Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/03/2019 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.735, DE 21 DE MARÇO DE 2019

Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos art. 1º a art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016:

I - o inciso VII docaputdo art. 3º; e

II - o inciso V docaputdo art. 4º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.