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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/03/2019 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 106

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 2019

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário das Câmaras: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 5, referente à Sessão realizada em 26 de fevereiro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 028.368/2012-6, de relatoria do Mnistro Benjamin Zymler;

- 032.185/2013-8, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- 029.653/2017-7, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 1870 a 2227.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1870/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II e 169, inciso V, do Regimento Interno, em fazer a seguinte determinação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.069/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Balbina Maria Mageste da Silva (315.489.206-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento da ação 0019966-73.2013.4.01.3800 - 21ª Vara Federal, ajuizada pela inativa, Balbina Maria Mageste da Silva (CPF 315.489.206-06), junto à Justiça Federal em Minas Gerais.

ACÓRDÃO Nº 1871/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.055/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Rodrigues Mota (001.827.103-00)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1872/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.801/2011-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vera Lucia da Silva Santos (344.912.369-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1873/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e determinar o destaque do ato referente ao servidor Paulo Roberto Macedo Machado (137.669.960-53), para cumprimento da medida proposta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.748/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adão Soares (062.909.810-72); Carlos Alberto Cunha Machado (173.137.830-00); Cláudio José Bartelle (000.414.750-20); Gilberto de Napoli (141.036.640-53); Jussara Marlem Lopes de Albuquerque e Freitas (193.532.510-87); Suzana de Aquino (001.929.370-49); Sérgio Pilla Grossi (001.202.190-34); Vanderlei Severo (062.456.090-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar o destaque do ato de Paulo Roberto Macedo Machado (137.669.960-53) para promoção de oitiva do servidor, em relação às irregularidades indicadas no parecer do Ministério Público junto ao TCU.

ACÓRDÃO Nº 1874/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, ao analisar o ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, em favor do ex-servidor Antonio de Albuquerque Figueiredo, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,05% (R$ 900,61);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 3;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Antonio de Albuquerque Figueiredo e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,05%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

1. Processo TC-033.217/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio de Albuquerque Figueiredo (030.529.667-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe ao interessado o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que o interessado cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1875/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, ao analisar os atos de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores Agrio de Oliveira Chacon Filho, Alberto de Pontes Jardim, Alexandre Augusto de Lara Menezes, Cleobaldo de Oliveira Chianca, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 3,17% (Agrio de Oliveira Chacon Filho, R$ 122,57; Alberto de Pontes Jardim, R$ 51,20; Alexandre Augusto de Lara Menezes, R$ 137,77; Cleobaldo de Oliveira Chianca, R$ 124,68);

Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;

Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%);

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que o artigo 8º, da Medida Provisória (MP) 2.225/2001, reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;

Considerando que o artigo 9º, da aludida MP, estabeleceu que a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma, independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;

Considerando que o artigo 10, da referida MP, dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens, excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;

Considerando que com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%;

Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado no322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 7;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Agrio de Oliveira Chacon Filho, Alberto de Pontes Jardim, Alexandre Augusto de Lara Menezes, Cleobaldo de Oliveira Chianca e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 3,17%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.222/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agrio de Oliveira Chacon Filho (090.621.574-91); Alberto de Pontes Jardim (128.316.894-49); Alexandre Augusto de Lara Menezes (108.450.544-49); Cleobaldo de Oliveira Chianca (306.439.101-15);

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1876/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, ao analisar os atos de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores Italo Roberto Fernandes Andriola, Izolda Costa Fernandes, João Roberto Liparotti, Marcio Luiz Tassino de Araujo, Maria Célia de Carvalho Formiga, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 3,17% (Italo Roberto Fernandes Andriola, R$ 71,91; Izolda Costa Fernandes, R$ 102,36; João Roberto Liparotti, R$ 105,81; Marcio Luiz Tassino de Araujo, R$ 36,70; Maria Célia de Carvalho Formiga, R$ 137,28);

Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;

Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%);

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que o artigo 8º, da Medida Provisória (MP) 2.225/2001, reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;

Considerando que o artigo 9º, da aludida MP, estabeleceu que a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma, independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;

Considerando que o artigo 10, da referida MP, dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens, excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;

Considerando que com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%;

Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado no322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 7;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Italo Roberto Fernandes Andriola, Izolda Costa Fernandes, João Roberto Liparotti, Marcio Luiz Tassino de Araujo, Maria Célia de Carvalho Formiga e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 3,17%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.224/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Italo Roberto Fernandes Andriola (513.271.714-49); Izolda Costa Fernandes (057.090.914-72); Joao Roberto Liparotti (200.903.319-15); Marcio Luiz Tassino de Araujo (067.431.294-53); Maria Célia de Carvalho Formiga (071.232.134-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1877/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal da Grande Dourados em favor do ex-servidor Herciney da Silva Monaco, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 28,86% (R$ 690,70);

Considerando que o percentual se refere à diferença entre o reajuste concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos militares por meio da Lei 8.622/1993;

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse percentual de 28,86% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que a Medida Provisória 1.704, de junho de 1998 (atual MP 2.169-43, de 24/8/2001), estendeu a diferença de 28,86% a todos os servidores públicos civis da Administração Federal;

Considerando que as carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas por lei após a referida medida provisória, o que inclui novas tabelas remuneratórias;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado de Súmula 279, desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado de Súmula 276, do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios da carreira do interessado, consoante a ficha financeira à peça 3;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia do interessado, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Herciney da Silva Monaco e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 28,86%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.228/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Herciney da Silva Monaco (250.543.921-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe ao interessado o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que o interessado cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1878/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Ceará em favor dos ex-servidores Maria da Conceição Furtado Lancia, Maria das Dores Barros Fernandes, Marilza Felix Narciso de Souza, Marta Angelica de Lima Silva, Marta Célia de Castro Araújo, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 28,86% (Maria da Conceição Furtado Lancia, R$ 889,30; Maria das Dores Barros Fernandes, R$ 322,08; Marilza Felix Narciso de Souza, R$ 632,63; Marta Angelica de Lima Silva, R$ 616,27; Marta Célia de Castro Araújo, R$ 638,45);

Considerando que o percentual se refere à diferença entre o reajuste concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos militares por meio da Lei 8.622/1993;

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse percentual de 28,86% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que a Medida Provisória 1.704, de junho de 1998 (atual MP 2.169-43, de 24/8/2001), estendeu a diferença de 28,86% a todos os servidores públicos civis da Administração Federal;

Considerando que as carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas por lei após a referida medida provisória, o que inclui novas tabelas remuneratórias;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado de Súmula 279, desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado de Súmula 276, do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 7;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Maria da Conceição Furtado Lancia, Maria das Dores Barros Fernandes, Marilza Felix Narciso de Souza, Marta Angelica de Lima Silva, Marta Célia de Castro Araújo, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 28,86%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos da Súmula 106 desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.238/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria da Conceição Furtado Lancia (119.748.003-00); Maria das Dores Barros Fernandes (104.630.463-15); Marilza Felix Narciso de Souza (089.830.463-68); Marta Angelica de Lima Silva (263.179.663-20); Marta Célia de Castro Araújo (265.101.543-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Ceará que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1879/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal da Bahia em favor dos ex-servidores Ana Maria da Costa Santos, Antonio Souza de Lima, Carlos Luiz Barreto, Carmem Fernandes Mota, Edvaldo Conceição Nascimento, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Ana Maria da Costa Santos, Antonio Souza de Lima, Carlos Luiz Barreto, Carmem Fernandes Mota, Edvaldo Conceição Nascimento e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal da Bahia, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.240/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria da Costa Santos (130.281.895-34); Antonia Souza de Lima (163.551.055-49); Carlos Luiz Barreto (176.312.205-06); Carmem Fernandes Mota (177.061.305-68); Edvaldo Conceição Nascimento (169.498.975-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal da Bahia que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1880/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal da Bahia em favor dos ex-servidores Gerson Augusto Sales de Oliveira, José Raimundo dos Santos, Marinalva Santana Rodrigues, Milton José dos Santos, Osvaldo Renovato de Amorim, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Gerson Augusto Sales de Oliveira, José Raimundo dos Santos, Marinalva Santana Rodrigues, Milton José dos Santos, Osvaldo Renovato de Amorim e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal da Bahia, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.241/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gerson Augusto Sales de Oliveira (083.035.765-34); José Raimundo dos Santos (216.859.835-53); Marinalva Santana Rodrigues (212.055.075-15); Milton José dos Santos (313.707.135-68); Osvaldo Renovato de Amorim (140.339.925-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal da Bahia que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1881/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores Antonio Carlos de Oliveira, Antônio Lopes Lemos, Erivan Gomes Rocha, Francisco de Assis Silva, Francisco Vivaldo de Oliveira, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Antonio Carlos de Oliveira, Antônio Lopes Lemos, Erivan Gomes Rocha, Francisco de Assis Silva, Francisco Vivaldo de Oliveira, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.243/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos de Oliveira (107.699.604-30); Antônio Lopes Lemos (036.480.604-49); Erivan Gomes Rocha (940.566.418-20); Francisco Vivaldo de Oliveira (155.377.654-20); Francisco de Assis Silva (140.653.984-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1882/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, em favor da ex-servidora Lúcia Teresinha Galho, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,05% (R$ 692,07);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 3;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Lúcia Teresinha Galho e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,05%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.886/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lucia Teresinha Galho (284.180.260-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe à interessada o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que a interessada cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1883/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Colégio Pedro II, em favor das ex-servidoras Ana Maria Seabra do Prado, Isabella Christina Mikovenyi Breznobanya Xavier e Vera Lúcia Allonso de Aragão, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,05% (Ana Maria Seabra do Prado, R$ 664,73; Isabella Christina Mikovenyi Breznobanya Xavier, R$ 677,26; Vera Lúcia Allonso de Aragão, R$ 504,69);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 5;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Ana Maria Seabra do Prado, Isabella Christina Mikovenyi Breznobanya Xavier e Vera Lúcia Allonso de Aragão e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,05%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Colégio Pedro II, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.889/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Seabra do Prado (827.768.227-15); Isabella Christina Mikovenyi de Breznobanya Xavier (828.378.057-34); Vera Lucia Allonso de Aragão (439.752.837-34)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Colégio Pedro II que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe as interessadas o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que as interessadas cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1884/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de São Paulo, em favor da ex-servidora Deise Garcia, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,05% (R$ 536,62);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 3;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Deise Garcia e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,05%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de São Paulo, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.899/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Deise Garcia (534.752.248-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de São Paulo que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe à interessada o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que a interessada cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1885/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás, em favor dos ex-servidores Evellyn Correa Albuquerque e Maendli Tenis da Hora, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,06% (Evellyn Correa Albuquerque, R$ 532,24 e Maendli Tenis da Hora, R$ 560,69);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 4;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Evellyn Correa Albuquerque e Maendli Tenis da Hora e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,06%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.900/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evellyn Correa Albuquerque (230.391.243-15); Maendli Tenis da Hora (066.355.551-53)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás - Mec

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1886/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí, em favor dos ex-servidores Alcília Afonso de Albuquerque e Melo, Ana Maria da Silva Rodrigues, Anisio Almeida Neves Neto, Antonio dos Santos Rocha Filho e Antonio Francisco de Sousa, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar oo atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,05% (Alcília Afonso de Albuquerque e Melo, R$ 742,73; Ana Maria da Silva Rodrigues, R$ 892,22; Anisio Almeida Neves Neto, R$ 435,07; Antonio dos Santos Rocha Filho, R$ 510,61 e Antonio Francisco de Sousa, R$ 785,81);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Alcília Afonso de Albuquerque e Melo, Ana Maria da Silva Rodrigues, Anisio Almeida Neves Neto, Antonio dos Santos Rocha Filho e Antonio Francisco de Sousa, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,05%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade Federal do Piauí, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.903/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcília Afonso de Albuquerque e Melo (228.072.503-78); Ana Maria da Silva Rodrigues (199.358.623-72); Anisio Almeida Neves Neto (403.212.317-91); Antonio Francisco de Sousa (093.626.735-68); Antonio dos Santos Rocha Filho (080.057.025-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1887/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí, em favor dos ex-servidores José Rosino de Araújo Rocha Reis, Luiz Carlos Rodrigues Cruz, Manoel Ferreira de Lima, Marcílio Bona Andrade, Marcos Luiz de Rezende Melo, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar oo atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,05% (José Rosino de Araújo Rocha Reis, R$ 268,55; Luiz Carlos Rodrigues Cruz, R$ 684,04; Manoel Ferreira de Lima, R$ 791,44; Marcílio Bona Andrade, R$ 398,15, Marcos Luiz de Rezende Melo, R$ 507,17);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a José Rosino de Araújo Rocha Reis, Luiz Carlos Rodrigues Cruz, Manoel Ferreira de Lima, Marcílio Bona Andrade, Marcos Luiz de Rezende Melo, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,05%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade Federal do Piauí, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.907/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Rosino de Araújo Rocha Reis (095.892.013-34); Luiz Carlos Rodrigues Cruz (036.288.763-20); Manoel Ferreira de Lima (068.850.713-15); Marcos Luiz de Rezende Melo (091.180.803-59); Marcílio Bona Andrade (132.043.943-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1888/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Alagoas, em favor da ex-servidora Maria Celia Silva Cesar, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,06% (R$ 453,49);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 3;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Celia Silva Cesar e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,06%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Alagoas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.915/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Celia Silva Cesar (210.734.904-59)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Alagoas que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe à interessada o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que a interessada cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1889/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Ceará, em favor da ex-servidora Fabiola Maria Pereira Bezerra, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 84,32% (R$ 1.880,47);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 3;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Fabiola Maria Pereira Bezerra e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (84,32%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Ceará, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.918/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fabiola Maria Pereira Bezerra (219.107.233-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Ceará que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe à interessada o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que a interessada cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1890/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores Gilvania Magda Luz de Aquino, Iaponira Marques de Almeida, Marcos Falchero Falleiros, Maria Arisnete Câmara de Morais, Maria de Lourdes Teixeira Vital, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 3,17% (Gilvania Magda Luz de Aquino, R$ 79,16; Iaponira Marques de Almeida, R$ 82,36; Marcos Falchero Falleiros, R$ 128,00; Maria Arisnete Câmara de Morais, R$ 129,96; Maria de Lourdes Teixeira Vital, R$77,89);

Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;

Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%);

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que o artigo 8º, da Medida Provisória (MP) 2.225/2001, reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;

Considerando que o artigo 9º, da aludida MP, estabeleceu que a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma, independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;

Considerando que o artigo 10, da referida MP, dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens, excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;

Considerando que com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%;

Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado no322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 7;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Gilvania Magda Luz de Aquino, Iaponira Marques de Almeida, Marcos Falchero Falleiros, Maria Arisnete Câmara de Morais, Maria de Lourdes Teixeira Vital, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 3,17%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.937/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilvania Magda Luz de Aquino (155.853.444-04); Iaponira Marques de Almeida (320.966.664-49); Marcos Falchero Falleiros (028.795.518-46); Maria Arisnete Câmara de Morais (043.983.944-00); Maria de Lourdes Teixeira Vital (357.623.494-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1891/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Ceará em favor dos ex-servidores Alberto José da Silva Rodrigues, Alexandra Márcia Arraes Gondim, Almira Maria dos Santos Mota, Angela Maria Faria Rocha e Aurilena Pereira Norberto, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 28,86% (Alberto José da Silva Rodrigues, R$ 666,70; Alexandra Márcia Arraes Gondim, R$ 600,12, Almira Maria dos Santos Mota, R$ 815,90; Angela Maria Faria Rocha, R$ 516,38, Aurilena Pereira Norberto, R$ 621,72);

Considerando que o percentual se refere à diferença entre o reajuste concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos militares por meio da Lei 8.622/1993;

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse percentual de 28,86% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que a Medida Provisória 1.704, de junho de 1998 (atual MP 2.169-43, de 24/8/2001), estendeu a diferença de 28,86% a todos os servidores públicos civis da Administração Federal;

Considerando que as carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas por lei após a referida medida provisória, o que inclui novas tabelas remuneratórias;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado de Súmula 279, desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado de Súmula 276, do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 7;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Alberto José da Silva Rodrigues, Alexandra Márcia Arraes Gondim, Almira Maria dos Santos Mota, Angela Maria Faria Rocha e Aurilena Pereira Norberto e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 28,86%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos da Súmula 106 desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.946/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Jose da Silva Rodrigues (310.980.103-53); Alexandra Márcia Arraes Gondim (241.737.113-87); Almira Maria dos Santos Mota (056.249.242-91); Angela Maria Faria Rocha (261.247.423-49); Aurilena Pereira Norberto (266.313.773-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Ceará que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1892/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores Adeilza de Fatima Nobrega Dantas, Agnaldo Felipe da Silva, Ana Flora de Macedo Barbalho, Ana Maria Barbalho Maia Costa e Ana Maria Toscano Dantas, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Adeilza de Fatima Nobrega Dantas, Agnaldo Felipe da Silva, Ana Flora de Macedo Barbalho, Ana Maria Barbalho Maia Costa e Ana Maria Toscano Dantas e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.957/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adeilza de Fatima Nobrega Dantas (138.819.304-34); Agnaldo Felipe da Silva (107.417.474-72); Ana Flora de Macedo Barbalho (106.384.404-59); Ana Maria Barbalho Maia Costa (155.053.754-72); Ana Maria Toscano Dantas (654.280.484-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1893/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores Denis de Sá Bezerra, Dilma Teixeira Leal, Edilma Freire da Costa Bandeira, Edmar Fernandes de Assis e Eneide da Costa Eufrasio, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Denis de Sá Bezerra, Dilma Teixeira Leal, Edilma Freire da Costa Bandeira, Edmar Fernandes de Assis e Eneide da Costa Eufrasio e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.958/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denis de Sá Bezerra (336.370.244-20); Dilma Teixeira Leal (033.768.774-91); Edilma Freire da Costa Bandeira (094.635.264-04); Edmar Fernandes de Assis (107.577.754-20); Eneide da Costa Eufrasio (201.693.024-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1894/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores Francisco Edson Pereira de Miranda, Francisco Fiel, Francisco Luiz da Silva, Guilherme de Vancelos Varella e Iodete Augusta Pereira, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Francisco Edson Pereira de Miranda, Francisco Fiel, Francisco Luiz da Silva, Guilherme de Vancelos Varella e Iodete Augusta Pereira, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.960/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Edson Pereira de Miranda (243.194.144-20); Francisco Fiel (074.886.534-91); Francisco Luiz da Silva (012.700.014-34); Guilherme de Vancelos Varella (106.574.014-04); Iodete Augusta Pereira (055.870.344-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1895/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores José Soares da Silva, Lauro Rodrigues da Silva, Luiz Cabral de Barros e Maria Albertina de Oliveira, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a José Soares da Silva, Lauro Rodrigues da Silva, Luiz Cabral de Barros e Maria Albertina de Oliveira, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.962/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Soares da Silva (150.588.674-00); Lauro Rodrigues da Silva (199.656.484-68); Lauro Rodrigues da Silva (199.656.484-68); Luiz Cabral de Barros (077.636.203-82); Maria Albertina de Oliveira (200.867.844-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1896/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores Rosemary Lins Barreto, Sônia Maria Nobre Valença, Terezinha Dério de Carvalho e Vera Lucia de Melo Costa, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Rosemary Lins Barreto, Sônia Maria Nobre Valença, Terezinha Dério de Carvalho e Vera Lucia de Melo Costa, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.964/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rosemary Lins Barreto (230.454.854-72); Sônia Maria Nobre Valença (105.993.204-00); Terezinha Dério de Carvalho (188.245.604-15); Terezinha Dério de Carvalho (188.245.604-15); Vera Lucia de Melo Costa (282.252.954-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1897/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em favor dos ex-servidores José Arlei Gomes, Julio Cesar Santos da Silva, Luis Fernando Leite Rodrigues, Mariane Cristine Berger Roisenberg e Sonia Maria Piccinini, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a José Arlei Gomes, Julio Cesar Santos da Silva, Luis Fernando Leite Rodrigues, Mariane Cristine Berger Roisenberg e Sonia Maria Piccinini, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.967/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Arlei Gomes (285.794.370-91); Julio Cesar Santos da Silva (251.228.000-49); Luis Fernando Leite Rodrigues (440.194.400-34); Mariane Cristine Berger Roisenberg (362.430.940-49); Sonia Maria Piccinini (239.102.830-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1898/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.024/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlindo Carvalho do Nascimento (246.327.087-04); Fernando de Carvalho Rabello (003.341.464-53); Hélio Carlos Ferreira (184.193.137-34); José Pinto Brandão (020.560.384-04); Maria Bernadete Costa (263.184.824-15); Ricarte Manoel da Silva (160.498.614-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1899/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1, e determinar os destaques dos atos referentes aos seguintes servidores Alfredo José de Brito (110.534.885-72), Carmelita dos Santos Osorio (229.183.375-87) e Francisco Alves Pereira Filho (029.666.385-91), para cumprimento das medidas propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.037/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio de Santana Neves (140.975.085-04); Antonio Rosas de Sant Anna (076.838.395-15); Arnaldo Conceição de Sena (118.752.595-20); Cacilda Maria dos Santos (288.226.685-53); Carlos Antonio Beato Pires (152.558.595-91); Celia Regina Leal de Souza (250.974.235-34); Francisco Carlos Santos Figueiredo (188.560.045-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar os destaques dos atos dos servidores a seguir relacionados para processo apartado e que a Sefip:

1.7.1. analise se a rubrica"Venc. Bas. Comp. Art. 15 L 11091/05", constante do ato e do contracheque do servidor Alfredo José de Brito (110.534.885-72), já foi absorvida por melhorias posteriores ao início do pagamento;

1.7.2. verifique a natureza e a regularidade das rubricas judiciais inseridas nos proventos de Carmelita dos Santos Osório (229.183.375-87) e de Francisco Alves Pereira Filho (029.666.385-91).

ACÓRDÃO Nº 1900/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.071/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Paulo Cezar Gueralde de Vasconcelos (181.825.777-72); Regina Maria dos Santos (842.411.367-53); Regina Posternak (384.485.057-00); Roberto Wagner Scherr Campos (374.546.177-00); Rosana Llopis Alves (785.984.517-20); Sandra Maria Cândido de Vasconcelos (313.774.087-87); Sônia Correa de Sá (468.275.607-91); Vera Lúcia Fonseca da Silva Ribeiro (430.186.707-44); Wilma Maria Costa (434.058.787-72)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1901/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.149/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Pinheiro de Oliveira (111.873.282-00); Cláudio do Carmo Chaves (011.378.162-87); Dorothy Menezes Oliveira da Silva (135.976.632-49); José Adalberto Soares Bomfim (018.143.382-68); Laura Castilho Barbosa (220.006.746-15); Maria das Graças Viana Vasconcelos (074.447.022-68); Maria de Nazareth Ferreira da Silva (114.733.552-49); Paulo Cesar Carvalho Montenegro (013.323.332-49); Ruth Gonçalves dos Santos (053.650.232-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1902/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.236/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilis Oliveira da Rocha (072.454.164-00); Berenice de Carvalho Reinaldo (140.943.474-53); Cleonice Lima de Carvalho (314.792.194-87); Denise Gomes Pereira de Melo (414.496.304-72); Deusimar Franco Vieira (276.491.304-44); Erasmo Barros da Silva (048.530.674-34); Erriete de Araújo Lourenço (569.598.184-00); Francisco Nogueira da Silva (010.088.338-94); Gumercindo Francisco de Barros (203.553.004-00); Hélio Cavalcanti da Costa Lima (070.640.554-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1903/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.035/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nilza Nei Gonçalves Torres (031.789.602-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1904/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.505/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Isabel Gondim Borges Moreira (435.730.536-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1905/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.509/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Milton Valentino Cruz (209.907.746-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1906/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.220/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricia Palma Santos (068.866.506-37)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1907/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.232/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciano Moresco Agrizzi (765.711.652-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1908/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.264/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anne Kerlly Brito da Silva (048.335.374-43); Carmen Regina de Queiroz Nunes (210.748.012-53); Dilcilene da Silva Diniz (681.718.382-00); Dilque do Socorro Fernandes de Oliveira (611.854.692-49); Elizangela dos Santos Vilaça (866.077.312-87); Enéas de Jesus Nery Correa Filho (372.854.832-49); Laercio Sousa de Lima (033.278.104-60); Marcilene Farias da Silva (334.096.252-91); Ronilton Silva de Sousa (646.915.513-87); Talita Santanna Gomes da Silva (116.018.627-84)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1909/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.269/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricia Mara de Carvalho Costa Leite (045.114.626-31)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1910/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.527/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Cecília Amália Cunha Santos (807.357.893-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1911/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.621/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Vinícius Andrade Bessa (058.103.467-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1912/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.935/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Andressa Christine Oliveira da Silva (098.630.636-30); Carolina Alves Mata Gasparete (117.464.426-54); Rafaella Prata Rabello (102.039.946-55)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1913/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.972/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Gracilene Camilo de Araujo (223.614.802-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1914/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.984/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Athany Gutierres (001.263.870-60); Jeverson Luiz Cattani (715.021.229-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1915/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.109/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Nalone Andrade (836.041.115-87); Wagner Santiago de Souza (039.275.705-24)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1916/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.113/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Cartaxo de Alencar (009.163.434-21); André Felipe Silva de Sousa (009.929.402-81); Carla Veruska Cruz de Araujo Santos (760.925.774-53); Layanne Silva de Lima (057.543.424-46); Luís Fernando Guerreiro (010.574.880-38); Maria Carolina Santos Ribeiro de Brito (026.027.605-79); Mayra Ferreira Nascimento (075.046.734-71); Paula Angélica de Araujo Alves Lopes (079.420.214-40); Roberta Fontes de Oliveira Amorim Trigueiro (057.786.474-25); Samuel Oliveira da Vera (057.208.843-43)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1917/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.130/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Bonfim Guimarães (365.177.258-65); Bruno Rodrigues de Almeida (010.933.545-77); Carmen Sande Cruz (197.566.075-72); Elis Marina Mota (077.476.856-88); Flávia Pereira de Sousa (043.564.565-05); Iasmin Alencar Santos (045.915.323-48); Jarciana Anunciação dos Santos de Sousa (030.054.415-47); Kleber Ribeiro Mascarenhas Silva Junior (776.591.045-00); Marcus Paulo Souza dos Santos (055.240.555-85); Victor Henrique Justino França (129.052.377-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1918/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.147/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gilberto Zolotorevsky Alves Junior (801.333.390-68); Valter Lenine Fernandes (111.357.317-13)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1919/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.739/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Nunes Santos (066.868.796-73); Amanda Beliza Costa e Silva (007.725.193-82); Ana Laura Castineira Oliveira (151.793.668-36); Ana Laura Morilo Pedro (016.015.346-80)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1920/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.666/2017-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marconi Carvalho de Queiroz (529.006.144-49); Wilbert Santana dos Santos (055.973.994-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1921/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.985/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nelcindo Nascimento Terra (004.888.870-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1922/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.570/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Regina Neves Chaves (062.353.336-76); Bernardo Melo de Carvalho (129.177.857-80); Braulio de Britto Neves (002.309.326-90); Bruno Gonçalves Botelho (068.384.256-02); Camila Dias Lopes (064.065.496-78)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1923/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e determinar o destaque do ato referente ao servidor Holtton Bruno Schuertz Alves (010.668.002-19), para cumprimento da medida proposta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.464/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Menezes de Alcantara (005.448.622-01); Tatiana Simplicio da Silva (921.098.022-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à SEFIP o destaque e a autuação em processo apartado do ato do servidor Holtton Bruno Shuertz Alves (010.668.002-19) para que seja realizada diligência a fim de que o IFRR encaminhe ao Tribunal de Contas da União a documentação comprobatória de que o aproveitamento de concurso público que embasou a nomeação do servidor atendeu às exigências constantes do item 9.2 do Acórdão n.º 1.618/2018 - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1924/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.578/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Frederico José Andrade de Macedo Pinho (011.978.635-40); Jonleno Coutinho Paiva Pitombo (041.240.685-30); Laís Fernanda Gama Duarte (838.821.205-25); Laís Ferraz Brito (033.470.745-56); Murilo Garcia de Matos Amaral (031.156.085-78); Rebeca Sobral Freire (793.941.085-72); Vinícius Afonso Gomes (033.399.025-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1925/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.633/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Lúcia Nogueira Medeiros (109.680.536-70); Andrey Lopes de Souza (074.026.646-27); Bruno Ferreira Campos da Silva (107.255.586-79); Denise Caroline de Souza (074.416.939-93); Dyane Vieira dos Santos (078.894.896-25); Frederico Sander Mansur Machado (064.729.456-75); Jampierre Vieira Rocha (014.571.096-38); Thomas Toshio Yoshinaga (088.324.316-45)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1926/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.670/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Nori de Macedo (351.747.438-01); Aline Pimenta Almeida (109.466.856-73); Camila Stefanie Fonseca de Oliveira (080.496.746-65); Miguel Ângelo de Castro Meirelles (067.907.246-21); Pedro Henrique Rodrigues Pereira (099.157.286-62); Pedro Pires Goulart Guimarães (014.311.326-75)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1927/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.685/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarice Laroque Sinott Lopes (754.105.912-91); Cristina Knevitz Rodrigues (007.535.830-11); Daiane Bitencourt Agne (002.782.070-06); Fernanda Quevedo Carvalho (914.571.300-68); Priscila Baptista (944.161.760-15)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1928/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.686/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Josefa Feliciano da Silva (204.742.964-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1929/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.695/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Adão Cardoso Barbosa (348.831.770-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1930/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.701/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Cerqueira de Aragão (016.378.655-03); Hilda Leite da Silva (695.154.254-68); Maria do Carmo de Almeida Teixeira (212.131.603-59); Terezinha de Oliveira Maciel (630.725.723-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1931/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.947/2011-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Roberto Sidnei de Lima (729.923.528-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1932/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.732/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Peixoto Vasconcelos (390.390.564-04); Maria Ivanis Lidelis Soares (437.835.624-49); Paulo Roberto Batista (087.119.504-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1933/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.342/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ailton Moraes Palheta (164.412.903-59); Antonio Benedito Coelho Filho (544.643.157-04); Audifax Lopes de Sousa (133.549.492-87); Cláudio Paulo de Brito (624.269.077-20); João Maria Ferreira Borges (156.795.004-34); Jorge Gutterres de Freitas (597.969.877-91); José Arnilton Nogueira (604.741.817-15); José Damião Rodrigues de Siqueira (201.140.791-53); José Gomes de Andrade Filho (580.520.627-72); Josivan Cardoso Silva (213.507.444-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1934/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea 'a', do Regimento Interno, em levantar o sobrestamento dos autos; julgar regulares com ressalva as contas de Roberta Jungblut Hessel, dando-lhe quitação; e, dar ciência desta deliberação à responsável e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.172/2009-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Roberta Jungblut Hessel (630.845.380-34)

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1935/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, julgar prejudicado o pedido de medida cautelar e encaminhar cópia desta deliberação à representante e à Petrobras Distribuidora S/A - BR, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog (peças 8-9):

1. Processo TC-003.273/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1936/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação , para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Atlântico Engenharia Ltda., por inexistentes os pressupostos necessários, sem prejuízo de que seja adotada a providência do item 1.6 desta deliberação; encaminhar cópia desta deliberação à representante e à Fundação Universidade de Brasília; e arquivar os autos, de acordo com o parecer da Selog (peças 17-18):

1. Processo TC-003.728/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (48149/OAB-DF) e outros, representando Atlântico Engenharia Ltda.

1.6. Dar ciência à Fundação Universidade de Brasília, com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade identificada nos PE 17/2018, 18/2018 e 19/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência semelhantes:

1.6.1. a possibilidade de o presidente da comissão de licitação excluir lance cujo valor seja manifestamente inexequível, como previsto no item 9.30 do edital, contraria o entendimento deste Tribunal de que a presunção de inexequibilidade ditada pelo art. 41 do Decreto 7.581/2011 é relativa, razão porque deve ser dada à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta como assentado no Enunciado 262 da Súmula da Jurisprudência do TCU, além de cercear o direito de o licitante confirmar o lance quando a exclusão ocorre no modo aleatório de encerramento da fase de lances, o que atenta contra os princípios da economicidade e da isonomia (precedente: Acórdão 1.620/2018-TCU-Plenário).

ACÓRDÃO Nº 1937/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, tendo em vista que, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, não se refere a matéria de competência do TCU, dando conhecimento desta decisão ao interessado.

1. Processo TC-004.099/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Antônio André Salazar Rocha (836.697.013-20); Eunélio Macedo Mendonca (509.185.833-49)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: Humberto Henrique Veras Teixeira Filho (6.645/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes - MA.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1938/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235, 237, inciso VI, e 250, inciso II e III, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, julgá-la improcedente; ordenar a adoção das medidas a seguir; e determinar o arquivamento do processo, dando ciência aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.848/2016-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Agência Brasileira de Inteligência, com fundamento do artigo 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove ao Tribunal que os ocupantes dos imóveis funcionais sob sua administração continuam a cumprir as premissas justificadoras da permissão de uso, especialmente as estabelecidos nos artigos 9º e 13 do Decreto 980/1993;

1.6.2. recomendar à Agência Brasileira de Inteligência, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de instituir controles administrativos para verificar, com periodicidade mínima anual, se vigoram as premissas justificadoras da concessão de auxílio-moradia e da permissão de uso de imóveis sob administração da Agência.

ACÓRDÃO Nº 1939/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e determinar o arquivamento do processo, ante a perda de seu objeto, dando ciência à representante e à Fundação Universidade Federal do Piauí, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.258/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1940/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.509/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anamaria Lopes Colla (125.434.460-87); Elisabeth de Ibarra Passos (206.632.500-72); Hunder Everto Correa (013.570.770-68)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1941/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.310/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Ferreira de Carvalho (031.659.958-18)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santos/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1942/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.314/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Odette Arantes Porcelli (175.340.558-06)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - S. J. dos Campos/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1943/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.527/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Hilário Gomes (065.048.846-68); Helcio Barbosa Cambraia (000.311.606-97); Helder Machado Pauperio (033.545.207-87); Helder Machado Pauperio (033.545.207-87); Lucia Helena Delgado de Souza (282.284.306-63); Lucia de Fatima Gonçalves (279.956.156-04); Luiz Gonzaga Quintino (003.250.826-34); Mario Lucio Pires (133.213.156-53)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1944/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do item 1.7 do Acórdão nº 11.573/2018-1ª Câmara, autorizando o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.069/2016-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rogerio Veras Batista (485.173.057-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1945/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.502/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lamir Sidon de Oliveira (047.684.857-15); Luiz Vieira da Silva (023.227.061-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1946/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.510/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Clemente de Souza (222.980.611-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego No Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1947/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.523/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Rodrigues dos Santos (129.079.528-20); Walter Martins (388.704.608-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1948/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.353/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Iolane Pacheco de Armada (016.923.683-89); Jacksondean da Silva (650.141.703-15); Joab Costa Feitosa (013.145.293-23); Jorge Mendes Júnior (025.791.253-37); José Francisco Silva de Sousa (601.485.223-94); João Antônio Moreira França (025.115.583-86); João Batista Bispo dos Santos (401.415.513-72); João Batista Coelho Melo (961.085.683-72); João Deyvit Ribeiro Moura (010.247.993-36); Joína Tôrres Ferreira Gonçalves (018.699.263-74)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1949/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.374/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Herico Goncalves Valiati (080.148.586-03); Huggo Rhodrigo Soares Marinho (083.352.116-04); Igor Duarte de Souza (078.902.246-05); Ilma de Moura da Silva (088.457.156-47); Isabela Bonde Alves Alonso (060.043.866-00); Isabela Lira Gouvea Jacinto (122.796.296-74); Isabela Novaes Paula (106.438.356-44); Ismael Soares de Assumpcao (084.278.226-50); Jailson Ramos Magalhaes (089.024.476-69); Jaqueline Silverio Alves (015.509.526-92)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1950/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.380/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nayane de Castro Santos (106.736.176-61); Nivea Alves de Almeida (036.257.636-05); Norma Lucia Cardoso de Melo (626.015.806-82); Onezimo Fernandes Reis (736.714.446-49); Oseias Geraldo Bessa Viana (058.595.116-04); Otavio Augusto Gouvea Fernandes (070.473.216-59); Paulo Henrique Martins Vieira (069.640.926-76); Priscila Campos Silva (107.324.986-78); Priscila Paropato Camargo e Almeida (074.588.686-86); Priscila da Silva Borges (087.162.546-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1951/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.443/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elise Barbara Pittenger (018.067.886-83); Elizaveta Vishnyakova (238.412.198-70); Emerson Seiberlich Rezende (958.667.526-20); Ester Camila Gomes Norato Rezende (058.956.276-25); Ewerton Alex Avelar (072.157.306-11)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1952/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.577/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carla Evangelista dos Santos (001.525.535-25); Camila Leal Vieira (029.847.085-39); Camila Lopes da Silva (047.332.785-60); Daniela Costa Ribeiro (826.020.775-34); Emily de Jesus Machado (853.272.475-20); Grenivel Mota da Costa (014.734.815-38); Leandro de Jesus da Silva (022.219.495-28); Malu Correia Bastos (052.969.175-29); Manasses Almeida Gomes (024.414.985-25); Maria Nilza de Jesus (502.795.995-87); Maximiller Souza Santos (033.157.225-79); Midiele Dantas Gomes (040.692.135-03); Queli Nascimento Santos (018.484.665-01); Rubens Ramos Ferreira (322.031.338-80); Santiago Maia Gil (042.649.255-25); Tairone Conceicao Dias (042.890.265-08)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1953/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.604/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Vagner dos Santos (284.022.938-24)

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1954/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.616/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anamaria Batista Nogueira (047.045.326-58); Nathalia Domingos (339.035.138-81); Rosangela Marcia Magalhaes (043.271.086-85)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1955/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-001.621/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antônio Carlos Lousada (573.657.767-49)

1.2. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Agência Nacional de Telecomunicações que, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize para exame do Controle Interno, via e-Pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, o ato da pensão civil instituída pelo ex-servidor Antônio Carlos Lousada, sob pena de aplicação aos responsáveis das penalidades previstas na Lei 8.443/1992.

1.7.2. Determinar à Sefip que, valendo-se da faculdade prevista no art. 260, § 3º, do Regimento Interno, tão logo disponibilizado para o Controle Interno o ato de pensão referido no item anterior, proceda à sua imediata autuação e subsequente instrução, aferindo, em particular, à luz da jurisprudência do Tribunal e do disposto nos arts. 13, 16 e 19 da Lei 10.559/2002, a regularidade da acumulação de proventos pela beneficiária, sra. Alcileia Macedo de Freitas.

ACÓRDÃO Nº 1956/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.190/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luan Henrique Freire Cacilha (108.402.859-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1957/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.195/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wesley da Rocha Assis (165.072.107-22)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1958/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.251/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julianne Rocha de Araujo (605.160.073-60); Neomizia Macimabel de Sousa Gomes (956.147.963-04); Raimunda Vania Souza Santos (794.559.802-15); Regina Elizabeth Ferreira Garcia (428.246.212-49); Regina Helaine Rego Pamplona dos Santos (608.012.122-00); Rosangela Maria Borges (587.748.902-04); Sarah Jacqueline Costa do Lago (924.973.652-53); Sergio Alexandre da Costa Pereira (296.661.202-91); Sunamita dos Santos Ferreira (431.453.102-91); Terezinha Ilenize Almeida Souza (875.553.012-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1959/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.440/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Accioly Goncalves (135.164.897-74); Livia Henrique Cortes dos Santos (054.526.857-58); Wesley de Souza Inacio (085.997.927-09)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1960/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.587/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra da Rocha Santos (085.020.267-12); Aristela Damasceno (299.551.918-05); Bernardo Souza Marques (139.033.197-08); Caio Cesar de Carvalho Sampaio (027.680.165-27); Carla de Almeida Costa (049.450.666-04); Christine do Prado Giannichi Esteves (222.667.768-27); Everson Cardozo Machado (071.971.306-46); Fabio Augusto Toscano Bellini (278.654.538-25); Glaucia Lara de Souza Carvalho (069.129.526-31); Jeferson Santos Almeida (834.849.305-00)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1961/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.596/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Gomes da Cruz (076.186.157-21); Fausi Kalaoum (136.124.707-01); Gabriel Camacho de Pinho (137.442.317-39); Marcelo Figueiredo de Arruda (013.414.557-77); Patricia Cipriano Barcellos da Silva (133.451.937-44); Tanusa Oliveira Bandeira (108.997.707-70); Thierre Xavier de Oliveira (112.924.697-30)

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1962/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.615/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lucia Almeida Santana (020.105.825-19); Claudio Luiz Ferreira Junior (097.799.456-28); Erika Amancio Caetano (046.484.626-96); Ezequiel Redin (007.444.490-57); Hellen Cristina de Almeida (057.497.036-30); James Newton Bizetto Meira de Andrade (857.910.679-68); Jonatas Ferreira da Silva Santos (227.152.648-52); Juliana Gomes da Costa (083.141.186-48); Paulo Roberto Marques (393.002.776-34); Ricardo Andres Ramirez Uscategui (234.094.938-67)

1.2. Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1963/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.689/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Suzane de Alencar Vieira (019.938.221-27)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1964/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.720/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Clara Vieira Barbosa (062.990.986-51); Rayssa Silva de Menezes (143.771.537-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1965/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.760/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pablo Augusto Gurgel de Sousa (053.829.864-28)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1966/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.818/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jorge Alexandre Bottesini Neves (505.946.301-00)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1967/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.832/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Menezes Vitoria (313.683.748-75); Caroline Bublitz Barbosa (368.495.518-33); Ednilson Aparecido Silva (194.406.438-97)

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1968/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno e o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal emitidos em favor de Amanda Alcantara Camisao Gusmao (059.068.356-01), Ellen Carolinne Rodrigues Alves (116.771.546-24), Jessica Luciano Barcelos (109.408.586-30), Valeria Mafra Cota (069.869.106-73) e Wagner Cassiano da Silva (888.514.356-34); e

b) considerar prejudicados por perda de objeto o exame dos atos de admissão emitidos em favor de Antonio Vidal Junior (391.878.616-15), Enaldo dos Santos Costa (024.162.607-23), Thiara Jacira Vicuna Mendes Oliveira de Paula Machado (056.378.366-47), Priscilla Caires Santana Afonso (043.189.706-98) e Daiane Souza Dias (023.527.385-63), tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seus processamentos pela Corte.

1. Processo TC-002.857/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Alcantara Camisao Gusmao (059.068.356-01); Antonio Vidal Junior (391.878.616-15); Daiane Souza Dias (023.527.385-63); Ellen Carolinne Rodrigues Alves (116.771.546-24); Enaldo dos Santos Costa (024.162.607-23); Jessica Luciano Barcelos (109.408.586-30); Priscilla Caires Santana Afonso (043.189.706-98); Thiara Jacira Vicuna Mendes Oliveira de Paula Machado (056.378.366-47); Valeria Mafra Cota (069.869.106-73); Wagner Cassiano da Silva (888.514.356-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1969/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.885/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Garcia Barros (696.522.600-53); Bruna Luiza Correa (022.249.400-09); Marcia Daiane Lopes Duarte (004.609.990-52); Michele Mattioda Borges (004.098.280-76); Patricia Pires Oliveira (691.243.880-68); Rosinei Nascimento Ferreira (116.071.696-06); Samella de Figueiredo Sacramento (033.719.551-09); Simone Pereira Quiroga (019.382.120-61); Tamela Beatriz Matinada da Silva (032.364.211-00); Vagner Jesus Dias Goulart (740.311.800-63)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1970/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.904/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Davila de Oliveira Alonso (014.343.401-20); Debora Ramos Rosa (094.250.227-20); Diego Costa Farias (816.683.682-34); Edson Souza dos Santos (049.294.765-18); Helena Rotta Pereira (814.749.540-49); Itaiana Pereira Cordeiro da Silva (704.503.232-34); Joseane Paulino da Silveira Pantoja (109.028.477-24); Luiz Marcos Teixeira (290.497.328-10); Marcia Cristina Matos Macedo Amorim (011.091.245-46); Mariane Castelo de Vasconcelos (935.794.702-72)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1971/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.934/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintia Beatriz Soares de Leao (009.034.650-51); Fernanda Priscila Mello Almeida da Silva (134.499.537-37); Marcio Antonio Correa Pereira (648.190.863-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1972/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.993/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Matos Nunes (089.380.897-03); Flavio da Silva (006.979.182-11); Pedro Henrique Ayello Leite (025.711.581-12); Tarcisio Anderson de Oliveira Domiciano (007.593.932-06)

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1973/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.004/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Yara Araujo Ferreira (815.027.451-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1974/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-003.032/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Camilo de Oliveira Duarte (071.114.406-09); Emille Rocha Bernardino de Almeida Prata (040.487.276-05); Lucas Novais Assuncao (088.267.696-21); Luis Eduardo Nogueira (099.057.086-00); Thalyta Cassia de Freitas Martins (098.920.296-82)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato de admissão de interesse de Nivea Moreira Vieira (068.332.306-76), a fim de que seja realizada diligência quanto à origem da vaga na qual foi investido o mencionado servidor, impondo-se, previamente à nova instrução de mérito, na hipótese de se tratar de "redistribuição por reciprocidade", a verificação do pleno atendimento dos requisitos legais e das diretrizes estabelecidas na Resolução 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça, particularmente em seus arts. 2º, inciso I, 5º, 6º e 10, e no Acórdão 1.308/2014-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1975/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.085/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brena Tavares Bessa (859.996.102-06); Daiane Michele Frantz Sousa (016.698.291-11); John Fletcher Couston Junior (669.808.872-20); Marisa de Oliveira Mokarzel (153.574.731-53); Monique Medeiros (344.386.068-02); Nadia Farias da Silva Pantoja (714.457.732-87); Patricia Fernandes Holanda Carraro (990.746.562-34); Raul da Silva Ventura Neto (526.737.232-34); Suzana de Cassia Serrao Magalhaes (947.291.582-53); Thaize de Sousa Medeiros (773.751.572-00)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1976/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.120/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Pinheiro Fernandes (936.938.692-00); Andre Dias de Oliveira (062.770.429-80); Cinthia Milena Veiga de Oliveira Marques (066.353.294-98); Lauro Musumeci Alves Velho (090.971.337-50); Mariana Zuleica Correa Massoud (012.706.732-97); Martins Dionizio dos Santos Junior (039.780.555-11); Ragive Ferreira de Souza (097.239.294-73); Thianni Christina Carvalho Souza (964.051.802-63); Tulio Possati de Souza (118.933.437-23); Vanildo Felix da Silva Junior (047.251.935-26)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1977/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.709/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Maria Rodrigues dos Santos (039.404.037-68)

1.2. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1978/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, incisos II e V, do Regimento Interno, em mandar fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.932/2013-3 (PENSÃO CIVIL - MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Antonia Eunice de Sousa (836.693.023-87); Benedito Fernando Benicio de Sousa (640.588.243-87); Fabio Benicio Sousa Silva (640.589.133-04); Fagner Benicio Sousa Silva (640.588.833-91); Francisca Raiane da Silva Martins (026.664.813-44); Luiza Filomeno Soares Silva (261.360.663-00); Maria das Dores da Silva (283.689.673-68); Maria de Oliveira Martins (197.180.568-82)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, em reiteração, que, em consonância com as disposições do Acórdão 7.974/2014-1ª Câmara e sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

1.7.1.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, o valor das parcelas alusivas à complementação salarial prevista no Decreto-Lei 2.438/1988, incluídas nos proventos das pensionistas do ex-servidor PEDRO BENÍCIO DA SILVA, promovendo, para tanto, sua absorção em face dos acréscimos remuneratórios verificados a partir de agosto de 2016, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012;

1.7.1.2. quantifique, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, os valores pagos a maior às sras. Antonia Eunice de Sousa e Luiza Filomeno Soares Silva, pensionistas do ex-servidor Pedro Benício da Silva, a título de complementação salarial, a partir de agosto de 2016, e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a correspondente reposição ao erário.

1.7.2. Determinar à Sefip que:

1.7.2.1. promova a audiência do sr. MARLEY CISNE DE MORAIS, Coordenador da Divisão de Gestão de Pessoas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, acerca do descumprimento do item 1.7.1 do Acórdão 7.974/2014-1ª Câmara, haja vista a não absorção - em face dos acréscimos remuneratórios verificados a partir de agosto de 2016 - da complementação salarial prevista no Decreto-Lei 2.438/1988 paga às pensionistas do ex-servidor Pedro Benício da Silva;

1.7.2.2. monitore o cumprimento das determinações constantes do item 1.7.1, acima.

ACÓRDÃO Nº 1979/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão de interesse das sras. Irma Mattiello Pistoia e Maria Augusta Torriani de Freitas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

b) fazer as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-004.086/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: America de Oliveira Cidade (335.106.950-20); Irma Mattiello Pistoia (662.156.250-00); Maria Augusta Torriani de Freitas (192.869.290-72); Neida da Luz Alves (936.608.470-20)

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que:

1.7.1.1. proceda ao destaque do ato referente à sra. Neida da Luz Alves e promova, com esteio no art. 260, § 3º, do Regimento Interno, sua imediata autuação e subsequente instrução em conjunto com o ato de alteração emitido em favor da sra. Leia Beatriz da Luz Alves (número de controle 10563547-05-2012-000358-8), filha maior inválida do ex-servidor Otílio Rocha Alves, aferindo, em particular, a condição de invalidez desta última pensionista na data do óbito do instituidor e a legalidade da rubrica "VPNI Irred art. 37 XV/C", incluída nos proventos;

1.7.1.2. proceda ao destaque do ato referente à sra. America de Oliveira Cidade e promova sua imediata autuação e subsequente instrução em conjunto com o ato de alteração emitido em favor do sr. Edilson Raymundo de Oliveira Cidade (número de controle 10563547-05-2015-000045-5), filho maior inválido do ex-servidor Valmir Cidade, aferindo, em particular, a condição de invalidez deste último pensionista na data do óbito do instituidor.

ACÓRDÃO Nº 1980/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.120/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Vera Cruz de Souza Flauzina (417.981.391-20)

1.2. Órgão: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1981/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.809/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fabiula da Silva Fontes Baptista (125.692.767-82); Ilza Faria (835.340.837-68); Karolina da Silva Fontes Baptista (126.053.947-43)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1982/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados , exceto o ato emitido em benefício de Myrian Bastos Trindade, de acordo com o parecer do Ministério Público:

1. Processo TC-033.039/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ângela Maria Pereira Santos (862.711.215-00); Joaquim Froes Neto (099.650.335-87); Myrian Bastos Trindade (076.789.915-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que reexamine a concessão de pensão a Myrian Bastos Trindade à luz do parecer do Ministério Público.

ACÓRDÃO Nº 1983/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.138/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jurema Ressiguier Dias (359.219.607-30)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 1984/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso. I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares com ressalva as contas do sr. Hermes Wicthoff (975.527.559-20), dando-lhe quitação, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 22 a 25), nos termos abaixo:

1. Processo TC-000.414/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Hermes Wicthoff (975.527.559-20)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Mauá da Serra/PR

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: Adriane Terebinto Di Bacco (OAB/PR 49.023)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável, à Prefeitura Municipal de Mauá da Serra/PR e ao Ministério do Turismo.

ACÓRDÃO Nº 1985/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-010.674/2016-0 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Hernando Dias de Macedo (700.340.443-53); Maria Arlene Barros Costa (803.779.633-72)

1.2. Recorrente: Hernando Dias de Macedo (700.340.443-53)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dom Pedro - MA

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.8. Representação legal: Thiago André Bezerra Aires (18.014 OAB/MA) e Humberto Henrique Veras Teixeira Filho (6.645/OAB-MA), representando Hernando Dias de Macedo.

1.9. Acórdão:

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.537/2018 - 1ª Câmara,

Considerando-se que o recurso de reconsideração foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o recorrente busca afastar a sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal;

Considerando que a rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não constitui fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Hernando Dias de Macedo, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência desta deliberação ao recorrente de acordo com os pareceres constantes nos autos.

ACÓRDÃO Nº 1986/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do RITCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a retificar o Acórdão 13.717/2018-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com o parecer inserto à peça 63, nos seguintes termos:

a) no item 3 e nos subitens 9.1 e 9.2, onde se lê:

"(...) José Schlichting Neto (185.569.909-594)",

leia-se:

"(...) José Schlichting Neto (185.569.909-59)"; e

b) no subitem 9.1, onde se lê:

"(...) acrescida dos encargos legais",

leia-se:

"(...) acrescida dos juros de mora".

1. Processo TC-016.781/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.540/2016-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Associação Cultural Ambiental Amigos das Nascentes (07.054.925/0001-64); José Schlichting Neto (185.569.909-59)

1.3. Órgão: Ministério da Cultura

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1987/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do RITCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a retificar o Acórdão 15.687/2018-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com o parecer inserto à peça 40, nos seguintes termos:

a) no subitem 9.1, onde se lê:

"(...) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (...)"

leia-se:

"(...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (...)"

1. Processo TC-030.278/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 021.416/2016-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento dos Municípios da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba (04.632.000/0001-65); Décio José Ventura (051.163.808-66); José Carlos Pinheiro Becker (493.265.389-15)

1.3. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1988/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 8.841/2017 - TCU - Primeira Câmara, prolatado na sessão de 19/9/2017, Ata nº 34/2017, relativamente ao subitem 3.1, onde se lê"3.1. Responsáveis: Edison Cardoso de Sá (102.646.668-79); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Nassim Gabriel Mehedff (007.243.786-34); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Jaguariúna, Amparo, Pedreira, Serra Negra e Monte Alegre do Sul (CNPJ 54.674.387/0001-90); Walter Barelli (008.056.888-20)."; leia-se"3.1. Responsáveis: Edison Cardoso de Sá (102.646.668-79); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Jaguariúna, Amparo, Pedreira, Serra Negra e Monte Alegre do Sul (CNPJ 54.674.387/0001-90); Walter Barelli (008.056.888-20).";mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.650/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edison Cardoso de Sá (102.646.668-79); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Jaguariúna, Amparo, Pedreira, Serra Negra e Monte Alegre do Sul (CNPJ 54.674.387/0001-90); Walter Barelli (008.056.888-20).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: Ronaldo de Almeida (236199/OAB-SP), representando Walter Barelli e Luís Antônio Paulino.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1989/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumprida a determinação constante do item 1.7.1.1, alínea "b"; em cumprimento as determinações especificadas nos itens 1.7.1.1, alínea "a", 1.7.1.2 e 1.7.1.3; implementadas as recomendações dos itens 1.7.2.2, 1.7.2.3 e 1.7.2.4; e em implementação a recomendação do item 1.7.2.1, todos do Acórdão 7298/2016-1ª Câmara; em apensar os presentes autos ao TC 030.900/2015-8; e em encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Sec-MT;

1. Processo TC-003.433/2019-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1990/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes dos Acórdãos 316/2011-2ª Câmara, 4.930/2013-2ª Câmara, 4.700/2016-1ª Câmara, 280/2017-1ª Câmara e 2.200/2018-1ª Câmara, autorizando o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.834/2013-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1991/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando ciência deste acórdão à representante e ao Senai/AL, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.363/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ntech Tecnologia de Informação Ltda. (01.194.835/0001-92)

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Alagoas (Senai/AL)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

1.6. Representação legal: Cleantho de Moura Rizzo Neto (7.591/OAB-AL) e outros, representando Ntech Tecnologia de Informação Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO nº 1992/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, I, da Lei 8.443/1992 e 143, V, alínea "a", 237, parágrafo único, e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014;

b) determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento nos arts. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e 105 da Resolução TCU 259/2014; e

c) dar ciência deste acórdão ao Sr. Gerson Gomes Pereira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí.

1. Processo TC 041.161/2018-1 (REPRESENTAÇÃO).

1.1. Interessado: Ministério Público do Estado do Piauí (CNPJ 05.805.924/0001-89).

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Marcos Parente (PI).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 1993/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Carlos Souza de Figueiredo, ante o recolhimento das multas a eles aplicadas no subitem 9.5.3. do Acórdão 3931/2014 - 1ª Câmara, de 15/7/2014, Ata 24/2014, acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MP/TCU.

Data Evento D/C Valor

15/07/2014 D R$ 8.000,00

30/03/2015 C R$ 233,58

29/04/2015 C R$ 236,66

20/05/2015 C R$ 236,66

29/06/2015 C R$ 236,66

30/07/2015 C R$ 236,66

28/08/2015 C R$ 236,66

30/09/2015 C R$ 236,66

28/10/2015 C R$ 236,66

24/11/2015 C R$ 236,66

29/12/2015 C R$ 236,66

01/02/2016 C R$ 236,66

29/02/2016 C R$ 236,66

04/04/2016 C R$ 236,66

26/04/2016 C R$ 236,66

30/05/2016 C R$ 236,66

17/06/2016 C R$ 236,66

14/07/2016 C R$ 236,66

19/08/2016 C R$ 236,66

13/09/2016 C R$ 236,66

20/10/2016 C R$ 236,66

22/11/2016 C R$ 236,66

06/12/2016 C R$ 236,66

19/01/2017 C R$ 236,66

09/02/2017 C R$ 236,66

16/03/2017 C R$ 236,66

03/05/2017 C R$ 236,66

25/05/2017 C R$ 236,66

28/06/2017 C R$ 236,66

25/07/2017 C R$ 236,66

23/08/2017 C R$ 236,66

08/09/2017 C R$ 236,66

30/10/2017 C R$ 236,66

24/11/2017 C R$ 236,66

04/01/2018 C R$ 236,66

1. Processo TC-011.585/2003-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: 016.086/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.112/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.868/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carlos Souza de Figueiredo (014.189.042-87) e outros.

1.3. Órgão/Entidade: Fundo de Investimento da Amazônia

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1994/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis Evandro Bessa de Lima Filho e Mâncio Lima Cordeiro, ante o recolhimento das multas a eles aplicadas no subitem 9.2 do Acórdão 2928/2011 - 1ª Câmara, acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MP/TCU.

Responsável: Mâncio Lima Cordeiro (CPF 045.734.472-53).

Dados do Acórdão: Acórdão 2928/2011-TCU-1ª Câmara, Sessão de 10/5/2011.

Valor da multa na data da condenação: R$ 10.000,00.

Valor correspondente na data do recolhimento: R$ 14.024,34 (demonstrativo à peça 95).

Valor recolhido: R$ 14.019,47 (comprovantes de recolhimentos à peça 94).

Saldo residual: R$ 4,87.

Responsável: Evandro Bessa de Lima Filho (CPF 021.431.947-49).

Dados do Acórdão: Acórdão 2928/2011-TCU-1ª Câmara, Sessão de 10/5/2011.

Valor da multa na data da condenação: R$ 10.000,00.

Valor correspondente na data do recolhimento: R$ 13.571,76 (demonstrativo à peça 97).

Valor recolhido: R$ 13.571,76 (comprovantes de recolhimentos à peça 96).

Saldo residual: R$ 0,00.

1. Processo TC-014.969/2006-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2005)

1.1. Apensos: 013.906/2003-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Evandro Bessa de Lima Filho (021.431.947-49); Mancio Lima Cordeiro (045.734.472-53); e outros.

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional de Financiamento do Norte

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.7. Representação legal: Maria Aparecida Freire Brasil (7.386/OAB-PA) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1995/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir o certificado de quitação da multa de R$ 30.000,00 aplicada pelo Tribunal, que julgou irregulares as contas de José Edivan Felix, ex-prefeito, e da empresa J. Francisco Borges - ME, condenando-os solidariamente em débito, além de ter-lhes aplicado individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Foram formalizados os competentes processos especiais de acompanhamento de cobrança executiva para o débito, CBEX 030.204/2016-0, e para a multa da empresa J. Francisco Borges - ME, CBEX 030.206/2016-2, já apensados ao presente processo, acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MP/TCU.

Data Evento D/C Valor

03/05/2016 D R$ 30.000,00

22/12/2016 C R$ 2.158,64

24/01/2017 C R$ 2.158,64

22/02/2017 C R$ 2.158,64

22/03/2017 C R$ 2.158,64

24/04/2017 C R$ 2.158,64

23/05/2017 C R$ 2.158,64

22/06/2017 C R$ 2.158,64

24/07/2017 C R$ 2.158,64

22/08/2017 C R$ 2.158,64

22/09/2017 C R$ 2.158,64

24/10/2017 C R$ 2.158,64

22/11/2017 C R$ 2.293,47

22/12/2017 C R$ 2.293,47

23/01/2018 C R$ 2.293,47

22/02/2018 C R$ 668,33

Saldo do débito em 22/02/2018 R$ 1,94

1. Processo TC-002.884/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 030.206/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.204/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: José Edivan Félix (299.205.404-63) e outro.

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Catingueira - PB

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.7. Representação legal: Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros, representando José Edivan Félix.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1996/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 10.022/2017-TCU-1ª Câmara - TCU, prolatado na Sessão de 24/10/2017, Ata nº 39/2017, relativamente aos item 3 e nos subitens 9.4 e 9.5, para que:

onde se lê:

"3. (...) Regina Célia de Sá Magalhães (CPF 153.044.568-07), ex-tesoureiros"

leia-se:

"3. (...) Regina Célia de Sá Magalhães Serafim (CPF 153.044.568-07), ex-tesoureiros"

onde se lê:

"9.4 deferir, em caráter excepcional, o pedido de parcelamento do pagamento da dívida de V ander José Goddard Borges e Regina Célia Sá Magalhães Serafim (...)";

leia-se:

"9.4 deferir, em caráter excepcional, o pedido de parcelamento do pagamento da dívida de W ander José Goddard Borges e Regina Célia de Sá Magalhães Serafim (...)";

onde se lê:

"9.5 comunicar a V ander José Goddard Borges e a Regina Célia Sá Magalhães Serafim que: "

leia-se:

"9.5 comunicar a W ander José Goddard Borges e a Regina Célia de Sá Magalhães Serafim que:"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secex- MG e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-015.877/2012-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Regina Celia de Sa Magalhães Serafim (153.044.568-07); Swavilly Vivicananda Salgado (592.675.936-68); Waldo Silva (131.651.866-34); Wander José Goddard Borges (279.066.046-87)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.6. Representação legal: Giuseppe Gazzinelli Silva de Barros (68829/OAB-MG) e outros, representando Wander José Goddard Borges; Hulda Guimarães Ferraz (133107/OAB-MG) e outros, representando Waldo Silva; Ana Paula Rocha Teixeira (101874/OAB-MG), representando Wander José Goddard Borges, Regina Celia de Sa Magalhães Serafim, Waldo Silva, Wander José Goddard Borges e Swavilly Vivicananda Salgado.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1997/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade em dar quitação a Sra. Eristela de Almeida Feitoza (021.006.294-09), tendo em vista que recolheu o valor integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão nº 1538/2015-1ª Câmara (peça 136), proferido na Sessão de 10/03/2015, Ata nº 06/2015, de acordo com a relação de pagamentos acostada à peça 286, e os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MP/TCU.

Data Evento D/C Valor

10/03/2015 D R$ 10.000,00

21/07/2015 C R$ 287,78

21/08/2015 C R$ 289,58

21/09/2015 C R$ 290,19

21/10/2015 C R$ 291,78

23/11/2015 C R$ 294,17

21/12/2015 C R$ 297,23

21/01/2016 C R$ 299,98

22/02/2016 C R$ 303,79

22/03/2016 C R$ 306,52

26/04/2016 C R$ 307,84

03/06/2016 C R$ 309,78

21/06/2016 C R$ 312,15

21/07/2016 C R$ 313,34

22/08/2016 C R$ 314,96

21/09/2016 C R$ 316,34

21/10/2016 C R$ 316,61

21/11/2016 C R$ 317,43

21/12/2016 C R$ 318,00

23/01/2017 C R$ 318,96

21/02/2017 C R$ 320,17

22/03/2017 C R$ 321,23

24/04/2017 C R$ 322,03

22/05/2017 C R$ 322,48

21/06/2017 C R$ 323,48

21/07/2017 C R$ 322,74

21/08/2017 C R$ 323,51

23/10/2017 C R$ 324,64

21/11/2017 C R$ 326,00

24/11/2017 C R$ 324,12

21/12/2017 C R$ 327,19

30/01/2018 C R$ 328,63

22/02/2018 C R$ 329,59

22/03/2018 C R$ 330,64

25/04/2018 C R$ 330,94

21/05/2018 C R$ 331,66

25/06/2018 C R$ 332,99

1. Processo TC-015.669/2006-2 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2005)

1.1. Apensos: 031.866/2015-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.865/2015-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Eristela de Almeida Feitoza Freitas (021.006.294-09); e outros.

1.3. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.7. Representação legal: Tiago Lopes de Andrade Lima (21596/OAB-PE), Ricardo de Castro e Silva Dalle (23679/OAB-PE), Gabriel Henrique Bezerra Ramos de Oliveira (OAB/PE 30.970) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1998/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MP/TCU, em:

a) dar quitação aos responsáveis Plínio Ivan Pessoa da Silva (CPF 145.889.862-87) e José Antônio Greco (CPF 064.069.588-45), ante o recolhimento integral da multa individual que lhes foi aplicada no valor de R$ 4.000,00, por força do Acórdão 3.761/2014-TCU-1ª Câmara, com fundamento no art. 218 do Regimento Interno do Tribuna;

b) reconhecer um crédito no valor de R$ 1.357,27, na data de 19/11/2018, em favor do Sr. Plínio Ivan Pessoa da Silva, decorrente de pagamento da dívida efetuado a maior;

c) determinar à Secex-AM que autue processo eletrônico de natureza administrativa, com vistas aos procedimentos de restituição da quantia paga a maior pelo requerente Plínio Ivan Pessoa da Silva, de acordo com os normativos da Portaria Conjunta Segecex-Segedam 01/2014P;

d) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-017.610/2011-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: José Antônio Greco (064.069.588-45); Plínio Ivan Pessoa da Silva (145.889.862-87); e outros.

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.6. Representação legal: Ludimila Reis Alves (OAB/DF n. 51.113), Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), peça 266

ACÓRDÃO Nº 1999/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 17 e 23, inciso I, 26, 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso V, "b" e 217, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em caráter excepcional, em autorizar novo parcelamento do saldo remanescente da multa cominada pelo Acórdão 2862/2013-TCU-1ª Câmara, a Josefa Elza Santos Batista, no valor de R$ 1.283,99, em 20 (vinte) parcelas mensais sobre as quais incidirão os acréscimos legais correspondentes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o recolhimento da 1ª parcela, vencendo as demais em intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias, na forma estabelecida no Regimento Interno; alertar o responsável de que o não recolhimento de qualquer das parcelas importa no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos fixados no art. 26, parágrafo único da Lei Orgânica; de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MP/TCU.

1. Processo TC-019.054/2011-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 010.371/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.284/2016-3 (SOLICITAÇÃO); 031.967/2016-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 003.006/2016-6 (SOLICITAÇÃO); 010.373/2015-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.372/2015-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Josefa Elza Santos Batista (279.390.305-15); e outros.

1.3. Interessado: Procuradoria da República/se - MPF/MPU (26.989.715/0030-47)

1.4. Órgão/Entidade: Município de Lagarto - SE

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

1.8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (3173/OAB-SE)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2000/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.482/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cecilia Furtado de Araujo (601.384.326-00); Luiz de Rezende Barbosa (106.816.556-15); Marizete Gomes Santos (539.721.046-34)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Barbacena/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2001/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.654/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Guiomar Fernandes Martins (087.750.488-17); Guiomar Fernandes Martins (087.750.488-17); Ivone de Queiroz (079.985.628-20); Ivonis Vieira da Rocha (004.239.328-02); Jair Szmuklerz Vel Fuks (247.041.218-87); Joselita Batista do Nascimento (030.726.978-76); Luiz Carlos Cavalheiro (945.421.638-49); Manoel Joaquim Goncalves (048.758.048-65); Manoel Joaquim Gonçalves (048.758.048-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2002/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.667/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José de Figueiredo Lima (027.861.684-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2003/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.384/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dirceu Costa Lima (156.066.001-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2004/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.484/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Damião Queiroz da Silva (201.544.704-06); Francisca Tereza de Lima Pessoa (156.589.454-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2005/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.513/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hilário Inácio Bohn (165.849.709-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2006/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.533/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Gonçalves Guerra (126.742.224-68); Jose Diogenes Cezar de Souza Neto (047.039.794-20); Vivina Marta Simoes da Motta Figueiroa (127.464.364-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2007/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme feito inicialmente, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais à inativa Alaides de Souza (CPF 093.569.755-15), arquivando-se, ao final, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.448/2014-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alaides de Souza (093.569.755-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2008/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em determinar à Sefip para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme já feito anteriormente, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais ao inativo Antônio Firmo dos Santos (055.432.585-34), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.449/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Firmo dos Santos (055.432.585-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2009/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.491/2014-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adirceu Heleno Guerra (253.257.956-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar a realização de audiência de Maria José Cabral Grillo (221.451.416-34), Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais a época, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 12, inciso III da Lei 8.443, de 1992, apresente suas razões de justificativa pelo não cumprimento da determinação contida no Acórdão 2.849/2014-TCU-1ª Câmara, por meio do qual foi determinada a exclusão da parcela paga a título de "Hora Extra" ao inativo Adirceu Heleno Guerra (253.257.956-00);

1.8. Determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, nos termos do artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

1.8.1. em cumprimento ao Acórdão 2.849/2014-TCU-1ª Câmara, exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, dos proventos do inativo Adirceu Heleno Guerra (253.257.956-00), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, a parcela paga a título de "Hora Extra";

1.8.2. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pelo interessado a título de "Hora Extra", procedendo-se à reposição ao erário dos valores recebidos em descumprimento ao Acórdão 2.849/2014-TCU-1ª Câmara, desde a data de ciência do inativo até a data em que a vantagem vier a ser suspensa, conforme disposto no enunciado 106 da Súmula desta Corte de Contas;

1.8.3. cumprida a determinação de que trata o subitem 1.8.1 acima, emita e disponibilize no E-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria em favor do inativo Adirceu Heleno Guerra (253.257.956-00), escoimado da irregularidade apurada no Acórdão 2.849/2014-TCU1ª Câmara, nos termos do art. 19, da IN/TCU 78/2018, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2010/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em acolher, nos termos do art. 250, §1º do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa de Benadilson Santa Rita Ferreira dos Santos (CPF 486.775.581-87), Coordenador de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Mato Grosso, e adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.317/2013-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adonias Gomes de Almeida (002.139.181-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 36.115, que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal, em favor de Adonias Gomes de Almeida (CPF 002.139.181-53), bem como dê ciência à Conjur/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2011/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 0806775-48.2018.4.05.8000, em trâmite na Justiça Federal de Alagoas, em favor de Jose Freire Cabral (CPF 134.375.934-04), bem como dê ciência à Conjur/TCU, arquivando-se ao final, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.382/2013-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Lucia Tavares Almeida Dantas (133.974.514-34); Elba Guimaraes Silva (088.125.004-04); Jose Freire Cabral (134.375.934-04); Maria Madalena Ferreira de Freitas (337.144.364-72); Maria de Lourdes Sedon (209.841.034-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2012/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento das Ações Ordinárias 5009626-10.2018.4.04.7200/SC, 5012867-89.2018.4.04.7200/SC e 5012874- 81.2018.4.04.7200/SC, em trâmite na Justiça Federal de Santa Catarina, respectivamente em favor de Cleusa Teresinha Ramos (454.967.739-20), Guilherme Julio da Silva (145.655.289-91) e Jorge Luiz Cunha da Silva (237.116.120-91), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.987/2013-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Mioto (581.060.908-25); Cleusa Teresinha Ramos (454.967.739-20); Cleusa Teresinha Ramos (454.967.739-20); Elisabeta Roseli Eckert (200.621.330-04); Guilherme Julio da Silva (145.655.289-91); Henriette Lebre La Rovere (509.354.537-68); Joao Bosco da Mota Alves (012.435.602-82); Joao Hernesto Weber (121.823.620-53); Jorge Luiz Cunha da Silva (237.116.120-91); Josecleto Costa de Almeida Pereira (086.355.014-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (12391/OAB-SC) e outros, representando Josecleto Costa de Almeida Pereira, Joao Bosco da Mota Alves, Henriette Lebre La Rovere e Elisabeta Roseli Eckert.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2013/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.823/2011-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: Ivanice Melo de Sousa (091.417.074-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2014/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.516/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Angelica Passarinho Mesquita (184.989.061-72)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2015/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.359/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Laurindo Joaquim dos Santos Neto (013.732.972-55); Leonardo Felizardo Ferreira (634.878.882-20); Marcio Ribeiro de Oliveira (706.497.902-00); Miria Santana Veiga (872.031.382-91); Natanael Lima Reis (613.645.762-87); Nathalia Sobral Guedes da Silva (530.547.172-91); Nirce Vieira Loras (386.305.082-72); Patrícia Camargo de Sousa (025.605.792-35); Raquel dos Santos Silva (873.821.722-87); Renan Guilherme Lebre Ramos (986.982.142-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2016/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.404/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Michelle de Santana Xavier Ramos (936.231.945-49); Monique Araujo de Medeiros Brito (058.476.184-84); Monneglesia Santana Lopes Cardoso (834.675.725-53); Mylena Caroso Melhem (028.088.555-59); Nadja Vladi Cardoso Gumes (404.827.745-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2017/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.430/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Caires Luz (148.602.198-05); Marcos Barros Luiz (898.915.202-00); Mateus Ramos de Andrade (062.144.826-56); Maysa Vera Matos (984.274.662-34); Naiza Nunes Violato (069.898.929-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2018/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.434/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Douglas Bento da Costa (513.806.762-15); Andre Fellipe Ribeiro de Almeida (013.524.372-60); Brenda Cordovil Correa dos Santos (686.347.492-15); Edilene Medeiros Lopes Aranha (593.487.552-34); Francisco Jose Sosa Duque (232.666.468-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2019/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.450/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isadora Queiroz Correa Garchet Furtado (059.985.886-90); Ivana Marcia Alves Diniz (059.993.946-00); Jacqueline Araujo Fiuza (050.705.246-31); Janaina Henriques de Oliveira (012.757.016-04); Janaina Thais Rodrigues Luiz (089.460.496-18)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2020/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.462/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Bastos Costa (123.652.147-11); Pedro de Freitas Veneroso (091.405.586-06); Rafael Andrade Martini (015.059.256-65); Rafael Bezerra dos Santos (314.842.748-30); Rafael Paschoal Esteves Lima (035.863.076-24)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2021/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.578/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel Valim Alcoba Ruiz (361.526.168-24)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2022/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.592/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio de Resende Melo (068.011.956-62); Marcos Coelho Milhomem (017.540.851-30); Marina Grigorio Barbosa de Sousa (730.938.231-53); Marlene Martins Moura (222.999.204-04); Otilia Paiva Nunes (414.253.241-34); Patricia Alves de Mendonça Cavalcante (010.941.881-66); Paula Sabrinne Caldeira Mota Varão (018.486.221-39); Rafaela Aires Tavares Santos (017.960.571-26); Raphael Guedes Costa (002.134.121-44); Reginaldo Mário de Carvalho Silva (028.026.936-62); Rogério de Morais Nascimento Borges (957.209.873-04); Rosalis Bastos de Souza (943.941.993-87); Sandra Antonia de Andrade (815.782.371-49); Tomaz Martins da Silva Filho (022.542.513-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2023/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.609/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bianca Facioli Braga (750.227.962-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2024/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.625/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisca Daniele Jardilino Silami (277.795.738-00); Francisca Lee Finch Teixeira (029.759.426-56); Guilherme Augusto de Melo Jardim (092.455.656-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2025/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.201/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Luis Cidade Goncalves (047.205.309-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2026/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.204/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jusselino Gomes da Silva (151.735.263-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2027/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.233/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wemerson Antonio Pereira de Oliveira (676.824.305-59)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2028/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.234/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Braganca Alves Fernandes (922.957.466-04); Uendel da Silva Tavares (000.111.885-45); Wilson Ferreira de Lima (109.761.227-90)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa (018.588.031-28), representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2029/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.246/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Marolli (014.873.810-93); Liana Veronica Rossato (009.665.000-16)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2030/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.249/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Matos Lobao (751.624.402-30); Danieli Cristina Carvalho Buzo (010.234.300-45); Eliane Correa Silva Caja (690.400.792-34); Eustaquio Diego Fabiano Campos (998.166.953-91); Evandro Luis Schon (028.113.559-28); Gustavo Seidl Pioli (108.671.957-38); Luciana Conceicao de Araujo (044.896.177-63); Rafaella Maria Mendonca da Costa Moura (086.779.544-14); Raquel Ferreira Gomes Brasil (036.737.723-33); Tatiana Pimentel de Andrade Batista (053.439.514-73)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2031/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.265/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiane Godot de Souza (659.133.372-04); Fabio Kadratz Klemz (055.200.807-98); Fabricio Malcher de Azevedo de Oliveira (682.837.762-15); Fellipe Domingos Pereira Lima (056.834.924-59); Joely Cavalcanti de Albuquerque Medeiros (010.156.754-50); Leonardo Rodrigues da Silva (998.541.041-68); Magdala Ribeiro da Silva (839.471.244-49); Paulo Cesar de Oliveira Affonso Junior (043.186.976-65); Thayse Lima de Oliveira (014.249.595-60); Vandenir Massuda Meller (816.218.090-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2032/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.278/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nathalie Oliveira de Santana (018.682.895-08)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2033/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.435/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Graciella Watanabe (286.304.398-66); Heloi Francisco Gentil Genari (352.589.128-84)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2034/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.477/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ailton da Silva Macedo (013.714.004-58); Elise Eckstein (717.173.311-49); Luiz Cesar Fialho Tavares (123.860.456-09); Mario Vitor Fernandes Silva (727.464.321-53); Monique Ervanes Gomes Amorim (028.988.873-58)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2035/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.486/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carla Mendonca de Souza (008.652.631-67)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2036/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.515/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Lucena de Araujo (058.974.124-13); Geisa de Queiroz Almeida (008.576.325-07); Genesis Parriao Marques (035.965.441-06); Gustavo Alves de Mello (052.817.087-24); Jean Carlos Fernandes Teixeira (022.963.824-44); Jocilene da Cruz Silva (986.027.993-49); Joel de Sousa Ribeiro de Melo (669.802.401-53); Jose da Mota Neto (042.746.166-90); Juliana Leal de Oliveira (016.041.675-21); Juliano Rocha Coutinho (008.165.937-79)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2037/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.533/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Macedo de Oliveira (001.971.330-45); Ludmilla Sthefane Teixeira Leite (936.598.812-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2038/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.540/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Fernando Bueno de Camargo (809.259.797-91); Cynthia Rodor de Oliveira Martins (762.815.311-91); Katia da Silva Duarte (379.784.111-68); Thania Thaddeu (018.634.397-30)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2039/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.633/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Marineli (273.578.968-38); Raquel Mariano Linhares (115.112.847-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2040/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.660/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Emanuel Silva Mororo (060.736.223-50); Geisiane Suila Feitosa dos Santos Silva (025.723.335-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2041/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.670/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodolpho Vilela Alves Neves (089.268.766-59); Thais Oliveira de Paula (061.823.716-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2042/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.674/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Katsuk Suemitsu (053.002.219-29)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2043/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.675/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Carlos Monteiro Souza (892.364.402-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2044/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.715/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Felix Quintao (071.238.546-08); Luciana Torres Bessa Coelho (069.725.096-29); Rafaela Kelsen Dias (102.361.146-54)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2045/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.716/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Santi Calabria Esteves (135.815.427-90); Jorge Siqueira Freire (632.406.297-04); Lucas Rocha Cavalcanti (023.130.173-11); Maria Alice Vianna da Silva (852.937.337-53); Naise Nunes Santiago (137.369.137-96); Pamela Caroline Conceicao Pereira (052.627.317-83); Rafael de Castro e Silva Pinheiro (143.650.247-01); Raffaele Toscano (020.511.917-43); Renata Soares Belsito (093.110.127-18); Vanusa Nogueira Rocha (014.497.587-46)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2046/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.729/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gleidson Sena Dias (030.944.745-35); Henrique Martins de Miranda (051.368.945-12); Icaro Souza Gaviao Beijoino (031.050.775-88); Jose Adriano Santana de Jesus (780.552.965-53); Laise Mendes Gomes Celestino (053.248.844-05); Maria Cristina Goncalves Guimaraes (105.695.105-20); Murillo Cesar da Silva Silva (014.967.975-07); Priscila de Jesus Santos (029.450.095-28); Ramon Luiz de Oliveira Reis (028.451.505-12)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2047/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.782/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Pifano Neto Quintal (930.550.211-34); Ana Luisa Alves Cordeiro (003.878.380-07); Assaad Assaad Naim (095.053.368-88); Cleriston Petry (014.012.910-31); Delvan Luis de Souza (006.206.221-21); Douglas Aparecido Ferreira (066.775.156-48); Geisimar Rech (017.986.511-06); Helberth Borelli (791.969.421-34); Jhonatan Barbosa da Silva (006.076.471-67); Joira Maria Quindere Barreto Caovilla (786.582.926-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2048/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.823/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Grace do Socorro Araujo de Almeida Hennebert (326.516.512-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2049/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.829/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Weber Cirino (060.088.846-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2050/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.853/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Neucivania Moreira da Silva (050.830.343-52)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2051/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.871/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Santos Alves (032.601.153-66); Ana Valeria da Silva Dias (863.339.337-91); Deborah Barbalat Queiroz Orem da Cruz (094.751.067-23); Felipe Falcao de Freitas Narciso (029.426.487-67); Fernanda Alves Rianelli (102.359.687-30); Flaviane Cavalcanti Vieira da Silva Moreira (053.719.997-79); Geovania Maria Santos Barros (736.812.537-49); Marcello de Jesus Ferreira (992.571.817-15); Nathalia Aliethe Costa Estevao da Silva (141.907.917-41); Rodrigo de Faria Pereira Lourenco (103.518.527-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2052/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.879/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle do Nascimento Silva (106.873.317-90); Gabriela Gomes de Souza Vale (070.729.487-83); Ilca Maria do Nascimento (718.221.437-72); Michelle Ribeiro de Souza (053.175.587-86)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2053/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.909/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Moreno Alencar Arrais (962.098.281-91); Diego Gadelha Vaz (890.954.212-87); Emanuel Jose Baptista Oliveira (826.534.102-49); Felipe Augusto Ferreira Vitorio (110.504.147-64); Lauren Claudia Costa Raiol (694.952.462-53); Luciana Costa Rodrigues (012.708.990-07); Maria Paula Oliveira Moutinho Guerra (937.302.922-34); Pedro Leonardo Alves Springer (047.204.819-81); Susan Carolina Diniz de Sales (762.598.032-49); Vanessa Thais de Assis Almeida e Silva (931.134.712-49)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2054/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.912/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriana Elizabeth Cordeiro Barbosa (002.309.712-45)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2055/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.937/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elizabeth Hale Madden (712.180.461-12); Erika Buscardo (553.840.642-34); Jefferson Alves Bezerra (051.495.731-08)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2056/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.950/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Carvalho da Silva (783.385.305-49); Bruna Leite Sufiate (128.080.577-33); Fatima Virginia Galvao Coutinho (759.063.765-34); Gerneam Almeida de Santana (017.155.465-55); Guilherme Venturato Custodio (108.206.056-97); Herbert Bruno Ramos Almeida (048.734.335-25); Isaac Viana da Cunha Araujo (051.251.175-60); Paula Brito Pereira Ferraz (033.302.195-99); Samuel Lima de Farias (072.047.484-17); Victor Santana de Oliveira (052.485.735-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2057/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.970/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Ribeiro de Vasconcellos dos Santos (087.520.657-31); Jessica Cristina Ornellas Pereira (126.754.497-09); Marina Perez Ayres de Mello Pacheco (123.324.177-02); Mauricio Quintanilha da Silva (134.288.477-92); Meiriane Martins Aguiar (139.035.267-62); Ramon Gilaberte Ramos (109.683.407-33)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2058/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.008/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kele Cristina da Silva (335.783.268-28); Lara dos Santos Villar (023.817.857-95); Liliana Cristina Pery de Oliveira (051.419.427-83); Lucas Fagundes Esteves (090.850.386-50); Luciano de Moura Guimaraes (028.116.607-20); Raquel Monteiro da Conceicao de Oliveira (123.674.027-01); Sandro de Mello Justo (053.169.227-27); Simone Silva Cunha (019.675.987-03); Thauan Lopes de Souza (155.517.987-80); Thiago Luiz Turibio da Silva (123.251.247-89)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2059/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.011/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Mariano de Sousa Oliveira (362.863.973-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2060/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.025/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fagner Goes da Conceicao (010.787.625-62)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2061/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.030/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Eduardo Pivaro Monteiro (336.237.828-58)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2062/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.043/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruna Emanuelly Pereira Lucena (051.223.184-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2063/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.129/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nayara Aparecida de Oliveira Silva (345.672.188-92)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2064/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.160/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriele Karlokoski Cunha de Oliveira (057.257.349-94); Jhoney Brandao de Souza (018.772.802-08); Joquebede Silva de Menezes (972.980.342-00); Maiara Pinho de Oliveira (106.734.187-07); Nadine da Fonseca Araujo dos Santos (013.438.732-58); Nilson Gomes Bardales (590.017.552-91); Padua Custodio Bezerra da Silva (002.826.372-30); Rainner dos Santos Carvalho (021.846.202-62); Vania de Oliveira Silva (006.622.152-81); Victor Sales Ribeiro (069.236.056-52)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2065/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.567/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Gilza Soares de Oliveira Santos (378.356.965-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2066/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.692/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Dulce Fontes de Amorim (776.128.175-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2067/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.971/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Elisa Esther Maia Frota Pessoa (004.772.227-49)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2068/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.994/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Clara Santos de Matos (860.477.235-94); Eunice Maria dos Santos (192.298.365-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2069/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.036/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco Alves da Silva (041.131.526-91); Maria das Dores Borges Mello (130.993.456-87); Newton Botelho Martins Wanderley (001.159.596-53)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Belo Horizonte/mg - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2070/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.040/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Barbosa de Azevedo (219.728.267-00); Doris Myrian Cantinho Martins Saraiva (094.556.987-49); Elza Teixeira Arteiro (787.523.707-63); Nilcea Porto Cappelletti (076.301.537-75)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Rio de Janeiro-centro/rj - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2071/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.055/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Lezi da Silva (506.289.760-20); Vanilda Erci König Oliveira (417.788.040-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2072/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.160/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ingke Frotta Muller (000.000.001-91); Ingke Frotta Muller (000.000.001-91); Themis Frotta Muller (000.000.001-91); Themis Frotta Muller (000.000.001-91); Yara Frotta Muller (198.928.370-53); Yara Frotta Muller (198.928.370-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2073/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.173/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Beatriz de Sena Costa (789.028.193-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2074/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.183/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Yara Macedo Pessoade Aguiar (093.319.397-10)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2075/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.705/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Alves da Rocha (375.183.628-48); Maria Luiza de Faria Grangeiro (152.858.981-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2076/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.931/2019-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Irani Ferreira de Macedo (230.369.074-91); Josilene Barros Inocencio Arcoverde (906.327.024-00); Maria Antonia Duarte Bezerra de Medeiros (537.674.464-72); Maria Aparecida de Pina Pereira (203.331.533-91); Maria do Socorro Morais de Souza (226.965.634-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2077/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.917/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Bernardina Mendonca Silveira (970.043.830-91); Enedina Almeida Balvedi (685.127.160-53); Maria Dias Carvalho (289.985.370-87); Therezinha Pereira de Carvalho (803.263.580-72)

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2078/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.331/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Pereira da Silva (581.823.147-04); Celso da Silva Teixeira (529.464.607-20); Emanuel de Menezes Teixeira (500.386.217-20); Francisco Borges Pires (137.942.053-91); Heron Xavier Limeira (590.062.697-00); Joao Batista Ponte Sales (699.402.667-15); Milton Nepomuceno da Costa (200.969.761-87); Nilson Pereira Cezario (720.194.337-53); Raimundo Nonato de Souza Lima (719.324.707-78); Ronaldo Cavalero da Silva (261.671.234-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2079/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.338/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abdias Barbosa da Mota (688.661.517-34); Carlos Alberto Lourenco Pereira (547.120.767-04); Edmar Lima Serejo (164.413.973-15); Edson de Souza Brito (695.142.087-49); Eleazar Alves de Campos (551.060.567-72); Jose Dario Jorge (630.715.687-20); Jose Isaias Borges (164.414.783-15); Manoel Nazareno Neves de Sousa (086.553.322-91); Osmar Lemos Campelo (512.468.567-00); Paulo Cesar Soeiro de Araujo (113.117.622-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2080/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.401/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Claudio Alcenio da Silva (247.814.606-15); Fabiano Orlando (013.370.506-44); Fernando Antonio Reis (554.631.776-00); Jairo Arrais de Souza (394.328.827-72); Jose Freire Lima (498.978.457-04); Sebastiao da Silva Leal (074.461.956-49); Solemar Lisboa do Carmo (469.781.867-91); Walter Luiz Steinstrasser (030.280.546-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2081/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.412/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Agnaldo de Oliveira (028.904.078-70); Alceu Mendes Roberto (166.917.419-00); Antonio Mario Izidoro (036.443.678-68); Archias Alves de Almeida Neto (224.514.207-15); Carlos Alberto Cafarella (948.765.338-49); Jose Alves da Silva (116.772.288-49); Jose Caldeira de Oliveira (032.027.558-20); Lelio Souza Coelho Junior (316.445.890-87); Marcos Cesar de Oliveira (001.060.408-12); Sergio Boccia (415.346.627-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2082/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando tratar-se de primeiro pedido de prorrogação de prazo;

Considerando as informações apresentadas pela unidade jurisdicionada (peças 5 e 6);

Considerando a proposta da unidade instrutora (peça 7);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, do RI/TCU, em conhecer da presente solicitação, para, no mérito, prorrogar, excepcionalmente, em mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência do ofício do término do prazo inicialmente concedido, conforme art. 183 do RI/TCU, a prorrogação solicitada pela Fundação Nacional de Saúde.

1. Processo TC-037.311/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec-TO).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2083/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.494/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisio Marcio de Oliveira (521.402.108-91); Elizabete Porto (047.223.718-73); Flávia Maria de Castro Rocha da Costa Meira (244.177.261-91); Francisco Oliveira de Almeida (314.922.582-53); Gleice Maria de Assunpçao Pereira de Sousa (305.311.011-34); Haroldo Perim Coelho (282.663.667-72); Ivone das Graças Alves (066.442.951-34); Joaquim Benedito da Silva Filho (055.152.621-15); Jose Arribamar de Carvalho (077.094.043-91); Moacir Antonio da Silva (391.161.669-49).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2084/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.501/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Estacio Pereira de Mello Filho (118.224.221-91).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2085/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.512/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Moises Mendes (378.813.539-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2086/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.645/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mauricio Olimpio dos Santos (208.039.904-72).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2087/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.228/2011-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Luiza Nazareno Ferreira (023.464.863-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2088/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.251/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Carlos Becker (002.667.369-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2089/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.341/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gauthier Figueiredo Filho (194.474.347-20).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2090/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.348/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Oswaldo Silva (412.827.606-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Itajubá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2091/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.371/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valthair Costa (002.523.603-20).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2092/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.391/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Margarida de Moraes (020.428.538-01).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2093/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.472/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Luzia Lamounier (112.951.556-72); Maria da Consolação Soares (137.316.886-20); Marise Ferreira Russo (281.190.616-91); Ormindo de Alvarenga Filho (044.459.026-91); Pedro Janot Pacheco (398.614.066-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2094/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.476/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio William Oliveira Lima (033.973.273-34); Gamaliel Correia de Oliveira (094.483.734-49); Isa da Cunha Paiva Barreto (003.145.014-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2095/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.531/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Renato Geraldo da Silva Machado (056.039.866-20); Rubens Geraldo Sarti (002.863.706-20); Sebastião Ferreira dos Santos (108.875.986-68).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2096/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.547/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elizabeth Arruda Santos Gobbi (075.607.348-04).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2097/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.564/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Luiracy de Castro Sylvestre de Queiroz (777.098.297-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Câncer.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2098/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.212/2011-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Abio Valerano de Andrades Pinto (252.293.899-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2099/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.531/2011-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Renato Carlin (093.189.250-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2100/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.356/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nicodemos Mesquita de Almeida (014.341.613-82); Nilo Sérgio Rodrigues Júnior (007.896.783-06); Oséias de Queiroz Santos (603.850.233-59); Raimundo Lima Teixeira (912.559.883-04); Robéria dos Santos de Souza (040.171.523-09); Rondnelle Nunes Lima (011.468.793-50); Ronny Pereira Coelho (010.906.333-35); Saulo Costa Pimentel (946.558.633-15); Sylvânia Cavalcante de Sá (571.759.693-68); Taliane Batista de Lima (040.101.393-66).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2101/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.360/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sidney Raimundo de Lima Mendes (604.099.672-20); Smith Araujo de Oliveira (015.447.082-11); Sônia Maria Paracampos de Sá Dias (392.872.622-68); Valderone Antonio de Brito Filho (855.877.022-00); Valmor Cruz dos Santos (529.828.232-68); Viviane Cristina Camelo (787.237.602-49); Wilka Alexandra de Lima Campos (409.748.632-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2102/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.387/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Bruna Maria Netto de Souza Machado (960.395.311-34); Valeria Ferreira Aguiar (006.531.901-07).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2103/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.414/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arilton Raimundo Souza Macedo (026.991.213-47); Arlene Maria Ribeiro Silva (935.995.523-04); Arnaldo de Souza Menezes Filho (006.281.263-79); Breno de Oliveira Ferreira (020.413.613-01); Carlos Costa Cavalcante (011.835.933-92).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2104/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.436/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Martins Panisset (938.616.646-15); Andressa Batista da Silveira Xavier (303.025.508-52); Angelica Thomaz Vieira (057.338.356-13); Caroline Graciana Aveliz Rodrigues (069.097.156-75); Celia Maria de Oliveira (970.084.356-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2105/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.589/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Jose Guimaraes (018.923.231-50).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2106/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.598/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ulisses Pessin Camatta (097.121.647-99).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2107/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.198/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renan Russo Nobre (382.952.318-12).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2108/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.210/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiana Araujo Vieira (672.119.333-72); Elisa Chan (727.131.787-20); Gustavo da Silva Kawai (068.668.689-63); Joao Victor Alves Ribeiro (039.616.533-80); Jonathas Barroso Batista (073.878.124-03); Jorge Lucas Barbosa Ribeiro (602.027.283-40); Jucineia Alegre de Oliveira (002.435.512-74); Laura Bezerra Assuncao (740.083.152-68); Sillas do Nascimento Freitas (059.967.884-46); Thed Wilson Fernandes de Souza (332.925.902-72).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2109/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.240/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo da Silva (019.181.547-08); Peterson Richardson Pisa Vidal (025.655.177-42); Rogerio Conceicao da Silva (138.565.417-13); Roni Serra Campos (011.823.883-37); Rosangela Rodrigues de Amorim (967.582.797-15); Simone Ribeiro Leite Nunes (006.585.097-13); Wallace Sales Gaspar (117.146.997-73).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2110/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.245/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Berzagui (030.799.800-26).

1.2. Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2111/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.270/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lidia Maria Carneiro da Fonseca (073.358.956-18); Marcos Vinicius Rodrigues (885.954.046-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2112/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.451/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Antonio Girardi (022.031.900-60); Fernanda Bernardo Cripa (077.909.439-52); Thomaz Canali Xavier (026.260.940-13).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2113/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.485/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Garcia Barbosa (055.157.536-07).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2114/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.491/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Simone Marques Faria Lopes (008.412.631-08).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2115/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.519/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erika Marinho Witeze (306.954.558-00); Hiuri Fellipe Santos dos Reis (026.404.501-74); Ivana Elna Vieira Garcez (711.803.111-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2116/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.650/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Carlucci Rezende (343.235.298-05); Flavio Gabriel Bianchini (043.078.676-02); Lais Fumincelli (368.339.028-01).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2117/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.671/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Ferreira de Toledo (403.608.758-40).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2118/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.699/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Lucileide da Costa (103.099.237-19); Ana Lucia de Souza Mariano (003.296.346-74); Claudia Oliveira de Abreu (026.175.087-90); Gisele de Farias Celestino (098.060.107-01); Luciana Batista da Silva (051.745.667-21); Luiza Pereira Coutinho (081.177.176-89); Marcelle Klein de Araujo (821.851.900-91); Mauricea Costa Santos (838.417.507-10); Renato de Oliveira Cabral (074.824.817-02); Rose Eliane Dias Morais (025.444.227-77).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2119/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.704/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Silvia Cristina Limberger (046.839.739-60).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2120/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.735/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Cesar Frezza Golin Cardoso (279.108.618-85).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2121/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.757/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Iara Jaime de Pina (001.660.181-55); Juliano Vidoi Iori (017.900.541-33); Kelvia Donato da Silva (996.828.001-10); Luciana Tavares Borges (046.539.926-65); Renato Welmer Veloso (065.044.656-90); Wagner Falcao Carlos (072.595.074-97).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2122/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.796/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mariana Lisboa Braga (033.318.295-28).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2123/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.810/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Ivonete da Silva Sousa (003.687.113-31); Paulo Ricardo de Oliveira Queiroz (098.976.084-78).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2124/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.919/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Rosa Meirelles (368.958.768-98); Cinthya Montenegro de Vasconcelos Silva (092.831.604-10); George Lucas Lima Paiva (031.643.963-09); Geziania Silva Soares (702.611.642-87); Gustavo Victor Neves Porto (054.057.364-73); Helline Glauce Leal Lima (513.316.162-04); Joana Paula Marinho Mescouto (846.504.512-72); Josias Fernandes de Souza (192.915.888-22); Maira Falcao Poncell (051.879.214-52); Mateus Bissoli Guerini (124.245.007-62).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2125/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.002/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rebeca Santa Cruz Silva (069.229.094-02).

1.2. Órgão: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2126/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.022/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jezili Dias (060.331.799-51).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2127/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.087/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Priscila Ferreira de Sousa Moreira (057.666.256-93).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2128/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.135/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel dos Anjos Oliveira (789.258.605-97); Dilson Ferreira Filho (823.766.115-04); Inacia Maria dos Santos Encarnacao (782.877.235-15); Isabella Cardoso Ribeiro (019.958.655-16); Janaina Ferreira de Almeida (792.508.235-68); Juliana Kelly Conceicao Leite (033.314.835-59); Maria Simone Santos de Oliveira (277.576.018-00); Mateus de Souza Alcantara (062.164.585-07); Otavio de Oliveira Santos (840.464.145-53); Patricia Sena Pinheiro de Gouvea Vieira Protasio (022.198.045-85).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2129/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.155/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Cremonese Felippi Chiela (011.860.230-66).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2130/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-001.546/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Millena Reis dos Santos (165.988.447-03).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2131/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-001.699/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ivonia da Silva Souza (149.713.052-20); Maria de Nazare Bezerra de Araujo (382.572.032-20).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2132/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-001.717/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Carlos de Araújo (008.754.654-04); Maria Targino da Costa Palma (412.259.614-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2133/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-003.962/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Aparecida Manso (882.043.407-53).

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2134/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.014/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jose Carlos Pimentel Freitas (192.089.017-34); Maria do Carmo Pimentel Freitas (252.520.464-68); Rosina Cerbina Grisi Pessoa (424.050.844-49).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2135/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.042/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Odete Moraes do Nascimento (245.494.107-44).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2136/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.071/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Benjamin Raposo Brandão (085.162.279-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2137/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.131/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Celia Hungria Lichtenfels (425.886.697-00); Nice Ricart Braz (081.405.047-69); Nice Ricart Braz (081.405.047-69).

1.2. Órgão: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2138/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-004.191/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria José dos Santos Lobo (725.285.917-72).

1.2. Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2139/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-015.346/2011-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Dias de Aguiar (324.450.832-49).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2140/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-031.389/2011-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Elma Nubia Suassuna de Oliveira (313.736.409-44); Iracema Aparecida Suassuna de Oliveira (672.250.719-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2141/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-000.881/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Caroline Santa Cruz Silva (039.801.884-77); Jose Carlos de Oliveira Ferreira (102.945.484-16); Julio Otavio de Oliveira Ferreira (102.945.474-44); Louryneyde Goncalves Ferreira (044.083.464-38); Luan Guedes Ferreira (056.859.724-90); Lucian Guedes Ferreira (056.859.694-30); Maria Goretti de Figueiredo (837.931.194-91); Maria Jose de Araujo Amorim (768.939.014-53); Maria Neilza Moreira Catum (663.173.044-91); Marlene Ferreira da Silva (025.964.964-37); Rosangela Rocha Cabral Begeres (268.471.324-34).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2142/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-003.922/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Rosalina da Silva Monteiro Rodrigues (207.199.571-68).

1.2. Órgão: Nona Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2143/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.358/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Antonio Biserra de Amorim (288.362.437-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2144/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.406/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adao Dorneles Machado (243.937.460-15); Francisco de Paula Lacerda (007.443.101-30); Joao Francisco Almeida Couto (036.871.710-00); Joao Pedro Oliveira da Rosa (242.789.800-78); Jose Costa Beber (041.978.010-68); Luiz Telmo de Almeida (057.000.600-78); Osvaldo Teobaldo Albert (019.323.300-20); Roberto de Souza Moraes (203.051.170-68); Sergio Gonzalez Becker (449.595.327-34).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2145/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Tânia Regina Alves de Matos, ex-prefeita de Riachão do Jacuípe/BA, contra o Acórdão 11.246/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa (peça 24).

Considerando que, por meio do Acórdão 11.246/2017-TCU-1ª Câmara, o TCU condenou em débito, solidariamente, a recorrente e o Sr. Lauro Falcão Carneiro, aplicando-lhes, ainda, multas individuais fundadas no art. 57 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a unidade técnica verificou erros nos ofícios citatórios encaminhados aos responsáveis por esta Corte de Contas, haja vista a falta de correspondência dos endereços ali constantes com os endereços à época pesquisados pelo TCU no Sistema CPF, da Receita Federal;

Considerando que diante do evidente vício processual, impõe-se a declaração, de ofício, da nulidade da citação e, por consequência, da condenação imposta pelo Acórdão 11.246/2017-TCU-1ª Câmara, ante o disposto nos arts. 174 e 175, ambos do Regimento Interno/TCU;

Considerando a manifestação da unidade técnica (peças 64 a 66) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 67), no sentido de que se declare, de ofício, a referida nulidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174 e 175 do Regimento Interno/TCU, acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) declarar, de ofício, a nulidade da citação constante dos Ofícios 1.347/2017-TCU/SECEX-PB e 1.348/2017-TCU/SECEX-PB (peças 9 e 10), tornando insubsistente o Acórdão 11.246/2017-TCU-1ª Câmara;

b) restituir os autos ao relatora quopara a renovação dos atos processuais, momento em que poderá deliberar sobre a sugestão da unidade técnica quanto à nova citação a ser realizada;

c) dar ciência desta deliberação à recorrente.

1. Processo TC-002.004/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Lauro Falcão Carneiro (538.448.825-53); Tania Regina Alves de Matos (173.216.035-04)

1.2. Recorrente: Tania Regina Alves de Matos (173.216.035-04).

1.3. Entidade: Município de Riachão do Jacuípe - BA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Érico Victor Alves de Matos (OAB/BA 34.359).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2146/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.481/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalton Gonçalves da Silva (333.973.176-49); Geralda Adilsa Vieira Menezes (232.943.616-53); Iara da Conceição de Carvalho Alves Oliveira (338.745.146-68); José Raimundo Fernandes (301.235.266-04); Rosangela Barros Nunes (325.209.136-49)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Belo Horizonte/MG - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2147/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.515/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Regis Correia (166.290.191-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2148/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal o ato de concessão a seguir relacionado, autorizando-se o registro, sem prejuízo de determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

1. Processo TC-001.537/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lutero Ferreira Ferro (056.311.493-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2149/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.660/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lourdes Alves Moreira (069.678.848-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2150/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.672/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Pedro Perdigao (124.919.776-72); Pedro Perdigão (124.919.776-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2151/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.412/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Nogueira Cardoso (089.053.186-22); Saulo Henrique da Mata (731.849.001-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2152/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.623/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Mendes de Vasconcelos (071.681.376-97)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2153/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.191/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Francklin Moreno de Araujo (102.060.794-78); Lumar Pinto de Aguiar Neto (066.816.144-26)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2154/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.227/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Manuel Jasmim Correia Barros (004.399.123-85); Raquel da Silva Freire Assumpcao (055.394.067-88)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2155/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.271/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Resende Sabino (714.361.891-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2156/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.460/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Debora Virginia Carvalho Valente (735.947.250-49)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2157/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.490/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Mendes de Oliveira (084.457.176-85); Bruno Nunes Machado (020.509.901-70); Daniel de Vasconcelos Costa (091.673.197-93); Eliane Alves de Araujo (898.835.601-25); Fabiane Ferreira da Silva Moraes (008.105.599-43); Glaucia Carielo Lima (063.412.016-64); Ionara Lucia de Melo Castro Oliveira (838.770.371-00); Leila Medeiros Melo (893.591.003-15); Mariza Fernandes dos Santos (023.635.521-05); Rodrigo Mesquita (940.618.581-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2158/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.505/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Ribeiro da Silva Andrade (048.243.754-52); Claudia Roriz de Queiroz (020.308.771-23); Denise Santos Brito Pereira (080.120.456-99); Fabiola Cordeiro dos Santos (865.170.581-68); Fabricia Alvisi Oliveira de Mendonca (027.470.346-74); Felipe Douglas Silva Barbosa (091.213.304-09); Fernando Villa Scardoelli (653.130.700-53); Fernando de Oliveira Garcia (025.210.731-48); Karla Marise Macedo Revoredo (836.933.274-91); Priscilla Garcia de Oliveira Monteiro (117.866.327-21)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2159/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.523/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor dos Santos Lima (000.297.661-76); Jaim Jose da Silva Junior (092.755.517-40); Odete Messa Torres (568.909.310-68); Thais Helena da Costa Correa (355.210.498-43); Vinicius Pereira Goncalves (817.000.672-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2160/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.680/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Renata Araujo Araujo (602.801.742-68); Caroline Menegotto de Mendonca (021.626.909-18); Risoleta Conceicao Costa de Castro Almeida (745.244.532-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2161/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.817/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Otoni Cantarelli de Carvalho (039.894.594-22)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2162/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.876/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Talitha Baylao Trevisan da Rocha (117.155.407-94)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2163/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.886/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joseane Oliveira Sousa (010.229.231-02); Marcelo Vieira de Oliveira Marques (027.889.137-37); Marcos Augusto Pedrosa dos Santos (079.530.267-32); Mauricio Silva de Souza (012.307.047-36); Nelia Cristiane Almeida Caldeira (039.787.126-01); Rachel Wanzeler Alves de Oliveira Silva (092.872.457-38); Renata Rosendo de Souza (034.227.033-81); Roselene de Carvalho Marciano (085.762.567-54); Sarah Mansur Resende de Miranda (107.862.506-90); Tamara Valeria Nery de Santana (044.224.215-81)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2164/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.923/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelson da Silva Pimenta Junior (752.086.442-15); Alberto de Carvalho Silva (659.610.802-34); Aldo Braghirolli Menna Barreto (987.314.910-49); Estefania Araujo de Oliveira Veras (106.098.917-40); Fernanda Bittencourt Pereira (976.862.980-00); Germano Giovanni Correia Ferreira (514.075.315-49); Gustavo Barros Marsiglia (045.662.124-59); Iuri Jivago Leite Guterres (005.944.410-05); Ivan Jorge Freire de Semenovitch (071.773.537-04); Vitor Miguel Gribler (007.183.410-90)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2165/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.931/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Gervasio Braganca (078.839.556-40); Carlos Alirio Lozano Ortiz (060.533.177-48); David de Abreu Alves (079.104.064-01); Fernando Cesar Alves (022.283.391-21); Francine Pereira Rebelo (340.740.988-57); Lucas de Almeida Ribeiro (028.179.561-41); Luis Antonio Paulino de Souza (005.515.211-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2166/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.945/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amilton Vieira (217.335.678-01); Barbara Manuella Cardoso Sodre Alves (050.241.155-46); Erica Cristina Moreno Nascimento (645.476.391-91); Fabiana Brandao Alves Silva (067.319.176-13); Felipe Barros Araujo Santos (024.038.301-00); Hugo Tadashi Muniz Kussaba (027.104.371-71); Launelle Cardozo Martins (101.857.386-05); Marcelo Antonio Marotta (353.874.228-67); Raoni Machado Moraes Jardim (008.658.021-30); Sueli Aparecida Rabelo (060.838.416-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2167/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.016/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Vinnie dos Santos Silva (023.213.183-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2168/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.040/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Robson Rafael de Oliveira (081.818.274-14)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2169/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.076/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel de Souza Cerveira Pereira (003.451.592-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2170/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.165/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Ricardo Khouri Cunha (967.836.305-44); Mario Soares de Britto (028.123.975-43); Rafael Matos Nunes (031.996.875-80); Raisa Dourado Almeida (011.712.715-90); Vitor Bemvindo Vieira (950.194.721-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2171/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.704/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Cecilia da Silva Delphino (011.690.577-80)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2172/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.715/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Santos Souza (613.932.746-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2173/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.430/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Anderson Antonio dos Santos Ortodio (004.505.720-64); Fabiano Barao Doer (015.383.230-44); Fabio Costa Medeiros (258.490.888-30); Franklin Miguel Rodrigues Araldi (029.179.280-42); Leonardo Sommer dos Santos (006.648.690-41); Lucas Mansini dos Santos (426.204.398-33); Pedro Mario Soares (019.504.631-50); Raul Goncalves dos Santos (828.980.811-91); Rodrigo Jose de Aragao (118.268.064-07); Vinicius Barbosa Nunes (036.399.231-62)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2174/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Saúde, em desfavor de ex-secretária municipal de saúde de Ponta de Pedras/PA, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS, conforme informações colhidas por auditoria realizada pelo Denasus.

Considerando que, segundo o relatório de auditoria do Denasus (peças 10-12, relatório de auditoria 13344/2013), entre outras constatações, não foi apresentada comprovação de despesas realizadas com recursos federais transferidos no exercício de 2012, na cifra de R$ 2.400.170,40 (peça 11, p. 2-3, constatação 260795);

Considerando que, estando os autos sob responsabilidade de agir da Sec-SP, antes da realização da citação, o atual prefeito de Ponta de Pedras/PA apresentou a documentação às peças 23 a 50;

Considerando a realização de diligência ao Denasus (peça 53) e que a análise quanto ao histórico dos documentos apresentados (como notas de empenho, notas fiscais atestadas, ordens de pagamento, recibos e comprovantes bancários) "indicam despesas realizadas com ações e serviços de saúde", muito embora, em razão do lapso temporal, não seja possível afirmar sobre a "efetiva entrega dos materiais/bens e serviços adquiridos e a real prestação dos serviços contratados" (peça 56, p. 5-6);

Considerando a conclusão do Denasus pela extinção do débito, dada a realização de despesas com ações e serviços de saúde em valor superior ao montante de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao município de Ponta de Pedras/PA no exercício de 2012 (peça 56, p. 5-6);

Considerando a análise realizada peça Sec-SP (peças 57-58), anuindo à conclusão a que chegou o Denasus;

Considerando o teor do Parecer do MP/TCU à peça 59,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU;

b) dar ciência desta deliberação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Pará, ao Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras/PA e à Sra. Lilian de Cássia Aguiar Boulhosa.

1. Processo TC-027.297/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Lilian de Cassia Aguiar Boulhosa (727.948.362-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras - PA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2175/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que tratam, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em decorrência de pagamentos irregulares realizados com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de Tabatinga/AM.

Considerando a prolação do Acórdão 1483/2017 - TCU - 1ª Câmara (peça 138), que julgou irregulares as contas de diversos gestores (item 9.1), condenando-os ao ressarcimento do dano ao erário (itens 9.2 e 9.3) e aplicando-se-lhes as multas lastreadas no art. 57 da Lei Orgânica (item 9.4), entre outras deliberações;

Considerando o pronunciamento da unidade técnica (peças 222 e 223) e o Parecer convergente do MP/TCU (peça 261),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em corrigir, por inexatidão material, o subitem 9.4 do Acórdão 1.483/2017 - 1ª Câmara (peça 138), como a seguir:

Onde se lê: "Fundo Nacional de Saúde"; Leia-se: "Tesouro Nacional".

1. Processo TC-033.774/2011-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dalilo Martins Cuesta (041.054.782-49); Edson Lainetti (324.134.679-04); Geraldino Santos de Moraes (099.529.852-15); Joel Santos de Lima (135.105.682-49); Luciano Santos Silva (490.071.575-15); Maria José Alves da Silva (515.011.472-34); Raimundo Walmir Oliveira de Lima (184.022.752-49); Telmo Pereira de Oliveira (201.727.292-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tabatinga - AM

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.6. Representação legal: Jéssica Silva de Souza (10.659/OAB-AM) e outros, representando Maria José Alves da Silva; Amanda Gouveia Moura (7222/OAB-AM) e outros, representando Saul Nunes Bemerguy; Walcimar de Souza Oliveira (2.469/OAB-AM) e outros, representando Dalilo Martins Cuesta; Ademar Lins Vitório Filho (5269/OAB-AM), representando Geraldino Santos de Moraes.

ACÓRDÃO Nº 2176/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 41, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", e 279, todos do Regimento Interno, em determinar o apensamento dos presentes autos ao TC-015.564/2018-5, referente a tomada de contas especial originada de conversão deste processo conforme determinado pelo Acórdão 4446/2018-1ª Câmara, em vista do teor das peças 52/54, da instrução da Sec/GO (peças 55/57) e da peça 20 (itens 19 e 20) do referido TC-015.564/2018-5.

1. Processo TC-004.733/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 031.892/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Município de Abadiânia/GO

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Abadiânia/GO

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.7. Representação legal: Fabricio Yuri Borges (40.119/OAB-GO), representando Prefeitura Municipal de Abadiânia/GO.

ACÓRDÃO Nº 2177/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, apresentada pelo Corregedor Regional Substituto da Polícia Federal no Estado de Goiás, acerca de possíveis irregularidades, no âmbito do Conselho Regional do Estado de Goiás da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB/GO), relacionadas à emissão de cédulas de identidade de músico e à má gestão de contas no âmbito daquele Conselho, ocorrências que haveriam sido levadas ao seu conhecimento pelo Presidente Interventor da OMB/GO, que assumiu suas funções em 15/1/2018,

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação, passando-se ao exame de seu mérito;

Considerando que, no expediente que motivou a apresentação da Representação em tela, o Presidente Interventor da OMB/GO relata haver identificado, na gestão da Presidente anterior, Sra. Maria de Socorro Salles, indicativos de: (a) emissão de cédulas falsificadas (fls. 8/11, peça 1); (b) cobranças por cédulas não emitidas; cobrança para realizar registro de músicas, sem efetivar o registro; cobrança irregular de carteiras de sindicato (fls. 6, peça 1); emissão irregular de certidão de irregularidade (fls. 5, peça 1); (c) não apresentação do relatório de encontro de contas dos últimos cinco anos, bem como do relatório de contas a pagar e a receber e contas dos bancos; (d) falta de pagamento do condomínio da sala de propriedade de Conselho desde agosto de 2015, assim como de contas de telefone e internet; sucateamento de bens do Conselho, tais como computadores e geladeira; desorganização na guarda de documentos;

Considerando o aspecto ressaltado pela Secex/GO, atinente ao registro do próprio Corregedor Regional Substituto da Polícia Federal de que as imputações acima referidas seriam genéricas e que não haveria provas de eventuais delitos praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, circunstâncias que motivaram aquela autoridade a apresentar parecer contrário à instauração de inquérito policial, encaminhando-se a documentação a este Tribunal, para as providências que este entendesse pertinentes (fls. 2, peça 2);

Considerando a concordância daquela unidade instrutiva quanto ao caráter genérico das imputações e, em especial, quanto à total ausência de provas em relação às supostas emissões de cédulas falsificadas ou de certidões irregulares e à cobrança por documentos não emitidos (fls. 2, peça 2);

Considerando a ponderação daquela unidade técnica de que somente restaria como objeto passível de verificação neste feito a alegada má gestão da OMB/GO, ainda que se consigne que as informações apresentadas a esse respeito são incompletas e dificilmente serão objeto de esclarecimento satisfatório por meio de diligência junto àquele Conselho Regional (fls. 2, peça 2);

Considerando a ponderação da Secex/GO quanto à competência primária do Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil para fiscalizar os Conselhos Regionais a ele vinculados, assim como tanto as deficiências similares às aqui sinalizadas já identificadas por ocasião do atendimento à Solicitação do Congresso Nacional constante do TC-020.515/2013-8 (de minha relatoria), quanto as determinações ali endereçadas ao Conselho Federal da OMB, por meio do Acórdão 132/2014 - TCU - Plenário (fls. 3, peça 2);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) com fundamento no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) determinar o encaminhamento, em forma digital, de cópia integral destes autos ao Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, para que, caso ainda não o tenha feito, adote as providências consideradas cabíveis em relação aos possíveis problemas de gestão apontados no Conselho Regional do Estado de Goiás da Ordem dos Músicos do Brasil, informando a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas adotadas e os eventuais resultados alcançados;

c) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão ao Representante; e

d) autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-036.460/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Corregedor Regional Substituto da Polícia Federal no Estado de Goiás.

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional do Estado de Goiás da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB/GO).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secex/GO.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2178/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Representação apresentada pela Corregedoria Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul - COR/SR/PF/RS, referente ao Processo SEI 08430.016960/2018-71, a respeito de possíveis irregularidades administrativas ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - Crea/RS,

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no inc. III do art. 237 do Regimento Interno, para ser conhecida como Representação, passando-se ao exame de seu mérito;

Considerando que, conforme sintetizado pela unidade instrutiva (fls. 1/2, peça 3), as alegações e os documentos apresentados pelo representante diriam respeito, basicamente, às seguintes situações: (a) contratação do Advogado Wilson Werkhauser D. Souza, sua relação com o ex-Presidente Mélvis Barrios Júnior, o possível enriquecimento injustificado de familiares de ambos e sua atuação na ação judicial envolvendo a Associação dos Funcionários do Crea/RS, o Crea/RS e a Fazenda Nacional; (b) pagamento indevido de diárias ao Presidente Interino sr. Gustavo Lange; (c) indícios de recebimento de parte dos salários dos mais de 60 cargos de confiança, formação de quadrilha e sonegação de impostos; (d) suspeitas de irregularidade na contratação emergencial de empresas de familiares e amigos do Sr. Mélvis Barrios Júnior;

Considerando, no entanto, o registro da Sec-RS de que os temas das duas primeiras situações mencionadas já estão sendo objeto de apuração no âmbito da Denúncia constante do TC-024.190/2018-7, este em fase de instrução após diligência (fls. 3, peça 3);

Considerando, além disso, a ponderação daquela unidade instrutiva de que, em relação às duas outras situações, não foram apresentados elementos que corroborassem as irregularidades sinalizadas (fls. 3, peça 3);

Considerando que, em relação a essas duas últimas situações, a matéria poderá vir a ser analisada pelo Tribunal, em processo distinto, caso seja novamente submetida a esta Corte, devidamente acompanhada dos indícios atinentes às ocorrências;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) com fundamento no inc. III do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade;

b) determinar, com fulcro nos arts. 2º, inc. I, e 36 da Resolução TCU 259/2014, o apensamento definitivo destes autos ao TC-024.190/2018-7.

c) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão ao representante, explicitando tratar-se de referente ao Processo SEI 08430.016960/2018-71.

1. Processo TC-037.102/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Corregedoria Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul - COR/SR/PF/RS.

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - Crea/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Sec-RS.

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2179/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-001.516/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zoraima Porto (076.699.253-53).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2180/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.518/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Paulo Cesar Trevisol Bittencourt (377.019.599-04); Roque Batista Velho (099.118.980-91); Vera Lucia Bez da Silva (454.583.679-87).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2181/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.378/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lorena Mello Martins (042.964.871-59); Luana Ferreira Chaves (063.529.826-03); Lucas Fernandes Leao (119.911.736-60); Lucia Urbano de Carvalho Guedes (046.832.076-80); Luiz Saraiva Narciso (106.438.906-61); Marcelo Morais Gomes (084.001.636-05); Marcio Rogerio da Silva (077.028.826-03); Marco Tulio Barbosa Silveira (107.392.236-74); Maria Katilene da Silva (011.928.724-28); Mariana Vargas Botelho (050.494.656-05).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2182/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.407/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Talita Lopes Honorato (957.236.253-49); Tassio Ferreira Vale (025.515.805-01); Teofilo Alves Galvao Filho (336.746.980-72); Thiago Barcelos Soliva (101.377.107-98); Tiago Rodrigues Santos (009.431.815-85).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2183/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que não foi obedecido o prazo entre data da nomeação e da posse, previsto no art. 13, § 1º, da Lei 8.112/90.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de admissão abaixo, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-001.573/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabricio Horacio Sales Pereira (097.818.606-00); Juliana Maria de Alvarenga Mayrink (059.505.786-19).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, novos atos, livres das falhas apontadas, com fundamento nos arts. 45,caput, da Lei 8.443/1992, 260, § 6º, do RI/TCU, 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução TCU 206/2007 e 19,capute § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2184/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-001.612/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Cristina Oliveira Teixeira (888.021.081-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2185/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.236/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Benedito Martins (460.940.911-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2186/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.238/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Pereira Carvalho (052.832.446-28); Jader Valverde Junior (651.612.206-78).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2187/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.239/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dalmo da Silva Carvalho (717.600.247-91); Fabio Neves Ferreira (080.088.937-10).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2188/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.263/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Belize Soares Bezerra (019.886.803-01); Luana de Sousa Pinho Albuquerque (089.802.997-02); Lucas Dias de Freitas (834.009.742-34); Luciana Batista Monteiro (522.855.532-34); Luciana Macedo da Silva Gavinho (690.270.052-49); Mara dos Santos Rodrigues (671.138.692-20); Marcela Amaral da Gama (098.286.657-78); Maria Veronica de Sousa Araujo Moreira (752.575.644-91); Tiago Silva Bomtempo (343.433.378-98); Wilma de Souza Lima (954.282.167-00).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2189/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.453/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Klinger Antonio da Franca Rodrigues (600.303.273-18); Mikael Leandro Duarte de Lima Tolentino (075.154.904-54).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2190/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.538/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina de Sousa Martins Melo (056.710.524-59); Isaac Linhares de Oliveira (084.393.864-19); Lucas Regnier da Silva Correia (016.859.874-43); Roberto Tadeu Marinho Sales (093.786.954-69); Rosana Karla Aires de Macedo (089.056.024-28); Wenderson Vaniery Silva Oliveira (086.664.884-41).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2191/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.582/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Dias Ferreira (129.692.107-70); Marcelo Abrahao Strauch (789.730.311-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2192/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.657/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano David Monteiro de Barros (021.694.545-35); Beatriz da Silva Frasao (334.741.718-60); Natalia Cunha Cardoso Pires (023.136.615-98); Pedro Felipe da Costa Coelho (036.718.933-03).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2193/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.663/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wflander Martins de Souza (089.515.266-58).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2194/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.685/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carina Ferreira da Cunha Pires (027.471.587-21); Dilan Lelis Martins Braga (076.055.786-10); Gilson Goncalves da Silva (759.527.007-30); Josue Luciano da Silva (083.062.668-97).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2195/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.714/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isamara da Conceicao Moraes da Rocha (101.279.777-59); Ivanize Souza da Silva (028.061.977-40); Josephine Arantes Hermogenio (145.981.777-05); Juliete Pereira Machado Barbosa (952.760.505-97); Lucineide Nascimento da Paixao Medeiros (120.199.267-25); Maria de Fatima Duarte da Costa do Couto (004.053.897-44); Paloma Goncalves Pestana de Aguiar (098.626.037-12); Paulo Marcelo Guerra da Silva (082.935.527-86); Rosa Maria Dias Cardoso da Silva (625.371.647-68); Zuleica Conceicao de Lima Pinheiro (004.708.377-80).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2196/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.746/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Andressa Scheibeler (007.923.551-48); Camila Rodrigues dos Reis (016.453.486-52).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2197/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.774/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jucicleia da Silva Arrigo (010.812.591-24); Marcos Vinicius Alves de Oliveira (348.723.418-13); Paulo Cesar Laurindo Silva (013.979.501-45); Venicius Correa do Prado (050.234.131-95).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2198/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.807/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Maciel da Silva (293.648.398-03); Icaro Goncalves (016.409.356-73); Majid Forghani Elahabad (237.293.328-05); Peter Edward Hazard (233.591.478-20); Rafael Santos de Oliveira Alves (310.401.918-51).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2199/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.866/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre de Castro Goulart (000.659.147-75); Carlos Eduardo Ribeiro de Melo (622.845.843-49); Carolina Magalhaes Brito Navarro (057.245.104-05); Carolina Torres Menezes (797.543.175-34); Fabiano Chaves da Silva (613.140.215-91); Helder Moreira de Carvalho (889.837.811-49); Lucas Vilas Boas Teixeira de Carvalho Filho (026.207.926-73); Marco Aurelio Alves da Cruz (873.632.679-87); Rafael Luis Giacomin (035.979.339-80); Raphael Ehlers dos Santos (037.372.597-39).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2200/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.890/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Keila Marques Brandao Silva (842.820.103-04); Bruno Maximiano Ferreira Silva Freitas (050.507.041-38); Enio Marciano Laurindo (052.025.887-80); Michelle Carvalho Brahuna (483.293.472-49); Patricia Cavalcante da Silva (656.728.443-91); Regina Coeli Teixeira Monteiro Pinto (453.946.012-91); Renata Marcieli Deda (088.598.649-09); Silvana Nogueira Oliveira (681.543.562-87); Talita de Jesuz Nascimento (124.214.907-40); Wesley Ferreira do Rego (714.329.811-53).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2201/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.928/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Franca Mantovani (050.041.349-52); Barbara da Silva Martins Britto (887.677.871-34); Carolina Cipriano Monteiro (019.227.763-43); Fabiana Skrobot (027.345.659-86); Fernanda Calderaro Guimaraes Pinto (009.569.225-89); Luisa Barros Pimenta (029.620.361-04); Marizete dos Santos Silva (007.084.665-08); Marta Rodrigues dos Santos (985.437.330-49); Tamisa Correa da Costa Rocha (036.631.311-81); Yasmim de Araujo Mizuno (041.289.191-36).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2202/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.989/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Vinicio da Silva do Carmo (082.599.426-82); Caio Moura Daoud (942.240.302-25); Eduardo Melo Reboucas (046.769.911-93); Kenia Santos de Oliveira (005.739.871-22); Marx Gomes Van Der Linden (046.941.224-01); Monica Padilha Fonseca (010.118.321-60); Nathalia de Melo Santos (012.920.176-60); Pedro Henrique Couto Torres (036.072.771-92); Rafaela Caetano Pinto (014.705.890-28); Rodrigo Cardoso da Silva (073.998.244-36).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2203/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.997/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elizabete Rosane Palharini Yoneda Kahl (057.268.399-51); Niceli Custodio Medeiros (008.445.650-75).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2204/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.046/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Isabella Brochado de Souza Turgante (063.521.786-42).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2205/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.049/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jean Henrique de Sousa Camara (015.901.196-57).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2206/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.080/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Danielle Inacio Alves (133.184.567-05).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2207/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.153/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dayan Rios Pereira (313.072.992-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2208/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-014.021/2009-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Stella Maris Lacerda Vieira (350.721.726-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2209/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão de Alex Balbinot (CPF: 989.311.640- 68), Ana Marcela Grana de Almeida (CPF: 704.437.692-49), Jemmy Cristiano Madureira (CPF: 018.039.319-73) e Wyston Cavalcanti da Costa (CPF: 650.745.805-87), considerar legais e determinar o registro dos demais atos.

1. Processo TC-018.870/2009-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Balbinot (989.311.640-68); Ana Marcela Grana de Almeida (704.437.692-49); Clarissa Sanches da Rosa (517.666.552-20); Gustavo Có Gomes (045.628.087-13); Jaques Jeovalino Biváqua de Moura (385.222.682-15); Jeffson Cavalcante de Souza (042.628.264-73); Jemmy Cristiano Madureira (018.039.319-73); Luíza Furtado Ribeiro (272.272.431-68); Wyston Cavalcanti da Costa (650.745.805-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2210/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-001.682/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisca Araujo de Assis (276.105.191-20).

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2211/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-001.721/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Lucia Ribeiro Flores (004.903.930-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2212/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência de exclusão do beneficiário por decisão judicial.

1. Processo TC-041.723/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Paula Soares Barros (927.130.681-34).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2213/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-041.728/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Benedita Alves da Silva Oliveira (745.802.641-34).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2214/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.754/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eliane Benedita da Silva (268.602.101-25); Eltime Maria Benedito da Silva (226.451.791-34); Elyzete Benedita da Silva (311.366.131-53).

1.2. Órgão: Décima Primeira Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2215/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II,do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionado:

1. Processo TC-002.351/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Cristovao Dias da Silva (174.484.505-06); Eliezer da Silva (604.095.177-04); Emiliano Pereira Tavares (136.453.312-04); Jose Augusto dos Santos Goncalves (093.608.832-04); Jose Ribamar Moreira de Araujo (164.412.813-68); Jurandi Machado Filho (631.615.327-91); Ladimar de Jesus da Conceicao (108.323.002-68); Leirdes dos Santos (640.850.407-82); Miguel Castelo Loureiro (595.853.157-34); Severino Ramos Capistrano Junior (663.056.167-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2216/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II,do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.407/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alceu Felisberto da Silva (059.172.550-91); Antenor Laurindo Petinga Aguiar (302.158.540-04); Aparicio Soares da Rosa (284.988.520-72); Argentino Varella Teixeira (272.595.440-15); Edar da Silva Anana (542.297.317-87); Jesus Mauricio da Silva (254.451.110-91); Jorge Luiz Ferreira Rodrigues (243.790.930-34); Paulo Dinancir Nunes Carvalho (054.247.710-68); Paulo Sergio Ramos Cezar (244.154.720-87); Renato Solon Inda (318.302.937-53).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2217/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 8), ao representante, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

1. Processo TC-002.033/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Andréa Bayão Pereira Freire, Procuradora Regional da República.

1.2. Interessado: Procuradoria Regional da República - 2ª Região/RJ - MPF/MPU (26.989.715/0066-58).

1.3. Entidade: Município de Belford Roxo/RJ.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2218/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, formulado pela representante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), à representante e ao Ministério da Saúde.

1. Processo TC-003.280/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Eurofarma Laboratórios S.A (61.190.096/0001-92).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2219/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 24), ao representante e ao Banco do Brasil.

1. Processo TC-003.294/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança (17.428.731/0001-35).

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2220/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao representante.

1. Processo TC-012.719/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Polícia Civil do Estado do Amazonas.

1.2. Entidade: Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (SEC-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4) e da documentação acostada à peça 1 para ciência e adoção das medidas cabíveis:

1.7.1.1. ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), no que diz respeito aos recursos repassados ao município de Santa Isabel do Rio Negro/AM no âmbito do Programa de Requalificação de UBS de 2013; e

1.7.1.2. ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no que diz respeito a possíveis prejuízos causados ao fundo municipal de saúde de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

ACÓRDÃO Nº 2221/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, em anexo à presente representação, houve o envio de cópia do acórdão 833/2017-TCE-Tribunal Pleno, proferido pelo TCE-AM no processo 14012/2016, no qual foi apreciado recurso de revisão interposto por ex-prefeito do município de Barreirinha/AM contra o acórdão 56/2015-TCE-Tribunal Pleno, que apreciou suas contas referentes ao exercício de 2012;

Considerando que o acórdão 833/2017-TCE-Tribunal Pleno determinou comunicar a esta Corte acerca da não comprovação da aplicação de recursos federais obtidos mediante nove ajustes realizados com a União, conforme relatório conclusivo 97/2017-Dicop;

Considerando que sete dos nove ajustes tratados no relatório conclusivo 97/2017-Dicop já haviam sido contemplados no relatório conclusivo 19/2015-Dicop, encaminhado anteriormente ao Tribunal, em atendimento ao acórdão 56/2015-TCE-Tribunal Pleno, o qual deu origem à representação autuada no processo TC 033.461/2015-5;

Considerando que o TC 033.461/2015-5 foi apreciado, no mérito, pelo Tribunal, consoante acórdão 8256/2017-TCU-2ª Câmara, tendo sido considerada prejudicada aquela representação, promovendo-se o seu arquivamento, tendo em vista que a análise realizada pela unidade instrutiva identificou que "as pendências de responsabilidade do município de Barreirinha foram saneadas posteriormente, conforme as informações coletadas nos sistemas de acesso público";

Considerando que os dois ajustes adicionais mencionados no relatório conclusivo 97/2017-Dicop, conforme exame da representação, não envolveram recursos federais;

Considerando, portanto, que a representação não traz novos elementos que justifiquem a reanálise da matéria pelo Tribunal, no que tange aos ajustes tratados no relatório conclusivo 19/2015-Dicop, nem envolve matéria de competência do Tribunal quanto aos ajustes adicionais abordados no relatório conclusivo 97/2017-Dicop.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação e apensar os presentes autos ao processo TC 033.461/2015-5, na forma prevista nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 7), ao representante.

1. Processo TC-012.725/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM).

1.2. Entidade: Município de Barreirinha/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2222/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que em consulta ao sítio do Portal Siconv e do Portal da Transparência do Governo Federal (peça 18), verificou-se que a situação do convênio Siafi 724091/2009 está como cancelada, sem informações sobre medições, prestação de contas, detalhes do cancelamento e/ou instauração de tomada de contas especial (TCE);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 20), ao representante, fazendo-se a determinação sugerida nos autos.

1. Processo TC-020.318/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

1.2. Entidade: Município de Japurá/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica, bem como da documentação acostada às peças 1-17 ao DNIT, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis quanto aos recursos repassados ao município de Japurá/AM, referentes ao convênio Siafi 724091/2009.

ACÓRDÃO Nº 2223/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que estes autos tratam, entre outras questões, de verbas de representação e jetons a conselho de fiscalização profissional, nos termos que estabelece a Lei 11.000/2004;

Considerando que os questionamentos se relacionam a valores, condições e formas de pagamento de verbas de representação, temas que estão sendo tratados no âmbito do TC 036.608/2016-5, com o intuito de firmar entendimento sobre a matéria;

Considerando que o que for estabelecido naqueles autos servirá de critério para balizar os eventuais procedimentos de ressarcimento ao erário aqui tratados;

Considerando a constatação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente às supostas irregularidades verificadas no edital da tomada de preços 002/2007, para a contratação de links de comunicação;

Considerando que, a despeito da imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento decorrentes de tomadas de contas especiais, não há nos autos elementos suficientes que indiquem a existência de dano aos cofres da entidade jurisdicionada resultantes de supostas irregularidades praticadas no âmbito do processo de tomada de preços 002/2007 e da execução do contrato com a empresa ABC NET Informática Ltda.;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 424), ao representante, fazendo-se as determinações, recomendação e ciência sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.928/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: Dyessica Hadassa Viana de Araujo Madeira (216987/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar ao Conselho Federal de Fisioterapia Ocupacional da 3ª Região, com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, que:

1.7.1.1 elabore, se ainda não o fez, plano diretor de tecnologia da informação (PDTI), observando, as diretrizes da Instrução Normativa 04/2010-SLTI/MPOG e, no que couber, as práticas do Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI e do Modelo de Referência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação da SLTI/MPOG;

1.7.2. determinar ao Conselho Federal de Fisioterapia Ocupacional da 3ª Região, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que:

1.7.2.1. somente efetue pagamentos de gratificação pelo exercício de função de chefia, prevista no inciso I do art. 13 do PCS/2017, a comissionados que sejam detentores de cargo efetivo e que tenham, porventura, optado pelo percebimento da remuneração do cargo efetivo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa do beneficiário que não se enquadre na situação especificada, em detrimento do erário;

1.7.2.2. somente realize os pagamentos das gratificações previstas nos incisos II a VI do art. 13 do PCS/2017 caso se demonstre:

1.7.2.2.1. que a atividade gratificada é necessária à entidade, de modo a garantir a estrita observância ao interesse público;

1.7.2.2.2. que a atividade gratificada não se insere nas atribuições ordinárias do beneficiário, de forma a observar o princípio de vedação ao enriquecimento sem causa;

1.7.2.2.3. a adequabilidade do beneficiário na execução da atividade gratificada, de forma a assegurar o princípio da impessoalidade;

1.7.2.2.4 a delimitação do prazo para a execução da atividade gratificada, com o fim de evitar que se transforme em parcela remuneratória permanente, em vista do caráter temporário que lhe atribuem os incisos II a VI do o art. 13 do PCS/2017;

1.7.2.3. encaminhe, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, relatório detalhado das providências adotadas visando ao cumprimento das determinações e recomendações prolatadas por esta Corte de Contas;

1.7.3. dar ciência ao Conselho Federal de Fisioterapia Ocupacional da 3ª Região de que a aquisição de veículos por meio de registro de preços, objeto do processo administrativo 2426/2012, não foi precedida do estudo adequado sobre a necessidade da contratação, deixando de ser analisadas possíveis alternativas, como a locação de veículos ou a contratação de serviços contínuos de transportes de passageiros, o que afrontou o art. 3º da Lei 10.520/2002;

1.7.4. dar ciência desta deliberação à interessada, Procuradora da República Ana Carolina Yoshii Kano Uemura, e ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região.

ACÓRDÃO Nº 2224/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), aos representantes e à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1. Processo TC-034.136/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo - Sincaesp; Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo - Apesp.

1.2. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: Paula Keiko Iwamoto Poloni (OAB/SP 177.336) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia da peça 1 dos autos à SecexAgroAmbiental.

ACÓRDÃO Nº 2225/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3), ao representante.

1. Processo TC-034.777/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Barreirinha/AM.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (SEC-AM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3) e da documentação acostada à peça 1 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis quanto aos recursos repassados ao município de Barreirinha/AM referente ao funcionamento de sua Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF).

ACÓRDÃO Nº 2226/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 189), ao representante.

1. Processo TC-040.803/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM).

1.2. Entidade: Município de Careiro da Várzea/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (SEC-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2227/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 11), ao representante.

1. Processo TC-042.948/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Salvador/BA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (SEC-BA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 034.349/2014-6, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Marcela Cristina Arruda Nunes apresentou sustentação oral em nome da Associação Apoio Programa Capacitação Solidária.

Na apreciação do processo nº 002.907/2013-5, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. David Laerte Vieira não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome do Instituto de Terras do Acre - ITERACRE.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo nº 011.373/2018-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2228 a 2284, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 2228/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.983/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto (V): Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonio Brazão Moraes Neto (CPF: 885.061.422-53); Maria Marlei Pontes de Moraes Neta (CPF: 885.061.002-59); Washington Carlos Pontes Moraes Filho (CPF: 885.061.342-34).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de monitoramento em processo de concessão de pensões civis instituídas por ex-servidor da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar insubsistente o Acórdão 885/2014-1ª Câmara, ora monitorado;

9.2. restituir os autos à Sefip, para que promova análise das pensões civis em tela, consoante novo entendimento firmado no Acórdão 2.379/2015-Plenário, reavaliando a legalidade do ato pensional com base nos procedimentos adotados antes da prolação do Acórdão 2.515/2011-Plenário, de modo a aferir, no caso concreto, a efetiva dependência econômica dos beneficiários em relação ao instituidor;

9.3. noticiar à Conjur/TCU e à AGU acerca da deliberação adotada.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2228-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que não participou da votação: Vital do Rêgo

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2229/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.907/2013-5.

1.1. Apenso: 025.260/2011-1

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

3.2. Responsáveis: Carlos Augusto Lima Paz (190.402.616-87); José Henrique Corinto de Moura (076.379.298-50); João Thaumaturgo Neto (045.014.032-68); Ruslane Maia Chiou (616.717.702-34); Idésio Luis Franke (217.176.212-87); Reginaldo Ferreira da Silva (215.776.412-72), Instituto de Terras do Estado do Acre (05.511.040/0001-11).

4. Entidade: Instituto de Terras do Acre (Iteracre).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC).

8. Representação legal: David Laerte Vieira (OAB/AC 2.468), representando o Instituto de Terras do Acre (peça 150).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial convertida de processo de monitoramento por determinação do acórdão 7616/2012-TCU-1ª Câmara, em razão de dano ao erário decorrente de inexecução parcial de objeto e desvio de finalidade do convênio CRT/AC/17.000/04, cujo plano de trabalho pactuado no valor de R$ 1.421.708,00, tinha por objetivo implementar ações de identificação, cadastramento e georreferenciamento dos imóveis rurais, bem como das ocupações e posses rurais de boa-fé, em municípios acreanos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. José Henrique Corinto de Moura e da Sra. Ruslane Maia Chiou em razão das irregularidades pelas quais foram chamados em citação;

9.2. acolher as razões de justificativas dos Srs. José Henrique Corinto de Moura, Carlos Augusto Lima Paz, João Thaumaturgo Neto, Idésio Luiz Franke e Reginaldo Ferreira da Silva, em razão das irregularidades pelas quais foram chamados em audiência;

9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa do Instituto de Terras do Acre (Iteracre) em razão da citação por desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais do convênio CRT/AC/17.000/04;

9.4. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Instituto de Terras do Estado do Acre (Iteracre) comprove, perante o Tribunal o recolhimento integral do débito abaixo indicado aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corrigido monetariamente, ou comprove o pagamento da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) vezes, que desde logo fica autorizado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992:

Valor Original do Débito (R$)

Data de Ocorrência

766.629,61

29/6/2012

9.5. alertar o Instituto de Terras do Acre (Iteracre) de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, inclusive por meio de parcelamento, permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalvas e lhe seja concedida quitação após a comprovação do pagamento integral da dívida;

9.6. alertar o Instituto de Terras do Acre (Iteracre) de que a revelia ou o não pagamento da dívida, após decorrido o novo e improrrogável prazo ora fixado, enseja a irregularidade das contas e sobre o débito incidirá, além da correção monetária, os juros de mora previstos no art. 19 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2229-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2230/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.385/2017-5.

2. Grupo II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

3.2. Responsáveis: Hamilton Alves Villar (314.849.722-87); Joel Rodrigues Lobo (305.268.411-68).

4. Entidade: Município de Careiro/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, contra os srs. Joel Rodrigues Lobo e Hamilton Alves Villar, prefeitos do município de Careiro/AM, nos períodos de 1/1/2009 a 31/12/2012 e 1/1/2013 e 31/12/2016, respectivamente, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município no âmbito do termo de compromisso PAC 3731/2012, de 27/6/2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Hamilton Alves Villar;

9.2. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Hamilton Alves Villar;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Joel Rodrigues Lobo;

9.4. julgar irregulares, as contas do Sr. Joel Rodrigues Lobo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, I, 209, I, 210 e 214, III, do RI/TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor do débito (R$)

Data

277.947,00

29/6/2012

453.680,00

29/6/2012

87.570,00

29/6/2012

98.550,00

29/6/2012

9.5. aplicar ao Sr. Joel Rodrigues Lobo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, na pessoa de seu Procurador-Chefe, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2230-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2231/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.726/2015-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

3.2. Responsável: Vandelino Sebastião Simon Filho (575.344.467-91).

4. Entidade: Município de Governador Jorge Teixeira/RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Diretoria Financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Vandelino Sebastião Simon Filho, na condição de prefeito gestor dos recursos (1997-2004), em razão de irregularidades na execução e na comprovação da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE/2000) repassados ao município de Governador Jorge Teixeira-RO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o sr. Vandelino Sebastião Simon Filho;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Vandelino Sebastião Simon Filho, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19,caput, e 23, III, da mesma Lei e com os arts. 209, III e § 3º, 210 e 214, III, do RI/TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

02/01/2000

11.519,43

01/03/2000

4.211,85

31/03/2000

1,60

20/04/2000

3.169,00

20/04/2000

4.588,30

19/05/2000

2.817,00

19/05/2000

156,10

19/05/2000

4.170,20

13/06/2000

5.016,80

13/06/2000

2.227,89

20/07/2000

12.080,37

16/10/2000

1.143.04

27/10/2000

6,40

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, na pessoa de seu Procurador-Chefe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência desta deliberação ao FNDE e ao responsável.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2231-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2232/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.449/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Abelardo de Freitas (000.680.716-04); Acacio Rocha Filho (001.485.986-68); Alberto Eduardo Peres (087.322.216-49); Antônio José Medina Lima (119.394.006-00); Atílio Geraldo Neto (136.200.376-04); Caetano Gonçalves Mascarenhas (002.082.306-10); Carmelia Cirila Lucas Nunes (129.651.626-15); Dalva Maia Viza (229.367.266-20); Dalvany Divina da Silva (440.711.401-00); Dalvany Divina da Silva (440.711.401-00); Dalvany Divina da Silva (440.711.401-00); Darlam Kneipp (157.729.186-72); Edilei Rosa de Novaes (133.659.596-53); Edmar Augusto Azevedo (014.034.196-04); Eneise Maria Albergaria Rocha (332.400.276-15); Fernando Antônio Pinheiro Ramalho (096.226.917-49); Gino Freddy Garcia Quinteros (150.214.596-00); Gustavo Miguel Gontijo Tostes (004.310.876-87); Heitor de Pinho Tavares (780.926.808-25); Hélcio Moreira Guerzoni (172.600.606-97); Iraci Assis Lage (146.689.556-04); Jarbas Mundim Porto (084.723.941-15); José Flávio de Moura Magalhães (113.876.296-20); José Sávio de Carvalho Pinto (143.237.886-49); João Carlos Travassos (044.573.666-68); Jusmar Certo Roquete (135.060.136-53); Leia Maria Mundim Ricciardi (129.293.106-00); Ludercio Rocha de Oliveira (009.282.166-91); Luiz Raimundo Machado Valle (098.652.766-15); Luiz Raimundo Machado Valle (098.652.766-15); Luiz Raimundo Machado Valle (098.652.766-15); Luiz Rogerio Padilha de Cnop (367.269.587-49); Léia Maria Mundim Ricciardi (129.293.106-00); Manoel Ferreira de Barros Filho (034.205.747-20); Maria Custódia (345.310.686-53); Maurício Valadão Reimão de Melo (064.763.766-91); Otto Henrique Torres Chaves (015.610.656-68); Paulo Roberto de Azevedo Bicalho (115.891.916-68); Pedro Horácio Cosenza Passos (264.850.607-15); Pedro Lino Cançado (046.478.826-91); Rafael Luiz de Bessa (000.237.016-68); Rafael Luiz de Bessa (000.237.016-68); Ronaldo Vieira de Aguiar (000.738.146-87); Sueli Melich da Cunha (260.804.437-91).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Ana Luisa Bittencourt de Souza (170.421/OAB-MG) e outros, representando Eneise Maria Albergaria Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/92 e art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria dos Srs. Luiz Rogerio Padilha de Cnop (367.269.587-49) e Eneise Maria Albergaria Rocha (332.400.276-15), negando-lhes os registros correspondentes;

9.2. considerar legais os demais atos de aposentadoria constantes dos atos, determinando-se os respectivos registros;

9.3. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais que adote as seguintes providências:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram conhecimento do presente acórdão;

9.4.4. em relação ao ato de interesse do Sr. Acacio Rocha Filho (001.485.986-68), adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas cabíveis com vistas à regularização do percentual pago a título de adicional por tempo de serviço, o qual deve corresponder a 33% do provento básico;

9.5. determinar à SEFIP que:

9.5.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderão ser editados novos atos de aposentadoria em favor dos interessados que tiveram os atos considerados ilegais, desde que escoimados das irregularidades verificadas nos presentes autos, os quais deverão ser submetidos a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.5.2. monitore o cumprimento das determinações constantes do subitem 9.4 acima, representando ao Tribunal em caso de não atendimento;

9.6. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2232-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2233/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.126/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Luanna Simões de Almeida (703.158.281-45); Manoelina Pereira Medrado (813.428.531-72); Mário Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Osvaldo Campos de Almeida (205.463.359-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Borrazópolis - PR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB/SP 90.846), Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira (OAB/SP 67.999) e outros, representando Mário Augusto Lopes Moyses.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na celebração e na execução do Convênio 1373/2008 (Siconv 701075/2008), celebrado entre o Ministério do Turismo e o município de Borrazópolis/PR para a realização da "IV Festa das Nações de Borrazópolis/PR",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Sra. Marta Feitosa Lima Rodrigues e o espólio do Sr. Osvaldo Campos de Almeida (falecido), citado na pessoa de seu representante legal, Sra. Luanna Simões de Almeida, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Manoelina Pereira Medrado, excluindo-a da presente relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Osvaldo Campos de Almeida (falecido), ex-prefeito de Borrazópolis/PR no período de 2005 a 2012, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condenar o seu espólio ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

100.000,00

10/3/2009

9.4. aplicar ao Sr. Mário Augusto Lopes Moyses e à Sra. Marta Feitosa Lima Rodrigues, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas dos responsáveis em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2233-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2234/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.422/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração

3. Embargante: sr. Jorge Abissamra (027.491.428-06)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB/SP 109889), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP 220.788) e Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP 221.594), representando Jorge Abissamra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 181/2019 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los sem efeitos infringentes;

9.2. dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2234-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2235/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.115/2015-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Era 2000 - Educação, Reintegração e Apoio (04.519.745/0001-12), Leila Conceição da Silva Araújo (915.398.387-49) e Maria Fernanda Machado Bebiano Rodrigues (849.394.007-00)

4. Órgão: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos objeto do Convênio 748.779/2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da sra. Maria Fernanda Machado Bebiano Rodrigues (849.394.007-00) e da entidade Era 2000 - Educação, Reintegração e Apoio (04.519.745/0001-12), condenando-as, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (consoante art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:

Data da ocorrência

Valor

17/11/2010

R$ 583.880,00

9.2. nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, à sra. Maria Fernanda Machado Bebiano Rodrigues (849.394.007-00) e à entidade Era 2000 - Educação, Reintegração e Apoio (04.519.745/0001-12) multa no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetuem e comprovem perante este Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar às sras. Leila Conceição da Silva Araújo (915.398.387-49) e Maria Fernanda Machado Bebiano Rodrigues (849.394.007-00) multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetuem e comprovem perante este Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar aos responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2235-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2236/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.299/2010-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Valter Casseti (467.038.458-91); Waldemar Wolney Filho (009.758.771-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Maria Isabel Silva Dias (13.796/OAB-GO) e outros, representando Valter Casseti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos inicial e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal de Goiás - UFG em favor dos Srs. Valter Casseti e Waldemar Wolney Filho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e art. 262, § 2º, do RITCU, em:

9.1. considerar ilegais o ato inicial de aposentadoria do Sr. Waldemar Wolney Filho (009.758.771-00) e o ato de alteração emitido em favor do Sr. Valter Casseti (467.038.458-91), negando-lhes o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU nº 106;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram conhecimento do acórdão;

9.4. determinar à Sefip que adote medidas para:

9.4.1. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos de aposentadoria em favor dos interessados, desde que escoimados das irregularidades verificadas nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU;

9.4.2. analisar mais detidamente a questão relativa ao tempo de serviço de atividade insalubre averbado pelo interessado Valter Casseti (467.038.458-91) na hipótese de ser editado novo ato de aposentadoria em seu favor, conferindo tratamento prioritário à análise do referido ato, dispensando-se a análise do controle interno, realizando-se, ainda, se for o caso, a oitiva do interessado caso seja constatada alguma irregularidade;

9.4.3. monitorar o cumprimento do item 9.3 da presente deliberação, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2236-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2237/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.987/2009-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Accacia Júlia Guimaraes Pereira (132.988.446-91); Ana Lúcia Magela de Resende (873.528.778-00); Antônio Marques Netto (000.923.556-68); Benedicto Jonas de Oliveira Franco (000.629.526-68); Davi Madeira dos Santos (137.321.886-04); Domingos Magno Ferreira (044.514.496-34); Jacy Camarão de Figueiredo (006.725.136-68); João Alcides Abreu (011.124.656-34); José Afonso Álvares Rodrigues (001.031.016-91); José Alves (129.427.316-72); Maria Virgínia Tunes Aluotto (912.526.106-10); Romário Antônio de Almeida (174.054.326-20); Sidney José Portella (006.543.966-04); Sílvio Martins da Silva (077.400.506-87); Tereza Canesso Dalla Rosa (385.563.916-72).

4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Flavia da Cunha Pinto Mesquita (75.347/OAB-MG) e outros, representando Benedicto Jonas de Oliveira Franco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela Universidade Federal de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do Regimento Interno, o exame dos atos de aposentadoria da sra. Maria Virgínia Tunes Aluotto e dos srs. Antônio Marques Netto, Domingos Magno Ferreira, Jacy Camarão de Figueiredo, João Alcides Abreu e Sidney José Portella;

9.2. considerar legais os atos de aposentadoria de interesse das sras. Accacia Júlia Guimarães Pereira, Ana Lucia Magela de Resende e Tereza Canesso Dalla Rosa e dos srs. Benedicto Jonas de Oliveira Franco, José Afonso Alvares Rodrigues e Sílvio Martins da Silva, ordenando seu registro, ressaltando que a acumulação irregular da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52 com quintos incorporados, originalmente verificada nos proventos da sra. Tereza Canesso Dalla Rosa, não mais subsiste;

9.3. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos srs. José Alves e Davi Madeira dos Santos, recusando seu registro;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos srs. José Alves e Davi Madeira dos Santos, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.5. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, 262 do Regimento Interno e 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5.2. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento ao sr. José Afonso Álvares Rodrigues da parcela "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", alusiva à incorporação de "quintos de FC";

9.5.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos srs. Davi Madeira dos Santos, José Afonso Álvares Rodrigues e José Alves, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.5.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os srs. Davi Madeira dos Santos, José Afonso Álvares Rodrigues e José Alves tiveram ciência desta deliberação;

9.6. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades apontadas nestes autos;

9.7. determinar à Sefip que:

9.7.1. proceda ao destaque do ato de aposentadoria do sr. Romário Antônio de Almeida e, previamente à instrução do novo processo, verifique, em seus proventos, a correção da parcela "VP ART. 41 § 3º LEI 8112/90", no valor constante de R$ 233,09, imune de quaisquer eventuais alterações promovidas na estrutura remuneratória do seu cargo de origem, franqueando ao ex-servidor, caso necessário, a oportunidade de se manifestar a respeito;

9.7.2. valendo-se da faculdade prevista no art. 260, § 3º, do Regimento Interno, proceda à imediata autuação e subsequente instrução da pensão instituída pelo ex-servidor Antônio Marques Netto, atentando, em particular, para os efeitos da parcela "decisão judicial" originalmente incluída nos proventos de aposentadoria;

9.7.3. verifique a exação dos proventos atualmente pagos à pensionista do ex-servidor João Alcides Abreu, em particular no que tange aos efeitos da parcela "decisão judicial" originalmente incluída nos proventos de aposentadoria do instituidor, adotando, caso identificada irregularidade, as providências eventualmente cabíveis para revisão de ofício do respectivo ato, uma vez já registrado pelo Tribunal;

9.7.4. monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.5;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão à Advocacia-Geral da União, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes no tocante ao processo judicial de interesse do ex-servidor Benedicto Jonas de Oliveira Franco (Ação Ordinária 2008.38.00.001103-2, originalmente proposta na 15ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais).

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2237-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2238/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.216/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Responsável: José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto (021.352.054-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pitimbu - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec-TO).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

19.554,00

26/3/2012

19.554,00

30/3/2012

19.554,00

26/4/2012

19.554,00

31/5/2012

22.426,00

29/6/2012

32.470,00

31/7/2012

32.470,00

31/8/2012

32.470,00

28/9/2012

32.470,00

31/10/2012

32.470,00

30/11/2012

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar ao sr. José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, na pessoa de seu Procurador-Chefe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2238-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2239/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.320/2008-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Lourdes Gimenez de Oliveira (040.749.127-91)

3.2. Recorrente: Lourdes Gimenez de Oliveira (040.749.127-91).

4. Órgãos/Entidades: Gerência Executiva do INSS - Niterói/RJ; Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Mailde Marcial de Ramos Gomes (51.206/OAB-RJ) e outro, representando Lourdes Gimenez de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 1.144/2019-1ª Câmara, alusivo a pensão civil concedida à sra. Lourdes Gimenez de Oliveira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pela sra. Lourdes Gimenez de Oliveira para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2239-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2240/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.330/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto (021.352.054-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pitimbu - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec-TO).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (exercícios de 2011 e 2012),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

6.502,57

31/3/2011

6.502,57

29/4/2011

6.502,57

31/5/2011

6.502,57

1º/7/2011

6.502,57

29/7/2011

6.502,57

1º/9/2011

6.502,57

30/9/2011

6.502,57

31/10/2011

6.502,51

30/11/2011

7.980,88

30/3/2012

7.980,88

26/4/2012

7.980,88

15/5/2012

7.980,88

28/6/2012

7.980,88

31/7/2012

7.980,88

31/8/2012

7.980,88

28/9/2012

7.980,88

31/10/2012

7.980,89

30/11/2012

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar ao sr. José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, na pessoa de seu Procurador-Chefe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2240-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2241/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.215/2016-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Antônio Carlos Ribeiro (153.569.300-20)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Nipoã/SP

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 2.166/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento e manter inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência desta deliberação à prefeitura municipal de Nipoã/SP, ao Ministério do Turismo e ao recorrente.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2241-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2242/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.820/2009-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria de Lourdes Bandeira de Lamonica Freire (029.047.721-20); Maria de Lourdes de Lamonica Freire (029.047.721-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Luiz Lozano Pereira (7889-B/OAB-MT) e outros, representando Maria de Lourdes Bandeira de Lamonica Freire.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela Sra. Maria de Lourdes Bandeira de Lamonica Freire ao Acórdão 13.719/2018-1ª Câmara, que considerou ilegais atos iniciais de aposentadoria emitidos em favor da interessada no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Maria de Lourdes Bandeira de Lamonica Freire, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 13.719/2018-1ª Câmara, conferindo-lhe a seguinte nova redação:

"9.1.considerar legal o ato inicial de aposentadoria de nº de controle 10496505-04-2008-000085-3 emitido em favor da Sra. Maria de Lourdes Bandeira de Lamonica Freire (029.047.721-20), determinando-se o correspondente registro;

9.2. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria de nº de controle10496505-04-2008-000084-5 emitido em favor da Sra. Maria de Lourdes Bandeira de Lamonica Freire (029.047.721-20), negando-lhe o correspondente registro;

9.3. em relação ao ato considerado ilegal, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU nº 106;

9.4. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que adote medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento deste acórdão;

9.5. determinar à Sefip que adote medidas para:

9.5.1. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de aposentadoria em favor da interessada, desde que escoimado das irregularidades verificadas nos presentes autos, a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU;

9.5.2. verificar, na hipótese de vir a ser editado novo ato de aposentadoria em favor da interessada em substituição àquele que foi considerado ilegal, além de eventuais responsabilizações dos gestores, a legitimidade do exercício cumulativo dos cargos de Professor de 3º Grau e o cargo de Antropólogo junto à UFMT e a concessão de proventos em regime de dedicação exclusiva, assim como o pagamento da rubrica judicial referente ao abate teto em virtude de liminar concedida no âmbito do Mandado de Segurança 2001.36.00.009879-7, considerando-se o julgamento do mérito da referida ação, já tendo havido, inclusive, o trânsito em julgado de decisão parcialmente desfavorável à servidora;

9.5.3. conferir tratamento prioritário à análise do ato que vier a ser editado em substituição àquele considerado ilegal, dispensando-se a análise do controle interno, realizando-se, ainda, se for o caso, a oitiva da interessada caso seja constatada alguma irregularidade;

9.5.4. monitorar o cumprimento do item 9.4 da presente deliberação, representando ao Tribunal em caso de não atendimento."

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2242-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2243/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.317/2009-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Vera Lúcia Lima de Matos Soares (023.438.353-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Emílio Nunes Rocha (7186/OAB-MA) e outros, representando Vera Lucia Lima de Matos Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora da Fundação Universidade Federal do Maranhão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, art. 1º, V, e 39, II, e no Regimento Interno deste Tribunal, art. 260, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria para a servidora Vera Lúcia Lima de Matos Soares (ato número de controle 10496203-04-2006-000119-5) e determinar seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de fundamento legal de aposentadoria da servidora Vera Lúcia Lima de Matos Soares (ato número de controle 10496203-04-2000-000103-2) e a ele negar registro.

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por Vera Lúcia Lima de Matos Soares, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.4. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que adote as seguintes medidas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Vera Lúcia Lima de Matos Soares no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.4.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de trinta dias;

9.5. orientar a Fundação Universidade Federal do Maranhão sobre a possibilidade de a presente concessão vir a prosperar mediante a correção dos pagamentos da vantagem dos "quintos", que deve considerar as funções exercidas pela ex-servidora e os valores aceitos pelo Tribunal no Acórdão 835/2012-Plenário.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2243-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2244/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.438/2010-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Julia Magevski (450.174.177-53); Sebastiao Campos (526.167.547-20); Wilson Ferreira da Fonseca (116.395.206-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Esmeraldo Augusto Lucchesi Ramacciotti (232-B/OAB-ES) e outros, representando Julia Magevski.

8.2. Renato Bertola Miranda (10.241/OAB-ES) e outros, representando Wilson Ferreira da Fonseca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo em favor dos Srs. Sebastiao Campos, Wilson Ferreira da Fonseca e Júlia Magevski,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/92 e art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria dos Srs. Sebastião Campos (526.167.547-20), Wilson Ferreira da Fonseca (116.395.206-00) e Julia Magevski (450.174.177-53), negando-lhes os registros correspondentes;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que adote as seguintes providências:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram conhecimento do presente acórdão;

9.3.4. orientar os interessados que poderão optar entre recolher de forma indenizada a contribuição previdenciária relativa ao tempo rural e de aluno aprendiz ou ter os seus proventos proporcionalizados;

9.4. determinar à SEFIP que:

9.4.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderão ser editados novos atos de aposentadoria em favor dos interessados, desde que escoimados das irregularidades verificadas nos presentes autos, os quais deverão ser submetidos a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.4.2. monitore o cumprimento das determinações constantes do subitem 9.3 acima, representando ao Tribunal em caso de não atendimento;

9.5. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2244-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2245/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.233/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: João Batista Dias (429.191.347-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caldas Brandão - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município de Caldas Brandão/PB pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. João Batista Dias (CPF 429.191.347-87), ex-Prefeito municipal de Caldas Brandão/PB no quadriênio 2009-2012, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.164,00

10/1/2012

1.164,00

10/1/2012

582,00

10/1/2012

4.719,32

1/2/2012

1.164,00

14/2/2012

1.164,00

15/2/2012

1.164,00

12/3/2012

1.164,00

12/3/2012

1.164,00

4/4/2012

1.164,00

4/4/2012

1.164,00

16/5/2012

1.164,00

16/5/2012

1.867,90

31/5/2012

3.132,15

6/6/2012

1.164,00

12/6/2012

1.164,00

12/6/2012

603,34

13/6/2012

1.164,00

12/7/2012

1.164,00

13/7/2012

1.164,00

20/8/2012

1.164,00

20/8/2012

1.164,00

12/9/2012

1.164,00

13/9/2012

1.454,32

20/9/2012

1.164,00

18/10/2012

1.164,00

18/10/2012

8.903,13

1/11/2012

1.164,00

20/11/2012

1.164,00

20/11/2012

1.164,00

6/12/2012

1.164,00

6/12/2012

28.942,86

17/12/2012

1.164,00

26/12/2012

1.164,00

28/12/2012

528,65

24/1/2012

776,00

24/1/2012

528,65

24/1/2012

603,34

12/3/2012

776,00

12/3/2012

603,34

18/4/2012

603,34

18/4/2012

776,00

18/4/2012

603,34

27/4/2012

603,34

27/4/2012

776,00

27/4/2012

1.552,00

1/6/2012

603,34

1/6/2012

603,34

3/7/2012

603,34

3/7/2012

776,00

3/7/2012

603,34

12/7/2012

603,34

12/7/2012

603,34

20/8/2012

603,34

20/8/2012

776,00

20/8/2012

603,34

20/9/2012

603,34

20/9/2012

776,00

20/9/2012

603,34

22/10/2012

603,34

22/10/2012

776,00

22/10/2012

603,34

20/11/2012

776,00

20/11/2012

603,34

20/11/2012

200,00

6/12/2012

603,34

6/12/2012

603,34

6/12/2012

776,00

6/12/2012

603,34

26/12/2012

603,34

26/12/2012

776,00

26/12/2012

9.2. aplicar ao Sr. João Batista Dias (CPF 429.191.347-87), ex-Prefeito municipal de Caldas Brandão/PB no quadriênio 2009-2012, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/92, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, na pessoa de seu Procurador-Chefe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cidadania e ao responsável.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2245-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2246/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.601/2010-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Enivanis de Abreu Vilela (010.414.106-97).

4. Entidade: Universidade Federal de Lavras.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Universidade Federal de Lavras,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Enivanis de Abreu Vilela, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Lavras que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Enivanis de Abreu Vilela, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Enivanis de Abreu Vilela teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2246-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2247/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.749/2008-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Célio dos Santos Silva (133.740.281-87); Dea Lídice Lemos Pinto (196.387.791-87).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - GOIÂNIA/GO

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Superintendência Estadual do INSS em Goiás,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse do sr. Célio dos Santos Silva e da sra. Dea Lídice Lemos Pinto, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS em Goiânia/GO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Célio dos Santos Silva e à sra. Dea Lídice Lemos Pinto, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Célio dos Santos Silva e a sra. Dea Lídice Lemos Pinto tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que:

9.4.1. as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. é facultado ao sr. Célio dos Santos Silva efetuar o recolhimento indenizado das contribuições previdenciárias relativas ao tempo rural impugnado (cf. Acórdão 740/2006-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.893/2006-Plenário), o que permitirá a averbação do referido período para fins de aposentadoria estatutária;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2247-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2248/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.909/2014-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Gizélia dos Santos Bonfim (097.328.615-68)

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, na Lei 8.443/1992, art. 1º, V, e 39, II, e no Regimento Interno deste Tribunal, art. 260, em:

9.1. considerar prejudicado o exame do ato representado pelo formulário Sisac de peça 11, por perda de objeto;

9.2. considerar legal e determinar o registro do ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria da sra. Gizélia dos Santos Bonfim, representado pelo formulário de peça 32;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2248-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2249/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.330/2011-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Clovis Perin (196.289.860-15).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - CAXIAS DO SUL/RS - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Raquel Paese (15.663/OAB-RS) e outros, representando Clovis Perin.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Caxias do Sul/RS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato representado pelo formulário Sisac de peça 12 (10162232-04-2010-000012-1);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Caxias do Sul/RS que:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2249-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2250/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.440/2013-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carlos Roberto Neiva de Deus Nunes (183.479.404-87); Carlos Roberto Neiva de Deus Nunes (183.479.404-87); Jafe Costa Barros (038.995.783-68); Raimundo Nonato do Rego Medeiros (038.782.283-68)

3.2. Recorrente: Carlos Roberto Neiva de Deus Nunes (183.479.404-87).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Rafael Trajano de Albuquerque Rego (OAP/PI 4.955)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Roberto Neiva de Deus Nunes ao Acórdão nº 15.690/2018-1ª Câmara, que considerou ilegais atos iniciais de aposentadoria emitidos em favor do interessado no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Roberto Neiva de Deus Nunes, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 15.690/2018-1ª Câmara, conferindo-lhes as seguintes novas redações:

"9.2.considerar legais o ato inicial de aposentadoria do Sr. Jafé Costa Barros (038.995.783-68) e o ato inicial de aposentadoria de nº de controle 10802681-04-2012-000008-2 emitido em favor do Sr. Carlos Roberto Neiva de Deus Nunes (183.479.404-87), determinando-se os correspondentes registros;

9.3. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria de nº de controle 10802681-04-2012-000009-0 do Sr. Carlos Roberto Neiva de Deus Nunes (183.479.404-87), negando-lhe o correspondente registro;"

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2250-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2251/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.738/2010-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Joaquim Tome de Souza (032.226.161-91); Joaquim Tome de Souza (032.226.161-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Maria Isabel Silva Dias (13.796/OAB-GO) e outros, representando Joaquim Tome de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos inicial e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal de Goiás - UFG em favor do Sr. Joaquim Tome de Souza,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e art. 262, § 2º, do RITCU, em:

9.1. considerar ilegais os atos inicial e de alteração de aposentadoria do Sr. Joaquim Tome de Souza (032.226.161-91), negando-lhes o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU nº 106;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que o interessado teve conhecimento do acórdão;

9.4. determinar à Sefip que adote medidas para:

9.4.1. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de aposentadoria em favor do interessado, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU;

9.4.2. analisar mais detidamente a questão relativa ao tempo de serviço averbado pelo interessado na hipótese de ser editado novo ato de aposentadoria em seu favor, conferindo tratamento prioritário à análise do referido ato, dispensando-se a análise do controle interno, realizando-se, ainda, se for o caso, a oitiva do interessado caso seja constatada alguma irregularidade;

9.4.3. monitorar o cumprimento do item 9.3 da presente deliberação, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2251-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2252/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.256/2011-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elizabeth Pontes Lopes Cardoso (025.259.347-25).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Tomás de Aquino Silveira Boaventura (3.565-B/OAB-MT) e outros, representando Elizabeth Pontes Lopes Cardoso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e no Regimento Interno, art. 260, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil à sra. Elizabeth Pontes Lopes Cardoso;

9.2. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro-Centro que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta decisão à sra. Elizabeth Pontes Lopes Cardoso no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.2.2. suspenda os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado no prazo de trinta dias;

9.2.3. instaure processo de tomada de contas especial no prazo de sessenta dias com vistas a obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente desde o provimento jurisdicional que assegurou o pagamento liminar da pensão à interessada (processo 1993.51.01.025385-6), sem prejuízo de apurar as responsabilidades pela não suspensão dos pagamentos desde a revogação dessa medida liminar.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2252-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2253/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.160/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessada: Floringne da Silva Hid (184.004.423-34).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 1.560/2014-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria de Floringne da Silva Hid;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda no art. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

9.1.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga sob a forma de rubrica judicial a Floringne da Silva Hid, pelas leis que vierem a alterar sua estrutura remuneratória com eficácia posterior à referida decisão;

9.1.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.1.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.2. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Fundação Universidade Federal do Piauí;

9.3. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal do Piauí.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2253-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2254/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.168/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessada: Maria Lucia Portela de Deus Lages (059.607.543-04).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 1.565/2014-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria de Maria Lucia Portela de Deus Lages;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda no art. 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

9.1.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga sob a forma de rubrica judicial a Maria Lucia Portela de Deus Lages, pelas leis que vierem a alterar sua estrutura remuneratória com eficácia posterior à referida decisão;

9.1.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.1.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.2. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Fundação Universidade Federal do Piauí;

9.3. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal do Piauí.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2254-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2255/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.175/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessado: Raimundo José Martins de Sousa (157.447.524-04).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 1.570/2014-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria de Raimundo José Martins de Sousa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda no art. 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

9.1.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga sob a forma de rubrica judicial a Raimundo José Martins de Sousa, pelas leis que vierem a alterar sua estrutura remuneratória com eficácia posterior à referida decisão;

9.1.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.1.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.2. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Fundação Universidade Federal do Piauí;

9.3. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal do Piauí.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2255-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2256/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.307/2011-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Recorrentes: Maria Idalina Inocêncio Leão (966.805.479-20) e Neuza Ribeiro de Barros (234.556.916-68).

4. Órgão: Ministério das Comunicações.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Luis Carlos Barros Matos (OAB/MG 114.899), representando Neuza Ribeiro de Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos por Neuza Ribeiro de Barros e Maria Idalina Inocêncio Leão contra o Acórdão 6.538/2014-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegais seus atos de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento pedido de reexame interposto por Maria Idalina Inocêncio Leão, mantendo-se inalterado o Acórdão 6.538/2014-TCU-1ª Câmara em relação a essa recorrente;

9.2. conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto por Neuza Ribeiro de Barros, de modo a reformar o 6.538/2014-TCU-1ª Câmara, tornando-o insubsistente apenas em relação a essa recorrente, e restituir os autos ao relatora quo, Ministro Walton Alencar Rodrigues, para que, a seu critério, sejam adotadas as providências necessárias à nova apreciação de mérito da pensão civil ora reexaminada, à luz do entendimento firmado no Acórdão 2.376/2015-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério das Comunicações e aos recorrentes, na pessoa dos representantes legais devidamente constituídos nos autos.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2256-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2257/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.377/2015-7.

1.1. Apenso: 032.215/2017-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Tomás de Aquino Pereira Neto (064.638.352-34).

4. Entidade: Município de Epitaciolândia - AC.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Acre (Sec-AC).

8. Representação legal: Ana Maria Chalub de Aquino (4480/OAB-AC), representando Tomás de Aquino Pereira Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Tomás de Aquino Pereira Neto em face do Acórdão 8.994/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 7507/2017-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao ressarcimento do débito e aplicando-lhes multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 8.994/2018-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2257-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2258/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 032.966/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Jorge Abissamra (027.491.428-06); Maria Eulália Peres (040.137.508-05); Município de Ferraz de Vasconcelos - SP (46.523.197/0001-44).

4. Entidade: Município de Ferraz de Vasconcelos - SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal: Flávio Henrique Moraes (OAB/SP 134.682), representando Maria Eulália Peres.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Saúde em desfavor do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP, em razão da não comprovação da aquisição de medicamentos e insumos da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica com recursos repassados pelo Ministério da Saúde nos exercícios de 2010 a 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Jorge Abissamra e o Município de Ferraz de Vasconcelos/SP, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir Maria Eulália Peres e o Município de Ferraz de Vasconcelos/SP da presente relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas de Jorge Abissamra, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.4. condenar Jorge Abissamra ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

28.858,22

15/1/2010

24.978,10

8/3/2010

51.360,86

26/3/2010

38.093,07

12/4/2010

38.000,

7/5/2010

45.554,55

8/6/2010

53.186,31

17/6/2010

53.022,50

12/7/2010

45.000,00

6/8/2010

3.210,38

20/9/2010

25.000,00

20/9/2010

17.942,11

24/9/2010

45.554,55

26/10/2010

20.000,00

3/12/2010

25.000,00

10/12/2010

45.000,00

19/1/2011

46.000,00

20/1/2011

8,27

28/1/2011

26.218,20

9/2/2011

45.554,55

18/3/2011

45.554,55

28/4/2011

45.554,55

12/5/2011

45.554,55

11/7/2011

45.554,55

12/9/2011

45.554,55

26/9/2011

9.5. aplicar a Jorge Abissamra a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas, caso seja requerido pelo responsável, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, consoante previsto no art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2258-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2259/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.524/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Salvador Raimundo Fernandes (477.619.626-34).

4. Entidade: Município de Buritizeiro - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade de Salvador Raimundo Fernandes (477.619.626-34) em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos repassados ao referido município, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Salvador Raimundo Fernandes, ex-prefeito do município de Buritizeiro/MG, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável mencionado no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, com o abatimento dos valores acaso já ressarcidos, na forma prevista na legislação em vigor:

ORIGEM

VALOR (R$)

DATA

PBF

6.300,00

3/2/2011

6.300,00

24/2/2011

6.300,00

15/3/2011

6.300,00

27/4/2011

6.300,00

31/5/2011

6.300,00

9/6/2011

6.300,00

14/7/2011

6.300,00

15/8/2011

6.300,00

13/9/2011

6.300,00

19/10/2011

6.300,00

11/11/2011

6.300,00

22/12/2011

PBVII

1.876,42

13/1/2011

1.876,42

14/2/2011

1.876,42

17/3/2011

1.876,42

11/4/2011

1.876,42

6/5/2011

1.876,42

8/6/2011

1.876,42

11/7/2011

1.876,42

8/8/2011

1.876,42

12/9/2011

1.876,42

11/10/2011

1.876,42

22/11/2011

1.876,42

14/12/2011

PFMC

4.500,00

4/2/2011

4.500,00

24/2/2011

4.500,00

28/3/2011

4.500,00

9/5/2011

4.500,00

2/6/2011

4.500,00

7/6/2011

4.500,00

29/8/2011

4.500,00

18/10/2011

4.500,00

18/10/2011

4.500,00

20/10/2011

4.500,00

13/12/2011

4.500,00

16/12/2011

PROJOVEM-PBV I

12.562,50

17/1/2011

6.281,25

17/1/2011

5.652,75

2/5/2011

5.652,75

6/4/2011

5.652,75

5/5/2011

5.652,75

31/5/2011

5.652,75

15/6/2011

5.652,75

6/9/2011

5.652,75

10/10/2011

5.652,75

20/9/2011

5.652,75

8/12/2011

5.652,75

24/11/2011

PVMC

4.500,00

17/1/2011

4.500,00

14/2/2011

3.500,00

17/3/2011

3.500,00

8/4/2011

3.500,00

11/5/2011

3.500,00

6/6/2011

3.500,00

11/7/2011

3.500,00

11/8/2011

3.500,00

8/9/2011

3.500,00

7/10/2011

3.500,00

21/11/2011

3.500,00

14/12/2011

9.3. aplicar a Salvador Raimundo Fernandes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2259-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2260/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.778/2007-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Denise Elza Felippelli Martins (388.138.157-00).

4. Órgão: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Patricia Teixeira Monteiro (OAB/RJ 180.023) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Denise Elza Felippelli Martins contra os termos do Acórdão 10.124/2018 -TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte considerou ilegal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Superior Tribunal Militar.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2260-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2261/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.643/2010-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Cicero Magno da Fonseca Pinto (320.924.236-49); Elza da Fonseca Pinto (524.747.201-20); Francisco Luciano Oliveira Madeira (774.363.771-91); Hugo Iadanza (960.549.647-04); Sandra Regina Iadanza (679.322.077-20).

4. Órgão: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil emitidos pela Fundação Nacional de Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder registro aos atos de concessão de pensão civil instituídos por Baltazar Madeira (CPF: 029.380.651-91) em favor do beneficiário Francisco Luciano Oliveira Madeira (CPF: 774.363.771-91); e, Moacir Magno Pinto (CPF: 151.535.766-04) em favor dos beneficiários Elza da Fonseca Pinto (CPF: 524.747.201-20) e Cícero Magno da Fonseca Pinto

(CPF: 320.924.236-49);

9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituído por Walter Miguel Iadanza (CPF: 053.851.137-00) em favor dos beneficiários Hugo Iadanza (CPF: 960.549.647-04) e Sandra Regina Iadanza (CPF: 679.322.077-20), ambos habilitados na condição de filho maior inválido;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Nacional de Saúde, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe aos beneficiários do ato considerado ilegal que no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Fundação Nacional de Saúde;

9.3.3. comunique imediatamente aos interessados o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data das respectivas ciências, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2261-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2262/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.006/2011-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Olga Cristina Lopez Ibanez Novion (152.367.901-82).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil emitido pela Fundação Universidade de Brasília;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituído por Martin Alberto Ibanez Novion (116.245.071-15) em favor da beneficiária Olga Cristina Lopez Ibanez Novion (152.367.901-82);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade de Brasília, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial os que se referem ao pagamento da URP (26,05%), comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. retifique a parcela judicial referente à incorporação de quintos de FC, do valor atualmente pago na pensão (R$ 1.925,83) para a importância de R$ 1.312,38;

9.3.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU pelo sistema e-Pessoal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.3.4. informe à beneficiária do ato considerado ilegal que no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Fundação Universidade de Brasília;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data da respectiva ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2262-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2263/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.109/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Micael Ferrone Alves Pereira (144.217.918-06) e Ibepec - Instituto Brasil de Educação Profissional e da Cidadania. (03.744.888/0001-65).

4. Entidade: Ibepec - Instituto Brasil de Educação Profissional e da Cidadania.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antônio Rosella (OAB/SP 33.792) e outros, representando Ibepec - Instituto Brasil de Educação Profissional e da Cidadania e Micael Ferrone Alves Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Micael Ferrone Alves Pereira e Instituto Brasil de Educação Profissional e da Cidadania-Ibepec, contra o Acórdão 5.843/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2263-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2264/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.549/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Marcos de Abreu Peixoto (393.564.184-20); Nível Engenharia Ltda. - EPP (70.147.939/0001-69).

4. Entidade: Município de Ceará-Mirim/RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

8. Representação legal: Ana Carolina Santos Duarte (OAB/RN 9.246), representando Nível Engenharia Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor dos responsáveis solidários, Sr. Antônio Marcos de Abreu Peixoto (CPF 393.564.184-20), ex-prefeito do município de Ceará-Mirim/RN, e a empresa Nível Engenharia Ltda. - EPP (CNPJ 70.147.939/0001-69), em razão da impugnação das despesas concernentes à execução do convênio 830/2007 (Siafi 627951), celebrado entre aquela fundação e o município potiguar, que tinha por objeto "a execução de sistema de abastecimento de água";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Marcos de Abreu Peixoto (CPF 393.564.184-20), ex-prefeito do município de Ceará-Mirim/RN, e da empresa Nível Engenharia Ltda. - EPP (CNPJ 70.147.939/0001-69), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e §5º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, em solidariedade, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventual quantia já ressarcida:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

5/12/2011

60,617,65

5/12/2011

4.708,60

1/2/2012

16.392,64

16/2/2012

1.457,09

16/2/2012

5.080,18

16/2/2012

26.402,50

22/8/2013

10.692,00

Total

125.350,66

9.3. condenar o Sr. Antônio Marcos de Abreu Peixoto (CPF 393.564.184-20), com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia de R$ 5.735,98, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data de 5/12/2011, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventual quantia já ressarcida;

9.4. aplicar ao Sr. Antônio Marcos de Abreu Peixoto (CPF 393.564.184-20) e à empresa Nível Engenharia Ltda. - EPP (CNPJ 70.147.939/0001-69), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e à prefeitura de Ceará-Mirim/RN, informando ao município que pode requerer a devolução do valor R$ 2.296,47 junto à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fundamento nos artigos 8º e 11, inciso VIII, da Instrução Normativa STN 2, de 22/5/2009; e

9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, na pessoa de seu Procurador-Chefe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2264-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2265/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.465/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: José Pedro Soares de Oliveira (292.148.906-68).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. José Pedro Soares de Oliveira contra o Acórdão 4.549/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente, determinando a exclusão, nos proventos do interessado, da vantagem decorrente do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, caso fosse desconstituída a decisão judicial obtida nos autos do Mandado de Segurança 35.498/STF;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2265-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2266/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.723/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Raimundo Bento Vieira Filho (023.401.191-20).

4. Órgão: Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Deana da Conceição (OAB/DF 13.317), Francisco das Chagas Ribeiro Magalhaes Junior (OAB/DF 3.543) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Raimundo Bento Vieira Filho contra o Acórdão 10.962/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Ministério da Infraestrutura.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2266-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2267/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.256/2016-1.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Moacyr Batista de Souza Leite Junior (CPF 174.789.105-30).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Uruçuca/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Moacyr Batista de Souza Leite Junior, ex-prefeito de Uruçuca/BA, e de Fernanda Santos Silva, prefeita sucessora, em razão da omissão no dever de prestar contas, referente ao Termo de Compromisso PAC 0379/2007 (Siafi 633507), tendo por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares no município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilidade de Fernanda Santos Silva (CPF 009.044.355-12) nestes autos;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 19 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, regulares com ressalva as contas de Moacyr Batista de Souza Leite Junior, dando-lhe quitação;

9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2267-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2268/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.723/2014-3.

2. Grupo II - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Responsável: Hortência Salett Muller Tierling, Presidente (CPF 480.548.360-15)

3.1. Representante: Procuradoria da República em Santa Catarina (MPF)

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina (CRF/SC).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Secex/SC).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Fey Probst (20781/OAB-SC) e outros, representando Hortência Salett Muller Tierling.

8.2. Sergio Gomes Simões Junior (28536/OAB-SC), representando Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Procuradoria da República em Santa Catarina noticiando (PR/SC) irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF/SC), durante a gestão da Sra. Hortência Salett Muller Tierling na Presidência;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, em:

9.1. conhecer desta representação, visto que preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF/SC) que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da ciência:

9.2.1. adote providências para obter, junto ao Sr. Ivan Tierling, o ressarcimento dos recursos do CRF/SC despendidos no pagamento de diárias e, se for o caso, de passagens utilizadas na viagem do beneficiário à cidade do Rio de Janeiro para participar da cerimônia de posse da diretoria da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas (SBAC) em novembro de 2014, acrescendo os encargos devidos e observando as medidas necessárias a garantir o devido contraditório;

9.2.2. informe ao TCU, no mesmo prazo, o resultado conclusivo da medida especificada no item anterior;

9.3. determinar ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) que, no prazo de 120 dias contados a partir da ciência, efetue estudos e edite norma versando sobre a celebração dos convênios previstos no art. 50 da CFF 603/2014 a fim de estabelecer a obrigatoriedade de que eventuais receitas auferidas no âmbito dos ajustes sejam revertidas ao objeto ou sejam restituídas aos cofres do conselho convenente, no limite de sua participação, na hipótese de ocorrência de superávit, bem como para disciplinar a comprovação correspondente;

9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina sobre constatação das seguintes impropriedades:

9.4.1. deficiências nos registros de controle de utilização de veículos de representação da autarquia, o que afrontou o disposto no art. 4º da Portaria CRF/SC 2.047/2012;

9.4.2. deficiências na concessão de diárias da autarquia, o que afrontou o disposto no art. 14 da Resolução CFF 598/2014;

9.4.3. celebração de termo de cooperação com o Sindifar/SC em 2010 e 2012 com vistas à realização dos eventos Farmapolis, que não atendiam integralmente aos objetivos previstos no art. 57 da Resolução CFF 501/2009, posteriormente substituído pelo art. 50 da Resolução CFF 603/2014;

9.5. dar ciência deste acórdão ao representante e ao Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2268-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2269/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-004.459/2017-2

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Michell Mendes Durans da Silva (CPF 660.347.102-78).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará por meio do Convênio 15/2014, Siafi (683346), celebrado com a antiga Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - que teve por objeto a manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte no Estado do Pará (Provitas),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Michell Mendes Durans da Silva (CPF 660.347.102-78), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Michell Mendes Durans da Silva (CPF 660.347.102-78), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

161.647,55

06/04/2015

377.177,62

14/05/2015

9.3. aplicar ao Sr. Michell Mendes Durans da Silva (CPF 660.347.102-78) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que considere cabíveis.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2269-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2270/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-004.874/2012-9.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Antonio Martins de Souza (004.934.493-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Brejo Santo/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal:

8.1. Thiago Sobreira Tavares (19671/OAB/CE) e outros, representando Antonio Martins de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs em desfavor do Sr. Antônio Martins de Souza (expropriado), em razão da não devolução de pagamento de indenização, efetuada em duplicidade, por desapropriação de área de 28,73 hectares no Município de Brejo Santo/CE no âmbito do Projeto São Francisco (Processo Desapropriatório 59400.006127/2007-57),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos, determinado anteriormente pelo Acórdão 360/2015 - 1ª Câmara;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Antônio Martins de Souza (expropriado pelo Dnocs), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, indicados na tabela abaixo:

Tipo (Débito/Crédito)

Data

Valor (R$)

Débito

04/12/2007

61.474,63

Crédito

22/05/2015

2.102,07

Crédito

24/06/2015

2.143,90

Crédito

21/07/2015

2.231,40

Crédito

26/08/2015

2.338,13

Crédito

19/09/2015

2.391,03

Crédito

19/11/2015

2.426,83

Crédito

17/12/2015

2.471,20

Crédito

04/02/2016

2.514,50

Crédito

24/03/2016

2.514,50

Crédito

21/04/2016

2.514,50

Crédito

24/05/2016

2.514,50

Crédito

26/07/2016

2.514,50

Crédito

31/08/2016

2.514,50

Crédito

27/10/2016

2.514,50

Crédito

21/12/2016

2.514,50

Crédito

21/01/2017

2.514,50

Crédito

22/03/2017

2.514,50

Crédito

26/04/2017

2.514,50

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e

9.4. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 6º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2270-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2271/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.155/2013-1.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jacqueline Silva do Bomfim (465.963.805-72); José Lopes de Almeida (011.081.665-04); Prefeitura Municipal de Riachão do Dantas - SE (13.107.180/0001-57)

3.2. Recorrente: Jacqueline Silva do Bomfim (465.963.805-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Riachão do Dantas - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

8. Representação legal:

8.1. Roberta Moraes Coelho Calmon Teixeira Mazzei (17534/OAB-BA) e outros, representando Jacqueline Silva do Bomfim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor do Sr. José Lopes de Almeida e da Sra. Jacqueline do Bomfim Farias (atual Jacqueline Silva do Bomfim; peça 51, p. 2), respectivamente ex-prefeito e ex-secretária de saúde de Riachão do Dantas/SE, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) transferidos fundo a fundo no exercício de 2004, nesta oportunidade apreciando Embargos de declaração opostos pela Sra. Jacqueline Silva do Bomfim,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de declaração interpostos pela Sra. Jacqueline Silva do Bomfim, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência à Embargante.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2271-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2272/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.364/2017-6.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Dulcidio Ferreira Pinheiro (142.387.132-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

8. Representação legal: Brenda Araújo Di Iorio Braga (OAB/PA 15.692)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em desfavor do ex-prefeito Municipal de Oeiras do Pará/PA, Sr. Dulcídio Ferreira Pinheiro, em razão de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados à conta dos programas sociais Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no exercício de 2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Dulcidio Ferreira Pinheiro;

9.2. julgar as presentes contas regulares com ressalvas, dando quitação ao responsável, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. arquivar os presentes autos, dando-se ciência ao responsável.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2272-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2273/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-010.763/2017-1.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Valdivino Rocha Silva (CPF: 762.332.433-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Montes Altos/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex/SC.

8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa (OAB/MA 8598).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Valdivino Rocha Silva, ex-Prefeito do Município de Montes Altos/MA, em razão da omissão do dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 0687/2011 (Siafi 671729), tendo por objeto a construção de 111 módulos sanitários domiciliares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas de Valdivino Rocha Silva, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 5/4/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao responsável, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º,in fine, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2273-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2274/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC - 020.080/2013-1

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Ana Beatriz Vasconcelos Pinto, CPF 149.445.295-20; Aubiergio Felix de Azevedo, CPF 077.697.765-20; Fernando Eurico Almeida de Abreu, CPF 077.785.035-49; Luiza Caldas Santana, CPF 102.241.815-72; Mariana Maynart de Freitas Moura, CPF 591.270.077-15 e Tania Maria Menezes de Oliveira, CPF 068.648.305-78.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, e § 4º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal e § 1º do art. 6° da Resolução 206/2007, ACORDAM em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 2/7, relativos às aposentadorias de Ana Beatriz Vasconcelos Pinto, Aubiergio Felix de Azevedo, Fernando Eurico Almeida de Abreu, Luiza Caldas Santana, Mariana Maynart de Freitas Moura e Tania Maria Menezes de Oliveira, autorizando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar ao órgão de origem que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelos Auditores Federais do Trabalho nos autos do Mandado de Segurança 35.498, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar o pagamento às interessadas, da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos prescritos no art. 262, caput e § 1° do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. determinar à Sefip que:

9.3.1. verifique a implementação da medida determinada no item 9.2supra;

9.3.2 dê ciência ao órgão de origem e aos interessados;

9.3.3. cumpridos os termos desta deliberação, arquive os autos.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2274-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2275/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.166/2016-5.

1.1. Apenso: 022.715/2013-4

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Agencia de Tecnologia, Pesquisa e Ensino do Nordeste (07.093.505/0001-97); Fábio Henrique Santana de Carvalho (413.302.005-78); Márcia Valéria Ferreira da Cruz (939.051.815-68)

3.2. Recorrente: Fábio Henrique Santana de Carvalho (413.302.005-78).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Taina Zils (54422/OAB-DF) e outros, representando Fábio Henrique Santana de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Fábio Henrique Santana de Carvalho em face do Acórdão 13.372/2018 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, conferindo os efeitos modificativos necessários para alterar o subitem 9.2 do Acórdão 13.372/2018 - 1ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2. aplicar aos responsáveis, Sr. Fábio Henrique Santana de Carvalho e Sra. Márcia Valéria Ferreira da Cruz, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor individual de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e à Sra. Márcia Valéria Ferreira da Cruz.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2275-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2276/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.038/2014-2.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Prestação de Contas (Exercício 2013)

3. Responsáveis: Adler Duarte de Souza Alexandre (743.322.442-49); Antônio de Almeida Sobrinho (046.756.223-72); Carlos Roberto Baena (057.572.231-20); Diógeno Braz Pimentel (289.766.652-87); Francisco Braga de Paiva Filho (026.441.932-49); Iris Fernando de Castro (286.080.622-91); Jackson Batista de Almeida (564.242.131-04); Jaime Antônio Primão (546.049.829-53); Júlio Cézar de Oliveira Bacelar (085.308.072-00); Marcos Dummer Schmidt (456.946.802-00); Robson Fernando Batistão (673.134.422-20); Ronicir Manfroi (581.611.129-91); Rosania Franco Ferreira Pego (842.522.352-00); Rubens Ribeiro Rodrigues (153.566.122-49); Ryan Carlo Rodrigues dos Santos (601.751.921-20); Salatiel Rodrigues de Souza (220.810.032-87).

4. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (Sec-RO).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia, relativa ao exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis destas contas os Srs. Almir Kerdy do Casal (CPF 220.303.792-04), Manoel de Brito Filho (CPF 113.251.272-72), Paulo Jorge Silva Belém (CPF 143.132.002-15), Osvaldo dos Santos (CPF 044.130.828-77), Ana do Socorro Siqueira Borges (CPF 421.887.842-00), Osmar Evangelista de Queiroz (CPF 212.322.706-44), Jusciêr Augusto de Oliveira Junior (CPF 687.324.142-34), Aparecido Filipini Neves (CPF 045.871.622-72), Luiz Garcia de Souza (CPF 162.382.812-00), Dulce Gonçalves Braga (CPF 081.447.882-49), José Valdeni Brito Bernardo (CPF 028.394.902-34), Vanderlei da Silva Santos (CPF 190.882.302-00), membros do conselho fiscal do Sescoop/RO, com fundamento no art. 10 da IN/TCU 63/2010;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis Srs. Salatiel Rodrigues de Souza e Júlio Cézar de Oliveira Bacelar;

9.3. julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis Srs. Salatiel Rodrigues de Souza (220.810.032-87) e Júlio Cézar de Oliveira Bacelar (085.308.072-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 17 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação;

9.4. julgar regulares as contas dos responsáveis Srs. Adler Duarte de Souza Alexandre (CPF 743.322.442-49), Antônio de Almeida Sobrinho (CPF 046.756.223-72), Carlos Roberto Baena (CPF 057.572.231-20), Diógeno Braz Pimentel (CPF 289.766.652-87), Francisco Braga de Paiva Filho (CPF 026.441.932-49), Iris Fernando de Castro (CPF 286.080.622-91), Jackson Batista de Almeida (CPF 564.242.131-04), Jaime Antônio Primão (CPF 546.049.829-53), Marcos Dummer Shimidt (CPF 456.946.802-00), Robson Fernando Batistão (CPF 673.134.422-20), Ronicir Manfrói (CPF 581.611.129-91), Rosania Franco Ferreira Pego (CPF 842.522.352-00), Rubens Ribeiro Rodrigues (CPF 153.566.122-49), Ryan Carlo Rodrigues de Souza (CPF 601.751.921-20), dando-lhes quitação plena;

9.5. recomendar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.5.1. na fase de planejamento da contratação, adote, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão, em razão das suas conhecidas vantagens, devendo justificar a escolha da forma presencial, que pode caracterizar ato de gestão antieconômico, conforme orientações expedidas por este Tribunal em precedentes acórdãos envolvendo as unidades do "Sistema S", a exemplo dos Acórdãos 1584/2016 - Plenário, 2.165/2014 - Plenário e 5.613/2012 - Primeira Câmara;

9.5.2. avalie a conveniência e oportunidade de estabelecer e apresentar no Relatório de Gestão metas considerando a unidade de medida utilizada para o projeto/atividade (pessoas, cooperativas, outras unidades de medidas), com vistas a melhor demonstração dos resultados obtidos, do público alvo atingido e do alcance dos objetivos estratégicos estabelecidos;

9.5.3. avalie a conveniência e oportunidade de implementar controles internos administrativos com foco nos elementos Ambiente de Controle, Avaliação de Risco, Atividades de Controle, Informação e Comunicação e Monitoramento, com vistas à melhoria da estrutura de governança e de controle internos e ao atingimento dos objetivos estratégicos da entidade;

9.6. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.6.1. especificação insuficiente do objeto licitado no Pregão Presencial 2/2013 (não foi especificado no edital quais os serviços e qual o período em que deveria ser realizada a manutenção preventiva dos microcomputadores, monitores, teclados, nobreak's, notebook's, impressoras etc.), com potencial de impedir a apuração dos custos e a formulação das propostas pelas empresas interessadas (restrição à competitividade), o que contraria o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (princípios da impessoalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade e da competitividade) e Súmula 177 do TCU;

9.6.2. especificação insuficiente do objeto licitado no Pregão Presencial 3/2013 (ausência de quantitativos e periodicidade dos serviços), com potencial de impedir a apuração dos custos e a formulação das propostas pelas empresas interessadas (restrição à competitividade), o que contraria o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (princípios da impessoalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade e da competitividade) e a Súmula 177 do TCU;

9.6.3. omissão quanto à verificação da regular constituição de cooperativa e do preenchimento dos requisitos jurídicos para prestação do serviço por cooperativa, em especial se o estatuto social da cooperativa permite a prestação do serviço a ser contratado e a prestação de serviços à terceiros, identificada no processo de Pregão Presencial 3/2013, o que contraria o art. 12, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo e o art. 10 da Lei 12.690/2012;

9.6.4. exigência de vínculo empregatício como única forma de comprovação da qualificação técnico-profissional, não prevendo outras possibilidades de comprovação, como por exemplo vínculo societário e contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil, identificada na alínea g.2 do subitem 7.1 do edital do Pregão Presencial 2/2013, o que contraria o art. 2º e art. 12, inciso II, alíneas "a" e "b", do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, e a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União (vide e. g. os Acórdãos 2.561/2004-TCU-2ªCâmara, 126/2007-TCU-Plenário, 2835/2016-TCU-Plenário e 2.575/2008-TCU-1ª Câmara);

9.6.5. contratação de empresas pertencentes a parentes de empregados ou dirigentes ou de pessoas que possuam vínculos de parentesco com empregados ou dirigentes do Sescoop/RO, identificada no processo de dispensa 022.07/2013, o que contraria o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sescoop, o art. 37,caput, da Constituição Federal e a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União (e.g.Acórdão 2888/2011-TCU-2ªCâmara);

9.6.6. apresentação de rol de responsáveis com ausência de responsáveis referentes ao período de 1/1/2013 a 13/5/2013 e de informações completas acerca dos responsáveis pela unidade (identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração; endereço residencial completo; endereço de correio eletrônico), identificada no rol de responsáveis do presente processo de prestação de contas, o que contraria o art. 10 e art. 11 da IN-TCU 63/2010, e

9.6.7. elaboração de demonstrações contábeis com base nas disposições contidas na Lei 6.404/1976, identificada nas demonstrações contábeis do exercício de 2013, anexadas ao Relatório de Gestão, o que contraria o item 8, alínea "a", da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica 16.1 (NBC T 16.1) e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (vide,e. g.o Acórdão 699/2016 - Plenário).

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2276-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2277/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-030.922/2015-1

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Herbert Brandão Lago (050.066.513-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor do Sr. Herbert Brandão Lago, ex-presidente da Fundação de Desenvolvimento e Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão do Piauí (Fundape), em razão da impugnação parcial das despesas, decorrente de irregularidades na execução do objeto do Convênio CRT/PI/20.300/2001 (Siafi 426310), celebrado com referida fundação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Herbert Brandão Lago, ex-Presidente da Fundação de Desenvolvimento e Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão do Piauí (Fundape), cientificando-o, nos termos do disposto no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, da fixação de novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da ciência, para comprovar o recolhimento da quantia de R$ 86.123,41 (oitenta e seis mil, cento e vinte e três reais e quarenta e um centavos) aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente a partir de 18/11/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. cientificar o responsável de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443, de 1992; e

9.3. cientificar o responsável acerca do disposto no art. 217 do RI/TCU e de que a faculdade ali prevista dependerá de expresso requerimento por ele formulado, a ser apreciado pelo Relator ou pelo Tribunal.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2277-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2278/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.965/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (01.264.142/0001-29)

3.2. Responsáveis: Associacao de Desenvolvimento Sustentavel e Solidario da Regiao Sisaleira - Apaeb (63.104.020/0001-22); Misael Lopes da Cunha (318.161.345-20).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em desfavor do Sr. Misael Lopes da Cunha, ex-presidente da Associação de Desenvolvimento Sustentável Solidário da Região Sisaleira (APAEB), em razão da impugnação total das despesas do Convênio 477/05 - Siafi 558511 que teve por objeto a "Valorização da Cultura Popular Sertaneja",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Misael Lopes da Cunha, (CPF: 318.161.345-20), ex-presidente da APAEB, e a Associação de Desenvolvimento Sustentável Solidário da Região Sisaleira - APAEB (CNPJ:63.104.020/0001-22);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §§ 1º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Misael Lopes da Cunha, (CPF: 318.161.345-20), ex-presidente da APAEB, e da Associação de Desenvolvimento Sustentável Solidário da Região Sisaleira - APAEB (CNPJ:63.104.020/0001-22),para condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

50.000,00

11/7/2006

30.000,00

06/2/2007

9.3. aplicar ao Sr. Misael Lopes da Cunha, (CPF: 318.161.345-20), ex-presidente da APAEB, e à Associação de Desenvolvimento Sustentável Solidário da Região Sisaleira - APAEB (CNPJ:63.104.020/0001-22), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00, para cada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2278-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2279/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.652/2016-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Noélia Sousa Oliveira (522.517.565-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serrolândia - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação em desfavor da Sra. Noélia Sousa Oliveira, ex-prefeita do Município de Serrolândia/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquele município, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), no exercício de 2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Sra. Noélia Sousa Oliveira (CPF 522.517.565-15);

9.2. aplicar à Sra. Noélia Sousa Oliveira (CPF 522.517.565-15) a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2279-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2280/2019 - TCU - Primeira Câmara

1. Processo nº TC 003.340/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alessandro de Castro (027.655.509-05); Eduardo Vaz da Costa Junior (838.716.838-68); Jairo Stori Preissler (470.874.399-87); Jose Antônio Fares (024.998.838-04); Marco Antonio Areias Secco (530.158.949-00)

3.2. Recorrentes: Jose Antônio Fares (024.998.838-04); Marco Antonio Areias Secco (530.158.949-00); Eduardo Vaz da Costa Junior (838.716.838-68); Alessandro de Castro (027.655.509-05); Jairo Stori Preissler (470.874.399-87).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná; Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal:

8.1. Juliano Gurski da Silva (48085/OAB-PR), representando Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná, Marco Antonio Areias Secco e Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná;

8.2. Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR) e outros, representando Marco Antonio Areias Secco, Eduardo Vaz da Costa Junior, Jose Antônio Fares, Jairo Stori Preissler, Alessandro de Castro e Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Alessandro de Castro, Jairo Stori Preissler, Eduardo Vaz da Costa Junior, Jose Antônio Fares e Marco Antônio Areias Secco contra o Acórdão 3516/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2280-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2281/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.349/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação de Apoio Ao Programa de Capacitação Solidária - Em Liquidação (00.875.892/0001-74); Célia Marisa de Ávila (448.247.268-91); Telma Cecília Peres Ramos (029.593.788-22)

3.2. Recorrente: Associação de Apoio ao Programa de Capacitação Solidária - Em Liquidação (00.875.892/0001-74).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Matheus Gregorini Costa (232537/OAB-SP), representando Telma Cecília Peres Ramos.

8.2. Rubens Naves (19379/OAB-SP), Angélica Petian (184593/SP) e outros, representando Associação de Apoio ao Programa de Capacitação Solidária - Em Liquidação.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de reconsideração interposto pela Associação de Apoio ao Programa de Capacitação Solidária, contra o Acórdão 6810/2016-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 285 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2281-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2282/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.545/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Cultural São Saruê (06.322.676/0001-88); Messias Ricardo Moreira (183.090.971-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura, contra a Associação Cultural São Saruê e seu ex-presidente, Messias Ricardo Moreira, em decorrência da ausência de documentos para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos por meio de convênio 749329/2010, que teve por objeto a realização do Projeto "Brasília outros 50 anos nas cidades",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, em:

9.1. considerar revéis a Associação Cultural São Saruê e seu ex-presidente, Messias Ricardo Moreira, conforme disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92;

9.2. julgar irregulares as contas de Messias Ricardo Moreira e da Associação Cultural São Saruê, com fundamento com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento do débito de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 07/10/2010, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar a Associação Cultural São Saruê e Messias Ricardo Moreira multas individuais previstas no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2282-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2283/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.662/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Carlos Mário Pereira (520.107.916-49); Construtora C & O Ltda Epp (05.776.652/0001-36); Pregen - Industria de Premoldados Ltda. (19.067.255/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Município de Francisco Dumont - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

8. Representação legal: Geovane Oliveira Soares, OAB/MG 125.844

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde contra Carlos Mário Pereira, em razão da ausência de documentos exigidos na prestação de contas do Convênio 1.161/2003, que tinha por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário em Francisco Dumont (MG);

9.1. excluir Construtora C & O Ltda Epp e Pregen - Indústria de Premoldados Ltda. da relação processual;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Carlos Mário Pereira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, dando-lhe quitação;

9.3. dar ciência desta deliberação à Funasa e aos responsáveis.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2283-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2284/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.983/2011-9.

1.1. Apensos: 036.575/2016-0; 016.021/2009-5; 015.745/2008-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Arty Coelho de Souza Fleck (285.431.490-53); Cruzeiro Taxi Aéreo S.A. (29.467.909/0001-36); Flávio Montiel da Rocha (296.473.391-00); Helisul Taxi Aéreo Ltda. (75.543.611/0001-85).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Jefferson Lourenço dos Santos e outros, representando Cruzeiro Taxi Aereo S A.

8.2. Daniele Meireles Doberstein de Magalhaes (41997/OAB-DF) e outros, representando Flávio Montiel da Rocha.

8.3. Valéria Aguiar Pastorin (11852/OAB-DF) e outros, representando Helisul Taxi Aéreo Ltda.

8.4. Felipe Cavaignac e outros, representando Arty Coelho de Souza Fleck.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente de denúncia tratando de irregularidades no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais-IBAMA, na execução de contrato de locação de helicópteros;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o requerimento de novo parcelamento dos valores devidos pela empresa Cruzeiro Táxi Aéreo Ltda., por força do Acórdão 7929/2014-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 4150/2016;

9.2 determinar à SecexAgroAmbiental que adote as providências para a cobrança executiva do saldo devedor a cargo da empresa Cruzeiro Táxi Aéreo Ltda., dando continuidade ao acompanhamento do pagamento dos demais débitos e multas de que trata o Acórdão 7929/2014-1ª Câmara.

10. Ata n° 6/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2284-06/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 2 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário das Câmaras

Aprovada em 19 de março de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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