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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/03/2019 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Extensão da delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de 2011.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131/1995; na Lei nº 9.394/1996; no Decreto nº 9.235/2017 e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 821/2018, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 18 de março de 2019; no art. 12 da Lei nº 9.784/1999; e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 200/1967; resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, por prazo indeterminado, a contar da publicação desta Resolução, competência para a prática de atos de regulação compreendidos nos arts. 24, 27 e 32, § 1º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, visando aos atos de credenciamento provisório, de concessão da prerrogativa para Faculdades com Conceito Institucional máximo registrarem diplomas por elas expedidos e de extensão de prerrogativas de autonomia para campus fora de sede de universidades pertencentes ao sistema federal de ensino.

Art. 2º A Câmara de Educação Superior, quando julgar necessário, poderá solicitar relatório das atividades da Secretaria, relativo aos atos em tela.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO DE ARAUJO FREITAS JÚNIOR

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