Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/03/2019 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA nº 2.469, DE 15 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 1º, inciso I, e 56, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, aprovado pela Portaria GM/MP nº 152, de 5 de maio de 2016, e com fundamento nos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 3.438, de 17 de julho de 1941, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 11.481, de 31 de maio de 2007, nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, assim como no Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001 e art. 14 da Instrução Normativa 01, de 23 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização para 2019 - PAF 2019, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro.

Art. 2º O Plano Anual de Fiscalização - 2019 é composto por quatro partes, sendo:

1. Fundamentação Legal, Contextualização e Histórico das Fiscalizações nos Estados.

2. Metodologia e Diretrizes.

3. Orçamento para 2019.

4. Considerações Finais.

5. Anexos.

Art. 3º O Plano Anual de Fiscalização - 2019 poderá ser revisto, sempre que necessário a fim de assegurar seu alinhamento às prioridades, estratégias institucionais e às mudanças na legislação pertinente.

Art. 4º O PAF 2019 encontra-se disponível para a consulta via internet no sítio da SPU, http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao/patrimonio-da-uniao/fiscalizacao.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.