquico

DAS-3

5º Nível hierárquico

DAS-2

6º Nível hierárquico

DAS-1

7º Nível hierárquico

FG-1

8º Nível hierárquico

FG-2

9 Nível hierárquico

FG-3

10º Nível hierárquico

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