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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/03/2019 | Edição: 54 | Seção: 2 | Página: 27

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Área de Política Monetária

PORTARIA Nº 102.166, DE 19 DE MARÇO DE 2019

O Diretor de Política Monetária e a Diretora de Administração do Banco Central do Brasil, no uso das competências atribuídas no artigo 13, inciso XII, c/c art. 12, inciso XXVII, e no art. 13, inciso XIV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, resolvem:

Art. 1º Fica instituído fórum para assuntos relacionados a pagamentos instantâneos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), conforme Regulamento anexo.

Art. 2º Ficam designados para exercer a coordenação do Fórum PI, de forma conjunta e em regime de dedicação parcial, os servidores CARLOS EDUARDO DE ANDRADE BRANDT SILVA, matrícula 1.807.250-X, e FLÁVIA SILVEIRA CORREIA, matrícula 3.296.427-7.

Parágrafo único. Os servidores BRENO SANTANA LOBO, matrícula 1.690.801-5, e EDUARDO WELLER, matrícula 2.755.946-7, poderão atuar como substitutos dos coordenadores designados, em caso de ausência desses.

Art. 3º A coordenação do Fórum PI deve encaminhar semestralmente, até o fim da primeira quinzena do semestre civil, aos Diretores de Política Monetária e de Administração, relatório com as atividades desenvolvidas e os subsídios colhidos no fórum no semestre anterior.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SERRA FERNANDES

Diretor de Política Monetária

CAROLINA DE ASSIS BARROS

Diretora de Administração

REGULAMENTO DO FÓRUM PARA ASSUNTOS RELACIONADOS A PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), ANEXO À PORTARIA Nº 102.166 DE 19 DE MARÇO DE 2019

Regulamenta o funcionamento do fórum para assuntos relacionados a pagamentos instantâneos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Art. 1º O fórum para assuntos relacionados a pagamentos instantâneos (Fórum PI), no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), tem como objetivo subsidiar o Banco Central do Brasil em seu papel de definidor das regras de funcionamento do ecossistema de pagamentos instantâneos, consistindo em um comitê consultivo permanente, nos termos do item 3 do Comunicado BCB n° 32.927, de 21 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. Durante a fase de implantação, o Fórum PI será o ambiente de discussões para o subsidiar o detalhamento funcional do ecossistema, bem como de coordenação dos diversos agentes de mercado.

Art. 2º O Fórum PI será integrado por representantes:

I - de prestadores de serviços de pagamento, por meio de associações representativas de âmbito nacional;

II - de prestadores e potenciais prestadores de serviços de conectividade;

III - de potenciais prestadores de serviço de iniciação de pagamentos;

IV - dos usuários finais de serviços de pagamento, tanto pagadores quanto recebedores, por meio de associações representativas de âmbito nacional; e

V - do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. A coordenação do Fórum PI poderá convidar a participar de reuniões ou de grupos de trabalho temáticos órgãos e entidades reguladoras de serviços de pagamento, bem como órgãos de defesa da concorrência e do consumidor de âmbito nacional.

Art. 3º São atribuições da coordenação do Fórum PI:

I - estabelecer o regramento operacional;

II - decidir sobre a constituição de grupos de trabalho temáticos, com objeto delimitado, de forma permanente ou por prazo determinado, bem como sobre a composição, a coordenação, os produtos, os prazos e as diretrizes de atuação desses grupos; e

III - coordenar a atuação das entidades envolvidas no encaminhamento das soluções aprovadas.

§ 1º A coordenação do Fórum PI poderá, quando entender necessário ao debate de determinado tema, convidar para participar de grupos de trabalho temáticos outros órgãos ou entidades públicos ou privados não incluídos no parágrafo único do art. 2º.

§ 2º A coordenação do Fórum PI poderá utilizar a estrutura de subgrupos já existentes no âmbito do regulamento de comunicação eletrônica de dados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, estabelecido por meio da Circular nº 3.629, de 19 de fevereiro de 2013.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.