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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/03/2019 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 100, DE 15 DE MARÇO DE 2019

Aprova o perfil da família beneficiária da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. Processo SEI: 02070.000164/2018-23.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 282, de 9 de janeiro de 2019,

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando o Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 35, de 27 de dezembro de 2013, que disciplina no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais com populações tradicionais; e

Considerando o constante nos autos do processo ICMBio nº 02121.000164/2018-23, que embasa a elaboração e a definição do Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns; resolve:

Art. 1º Aprovar o perfil da família beneficiária da Reserva Extrativista (Resex) Tapajós-Arapiuns constante no anexo da presente portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO EBERHARD

ANEXO

Art.1º Para fins de caracterização do perfil da família beneficiária da Resex Tapajós-Arapiuns, são considerados os seguintes critérios:

I - Autorreconhecimento ou autoidentificação como integrante de grupo culturalmente diferenciado que compõe uma comunidade tradicional ou indígena;

II - Ter ancestralidade, ascendência e histórico de ocupação no território da Resex Tapajós-Arapiuns;

III - Fazer uso habitual e legal dos recursos naturais da Resex Tapajós-Arapiuns para a manutenção e para a melhoria do seu modo de vida tradicional;

IV - Depender dos recursos naturais presentes no território da Resex para sua atividade produtiva tradicional;

V - Depender do território da Resex para sua reprodução física, social, cultural, religiosa e econômica;

VI - Utilizar, preferencialmente, mão-de-obra familiar ou mutirão comunitário nas atividades econômicas e de produção ou prestar serviços públicos.

Art. 2º As famílias beneficiárias são aquelas que dependem e utilizam habitualmente o território da Resex Tapajós-Arapiuns e seus recursos naturais, como condição de subsistência (agricultura, extrativismo e demais atividades legais), reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, distinguindo-se nas seguintes categorias:

I - Família tradicional que reside, permanentemente, na Resex Tapajós-Arapiuns e atende aos critérios de I a V do art. 1º;

II - Família tradicional que reside um período do ano na Resex Tapajós-Arapiuns e que realiza atividades produtivas ou extrativistas, legais ou passíveis de legalização, durante esse período, e atende aos critérios de I a VI do art. 1º;

III - Família tradicional que reside vizinha à Resex Tapajós-Arapiuns e que tradicionalmente possui suas áreas de produção (roçados etc) e/ou extrativismo dentro dessa Unidade de Conservação, bem como atende aos critérios I, II, III, IV e VI do art. 1º;

IV - Família cujo responsável familiar ou cônjuge não é nascido na área da Resex, porém é casado com beneficiário, estando domiciliado, integrado e aceito pela comunidade, respeitando as tradições e os costumes das comunidades tradicionais locais.

Art. 3º São considerados usuários os indivíduos ou as famílias das seguintes categorias:

I - Usuários Especiais:

a) Famílias ou indivíduos originários do território da Resex Tapajós-Arapiuns, mas que não residem nessa Unidade de Conservação nem em áreas limítrofes a ela;

b) Famílias ou indivíduos que residem temporariamente na Resex Tapajós-Arapiuns, enquanto realizam algum serviço público e/ou social no território.

II - Os visitantes e turistas que passam tempo determinado no território da Resex Tapajós-Arapiuns e obedecem às normas legais para o uso do território.

Art.4º As normas gerais e os benefícios que cada categoria de beneficiário e usuário poderá usufruir devem ser regulados em normas específicas da Unidade.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.