Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2019 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 176

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 245, DE 15 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre medidas relativas ao evento Copa América Conmebol Brasil 2019, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 e no inciso I, do art. 29, do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º As atividades relacionadas à realização da Copa América - Conmebol - Brasil 2019, no limite das competências e atribuições das unidades integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, serão coordenadas pela Secretaria de Operações Integradas.

§1º A coordenação de que trata o caput engloba:

I - a centralização de informações relativas à realização do evento e à elaboração do plano de ação;

II - o contato com organizações ou entes externos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - a faculdade de demandar a realização de ações por parte das demais unidades deste Ministério; e

IV - o monitoramento da execução do plano de ação.

§2º A Secretaria de Operações Integradas poderá, respeitadas as atribuições e disponibilidade das unidades do Ministério, expedir atos para a realização do plano de ação.

Art. 2º A Secretaria-Executiva prestará apoio à Secretaria de Operações Integradas na articulação entre as unidades do Ministério e representa-lo-á junto aos órgãos superiores.

Art. 3º A Secretaria de Operações Integradas elaborará plano de ação, no prazo de 30 dias da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 246, DE 15 DE MARÇO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.008722/2015-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, Inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, THANAWAN SRICHAROEN LEWIS, de nacionalidade tailandesa, filha de Banjob Sricharoen e de Phet Sumasri, nascida no Reino da Tailândia, em 5 de novembro de 1973, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir de sua saída.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 247, DE 15 DE MARÇO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.008933/2012-71, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARINA DO ROSÁRIO DA SILVA MONIZ, de nacionalidade portuguesa, filha de José Moniz Carvalho Santos e de Ilda Maria da Silva, nascida na República Portuguesa, em 14 de outubro de 1987, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, a partir de sua saída.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 248, DE 15 DE MARÇO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.017949/2010-41, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, §1º, inciso II, e §2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JESUS OYOLA MANCHAY MEDINA, ou JESUS OSCAR OYOLA MANCHAY, de nacionalidade peruana, filho de Humberto Manchay e de Penha Guerrero, nascido na República do Peru, em 31 de julho de 1971, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir de sua saída.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 249, DE 15 DE MARÇO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.046696/2017-06, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, §1º, inciso II, e §2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TOCHUKWU STANLEY OBASI, de nacionalidade nigeriana, filho de Joseph Obasi e de Grace Obasi, nascido em Nnewi Anambra State, na República Federal da Nigéria, em 15 de março de 1987, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos e 7 (sete) meses, a partir de sua saída.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 250, DE 15 DE MARÇO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.003249/2015-46, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, UCHE GAVERA UDUNZE, de nacionalidade nigeriana, filho de Udunze Cornellius e de Udunze Ann Chinenya, nascido em Lagos, na República Federal da Nigéria, em 21 de setembro de 1987, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, a partir de sua saída.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 251, DE 15 DE MARÇO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto no9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no08018.001251/2012-76, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei no13.445, de 24 de maio de 2017, RONELLE MITCHELL, de nacionalidade sul-africana, filha de Ebraine Mitchell e de Veronica Mitchell, nascida na África do Sul, em 27 de abril de 1982, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir de sua saída.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 252, DE 15 DE MARÇO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.047233/2017-53, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, IFEANYI THOMAS EKE, de nacionalidade nigeriana, filho de Francis Eke e de Regina Eje Oyibo, nascido em Nkpor Onitsha, na República Federal da Nigéria, em 25 de novembro de 1989, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos e 7 (sete) meses, a partir de sua saída.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 253, DE 15 DE MARÇO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.002268/2016-53, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, §1º, inciso II, e §2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GUSTAVO ADOLFO VILLALBA RECALDE, de nacionalidade paraguaia, filho de Domingo Luiz Villalba e de Gilda Recalde, nascido em Assunção, na República do Paraguai, em 23 de março de 1983, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses, a partir de sua saída.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 254, DE 15 DE MARÇO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.004876/2013-71, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FREDDY YUPANQUI OROSCO, de nacionalidade boliviana, filho de Eleoterio Yupanqui e de Marcela Orosco, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 29 de março de 1981, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir de sua saída.

SERGIO MORO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.