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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/03/2019 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Gabinete/Secretaria-Executiva

DELIBERAÇÃO Nº 812, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 2º da Instrução CVM nº 558/15.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que FABIO BENTO DE OLIVEIRA, CPF 253.918.908-37, EDEVAL SILVEIRA JUNIOR, CPF 091.246.028-84 e a SIPARKHA LTDA. ME., CNPJ 21.189.454/0001-22, por meio dos sítios na Internet com endereço https://www.alliumsociedademedica.com.br/ e https://www.giovanellahuxleer.com/, vem oferecendo publicamente no Brasil serviços de administração de carteiras de valores mobiliários;

b. as atividades de prestação de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários dependem de prévia autorização da CVM; e

c. o exercício da atividade de administração de carteiras sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autorizam a CVM a determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e caracterizam, ainda e em tese, os crimes previstos no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, e no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:

a. FABIO BENTO DE OLIVEIRA, EDEVAL SILVEIRA JUNIOR, SIPARKHA LTDA. ME., GIOVANELLA HUXLEER CAPITAL FUNDS e ALLIUM SOCIEDADE MÉDICA não estão autorizados por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários;

b. FABIO BENTO DE OLIVEIRA, EDEVAL SILVEIRA JUNIOR, SIPARKHA LTDA. ME., GIOVANELLA HUXLEER CAPITAL FUNDS e ALLIUM SOCIEDADE MÉDICA por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não podem prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários;

II - determinar a FABIO BENTO DE OLIVEIRA, EDEVAL SILVEIRA JUNIOR e SIPARKHA LTDA. ME. a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação o sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARBOSA

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