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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2019 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 215

Órgão: Controladoria-Geral da União/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 1.125, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Fixa a competência para instauração e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Controladoria-Geral da União.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições instituídas no inciso VI do art. 5º e nos incisos V e VI do art. 28, todos do Anexo I ao Decreto nº 9.681, de 03 de janeiro de 2019, e considerando, e tendo em vista o disposto nos incisos I a III do art. 4º e no art. 10, ambos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º A instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e a constituição das respectivas comissões, no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU, competem ao Corregedor-Geral da União.

Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares competirá ao Secretário-Executivo:

I - quando o servidor envolvido ou acusado:

a) for lotado na CGU e ser ocupante de Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5 ou superior; ou

b) exercer a função de Superintendente de Controladoria Regional da União nos Estados; ou

II - em caso de omissão, suspeição ou impedimento do Corregedor-Geral da União.

Art. 2º As sindicâncias e os processos administrativos disciplinares serão julgados:

I - pelo Ministro de Estado, nas hipóteses de aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999;

II - pelo Secretário-Executivo, na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão por período superior a trinta dias; e

III - pelo Corregedor-Geral da União, nas hipóteses de arquivamento ou aplicação das penalidades de advertência e de suspensão de até trinta dias.

Parágrafo único. Compete ainda ao Secretário-Executivo o julgamento das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares por ele instaurados nas hipóteses em que a penalidade a ser aplicada não seja demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada.

Art. 3º Cabe à Corregedoria-Geral da União o controle dos processos e a verificação do cumprimento das regras de cadastramento no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD quanto aos processos instaurados no âmbito da CGU.

Art. 4º Por ocasião de cada prorrogação ou recondução dos processos tratados nesta Portaria, a autoridade instauradora deverá ser subsidiada com, no mínimo, as seguintes informações:

I - a fase em que se encontra o processo;

II - o histórico dos atos já praticados pela comissão;

III - os motivos que justificam a dilação do prazo inicialmente estipulado para conclusão dos trabalhos;

IV - o planejamento preliminar dos atos a serem praticados no decorrer do novo prazo a ser concedido; e

V - a estimativa da data em que se consumará a prescrição da ação disciplinar.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser prestadas preferencialmente por meio de registro nos sistemas de controle e acompanhamento da atividade correcional utilizados pela CGU.

Art. 5º Fica revogada a Portaria CGU nº 1.450, de 04 de julho de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE MARCELO CASTRO DE CARVALHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.