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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/03/2019 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 650, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Revoga a Portaria MEC nº 427, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Comissão para a Política de Oferta e Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em consonância com o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, em conformidade com o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e com o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 427, de 11 de maio 2016, do Ministério da Educação, que instituiu a Comissão para a Política de Oferta e Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil - CPOG-Fies, em razão da publicação do Decreto de 19 de setembro de 2017, o qual instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabeleceu a competência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para gestão dos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ

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