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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/03/2019 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

PORTARIA Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a delegação da atribuição de divulgar no Diário Oficial da União os Extratos de pleitos submetidos à Comissão Técnica de Biossegurança, previamente à sua análise.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, no exercício das competências que lhe conferem os incisos I e III do § 2º do Art. 15 do Decreto n.5591/2005 e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade e eficiência na publicação dos Extratos dos Pleitos, previamente à análise da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;, resolve:

Art. 1º. Fica delegada à Coordenadora da Comissão Técnica de Biossegurança a atribuição de divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos submetidos à Comissão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Sueli Soares Felipe

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