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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2019 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 240

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Raimundo Carreiro, em licença médica, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 4, referente à sessão ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Celebrados, no período de dezembro de 2018 a janeiro de 2019, Acordos de Cooperação com o Tribunal Superior do Trabalho, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com o Governo do Distrito Federal, com a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia e com a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba, bem como foi firmado Termo de Execução Descentralizada com a Escola Nacional de Administração Pública para a realização do projeto "Review sobre o Sistema de Inovação do Setor Público do Brasil - OCDE".

Do Ministro Bruno Dantas:

Proposta de determinação à Segecex para que avalie a conveniência e oportunidade de incluir no próximo plano de fiscalizações ação de controle para avaliar a compatibilidade do regime de teletrabalho com as competências legais, o regime jurídico e as atribuições dos membros da Defensoria Pública da União, bem como verificar eventuais excessos no uso desse instituto. Aprovada.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Registro de que, a partir do compartilhamento de informações fornecidas pelo TCU desde 2017, a Polícia Federal desencadeou a Operação Fantoche para o desbaratamento de possíveis ilícitos perpetrados em contratos celebrados entre algumas unidades do Sesi e o Ministério do Turismo. Congratulações à Polícia Federal e aos auditores federais lotados na Seccor e nas secretarias do TCU em Pernambuco, Alagoas, Paraíba, São Paulo e Mato Grosso do Sul.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 280 a 320.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-010.094/2013-0 e TC-026.411/2016-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-011.359/2006-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-005.859/2011-5, TC-011.388/2002-0, TC-013.063/2012-0, TC-016.174/2016-0, TC-023.578/2018-1, TC-026.217/2015-5, TC-026.251/2006-4, TC-027.354/2018-0, TC-027.696/2014-6, TC-028.596/2016-1, TC-033.123/2010-1, TC-034.401/2018-0 e TC-034.528/2018-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-024.774/2014-6, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, a pedido do revisor (art.119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-015.077/2017-9 e TC-017.255/2017-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-016.586/2016-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC- 014.184/2012-5 e TC-023.687/2017-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-034.886/2017-6 e TC-036.694/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-014.907/2015-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Leandro Dias Porto Batista produziu sustentação oral em nome da Ferrovia Norte Sul S.A. Acórdão 322.

Na apreciação do processo TC-017.770/2014-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, os Drs. Janaína Lusier Camelo Diniz e Jorge Amaury Maia Nunes produziram sustentação oral em nome de Raphael Rezende Neto, Fábio Lenza, Jorge Fontes Hereda, Marcos Roberto Vasconcelos, Márcio Percival Alves Pinto, Maria Fernanda Ramos Coelho, Édilo Ricardo Valadares, Clarice Coppetti e Carlos Augusto Borges e de Milton Paulo Krüger Junior, respectivamente. Acórdão 323.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-013.967/2012-6 (Ata nº 34/2017), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Acórdão 321.

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-019.547/2017-0 (Ata nº 25/2018), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Acórdão 325.

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-017.770/2014-9 (Ata nº 2/2017), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor, o Ministro Bruno Dantas. Acórdão 323.

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-022.886/2010-9 (Ata nº 3/2018), cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e revisor, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Acórdão 324.

PROCESSO REMETIDO AO PLENÁRIO

Em razão de empate na votação da sessão da Primeira Câmara do último dia 12 (Ata nº 3/2019), com fundamento no art. 139 do Regimento Interno, o TC-012.962/2012-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi submetido à deliberação do Plenário. Acórdão 326.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRA ANA ARRAES

TC-013.967/2012-6 - Acórdão 321

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-014.907/2015-1 - Acórdão 322

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira usaram da palavra para discutir a matéria. O Ministro Benjamin Zymler apresentou declaração de voto (v. Anexo II desta Ata). O relator acolheu as sugestões do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-017.770/2014-9 - Acórdão 323

A relatora acolheu as sugestões do Ministro Bruno Dantas.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-019.547/2017-0 - Acórdão 325

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-022.886/2010-9 - Acórdão 324

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-012.962/2012-0 - Acórdão 326

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo e a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usaram da palavra para discutir a matéria. O Ministro Vital do Rêgo apresentou declaração de voto (v. Anexo II desta Ata). O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou voto divergente, que foi acolhido pela maioria do Colegiado.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-040.963/2018-7 - Acórdão 327

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-006.603/2018-1 - Acórdão 328

TC-006.658/1999-7 - Acórdão 329

TC-009.882/2002-7 - Acórdão 330

TC-014.744/2018-0 - Acórdão 331

O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou declaração de voto com sugestões que foram acolhidas pelo relator (v. Anexo II desta Ata).

TC-015.033/2016-3 - Acórdão 332

TC-026.835/2016-9 - Acórdão 333

TC-027.105/2016-4 - Acórdão 334

TC-036.425/2012-5 - Acórdão 335

TC-042.874/2018-1 - Acórdão 336

TC-043.092/2018-7 - Acórdão 340

TC-043.927/2012-2 - Acórdão 341

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-005.121/2010-8 - Acórdão 337

TC-017.019/2017-6 - Acórdão 338

TC-021.206/2018-0 - Acórdão 339

TC-021.330/2017-4- Acórdão 342

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-016.814/2005-1 - Acórdão 345

TC-017.199/2018-2 - Acórdão 343

Os Ministros Augusto Nardes e Vital do Rego e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usaram da palavra para discutir a matéria. O relator acolheu as sugestões do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-034.842/2018-7 - Acórdão 344

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-022.381/2006-0 - Acórdão 346

TC-034.533/2018-4 - Acórdão 347

TC-034.611/2016-9 - Acórdão 348

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-002.301/2019-9 - Acórdão 349

TC-003.330/2014-1 - Acórdão 350

TC-027.716/2014-7 - Acórdão 351

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-001.738/2019-4 - Acórdão 352

TC-011.750/2017-0 - Acórdão 353

TC-015.932/2018-4 - Acórdão 354

TC-021.250/2018-9 - Acórdão 355

TC-029.058/2014-7 - Acórdão 356

TC-034.932/2015-1 - Acórdão 357

TC-039.883/2018-3 - Acórdão 358

TC-041.409/2018-3 - Acórdão 359

TC-042.964/2018-0 - Acórdão 360

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-033.980/2018-7 - Acórdão 361

TC-034.887/2017-2 - Acórdão 362

TC-034.892/2017-6 - Acórdão 363

TC-036.139/2016-5 - Acórdão 364

TC-036.140/2016-3 - Acórdão 365

TC-036.144/2016-9 - Acórdão 366

TC-036.162/2016-7 - Acórdão 367

TC-036.173/2016-9 - Acórdão 368

TC-036.685/2018-6 - Acórdão 369

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 280 a 320, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 321 a 369, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 280/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e no enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, em autorizar a secretaria competente a apostilar o Acórdão 2.431/2017 - Plenário, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, na forma a seguir especificada, mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada:

Onde se lê:

"8. Representação legal:

8.1. Antonio Daniel Cunha Rodrigues de Souza (13.101/OAB-DF) e outros, representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante;

8.2. Ana Paula Peresi de Souza (303.647/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses;

8.3. Gustavo do Vale Rocha (13.422/OAB-DF) e outros, representando Colbert Martins da Silva Filho;

8.4. Diego Ricardo Marques (30.872/OAB-DF) e outro, representando Luiz Gustavo Machado."

Leia-se:

"8. Representação legal:

8.1. Antonio Daniel Cunha Rodrigues de Souza (13.101/OAB-DF) e outros, representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante;

8.2. Ana Paula Peresi de Souza (303.647/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses;

8.3. Gustavo do Vale Rocha (13.422/OAB-DF) e outros, representando Colbert Martins da Silva Filho."

1. Processo TC 007.999/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Colbert Martins da Silva Filho (132.361.645-49); Fabiana Lopes Freitas (908.133.671-15); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Hugo Leonardo Silva Gomes (694.292.601-97); Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentavel (07.054.515/0001-13); Jorge Kengo Fukuda (263.881.118-15); Luiz Gustavo Machado (813.598.538-04); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Sinc Recursos Humanos e Automacao Ltda - Me (02.290.439/0001-21)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

1.6. Representação legal: Raimundo Bezerra da Silva Júnior e outros, representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante; Emerson Dourado da Conceição e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Gustavo do Vale Rocha (13.422/OAB-DF) e outros, representando Colbert Martins da Silva Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 281/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação formulada pela Secretaria-Geral de Administração - Segedam versando sobre a continuidade ou não do pagamento do auxílio-moradia para Ministros, Ministros-Substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União ante a edição da Lei 13.242/2015 (LDO 2016) e a decisão liminar do STF que assegurou a percepção do benefício a partir de 18 de setembro de 2014;

Considerando que o Conselho Nacional de Justiça, tendo por base a decisão liminar proferida nas Ações Originárias 1.773, 1.946 e 2.511, bem como o disposto no art. 65, inciso II, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), editou resolução com o objetivo de determinar que os membros do Poder Judiciário em atividade e, por equiparação, os do Ministério Público fazem jus à percepção de ajuda de custo para moradia, desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno, na localidade de lotação ou de sua efetiva residência, a despeito da edição da referida lei;

Considerando que a Lei 13.242/2015, que fixou as diretrizes orçamentárias para o ano de 2016, já exauriu os seus efeitos por ocasião da elaboração da lei orçamentária de 2016, conforme previsto no § 2º do art. 165 da CF/1988;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal revogou, com efeitos prospectivos, as medidas liminares que embasavam a percepção do auxílio-moradia, sobretudo diante das recentes leis de revisão do subsídio de Ministro do STF e do Procurador-Geral da Pública, estabelecendo a impossibilidade do recebimento do auxílio-moradia por qualquer membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, das Procuradorias, dos Tribunais de Contas ou de qualquer outra carreira jurídica que esteja sendo pago: i) com base na simetria com a Magistratura; ii) com fundamento nas liminares deferidas nesta ação e nas que lhe são correlatas, ou iii) com amparo em atos normativos locais (leis, resoluções ou de qualquer outra espécie) ;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV, alínea "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar prejudicada a presente representação, pela perda do objeto.

1. Processo TC-000.260/2016-9 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU/Segedam

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinação: dar ciência da presente deliberação à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 282/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a Unidade Técnica do Crédito Fundiário no Piauí não se encontra entre os legitimados previstos no art. 264 do Regimento Interno do TCU,

Considerando que a consulta trata de caso concreto, o que fica vedado pelo art. 265 do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente consulta, por não preencher requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, e em dar ciência desta deliberação ao interessado, juntamente com a instrução (peça 3), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.206/2018-0 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 283/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, da Lei 8.443/1992 e art. 169, V, do Regimento Interno do TCU, em ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter cumprido o objetivo para o qual foi constituído, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos:

1. Processo TC 023.010/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 284/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em deferir a solicitação de prorrogação de prazo formulada pelo Ministério do Esporte, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo originalmente fixado e independentemente de notificação, para cumprimento das determinações contidas nos itens 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 2241/2018 - Plenário, nos termos do art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e em dar conhecimento deste acórdão ao solicitante, de acordo com os pareceres constantes nos autos:

1. Processo TC-040.852/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 285/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU e com o inciso I do art. 463 do Código de Processo Civil, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão nº 1.285/2018-Plenário, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos do instrumento legal, ora retificado.

1. Processo TC-023.147/2017-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 040.800/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 040.799/2018-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí - PI; Prefeitura Municipal de Itaueira - PI; Prefeitura Municipal de José de Freitas - PI; Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí - PI; Prefeitura Municipal de São João do Piauí - PI; Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí - PI

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.6. Representação legal: Leonardo Burlamaqui Ferreira (OAB/PI 12.795), representando Prefeitura Municipal de São João do Piauí/PI

1.7. Determinações:

1.7.1. retificar o subitem 9.1: onde se lê: "(...) das referidas municipalidades (...)", leia-se: "(...) da referida municipalidade (...)";

1.7.2. retificar o subitem 9.2: onde se lê: "(...) Robert de Almeida Freitas (...)", leia-se: "(...) Robert de Almendra Freitas (...)";

1.7.3. retificar o subitem 9.2, alínea "i": onde se lê:

Responsável como gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Contrato advocatício

Precatório Judicial

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Roberth Paulo Paes Landim

(CPF 420.963.593-68) -

Ex-prefeito municipal de São João do Piauí/PI

Moisés Reis Advogados Associados (CNPJ: 05.099.634/0001-67)

2.697.994,72

7/12/2016

Peça 66,

p. 32

Peça 66,

p. 77

João Azêdo Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ: 05.500.356/0001-08) - substabelecimento à peça 66

176.116,71

leia-se:

Responsável como gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Contrato advocatício

Precatório Judicial

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Roberth Paulo Paes Landim

(CPF 420.963.593-68) -

Ex-prefeito municipal de São João do Piauí/PI

Moisés Reis Advogados Associados (CNPJ: 05.099.634/0001-67)

2.697.994,72

7/12/2016

Peça 66,

p. 32

Peça 66,

p. 77

João Azêdo Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ: 05.500.356/0001-08) - substabelecimento à peça 66

476.116,71

ACÓRDÃO Nº 286/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando ciência deste acórdão à representante e ao órgão/entidade, encaminhando-lhes cópias da peça 5 destes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.295/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal do Andaraí

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.5. Representante: Cirúrgica Ipanema Ltda. ME 9CNPJ 07.246.406/0001-060

1.5. Representação legal: Jefferson Monteiro da Silva (OAB/SP 199.407)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 287/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das providências a seguir.

1. Processo TC-022.880/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 027.054/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Procuradoria da República/PI - MPF/MPU (26.989.715/0022-37)

1.3. Entidade: Município de Campo Maior - PI

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência da presente deliberação e da instrução da Sec-PI ao representante, informando-lhe que não se insere entre as funções, competências e atribuições do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na Constituição da República, em sua Lei Orgânica, em seu Regimento Interno e em leis esparsas, manifestar-se sobre documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo, conforme a jurisprudência desta Corte de Contas, representada pelos Acórdãos 356/2010-Plenário (Relator Weder de Oliveira) e 5741/2016 - Primeira Câmara (Relator Bruno Dantas).

ACÓRDÃO Nº 288/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada e determinar o arquivamento , dando ciência ao(s) representante(s) e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.884/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério Público do Estado do Piauí (05.805.924/0001-89)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Altos - PI

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 289/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada e determinar o seu arquivamento , dando ciência deste acórdão à representante e ao órgão/entidade, encaminhando-lhes cópias das peças 28-30 destes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.706/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Fiori Veicolo S/A (CNPJ 35.715.234/0008-76)

1.1.1 Interessado: Comercial Sant'ana Veículos e Peças Ltda. (CNPJ 08.134.975/0001-14)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teixeira - PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.6. Representação legal: Raimundo Medeiros da Nobrega Filho (OAB 4755/PB)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 290/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 237, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, e determinar o seu arquivamento , dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.980/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Representante: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 291/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, tendo em vista que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) determinar ao Município de Castelo do Piauí (PI), com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que se abstenha de incluir, nos futuros editais de licitação, exigências não previstas na Lei 8.666/1993, que inibam o caráter competitivo dos certames, a exemplo das cláusulas restritivas identificadas nos itens 3.2.2.3.4, 3.2.2.3.5, 3.2.2.3.6, 3.2.2.3.8, 3.2.3.5, 3.2.4.4, 3.2.4.5 e 3.3 das Tomadas de Preço 11 e 12/2018;

c) dar ciência deste acórdão ao representante; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC 043.371/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí (PI).

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 292/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2380/2015-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 23/9/2015, inserido na Ata nº 38/2015-Ordinária, relativamente ao seu subitem 9.2, incluir a alínea "e" do inciso I do art. 217 da Lei 8.112/90 no entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.735/2007-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Responsável: Suzana Maria Ferreira Marques (116.960.441-20).

1.2. Interessados: Carlos Baptista Branco (149.399.321-68); Érico Thadeu Ferreira Silva (728.881.721-00).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 293/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2848/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 5/12/2018, inserido na Ata nº 48/2018-Ordinária, relativamente aos seus subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4.3, onde se lê: "Luís Henrique Peixoto de Almeida.", leia-se: "Luiz Henrique Peixoto de Almeida", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.883/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.6. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 294/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1110/2017-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 31/5/2017, inserido na Ata nº 19/2017-Ordinária, relativamente ao seus itens;

a) subitem 3.1, onde se lê: "Responsáveis: Esmerino Oliveira de Arruda Coelho (exprefeito, CPF 000.227.217-20) e Coesa Engenharia Ltda. (13.578.349/0007-42)"; leia-se: "3.1. Responsáveis: Esmerino Oliveira Arruda Coelho (ex-prefeito, CPF 000.227.217-20) e Coesa Engenharia Ltda. (13.578.349/0007-42)";

b) item 8, onde se lê: "8. Advogados constituídos nos autos: Tereza Amaro Campelo Bezerra (OAB/DF 3.037) e René Rocha Filho (OAB/DF 8.855), representando Coesa Engenharia Ltda."; leia-se: "8. Advogados constituídos nos autos: Teresa Amaro Campelo Bezerra (OAB/DF 3.037) e René Rocha Filho (OAB/DF 8.855), representando Coesa Engenharia Ltda.";

c) item 9.2, onde se lê: "9.2. dar provimento parcial ao recurso para conferir a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 790/2014 - Plenário:"9.2. julgar irregulares as contas da empresa Coesa Engenharia Ltda. e do Sr. Esmerino Oliveira de Arruda Coelho (...) 9.3. aplicar aos responsáveis, Coesa Engenharia Ltda. e Esmerino Oliveira de Arruda Coelho, individualmente (...)"; leia-se: "9.2. dar provimento parcial ao recurso para conferir a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 790/2014 - Plenário:"9.2. julgar irregulares as contas da empresa Coesa Engenharia Ltda. e do Sr. Esmerino Oliveira Arruda Coelho (...) 9.3. aplicar aos responsáveis, Coesa Engenharia Ltda. e Esmerino Oliveira Arruda Coelho, individualmente (...)";

Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.851/2003-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Almir Alves Fernandes Távora Filho (002.488.273-91); Amilcar de Oliveira Magalhaes (034.142.303-30); Coesa Engenharia Ltda. (13.578.349/0007-42); Eduardo Fernandes Batista Filho (041.091.393-68); Esmerino Oliveira Arruda Coelho (000.227.217-20); Eudoro Walter de Santana (001.522.423-68); Francisca Felix de Oliveira Costa (262.958.493-34); Francisco Hamilton Vieira (016.631.003-49); Francisco das Chagas Alves (000.924.013-68); Geraldo de Souza Araujo (001.015.084-68); Luiz Gonzaga Nogueira Marques (000.186.863-20); Maria do Livramento Pinho Arruda Oliveira (247.244.163-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: Teresa Amaro Campelo Bezerra (OAB/DF 3.037) e René Rocha Filho (OAB/DF 8.855), representando Coesa Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 295/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de consulta formulada pelo prefeito do Município de Alagoa Grande/PB, Sr. Antônio da Silva Sobrinho, acerca da utilização dos recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de profissionais do magistério, disciplinada pela Lei Complementar Municipal 14/2018, de 30/5/2018.

Considerando que apesar de tratar de matéria de competência desta Corte de Contas, nos termos do inciso XVII do art. 1º da Lei 8.443/1992, a consulta não preenche os requisitos de admissibilidade subjetivos constantes no art. 264 do Regimento Interno do TCU, haja vista que prefeito municipal não se encontra entre os legitimados previstos no rol do mencionado artigo;

Considerando que, a consulta versa sobre caso concreto, o que é vedado pelo art. 265 do RI/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer a presente documentação como consulta, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Antônio da Silva Sobrinho (CPF 023.166.684-53), acompanhado de cópia do Acórdão 2866/2018-TCU- Plenário (relator Min. Walton Alencar), proferido no TC 020.079/2018-7, conforme proposta de encaminhamento da unidade técnica nos autos.

1. Processo TC-002.027/2019-4 (CONSULTA)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 296/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em autorizar o parcelamento da multa, no valor de R$ 5.000,00( cinco mil reais), imputada ao responsável Sr. Ivan Lopes Júnior, (CPF 008.345.174-93), pelo Acórdão nº 2947/2014 - TCU- Plenário, prolatado na Sessão de 29/10/2014, inserido na Ata 37/2014- Plenário, em 12 (doze) parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela corrigida monetariamente os correspondentes acréscimos legais, alertando-o de que a falta de recolhimento de qualquer uma delas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-012.143/2012-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsáveis: Ivan Lopes Júnior (008.345.174-93); Lucianny Edja Guerra de Massena (663.846.054-49); Rogerio Leoncio de Medeiros (537.703.824-04)

1.2. Interessado: Partido da Republica - PR - Assu (11.726.605/0001-80)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Assu - RN

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.7. Representação legal: Fernanda Tavares Barreto (10876/OAB-RN) e outros, representando Ivan Lopes Júnior.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência do teor desta deliberação ao responsável.

ACÓRDÃO Nº 297/2019 - TCU - Plenário

Vista esta representação, com pedido de medida cautelarinaudita altera pars, formulada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A. (Basis), com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, indicando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 6/2018 (PE 6/2018), promovido pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), alegando a revogação ilegal do precitado processo licitatório;

Considerando que não se configuraram o perigo na demora e a fumaça do bom direito, pressupostos necessários à adoção de medida cautelar;

Considerando que o Tribunal apontou falhas no planejamento do Pregão Eletrônico 6/2018 (PE 6/2018), as quais, inclusive, foram decisivas para a adoção de medida cautelar e oitiva da Funasa;

Considerando a estreita conexão entre esta representação e àquela autuada sob o processo TC 021.206/2018-0, haja vista versarem sobre o mesmo processo de aquisição, o mesmo órgão jurisdicionado e serem oriundos da mesma representante;

Considerando que a Resolução-TCU 259/2014 estabelece que processos que tenham relação de dependência ou conexão poderão ser apensados definitivamente, desde que seja conveniente a tramitação conjunta, sendo que, no caso de relatores diferentes, caberá a relatoria ao relator do processo principal (art. 36 c/c art. 40, § 2º);

Considerando que o PE 6/2018, objeto destes autos, já se encontra revogado, conforme resultado de pesquisa no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet (acompanhamento de pregão);

Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que os representantes e denunciantes não são automaticamente admitidos nos processos que provocam como interessados, pois,a priori, seu papel consiste em mover a ação fiscalizatória e se encerra ao final desse momento, quando o próprio Tribunal toma o curso das apurações (Acórdãos 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 1.855/2007, 2.207/2013 e 327/2014, todos do Plenário, e 2.331/2014-TCU-1ª Câmara, entre outros);

Considerando que as ações desta Corte de Contas não se destinam a tutelar interesses de natureza privada;

Considerando que a representante não demonstrou, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos (arts. 144, §2º, e 146, §1º, do Regimento Interno do TCU);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, e indeferir o pedido da representante de ser considerada como parte interessada, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, mas lhe autorizando vista e cópia às peças não sigilosas destes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos, promovendo-se, em seguida, o apensamento deste processo ao TC 021.206/2018-0, nos termos dos arts. 36 e 40, § 2º, da Resolução-TCU 259/2014, com vistas a harmonizar a instrução e o tratamento da matéria, após envio de cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica especializada de peça 7 à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à representante.

1. Processo TC-000.663/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: Graziela Marise Curado de Oliveira (OAB nº 24.565), representando Basis Tecnologia da Informação S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 298/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação (peça 1, p. 1-14) de licitante a respeito de alegadas irregularidades praticadas pelo pregoeiro do Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST, UASG 240124), durante o andamento do Pregão Eletrônico SISPP n. 4/2018, processado na plataforma eletrônica Comprasnet, tendo como objeto a contratação de serviços de sustentação do ambiente de Tecnologia de Informação e Comunicações (TIC) envolvendo gestão dos ambientes computacionais, administração dos serviços de rede de dados/voz/imagem, servidores, banco de dados, serviços de suporte técnico e atendimento aos usuários de TI desta instituição, consoante o processo administrativo 01208.000165/2018-55 (peça 1, p. 27; vide edital na peça 5).

Considerando a falta de interesse público atrativo da atuação do TCU, exigido pelo disposto no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, consoante assevera a instrução da unidade técnica (peça 8);

Considerando que, após exame de admissibilidade, a unidade técnica propõe o não conhecimento da peça como representação, por não preencher o requisito previsto no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, o que por si só inviabiliza a análise do pedido de medida cautelar formulado pela representante;

Considerando ainda a instrução complementar da unidade técnica (peça 11), que acrescenta determinação ao Ministério da Economia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU; arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer a presente documentação como representação, por inadimplir os pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, e em determinar seu arquivamento, após o envio de cópia desta deliberação ao Museu de Astronomia e Ciências Afins e à representante Logan Tecnology Tecnologia e Sistemas Ltda., CNPJ 00.739.259/0001-59, conforme proposta da unidade técnica nos autos (peça 8), sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-001.276/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Museu de Astronomia e Ciências Afins

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.5. Representação legal: José Marco Tayah (67177/OAB-RJ) e outros, representando Logan Tecnology Tecnologia e Sistemas Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar ao Ministério da Economia, de forma a proporcionar a maior aderência ao princípio constitucional da publicidade, que, como sucessor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), por força do disposto na Medida Provisória n. 870, de 1º/1/2019, art. 57, inc. I, gestor do Comprasnet, apresente ao TCU, por intermédio da Selog, em até noventa dias, um plano de trabalho sobre a disponibilização de campo nas devidas páginas do tipo "consulta ata pregão", e outras similares, do portal Comprasnet, que permita consulta pública e download dos documentos resultantes de diligências e consultas a sites e sistemas feitas por agente público no âmbito dos procedimentos licitatórios executados por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

ACÓRDÃO Nº 299/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 28), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar,inaudita altera parte, formulado pela sociedade empresária Estrelas Transporte Construções e Serviços Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-001.910/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibititá - BA

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar ao município de Ibititá - BA e à representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 300/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 7), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-001.926/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Rio Grande do Sul (SENAC-RS) e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 301/2019 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte adotou medida cautelar para suspender a concorrência 429/2015, cujo objeto era a contratação de serviços técnicos especializados de apoio e assessoramento técnico à Superintendência Regional do DNIT no estado de Goiás e Distrito Federal;

Considerando que o DNIT suspendeu a licitação ora questionada em 29/12/2015 e, posteriormente, a revogou em 6/11/2018, por meio do despacho decisório 969/2018-SELIC/SR/GO/DF (peça 27);

Considerando que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a revogação ou a anulação da licitação, após a autuação do processo de representação ou denúncia, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas. (nessa linha, Acórdão 2.470/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Augusto Sherman);

Considerando, neste caso específico, que a suspensão do certame se prolonga por um grande decurso de tempo (aproximadamente 3 anos);

Considerando que resta prejudicada a análise de mérito, por perda do objeto processual, implicando a revogação da medida cautelar concedida e o arquivamento dos autos (na mesma linha da solução adotada no Acórdão 849/2010-TCU-Plenário, da relatoria do Min. Valmir Campelo);

Considerando que o TC-003.930/2016-5 já está apensado a estes autos, atendendo, assim, o subitem 10.1 da proposta de encaminhamento da unidade técnica;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 237, inciso VII, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação e considerá-la prejudicada, revogar, por perda de objeto, a medida cautelar de suspensão da licitação concedida por meio do despacho de peça 19, dar ciência desta deliberação aos representantes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e arquivar o presente processo, conforme pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (peças 28 e 29).

1. Processo TC-033.882/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: 003.930/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 302/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 106), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Recoma Construções, Comércio e Indústria Ltda., ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-042.958/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Resinsa Brasil Construcoes Esportivas Ltda (07.207.658/0001-18); Uepb/universidade Estadual da Paraíba (12.671.814/0001-37)

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.6. Representação legal: Urbano Vitalino de Melo Neto (17700/OAB-PE) e outros, representando Resinsa Brasil Construcoes Esportivas Ltda; Thales Linhares de Azevedo, representando Uepb/universidade Estadual da Paraíba.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Recomendar à Universidade Estadual da Paraíba que preserve a garantia complementar oferecida pela Resinsa Brasil Construções Esportivas Ltda. até o final da avença, na forma prevista no instrumento contratual;

1.7.2. Alertar a Universidade Estadual da Paraíba de que, sendo necessário celebrar aditivo ao Contrato 1671/2018, o desconto proporcional oferecido pela contratada em relação ao valor total estimado pela administração deve ser mantido, para que não ocorra jogo de planilhas;

1.7.3. Comunicar o representante o inteiro teor desta deliberação;

1.7.4. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 303/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c o art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016; os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso V; 234, § 2º, 2ª parte; 235, 237, 250, inciso I; todos do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão, e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.162/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representante: Audrey Magalhães Advogados Associados (05.277.299/0001-40).

1.6. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar à Petrobrás S. A. e à representante que o conteúdo da deliberação proferida pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

RELAÇÃO Nº 5/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 304/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Alice Maria de Miranda Menescal, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, e em dar ciência desta deliberação à responsável.

- Quitação relativa ao subitem 9.8 do Acórdão 3.249/2011 - Plenário, mantido Acórdão 108/2016 - Plenário.

Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data de origem da multa: 27/01/2016

Valor Recolhido: R$ 7.052,40

Data do recolhimento: 05/10/2017

(última parcela)

1. Processo TC-012.253/2000-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 1999)

1.1. Apensos: TC 020.550/2016-2 (Cobrança Executiva); TC 020.551/2016-9 (Cobrança Executiva); TC 020.549/2016-4 (Cobrança Executiva); TC 020.437/2016-1 (Cobrança Executiva); TC 020.548/2016-8 (Cobrança Executiva); TC 020.699/2016-6 (Cobrança Executiva); TC 020.439/2016-4 (Cobrança Executiva); TC 020.697/2016-3 (Cobrança Executiva); TC 020.438/2016-8 (Cobrança Executiva); TC 020.440/2016-2 (Cobrança Executiva); TC 020.698/2016-0 (Cobrança Executiva); TC 010.684/2013-1 (Solicitação).

1.2. Classe de Assunto: IV.

1.3. Responsável: Alice Maria de Miranda Menescal (CPF 141.076.193-20).

1.4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.8. Representação legal: Célia Maria Rufino de Sousa e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A..; José Diógenes Rocha Silva (OAB/CE 6.702), representando Byron Costa de Queiroz, Jair Araújo de Oliveira, Raimundo Nonato Carneiro Sobrinho, Carlos Alberto de Menezes, Maria Rita da Silva Valente, Ernani Jose Varela de Melo, Osmundo Evangelista Rebouças, Marcelo Pelagio da Costa Bomfim e Antonio Arnaldo de Menezes; Anna Carolina Miranda Dantas (OAB/DF 11.756-E) e outros, representando Mauro Sérgio Bogéa Soares; Marina Cavalcante Tavares (OAB/SP 286.836) e outros, representando Martus Antônio Rodrigues Tavares; Walter Costa Porto (OAB/DF 6.098) e outros, representando Odair Lucietto.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 305/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Evandro Bessa de Lima Filho, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, e em retornar os autos à Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA) para acompanhamento do cumprimento integral do acórdão 1.022/2013 - Plenário.

- Quitação relativa ao subitem 9.3 do acórdão 1.022/2013 - Plenário

Valor original da multa: R$ 10.000,00

Data de origem da multa: 24/4/2013

Valor Recolhido: R$ 12.946,64

Data do recolhimento: 18/10/2017

(última parcela)

1. Processo TC-015.335/2006-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2005)

1.1. Apensos: TC 004.661/2006-6 (Representação); TC 013.075/2006-8 (Representação); TC 011.071/2015-0 (Cobrança Executiva); TC 011.070/2015-3 (Cobrança Executiva); TC 011.068/2015-9 (Cobrança Executiva); TC 011.067/2015-2 (Cobrança Executiva); TC 013.020/2005-1 (Representação).

1.2. Classe de Assunto: IV.

1.3. Responsável: Evandro Bessa de Lima Filho (CPF 021.431.947-49).

1.4. Unidade: Banco da Amazônia S.A..

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.8. Representação legal: Eder Augusto dos Santos Picanco (OAB/PA 10.396), representando Evandro Bessa de Lima Filho, Walter Raimundo Lima Franco, Milton Barbosa Cordeiro, Francisco Serafim de Barros, Jose Carlos Rodrigues Bezerra e João Batista de Melo Bastos; Deusdedith Freire Brasil (OAB/PA 920D 21) e outros, representando Mancio Lima Cordeiro.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 306/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Ruy Ribeiro da Silveira, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada e em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 421 ao responsável.

- Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 2.017/2013 - Plenário, modificado pelo Acórdão 537/2014 - Plenário

Valor original da multa: R$ 4.000,00

Data de origem da multa: 31/07/2013

Valor recolhido: R$ 5.224,21

Data do recolhimento: 03/02/2018

(última parcela)

1. Processo TC-015.021/2008-2 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC 006.375/2009-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsável: Ruy Ribeiro da Silveira (CPF 063.663.412-49).

1.3. Unidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.7. Representação legal: Danilo Carvalho Freire Silva Filho (OAB/MG 162.033) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira (OAB/AM 3.554), representando Ruy Ribeiro da Silveira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 307/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Martinez & Martinez Advogados Associados - ME, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Petrobras Distribuidora S.A.; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-001.992/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Petrobras Distribuidora S.A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 308/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, formulada pelo Subprocurador-Geral junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, com pedido de medida cautelar, em face de supostas irregularidades no pagamento do auxílio-moradia a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

Considerando que na exordial (peça 1), o Douto Procurador narrou notícias veiculadas pela imprensa, que davam conta de que várias irregularidades estariam maculando o pagamento do mencionado auxílio a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), ao arrepio dos princípios da moralidade administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, além de confrontarem normas infraconstitucionais que regem a matéria, a exemplo da Lei Complementar 35/1979 (Loman), Lei Complementar 75/1993, Resolução CNJ 199/2014 e Resolução CNMP 117/2014;

Considerando os critérios adotados pelo representante, supostamente descumpridos no âmbito do poder judiciário e Ministério Público da União e TCU, quais sejam: (i) magistrado ou o membro do Ministério Público recebendo auxílio-moradia acumulado com a ocupação de imóvel funcional; e (ii) o magistrado ou o membro do Ministério Público recebendo benefício concomitantemente com o cônjuge ou companheiro(a);

Considerando que o objeto da presente representação não abarca as situações tratadas no âmbito da Ação Originária 1.773/DF, cuja medida liminar que sustentava o pagamento do auxílio a magistrados e membros do Ministério Público foi revogada pelo STF em 26/11/2018 (Relator Ministro Luiz Fux);

Considerando as medidas saneadoras adotadas pela unidade técnica (peças 8 e 9) para aferir o suposto descumprimentos dos critérios mencionados bem como as informações encaminhadas pelo CNJ e CNMP (peças 11 a 13);

Considerando as informações prestadas pela Secretaria Geral de Administração desta Corte de Contas (peça 22), acerca da observância dos aludidos critérios, pelos Ministros e integrantes do Ministério Público junto ao TCU;

Considerando que não sobreveio nenhum indício concreto de descumprimento dos parâmetros legais explicitados pelo representante, tanto na peça inicial da representação como nas informações colhidas pela unidade técnica por meio diligência junto ao CNJ, CNMP e TCU;

Considerando, finalmente, que não há nos autos informações concretas para fundamentar minimamente os indícios de irregularidades que supostamente estariam sendo praticados no que diz respeito à percepção do auxílio moradia no âmbito do poder judiciário, Ministério Público da União e TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar ciência desta deliberação ao representante;

c) arquivar o presente processo, com fulcro no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-004.184/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Tribunal de Contas da União.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 309/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela Construtora Queiroz Galvão S A., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.957/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria de Infraestrutura do Governo (03.503.868/0001-00).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.6. Representação legal: Aline Saldanha de Lima Ferreira (OAB/CE 12.575), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/MG 94.049) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 310/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - Abradecont, em face do Acórdão 2.788/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou improcedente a representação e indeferiu o pedido de cautelar formulado (peça 28).

Considerando que o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo e uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das investigações, não existindo, para o representante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando o entendimento vigente neste Tribunal, no sentido de que "o denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo", a exemplo dos Acórdãos 2.632/2008 e 139/2007, ambos do Plenário;

Considerando que o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que a representação foi conhecida e, no mérito, considerada improcedente (Acórdão 2.788/2018-TCU-Plenário);

Considerando que a instância recursal não se presta ao exame de novas irregularidades ou ilegalidades não alegadas na fase inaugural, sem prejuízo desta Corte de Contas vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes elementos que justifiquem a medida;

Considerando que,in casu, a representante não é parte nos autos e não consta pedido de ingresso como interessada, razão pela qual não possui legitimidade para interpor recursos no presente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - Abradecont, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-039.869/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - Abradecont. (04.213.923/0001-82).

1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 311/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da Secex/GO (peça 213) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 214), em:

a) expedir, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, quitação do débito solidário imputado pelo subitem 9.3.3 do Acórdão 1028/2015-TCU-Plenário, imputado aos responsáveis Cairo Alberto de Freitas, Antônio Durval de Oliveira Borges e Profarma Specialty S.A. (atual denominação da empresa Prodiet Farmacêutico S.A.); e

b) dar conhecimento deste acórdão aos responsáveis.

1. Processo TC-016.826/2009-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); ML Operações Logísticas Ltda. (03.553.585/0001-65); Profarma Specialty S.A. (81.887.838/0001-40)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.6. Representação legal: Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO), representando Benevides Mamede Júnior; Lincoln Magalhaes da Rocha (24.089/OAB-DF) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.; Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF) e outros, representando Cairo Alberto de Freitas; Fernando Cezar Vernalha Guimaraes (20738/OAB-PR), representando Profarma Specialty S.A.; Fabricio David de Souza Gouveia (22784/OAB-GO), representando ML Operações Logísticas Ltda.

ACÓRDÃO Nº 312/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, no qual se detectou a ocorrência de falecimento da responsável Carmina Carmen Lima Barroso Moura antes do trânsito em julgado do Acórdão 371/2010-Plenário, que lhe havia aplicado sanção por meio de seu item 9.2.

Considerando que as sanções aplicadas aos responsáveis em processos nesta Corte de Contas detém caráter personalíssimo, não devendo ultrapassar a pessoa do sancionado;

Considerando que, em razão disso, a morte de uma responsável apenado antes do trânsito em julgado do acórdão definitivo deve conduzir à insubsistência da sanção a ele aplicada;

Considerando que a declaração de insubsistência de apenação, em razão da morte do responsável, pode ser corrigida de ofício, a teor da jurisprudência deste Tribunal;

Considerando que, em vista do exposto, a Unidade Técnica propõe seja procedida a correção.

Considerando que o MP/TCU concorda seja procedida a referida correção, para tornar insubsistente o referido item exclusivamente em relação à referida responsável;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) proceder à correção no item 9.2 do Acórdão nº 371/2010-Plenário:

a.1) tornar insubsistente o subitem do referido acórdão exclusivamente em relação à responsável Carmina Carmen Lima Barroso Moura, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado do referido acórdão.

1. Processo TC-020.597/2004-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 030.875/2011-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.873/2011-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.876/2011-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.868/2011-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.874/2011-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.870/2011-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.869/2011-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.596/2012-0 (SOLICITAÇÃO); 030.877/2011-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.866/2011-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.867/2011-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.872/2011-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.865/2011-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carmina Carmen Lima Barroso Moura (055.517.223-68); Construsonda Construcoes Ltda (01.600.175/0001-00); Eliseu Barroso de Carvalho Moura (054.829.413-53); Francisco de Assis Sousa (308.937.043-34); Gilmar Sales Ribeiro (507.833.783-00); Joao Araujo da Silva Filho (128.676.753-91); Joao da Silva Neto (239.914.963-72); Jose Olivan de Carvalho Moura (159.567.413-68); José Orlando Rodrigues Aquino (028.094.243-57); Maurie Anne Mendes Moura (854.498.064-34); Osaka Engenharia Indústria e Comércio Ltda (63.586.077/0001-05); Walter Pinho Lisboa Filho (074.646.653-68); Wellington Manoel da Silva Moura (170.199.582-49); e B C - Empresa Brasileira de Construcoes Ltda (10.303.162/0001-52)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.7. Representação legal: Hugo Gedeon Cardoso (8891/OAB-MA) e outros, representando Walter Pinho Lisboa Filho; Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-A/OAB-MA), representando Joao da Silva Neto; Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e outros, representando Jose Olivan de Carvalho Moura; Marina Lopes Roque Godinho (15.451/OAB-MA) e outros, representando Eliseu Barroso de Carvalho Moura; Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro (4835/OAB-MA) e outros, representando Carmina Carmen Lima Barroso Moura, Joao Araujo da Silva Filho, Gilmar Sales Ribeiro e Francisco de Assis Sousa.

ACÓRDÃO Nº 313/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria, em cujo âmbito, por meio do Acórdão 2.324/2015-Plenário, Ata 37/2015, sessão de 16/09/2015, este Tribunal decidiu aplicar multa aos responsáveis Danilo José Paludo, CPF 347.075.819-00; e Roberto Alexandre Zattar, CPF 249.139.109-06; no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.

Considerando que, conforme apontado pela unidade técnica, foram juntados aos autos comprovantes de recolhimentos pelos referidos responsáveis, acompanhados dos demonstrativos de débito com atualização dos valores cominados, no montante integra devido;

Considerando que, ainda conforme a unidade técnica, o responsável Danilo José Paludo efetuou pagamento a maior no valor de R$ 412,71, pelo que poderá requerer a este Tribunal o valor excedente, conforme Portaria Conjunta Segecex/Segedam nº 1, de 28/05/2014;

Considerando a opinião da unidade técnica no sentido de que, uma vez comprovado o recolhimento integral da multa, devidamente corrigida, impende conferir quitação aos responsáveis e, ainda, reconhecer crédito a favor de um dos responsáveis perante a Fazenda Pública Federal, correspondente ao recolhimento efetuado a maior;

Considerando a proposta da unidade técnica no sentido da expedição de quitação aos referidos responsáveis;

Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

a) Expedir quitação ao Sr. Danilo José Paludo (CPF 347.075.819-00), ante o recolhimento integral do valor total da multa aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 2324/2015-TCU-Plenário, proferido na Sessão de 16/9/2015, com a devida atualização monetária, conforme comprovantes de pagamento juntados às peças 175 a 206, e reconhecer crédito a favor do responsável, perante a Fazenda Pública Federal, no valor de R$ 412,71 (quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos), constituído em 24/4/2018, em decorrência de pagamento a maior por ele efetuado, para que possa, se lhe aprouver, buscar o ressarcimento da referida quantia, observando-se o disposto na Portaria Conjunta Segecex/Segedam nº 1/2014;

b) Expedir quitação ao Sr. Roberto Alexandre Zattar (CPF 249.139.109-06), ante o recolhimento do valor integral da multa aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 2324/2015-TCU-Plenário, proferido na Sessão de 16/9/2015, com a devida atualização monetária, conforme comprovantes de pagamento juntados às peças 154 a 172, e 208.

1. Processo TC-007.193/2010-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Andréa Regina Fontana (020.034.527-37); Danilo José Paludo (347.075.819-00); João Reis Santana Filho (005.832.605-78); Marcelo Pereira Borges (132.543.594-53); Roberto Alexandre Zattar (249.139.109-06); Romualdo Theophanes de França Junior (486.844.499-91)

1.2. Interessado: Congresso Nacional

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina; Ministério da Integração Nacional; Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra-SC.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Adriano Silva Soromenho e outros, representando Andréa Regina Fontana; Alessandra Oliveira Ramos Piccoli (15203/OAB-SC), representando Sotepa Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda.

ACÓRDÃO Nº 314/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria, em cujo âmbito, por meio do item 9.9 do Acórdão 2153/2018-Plenário, foi determinado ao Ministério das Cidades que apresentasse a este Tribunal, no prazo de 120 dias, plano de ação para implementação das determinações e recomendações oriundas do referido Acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para cada uma delas, bem como a justificativa para eventual não adoção de alguma delas.

Considerando que o referido prazo terminaria em 21/01/2019;

Considerando que o Ministério das Cidades, por meio de sua Assessoria Especial de Controle Interno, solicitou prorrogação do referido prazo por mais 120 dias, em razão das mudanças estruturais e organizacionais decorrentes do novo governo, especialmente a fusão do Ministério solicitante com o Ministério da Integração Nacional, e das incertezas acerca da estrutura administrativa que será responsável pela gestão das funções de governo tratadas no referido acórdão;

Considerando a manifestação uniforme da unidade técnica, no sentido da concessão da prorrogação de prazo solicitada;

Considerando que o prazo sob análise foi estabelecido pelo Plenário deste Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, por unanimidade, em:

a) autorizar a extensão do prazo estabelecido no item 9.9 do Acórdão 2153/2018-Plenário em mais 120 dias a contar do término do prazo anteriormente concedido;

b) dar ciência da presente decisão ao órgão solicitante.

1. Processo TC-031.563/2016-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 032.626/2017-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Cidades

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Jailton Zanon da Silveira (44279/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

ACÓRDÃO Nº 315/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, em cujo âmbito, por meio do Acórdão 2.511/2016-Plenário, Ata 37/2016, sessão de 28/09/2016, este Tribunal decidiu aplicar multa às responsáveis Denise Ratmann Arruda Colin, CPF 597.888.879-53, e Maria José de Freitas, CPF 160.617.646-34, no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Considerando que, conforme apontado pela unidade técnica, foram juntados aos autos comprovantes de recolhimentos pelas referidas responsáveis, acompanhados dos demonstrativos de débito com atualização dos valores cominados, no montante individual de R$ 10.475,00 (dez mil, quatrocentos e setenta e cinco reais);

Considerando que, ainda conforme a unidade técnica, os pagamentos foram confirmados em consulta ao SisGRU;

Considerando a opinião da unidade técnica no sentido de que, uma vez comprovado o recolhimento integral da multa, devidamente corrigida, impede conferir quitação aos responsáveis;

Considerando a proposta da unidade técnica no sentido da expedição de quitação às referidas responsáveis e o apensamento dos presentes autos ao TC 019.366/2014-0;

Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

a) dar quitação às pessoas físicas abaixo relacionadas, em razão do recolhimento integral da multa a elas cominada pelo item 9.3 do Acórdão 2.511/2016-Plenário:

a.1) Denise Ratmann Arruda Colin, CPF 597.888.879-53;

a.2) Maria José de Freitas, CPF 160.617.646-34.

b) apensar os presentes autos ao TC 019.366/2014-0, nos termos do item 9.5 do mesmo acórdão.

1. Processo TC-033.378/2014-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Denise Ratmann Arruda Colin (597.888.879-53); Maria Jose de Freitas (160.617.646-34)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Assistência Social; Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi)

1.6. Representação legal: Geraldine Lemos Torres e outros, representando Secretaria Nacional de Assistência Social

ACÓRDÃO Nº 316/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli - ME, noticiando possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico SRP 2/2018, conduzido pelo Conselho Regional de Farmácia do Mato Grosso do Sul (CRF/MS), cujo objeto é o registro de preços visando a contratação de empresa(s) que implante(m) e opere(m) sistema informatizado e integrado de gestão de frota.

Considerando que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

Considerando que o representante apresenta os seguintes questionamentos, em razão de exigências contidas do edital do certame:

a) não há justificativas a exigência de que a licitante vencedora tenha escritório na cidade de Campo Grande/MS, nos moldes preconizados do Termo de Referência, já que os serviços de manutenção da frota poderiam ser prestados e geridos por intermédio de sistema informatizado e integrado via web; e

b) a proibição de apresentação de proposta com taxa de administração zero ou negativa, imposta pelo Termo de Referência, contraria a jurisprudência desta Corte de Contas, na qual tem prevalecido o entendimento de que a alegação de inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, devendo ser franqueada oportunidade de o licitante defender sua proposta e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório;

Considerando que, em resposta à oitiva prévia determinada por meio do despacho à peça 9, nos termos no art. 276, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o CRF/MS demonstrou, conforme a instrução da Secex/MS à peça 17, ter atendido à impugnação interposta pela ora representante, nos mesmos termos desta representação, suspendendo o certame em 12/11/2018, e dando-lhe continuidade em 26/11/2018 após corrigir os itens questionados do edital, que passaram a ter a seguinte redação:

"2.3. Se a empresa vencedora não possuir representante na cidade de Campo Grande/MS após ser considerada vencedora, deverá apresentar, em até 30 (trinta) dias, a identificação de seu representante ou qual o sistema/canal de atendimento, na capital, que fará o atendimento ao CRF/MS.

12.3.1. A proposta será julgada pelo valor da taxa de administração mensal expressa em percentual (%), com no máximo 2 dígitos após a vírgula, sendo permitida oferta de taxa negativa." (grifo no original)

Considerando que essas providências, a princípio, corrigem as falhas apontadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli ME, tendo em vista que não mais subsistem os pressupostos necessários à adoção da medida pleiteada;

c) dar conhecimento deste Acórdão ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul e à empresa representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-039.076/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

1.5. Representação legal: não há

ACÓRDÃO Nº 317/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Certame Comercial EIRELI - ME contra o edital do Pregão Presencial 27/2018, promovido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito-3), para a formação de registro de preços para fornecimento parcelado de produtos descartáveis de copa e produtos de higiene.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

Considerando que o Crefito-3 revogou o certame, diante das noticiadas irregularidades no edital;

Considerando que a representante requereu sua habilitação nos autos, com deferimento de vista por meio do sítio eletrônico, para que possa acompanhá-lo e tomar ciência das decisões proferidas;

Considerando que o pedido deve ser indeferido, uma vez que a representante não logrou demonstrar a razão legítima para intervir no processo apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada, sem prejuízo de encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução de peça 9; e

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da Secex/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto e indeferir, por consequência, a medida cautelar pleiteada;

b) indeferir o pedido de ingresso no processo formulado pela empresa Certame Comercial EIRELI - ME, ante a ausência de razão legítima para intervir, nos termos do art. 146 do RI/TCU;

c) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução que a fundamenta (peça 9), à representante e ao Crefito-3; e

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-041.348/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Certame Comercial EIRELI - ME (CNPJ 08.070.275/0001-03)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito-3)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 318/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa K2 - Conservação e Serviços Gerais Eireli - EPP, acerca de possíveis irregularidades na realização, pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Pregão Eletrônico 1/2018, cujo objeto seria a contratação de serviços continuados de recepcionista, secretária(o) executiva(o), almoxarife/encarregado de estoque, copeira(o) e garçom(nete), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva,

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação, passando-se ao exame de seu mérito;

Considerando as alegações da representante de que, embora se depreenda da leitura do termo de referência (itens 5.14, 5.15, 5.15.1 e 5.15.2 - vide fls. 72, peça 2) que as licitantes não poderiam suprimir ou reduzir salário ou benefício previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2018 do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindiserviços/DF) ou adotar a CCT de outros sindicatos não previstos no edital, a empresa vencedora do certame em tela, RCS Tecnologia, haveria utilizado CCT diversa da estabelecida e ofertado valor diferente do orçado pela ABC para o vale alimentação (R$ 19,00 ante o valor orçado de R$ 31,50 - vide fls. 1/2, peça 10);

Considerando, no entanto, o esclarecimento da unidade técnica de que a adoção, pela RCS Tecnologia, do valor de vale alimentação estabelecido na CCT do sindicato Interestadual dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Distrito Federal, Goiás e Tocantins (SITIMMME) já havia sido identificada pela ABC durante a realização do certame e, após diligências, findou por ser acolhida em função do entendimento, explicitado em pareceres da AGU e pronunciamentos deste Tribunal (Acórdãos 369/2012 - TCU - 1ª Câmara e 3472/2015 - TCU - 2ª Câmara), no sentido de que a atividade preponderante da empresa determina a CCT a ser por ela adotada (no caso, a CCT aplicável para a RCS Tecnologia seria, efetivamente, a do SITIMMME), bem como da constatação de que o item 5.18 do termo de referência previa a utilização de CCT diversa da utilizada como referência pelo órgão licitante, em consonância com a jurisprudência do TCU (havendo referência expressa ao Acórdão 369/2012 (fls. 3/4, peça 10);

Considerando, então, a conclusão da Selog de que a aceitação de proposta baseada em CCT diferente daquela inicialmente prevista pela ABC ocorreu de acordo com o edital e em consonância com a jurisprudência do TCU (fls. 4, peça 10);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) com fundamento no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir a cautelar sugerida pela representante, tendo em vista a ausência de requisitos para sua adoção;

c) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão à Representante e à Agência Brasileira de Cooperação (ABC);

d) autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-042.408/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: K2 - Conservação e Serviços Gerais Eireli - EPP, CNPJ 07.213.179/0001-04.

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Cooperação (ABC) - Ministério das Relações Exteriores

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Selog.

1.6. Representação legal: Gláicon Côrtes Barbosa, OAB/DF 21.399

RELAÇÃO Nº 5/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 319/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Fernando Henrique Kohlmann Schwanke, como Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e, assim, conceder à SAF/MAPA a comum prorrogação, por 120 (cento e vinte) dias, do prazo para o atendimento aos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4, do Acórdão 1.197/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de promover a prorrogação, por 180 (cento e oitenta) dias, do prazo para o atendimento ao item 9.6 do aludido Acórdão 1.197/2018, devendo os novos prazos ser contados a partir do término daqueles originalmente concedidos e prolatar a determinação abaixo:

1. Processo TC-012.700/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-021.862/2018-4 (SOLICITAÇÃO) e TC-018.496/2018-0 (MONITORAMENTO).

1.2. Órgão: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SAF-MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

156. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à SecexAmbiental que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, â Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, para ciência.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 320/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.1 do acórdão 799/2018-TCU-Plenário, encerrar o processo, arquivar os autos e dar ciência ao Conselho Regional de Odontologia do Estado de Goiás (CRO/GO) das conclusões contidas na instrução da Secex/GO (itens 8 e 9, peça 57).

1. Processo TC-023.515/2017-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Aldair Novato Silva (067.405.611-68); Francisco Antônio Silva de Almeida (195.601.681-34); Jean Jacques Rodrigues (641.800.691-72).

1.2. Entidades: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA/GO); Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO); Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO/GO).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 321/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.967/2012-6

2. Grupo II - Classe VII - Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Real Master Serviços, Indústria & Comércio Ltda. - ME (CNPJ 02.541.745/0001-93) e Samuel Monteiro da Cruz (CPF 012.637.654-91).

3.2. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal, representado pelo procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

4. Unidades: município de Baía Formosa/RN e Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos - Serur e Secretaria das Sessões - Seses.

8. Representação legal: Lauro Severino de Melo Neto (OAB/RN 2.844) e outro representando Samuel Monteiro da Cruz.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o incidente de uniformização de jurisprudência instaurado por meio do Acórdão 11.842/2016 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no artigo 91 do Regimento Interno, em:

9.1. deixar assente o entendimento de que, de acordo com os artigos 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, inciso II, 16, § 2º, e 19 da Lei 8.443/1992 e o artigo 209, § 6o, do Regimento Interno, compete ao TCU julgar as contas de pessoa física ou jurídica de direito privado que causarem dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público, desde que as ações do particular contrárias ao interesse público derivem de ato, contrato administrativo ou instrumento congênere sujeitos ao Controle Externo; e

9.2. remeter esta deliberação, nos termos do art. 91, § 3º do Regimento Interno do TCU, à Comissão de Jurisprudência para oportuna apreciação da necessidade de elaboração de enunciado de Súmula sobre a matéria;

9.3. restituir os autos ao gabinete da ministra Ana Arraes a fim de dar seguimento à análise do recurso de reconsideração interposto contra o subitem 9.2 do Acórdão 5.796/2014 - 2ª Câmara.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0321-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 322/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.907/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ferrovia Norte Sul S.A. - FNS (CNPJ 09.257.877/0001-37) e Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (CNPJ 37.115.342/0001-67).

3.2. Responsáveis: Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (CPF 066.814.761-04), Francisco Elisio Lacerda (CPF 036.082.658-05); José Francisco das Neves (CPF 062.833.301-34) e Luiz Carlos Oliveira Machado (CPF 222.706.987-20).

4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Luciano Bandeira Campos, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

8.2. Gustavo Toniol Raguzzoni e outros, representando Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira.

8.3. Marcos Vinícius Bruzaca de Alencar e outros, representando Ferrovia Norte Sul S.A - FNS.

8.4. Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

8.5. Leonardo Lacerda Jube (26903/OAB-GO) e outros, representando Francisco Elisio Lacerda.

8.6. Cleuler Barbosa das Neves (17137/OAB-GO), representando José Francisco das Neves.

8.7. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade, prevista no art. 239, inciso I, do Regimento Interno do TCU, realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec), em cumprimento ao Despacho do Ministro Augusto Nardes, de 17/6/2015 (peça 3 do TC 011.566/2015-9), com o objetivo de avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos seguintes atos, atinentes à subconcessão de trecho da ferrovia EF-151, concedido pela União à Valec e, mais tarde, subconcedido à Ferrovia Norte Sul S.A. (FNS S.A.), empresa controlada pela holding de logística Valor da Logística Integrada (VLI): indenizações por passivos ambientais; multas aplicadas à Valec por descumprimento do Contrato de Subconcessão 33/07; e cumprimento das obrigações da FNS S.A., além de outras questões relacionadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. fixar prazo de até 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno do TCU, para que a Valec adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o item 2.2.7 do termo de entrega e recebimento do trecho I-A da Ferrovia Norte Sul, o item 2.7 do termo de entrega e recebimento do trecho II da Ferrovia Norte Sul e o item 2.4 do Segundo Termo Aditivo ao Contrato 33/07, em razão do descumprimento do princípio da legalidade (arts. 37 da CF/1988 e 14 da Lei 8.987/1995), dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º da Lei 9.784/1999) e do princípio da motivação (art. 50, inciso II e §1º, da Lei 9.784/1999);

9.2. determinar à Valec, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. que se abstenha de pagar os valores entendidos pela FNS S.A. como devidos em decorrência do atraso na entrega dos trechos da Ferrovia Norte Sul até que a subconcessionária encaminhe memória de cálculo detalhada e que contenha, de forma justificada, todos os valores utilizados para a definição do valor devido e até que a Valec formalize sua concordância com tal memória de cálculo;

9.2.2. que encaminhe, em até 30 (trinta) dias após sua formalização de concordância, documento que contenha registro das análises efetuadas e que comprove a validade e a adequação da memória de cálculo apresentada pela FNS S.A.;

9.2.3. que, em 30 (trinta) dias, indique, motivadamente, quais as obras, equipamentos, serviços, etc. são necessários para o pleno atendimento, ano a ano e desde o início da subconcessão, das metas de produção e segurança em conformidade com o Contrato 33/07 e com as negociações com a ANTT;

9.2.4. que apresente plano de ação, no prazo de 60 (sessenta) dias, que contenha as providências necessárias para que, como gestora do contrato de subconcessão, efetive-se a recomposição do patrimônio reversível da subconcessão em relação ao descumprimento, pela FNS S.A, das obrigações elencadas na Cláusula Décima Primeira do Contrato 33/2007;

9.3. determinar à ANTT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente plano de ação, no prazo de 30 (trinta) dias, dotado das medidas voltadas à conclusão da revisão da Resolução-ANTT 3.696/2011, relacionada às metas de desempenho, bem como que encaminhe, oportunamente, a este Tribunal, a referida resolução, em sua versão final;

9.4. determinar à SeinfraPortoFerrovia que instaure processo apartado para avaliar as informações encaminhadas em decorrência do item 9.2.3 e, neste mesmo processo, verifique a atuação da Valec e da ANTT na possível omissão na aplicação de sanções, em face do descumprimento de metas de produção e segurança, bem como da possível ausência do integral cumprimento do contrato de subconcessão, notadamente das obrigações constantes da cláusula Décima Primeira do contrato 33/2007.

9.5. recomendar à ANTT, com fundamento art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que verifique a ocorrência de eventuais atrasos na realização de obras, aquisição de equipamentos, realização de serviços etc., bem como descumprimento de metas de produção e de segurança, com relação ao originalmente pactuado em outros contratos de concessão/subconcessão do setor ferroviário, considerando a situação identificada no Contrato 33/2007;

9.6. que seja autorizada, com fundamento no art. 250, inciso V, § 6º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 43 da Resolução-TCU 259/2014, a autuação de processo apartado para apurar as responsabilidades pelas irregularidades na assinatura dos termos de entrega e recebimento dos trechos I-A e II da Ferrovia Norte Sul e do Segundo Termo Aditivo ao Contrato 33/07;

9.7. dar ciência deste acórdão à ANTT, à Valec e à FNS S.A.;

9.8. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0322-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 323/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.770/2014-9.

2. Grupo II - Classe I - Pedidos de Reexame.

3. Recorrentes: Raphael Rezende Neto (CPF 318.777.021-53), Fábio Lenza (CPF 238.544.131-49), Milton Paulo Kruger Junior (CPF 371.366.820-53), Maria Fernanda Ramos Coelho (CPF 318.455.334-53), Édilo Ricardo Valadares (CPF 494.191.106-72), Carlos Augusto Borges (CPF 124.632.643-49), Clarice Coppetti (CPF 354.995.240-68), Jorge Fontes Hereda (CPF 095.048.855-00), Marcos Roberto Vasconcelos (CPF 740.661.299-00) e Márcio Percival Alves Pinto (CPF 530.191.218-68).

4. Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Jorge Amaury Maia Nunes (OAB/DF 8.577), Guilherme Pupe da Nóbrega (OAB/DF 29.237), Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366), Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (OAB/DF 18.958), Eduardo Borges Araújo (OAB/DF 41.595), Janaína Lusier Camelo Diniz (OAB/DF 49.264) e outros, representando Maria Fernanda Ramos Coelho, Édilo Ricardo Valadares, Carlos Augusto Borges, Clarice Coppetti, Marcos Roberto Vasconcelos, Márcio Percival Alves Pinto, Jorge Fontes Hereda, Fábio Lenza, Milton Paulo Kruger Junior, Raphael Rezende Neto e a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.076/2015 - Plenário, por Raphael Rezende Neto, Fábio Lenza, Milton Paulo Kruger Junior, Maria Fernanda Ramos Coelho, Édilo Ricardo Valadares, Carlos Augusto Borges, Clarice Coppetti, Jorge Fontes Hereda, Marcos Roberto Vasconcelos e Márcio Percival Alves Pinto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos;

9.2. dar provimento parcial aos recursos interpostos por Maria Fernanda Ramos Coelho e Jorge Fontes Hereda, de forma a reduzir as multas que lhes foram aplicadas pelo Acórdão 1.076/2015 - Plenário para R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);

9.3. dar provimento integral aos recursos interpostos por Raphael Rezende Neto, Fábio Lenza, Milton Paulo Kruger Junior, Édilo Ricardo Valadares, Carlos Augusto Borges, Clarice Coppetti, Marcos Roberto Vasconcelos e Márcio Percival Alves Pinto, de forma a afastar as multas aplicadas individualmente a tais recorrentes pelo Acórdão 1.076/2015 - Plenário;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais comunicados da deliberação original.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0323-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 324/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.886/2010-9.

1.1. Apenso: 012.972/2005-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Alberto Martins Pires Matos (159.356.045-15) e Rivadávio Espínola Ramos (047.090.125-04).

4. Entidade: Município de Juazeiro - BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rodrigo Nunes da Silva (OAB/BA 23.096) e Alcione Enéas de Assis Rodrigues (OAB/BA 745-B e OAB/PE 1023-A).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Alberto Martins Pires Matos, então Diretor-Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE do município de Juazeiro/BA, e pelo Sr. Rivadávio Espínola Ramos, então prefeito de Juazeiro/BA, contra o Acórdão 1.730/2015-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Rivadávio Espínola Ramos, ex-prefeito de Juazeiro/BA, e Alberto Martins Pires Matos, ex Diretor-Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 1.730/2015-TCU-Plenário e reduzir a multa arbitrada no item 9.4 do mesmo acórdão para R$ 25.000,00, desta feita com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.730/2015-TCU-Plenário apenas em relação aos Srs. Percival de Sá Cruz Júnior e Manoel Bonfim Oliveira e à empresa Catec Engenharia Ltda., com fundamento no artigo 281 do Regimento Interno/TCU, e excluí-los da relação processual;

9.3. dar ciência desta deliberação à Funasa, à Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro/BA (Inquérito Policial IPL 3-164/04-DPFB/JZO/BA), ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia e à Procuradoria da República Polo em Petrolina/Juazeiro;

9.4. noticiar os Tribunais de Contas do Estado da Bahia e dos Municípios do Estado da Bahia acerca dos fatos constantes destes autos, a fim de que possam apurar, em suas respectivas esferas de competência, a ocorrência de uso indevido de recursos estaduais ou municipais na obra de reparo do sistema de esgotamento sanitário de Juazeiro/BA, edificado por força do Convênio 1.417/1999, firmado entre a municipalidade e a Funasa;

9.5. determinar à Secex/BA que apure o resultado dos inquéritos policiais e a existência de eventuais ações judiciais acerca dos fatos tratados nestes autos, representando a este Tribunal, em caso da constatação de irregularidade não evidenciada neste processo;

9.6. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0324-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 325/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.547/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o monitoramento do plano de ação para implementação da estratégia de fortalecimento da auditoria financeira no Tribunal, em cumprimento ao Acórdão 3.608/2014-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. visando ao cumprimento efetivo dos incisos I, II e IV do art. 71 da Constituição Federal de 1988, do art. 16 da Lei 8.443/1992 e do art. 228 do Regimento Interno do TCU, aprovar:

9.1.1. o monitoramento das ações do plano determinado pelo acórdão 3608/2014-TCU-Plenário, considerando como cumpridas aquelas indicadas no relatório da Secretaria de Macrovaliação Governamental (peça 10);

9.1.2. o cumprimento das determinações 9.3.1, 9.3.3 e 9.4 do acórdão 3608/2014-TCU-Plenário;

9.2. autorizar a Secretaria-Geral de Controle Externo a adotar as medidas necessárias para implementar as ações previstas no plano aprovado pelo acórdão 3608/2014-TCU-Plenário, de forma a desenvolver e fortalecer os trabalhos de auditoria financeira no Tribunal;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Secretaria do Tesouro Nacional e à Presidência deste Tribunal; e

9.4. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 016.937/2012-0, nos termos do art. 36, caput, da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 5º, II, da Portaria-Segecex 27/2009.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0325-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Revisor).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 326/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.962/2012-0.

1.1. Apenso: 014.035/2010-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Adriana Coutinho Grego Pontes (024.747.144-56); Adriano de Melo Ferreira (022.585.464-35); Alexandro Candeia Soares (05.483.048/0001-11); Antônio Alves Simões Filho (631.599.964-68); Benjamin Gomes Maranhão Neto (805.175.874-91); Boutique das Carnes Ltda (09.151.328/0001-83); Cirufarma Comercial Ltda. (40.787.152/0001-09); Comercial Campinense de Cerais Ltda (10.408.838/0001-72); Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda (67.729.178/0002-20); Drogafonte Ltda. (08.778.201/0001-26); Drograria Drogavista Ltda (00.958.548/0001-49); Hilton Farias Targino (953.577.424-72); José Roberto Fernandes da Silva (034.444.054-05); José Sávio de Lima (040.930.878-14); Marcelo de Moraes Cordeiro (355.301.384-20); Marysávio da Silva Lima (052.695.024-29); Maués Lobato Comércio e Representações Ltda (09.007.162/0001-26); Miguel de Barros Lima (10.623.891/0001-96); Niedja de Fátima de Azevedo Costa (04.650.744/0001-02); Prontomédica - Produtos Hospitalares Ltda. (40.811.440/0001-43); Ubiratan Batista da Silva (952.257.654-91); Wilma Targino Maranhão (236.690.474-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Araruna - PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Revisor: Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal:

8.1. Diego Ricardo Marques (30782/OAB-DF) e outros, representando Benjamin Gomes Maranhão Neto.

8.2. Wellington Moreira de Azevedo (3223/OAB-RN) e outros, representando Cirufarma Comercial Ltda..

8.3. Jordana de Pontes Macedo (18369/OAB-PB), representando Adriano de Melo Ferreira, Niedja de Fátima de Azevedo Costa, Marysávio da Silva Lima, Ubiratan Batista da Silva, Antônio Alves Simões Filho, José Roberto Fernandes da Silva e Hilton Farias Targino;

8.4. Diogo Henrique Belmont da Costa (13991/OAB-PB), representando Marcelo de Moraes Cordeiro.

8.5. Felipe Fernandes de Carvalho (8784/OAB-RN), representando Prontomédica - Produtos Hospitalares Ltda..

8.6. Carlos Roberto Batista Lacerda (9450/OAB-PB), representando Benjamin Gomes Maranhão Neto e Wilma Targino Maranhão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada por conversão determinada no Acórdão 688/2012-TCU-Primeira Câmara, prolatado nos autos do TC 014.035/2010-3, em virtude de auditoria realizada no Município de Araruna-PB, com o objetivo de verificar a regularidade da execução dos seguintes programas: Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, Nacional de Alimentação Escolar, de Assistência Farmacêutica Básica, de Saúde Bucal, de Vigilância em Saúde, de Vigilância Sanitária e do Bolsa Família.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. considerar revéis Marcelo de Moraes Cordeiro (CPF 355.301.384-20), Secretário de Educação, e José Sávio de Lima (CPF 040.930.878-14), integrante da comissão permanente de licitação, e as empresas Comercial Candeia - Alexandro Candeia Soares (CNPJ 05.483.048/0001-11), Maués Lobato Comércio e Representação Ltda. (CNPJ 09.007.162/0001-26), Boutique das Carnes Ltda. (09.151.328/0001-83), Comercial Campinense de Cereais Ltda. (CNPJ 10.408.838/0001-72) e Miguel Barros Lima (CNPJ 10.623.891/0001-96), para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher as alegações de defesa das empresas Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. (CNPJ 67.729.178/0002-20), Drogafonte Ltda. (CNPJ 08.778.201/0001-26), e Prontomédica Produtos Hospitalares Ltda. (CNPJ 40.811.440/0001-43);

9.3. considerar elidido o débito da empresa Drogaria Drogavista Ltda. (CNPJ 00.958.548/0001-49);

9.4. acolher as razões de justificativas de Adriana Coutinho Greco Pontes (024.747.144-56), assessora jurídica do Município de Araruna/PB;

9.5. julgar irregulares as contas dos responsáveis arrolados a seguir, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.5.1. Wilma Targino Maranhão, Ubiratan Batista da Silva, Marcelo de Moraes Cordeiro, Marysávio da Silva Lima, José Roberto Fernandes da Silva e Comercial Candeia - Alexandro Candeia Soares (CNPJ: 05.483.048/0001-11);

Data

Valor

Credor

16/4/2009

R$ 11.386,45

Fundo Nacional de Saúde

9.5.2. Wilma Targino Maranhão, Benjamim Gomes Maranhão Neto, Ubiratan Batista da Silva, Marysávio da Silva Lima, José Roberto Fernandes da Silva e Cirufarma Comercial Ltda. (CNPJ 40.787.152/0001-09);

Data

Valor

Credor

14/12/2009

R$ 126,80

Fundo Nacional de Saúde

3/12/2009

R$ 1.771,20

9.5.3. Wilma Targino Maranhão, Benjamim Gomes Maranhão Neto, Ubiratan Batista da Silva, Marysávio da Silva Lima e José Roberto Fernandes da Silva;

Data

Valor

Credor

6/10/2009

R$ 3.520,54

Fundo Nacional de Saúde

17/12/2009

R$ 2.073,80

11/12/2009

R$ 1.340,25

2/9/2009

R$ 982,82

11/11/2009

R$ 312,00

12/8/2009

R$ 1.415,60

16/7/2009

R$ 7.891,53

18/6/2009

R$ 896,50

15/4/2009

R$ 4.161,77

9.5.4. Wilma Targino Maranhão, Benjamim Gomes Maranhão Neto, Ubiratan Batista da Silva, Marysávio da Silva Lima, José Roberto Fernandes da Silva e Maués Lobato Comércio e Representação Ltda. (CNPJ 09.007.162/0001-26);

Data

Valor

Credor

17/12/2009

R$ 876,00

Fundo Nacional de Saúde

9.5.5. Wilma Targino Maranhão, Benjamim Gomes Maranhão Neto, Ubiratan Batista da Silva, Marysávio da Silva Lima, José Roberto Fernandes da Silva e Niedja de Fátima de Azevedo Costa (CNPJ 04.650.744/0001-02);

Data

Valor

Credor

1/4/2009

R$ 2.169,90

Fundo Nacional de Saúde

9.5.6. Wilma Targino Maranhão, Ubiratan Batista da Silva, Marcelo de Moraes Cordeiro, Marysávio da Silva Lima, José Roberto Fernandes da Silva e Boutique das Carnes Ltda. (CNPJ 09.151.328/0001-83);

Data

Valor

Credor

30/12/2009

R$ 23.416,72

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

21/12/2009

R$ 1.125,00

11/12/2009

R$ 3.581,05

1/12/2009

R$ 10.725,00

30/11/2009

R$ 26.485,59

9/10/2009

R$ 14.496,93

9.5.7. Wilma Targino Maranhão, Ubiratan Batista da Silva, Marcelo de Moraes Cordeiro, Marysávio da Silva Lima, José Roberto Fernandes da Silva e Comercial Campinense de Cereais Ltda. (CNPJ 10.408.838/0001-72);

Data

Valor

Credor

22/7/2009

R$ 361,34

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

9.5.8. Wilma Targino Maranhão, Ubiratan Batista da Silva, Marcelo de Moraes Cordeiro, Marysávio da Silva Lima, José Roberto Fernandes da Silva e Miguel de Barros Lima (CNPJ 10.623.891/0001-96);

Data

Valor

Credor

21/12/2009

R$ 4.512,93

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

9.6. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa

Wilma Targino Maranhão (236.690.474-68)

R$ 100.000,00

Ubiratan Batista da Silva (952.257.654-91)

R$ 85.000,00

Marysávio da Silva Lima (052.695.024-29)

R$ 85.000,00

José Roberto Fernandes da Silva (034.444.054-05)

R$ 85.000,00

Benjamim Gomes Maranhão Neto (805.175.874-91)

R$ 19.000,00

Marcelo de Moraes Cordeiro (355.301.384-20)

R$ 65.500,00

Boutique das Carnes Ltda. (09.151.328/0001-83)

R$ 80.000,00

Miguel Barros Lima (10.623.891/0001-96)

R$ 5.500,00

Comercial Candeia - Alexandro Candeia Soares (05.483.048/0001-11)

R$ 14.000,00

Niedja de Fátima de Azevedo Costa (04.650.744/0001-02)

R$ 2.600,00

Cirufarma Comercial Ltda. (40.787.152/0001-09)

R$ 2.300,00

Maués Lobato Comércio e Representação Ltda. (09.007.162/0001-26)

R$ 1.000,00

Comercial Campinense de Cereais Ltda. (10.408.838/0001-72)

R$ 500,00

9.7. julgar irregulares as contas de Antonio Alves Simões Filho, Secretário de Administração; Hilton Farias Targino, Secretário de Desenvolvimento; e Adriano de Melo Ferreira e José Sávio de Lima, integrantes da comissão permanente de licitação; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.8. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, multa individual prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa

Antonio Alves Simões Filho (631.599.964-68)

R$ 7.000,00

Adriano de Melo Ferreira (022.585.464-35)

R$ 7.000,00

Hilton Farias Targino (953.577.424-72)

R$ 7.000,00

José Sávio de Lima (040.930.878-14)

R$ 7.000,00

9.9. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0326-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.4. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.5. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 327/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.963/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Serval Serviços e Limpeza Ltda. (07.360.290/0001-23)

3.2. Recorrente: Serval Serviços e Limpeza Ltda. (07.360.290/0001-23).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

8. Representação legal:

8.1. Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE) e outros, representando Serval Serviços e Limpeza Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de estes autos de agravo interposto pela empresa Serval Serviços e Limpeza Ltda. contra o despacho que concedeu medida cautelar suspendendo os procedimentos do Pregão Eletrônico 43/2018, conduzido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), que teve por objeto a "contratação de serviços continuados de limpeza e conservação com dedicação exclusiva da mão de obra, sob o regime de empreitada por preço global";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator e redator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto por Serval Serviços e Limpeza Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar os autos à Sec-PE para que realize a análise de mérito da representação;

9.3. dar ciência deste acórdão ao agravante e aos demais interessados.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0327-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 328/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.603/2018-1.

1.1. Apenso: 023.527/2018-8

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados: Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde- APAAS (20.852.311/0001-96) e Cleydiana Bezerra Carvalho (35.127.034/0001-26)

4. Entidades: Ministério da Saúde e Município de Picos/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação originária do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Estado do Piauí (Denasus-PI), dando conta de supostas irregularidades praticadas por gestores do SUS e do Município de Picos/PI ao qualificarem as entidades denominadas Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde -APAAS e Cleydiana Bezerra Carvalho, como Centros Especializados de Reabilitação - CER, do tipo IV, no aludido município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, promover a oitiva da Secretaria de Atenção à Saúde, integrante da estrutura do Ministério da Saúde, ou do órgão que a tenha sucedido, da Secretaria Municipal de Saúde de Picos/PI, da Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde - APAAS e de Cleydiana Bezerra Carvalho, pessoa jurídica, para que se manifestem sobre os seguintes fatos:

9.1.1 impropriedades de variadas ordens ocorridas durante o processo de habilitação da Associação Isac Batista (APAAS) e do Centro de Reabilitação Santa Ana (CRSA) como Centros Especializados em Reabilitação (CER), do tipo IV, materializada na Portaria 137, de 18 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, a saber:

9.1.1.1. inobservância dos aspectos material e formal de habilitação, credenciamento e contratação em CER IV, especificamente quanto à comprovação da existência de demanda para a implantação dos serviços; dos quantitativos de profissionais de saúde e/ou do cumprimento da carga horária semanal por tais profissionais; e

9.1.1.2. habilitação de entidades privadas como CER IV, em vez do Hospital Justino Luz, então habilitado como CER II, com vistas a tornar-se um CER III ou mesmo um CER IV, caso cumpridas as condições para tanto, o que implica violação à contratualização apenas complementar da saúde privada em detrimento da saúde pública e de seu fortalecimento, nos termos dos arts. 3º da Portaria/MS/GM 2.567, de 25 de novembro de 2016, do Ministério da Saúde, e 199, § 1º, da Constituição;

9.1.2. desconformidades na prestação dos serviços da Associação Isac Batista e do Centro de Reabilitação Santa Ana, na condição de Centros Especializados em Reabilitação (CER), do tipo IV, a saber:

9.1.2.1. ausência de registro das informações pertinentes à produção mensal do serviço no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS);

9.1.2.2. descumprimento do número mínimo de atendimento de pacientes/mês a que estão obrigadas as entidades credenciadas como CER IV, estabelecido nos Instrutivos de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual, conforme o art. 8º, da Portaria 835, de 25 de abril de 2012, do Ministério da Saúde;

9.1.2.3. no caso específico da Associação Isac Batista (APAAS):

a) incongruências na relação nominal dos 58 pacientes desligados por desistências/faltas/altas no ano de 2018 apresentada pela APAAS;

b) existência das seguintes distorções nas evoluções disponibilizadas pela entidade, referentes aos dados registrados no SIA-SUS: i) evolução idêntica para mais de um paciente; ii) ausência de evolução, o que impede a comprovação de que eles foram submetidos à reabilitação, para fins de custeio pelo SUS, nos termos do art. 1070, inciso I, letra "a", da Portaria de Consolidação n° 6, de 28/9/2017, do Ministério da Saúde; e iii) relação nominal de pacientes desligados por desistências/faltas/altas no ano de 2018, sem data;

c) atendimento de pacientes não registrados na Base de Dados do SIA-SUS ("enxertados") no período avaliado, isto é, meses de abril, maio e junho de 2018; e

d) existência das seguintes distorções nas evoluções disponibilizadas pela entidade, referentes aos pacientes "enxertados": i) evolução idêntica para mais de um paciente; ii) ausência de evolução de pacientes, o que impede a comprovação de que eles foram submetidos à reabilitação, para fins de custeio pelo SUS, nos termos do art. 1070, inciso I, letra "a", da Portaria de Consolidação n° 6, de 28/09/2017, do Ministério da Saúde; iii) evolução sem registro de reabilitação; iv) pacientes desligados por desistências/faltas/altas no ano de 2018, sem data, conforme relação nominal fornecida pela APAAS; e v) realização apenas de procedimento de fisioterapia;

9.1.2.4. no caso específico do Centro de Reabilitação Santa Ana (CRSA):

a) atendimento de pacientes não registrados na Base de Dados do SIA-SUS ("enxertados") no período avaliado, isto é, meses de abril, maio e junho de 2018; e

b) ausência de evolução de pacientes, o que impede a comprovação de que eles foram submetidos à reabilitação, para fins de custeio pelo SUS, nos termos do art. 1070, inciso I, letra "a", da Portaria de Consolidação n° 6, de 28/09/2017, do Ministério da Saúde;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso V, do Regimento Interno, promover a oitiva da Secretaria Municipal de Saúde de Picos/PI, para que se manifeste sobre o não exercício das atribuições, responsabilidades e competências definidas na legislação do SUS com relação ao controle, avaliação, regulação e auditoria dos serviços e ações de saúde pública contratados e conveniados sob sua gestão, especificamente quanto à manutenção dos requisitos regulamentares para a qualificação da Associação Isac Batista (APAAS) e do Centro de Reabilitação Santa Ana (CRSA) como Centros Especializados em Reabilitação (CER), do tipo IV, conforme as circunstâncias de fato levantadas pela Sec-PI;

9.3. com espeque no art. 276, do Regimento Interno, determinar ao Ministério da Saúde que suspenda, cautelarmente, se já não tiver feito, o repasse dos recursos, sob a modalidade de custeio ,  pertinentes à habilitação da Associação Isac Batista (APAAS) e o Centro de Reabilitação Santa Ana (CRSA) como CER IV, até que as inconsistências levantadas pelo Denasus, consubstanciadas no relatório que antecede este acórdão, sejam esclarecidas e/ou corrigidas perante esta Corte de Contas;

9.4. com fulcro no art. 276, § 3º, do Regimento Interno, colher a manifestação da Secretaria de Atenção à Saúde, integrante da estrutura do Ministério da Saúde, ou do órgão que a tenha sucedido, da Secretaria Municipal de Saúde de Picos/PI, da Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde - APAAS e de Cleydiana Bezerra Carvalho, pessoa jurídica, acerca da presença dos pressupostos para a expedição da medida cautelar de que trata o item anterior (fumaça do bom direito, perigo da demora e perigo da demora reverso);

9.5. recomendar à Secretaria Municipal de Saúde e ao Ministério da Saúde que adotem, se entenderem oportuno e conveniente, as medidas necessárias para o reenquadramento das instituições designadas no item anterior como prestadoras de serviço, de modo que elas passem a receber por produção, enquanto perdurar os efeitos da medida cautelar de que trata o subitem 9.3;

9.6. determinar à Sec-PI que:

9.6.1. identifique os agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Picos e do Ministério da Saúde que sejam responsáveis pelas ocorrências indicadas a seguir, avaliando as medidas processuais pertinentes:

9.6.1.1. deficiências no processo de habilitação da Associação Isac Batista (APAAS) e do Centro de Reabilitação Santa Ana (CRSA) como Centros Especializados em Reabilitação (CER), do tipo IV, materializada na Portaria 137, de 18 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde; e

9.6.1.2. falhas no controle, avaliação, regulação e auditoria dos serviços e ações de saúde pública contratados e conveniados sob sua gestão, especificamente quanto à manutenção dos requisitos regulamentares para a qualificação da Associação Isac Batista (APAAS) e do Centro de Reabilitação Santa Ana (CRSA) como Centros Especializados em Reabilitação (CER), do tipo IV;

9.6.2. analise o Relatório de Auditoria n° 17567, realizado na Secretaria Municipal de Saúde de Picos/PI (peça 114), cotejando as informações prestadas com as reunidas na última instrução e propondo as medidas processuais pertinentes;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde, à Prefeitura Municipal de Picos/PI, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Estado do Piauí (Denasus-PI), ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e aos Ministérios Públicos Federal e do Estado do Piauí, alertando-os quanto ao caráter preliminar do presente processo.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0328-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 329/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.658/1999-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Revisão (Tomada de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Rio de Janeiro (00.396.895/0027-64)

3.2. Responsáveis: Cosme Pires de Oliveira (818.602.267-87); Ivan Arthur Bomfim de Carvalho (774.235.187-00); Juarez Moreira Lessa (223.939.197-91)

3.3. Recorrente: Cristina Machado da Costa e Silva (744.451.387-20).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra deliberação constante da Relação nº 78/2000, do Gabinete do Ministro Valmir Campelo, proferida pela 2ª Câmara, na sessão de 24/8/2000, inserida na Ata nº 32/2000,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0329-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 330/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.882/2002-7.

1.1. Apensos: 011.552/2003-7; 003.877/2002-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas - Exercício: 2001

3. Responsáveis: Manoel Catarino Paes Peró, CPF 051.554.601-15; Sebastião Luiz de Melo, CPF142.501.011-34; Roberto Assad Pinheiro Machado, CPF 642.834.707-59; Robert Schiaveto de Souza, CPF 338.286.871-72; Cézar Augusto Carneiro Benevides, CPF 498.962.617-68; e Neusa Maria Mazzaro Somera, CPF 965.206.478-53

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas dos srs. Sebastião Luiz de Melo, Roberto Assad Pinheiro Machado, Robert Schiaveto de Souza, Cézar Augusto Carneiro Benevides e Neusa Maria Mazzaro Somera, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas do sr. Manoel Catarino Paes Peró, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. dar ciência aos responsáveis do teor deste acórdão.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0330-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 331/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.744/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsável: Marcus Benicio Foltz Cavalcanti (178.463.155-87).

4. Entidades: Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Estado da Bahia e Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria nas obras de construção do Terminal de Passageiros (TPS) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista - BA, realizada entre 7/5/2018 e 22/6/2018 pela Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia e pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência do achado III.1 - "Condicionantes do Licenciamento Ambiental com prazos vencidos, sem atendimento ou atendimento insatisfatório" - ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), autarquia integrante do Estado da Bahia, para que adote, se lhe aprouver, as providências que entender cabíveis acerca da matéria, nos termos do art. 8°, inciso XIII, da Lei Complementar 140/2013;

9.2. determinar à Sec-BA que apure os agentes administrativos responsáveis pelas irregularidades narradas no achado III.1, submetendo ao Gabinete do Relator proposta de audiência;

9.3. dar ciência à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia de que:

9.3.1. as justificativas técnicas e econômicas para a utilização da contratação integrada, no processo administrativo que culminou com o Edital RDC Eletrônico 002/2016, são insuficientes, genéricas e não tratam das particularidades do empreendimento, estando em desacordo com a jurisprudência do TCU; e

9.3.2. não houve prorrogação da vigência das apólices e Seguro de Risco de Engenharia (RE) e de Responsabilidade Civil Profissional (RCP), durante a vigência do contrato, o que viola o subitem 9.1 do edital do RDC 002/2016.

9.4. enviar cópia desta deliberação à Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, ao Estado da Bahia e à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia; e

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0331-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 332/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.033/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria (Revisão de ofício)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Maria Mendonça Melo (275.334.415-91); Volfânio Marinho Menezes de Andrade (103.150.635-72).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria emitido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Sergipe em favor de Ana Maria Mendonça Melo, em fase de revisão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 673/2017-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de aposentadoria de Ana Maria Mendonça Melo (275.334.415-91), em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da EC nº 47/2005;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Sergipe que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá eventualmente ser editado novo ato de aposentadoria em favor da interessada, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.4.2. proceda à análise da situação específica de cada servidor beneficiado pela Portaria MF 419, de 30 de dezembro de 2004, que nomeou os autores do processo originário 1997.34.00.000212-2 com data retroativa a 25/7/1997, considerando as informações constantes dos presentes autos, notadamente a ausência de amparo legal para a nomeação em caráter retroativo, adotando todas as providências cabíveis daí decorrentes;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0332-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 333/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.835/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: IESA Óleo & Gás S.A. (07.248.576/0001-11).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB/DF), representando Ildefonso Colares Filho, Valdir Lima Carreiro, Iesa Óleo e Gás S.A., Construtora Queiroz Galvâo S. A. e Consorcio CII - Consorcio Ipojuca Interligações.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de decretação de indisponibilidade de bens por possíveis irregularidades no contrato referente à execução das obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens da empresa IESA Óleo & Gás S.A. (07.248.576/0001-11) de que trata o Acórdão 2.733/2017-Plenário;

9.2. nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, juntar o presente processo ao TC 004.038/2011-8;

9.3. dar ciência deste acórdão ao interessado.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0333-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 334/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.105/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Pedido de Reexame; processo de Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Controladoria-Geral da União (05.914.685/0001-03)

3.2. Responsáveis: Gilsane de Arruda e Silva Tomaz (298.124.961-49); Hérmes Martins da Cunha (002.172.471-72); Marcos Amorim da Silva (146.421.071-34)

3.3. Recorrentes: Administrações Regionais em Mato Grosso do Serviço Social do Comércio (Sesc/MT) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/MT).

4. Órgãos/Entidades: Administrações Regionais em Mato Grosso do Serviço Social do Comércio (Sesc/MT) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/MT).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

8. Representação legal: Antônio Perilo Teixeira (21.359/OAB-DF) e outros, representando as Administrações Regionais em Mato Grosso do Serviço Social do Comércio (Sesc/MT) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/MT).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.916/2018-Plenário, alusivo a representação oferecida pela Controladoria-Geral da União (CGU) acerca de planos de demissão incentivada (PDI) aprovados pelo Sesc/MT e pelo Senac/MT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Sesc/MT e pelo Senac/MT para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0334-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 335/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.425/2012-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em processo de admissão

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: José Carlos Pereira (727.556.609-53)

3.2. Recorrente: Jose Carlos Pereira (727.556.609-53).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra os termos do Acórdão 2213/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento para tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2213/2017-Plenário e, por conseguinte, manter o julgamento pela legalidade do ato de admissão do senhor José Carlos Pereira, apreciado por meio do Acórdão 7502/2012-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0335-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 336/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.874/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação feita pelo Ministério da Saúde visando à prorrogação do prazo de entrega de tomadas de contas especiais daquela pasta,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Saúde, para, com fulcro no art. 11, § 2º, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, prorrogar até 1º/12/2019, o prazo para a apresentação das tomadas de contas especiais a que faz referência o art. 19-A da mesma norma;

9.2. dar ciência desta deliberação ao requerente; e

9.3. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0336-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 337/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.121/2010-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Allkimia Comércio de Materiais Para Laboratório Ltda. (56.259.294/0001-25); Anapel-moveis Para Escritorio Ltda - Me (06.184.786/0001-20); Anary Eiko Tsunori Uemura (313.264.551-68); Anasil Produtos Hospitalares Ltda (09.176.163/0001-02); André Luís Freitas Tetila (583.038.391-87); Ayrton Romero de Castro (050.595.851-15); Brasil-sul Gestão Empresarial Ltda. (08.402.241/0001-79); Cezário de Figueiredo Neto (063.278.851-87); Cilamar Alves de Moraes - Me (08.419.000/0001-32); Cristo Rei Construtora e Incorporadora Ltda. (08.433.744/0001-01); Dirceu Aparecido Longhi (164.921.101-53); Dorval Luiz Martins Pagnoncelli (312.613.701-63); Edilson Laurindo dos Santos - Me (06.167.851/0001-00); Eduardo Takashi Uemura (712.761.141-68); Evandro Silva Rosa (404.920.951-91); Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda (15.453.640/0001-24); Ilton Ribeiro da Silva (368.155.861-20); Jc Limpeza e Impermeabilizacao Ltda - Me (07.408.460/0001-00); Jovina Nevoleti Correia (294.588.201-97); João Paulo Barcellos Esteves (037.673.928-28); Luiz Seiji Tada (487.874.348-49); M.s. Diagnostica Ltda (00.970.175/0001-21); Marcelo Delessandro Viana de Carvalho (092.807.787-06); Mário Eduardo Rocha Silva (180.795.958-95); Rima Ambiental Tda (04.478.946/0001-19); Rodrigo Boschetti Medeiros (707.875.301-15); Roosewelt Granja (852.764.211-53); Rosely Debesa da Silva Abreu (312.842.481-00); Sandro Petry Laureano Leme (592.615.871-00); Sandro Ricardo Barbara (086.581.848-70); Sizuo Uemura (010.923.831-15); Sizuo Uemura Junior (134.866.008-26); São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda. - Filial Dourados (15.418.205/0018-07); Tele Dantas Equipamentos Eletrônicos Ltda. (00.421.871/0001-89); Transmed Distribuidora de Medicamentos (02.281.758/0001-70); Wilson Cezar Medeiros Alves (445.091.621-20); Ângela Silveira da Silva Clemente - Me (04.389.726/0001-19)

3.3. Recorrentes: Marcelo Delessandro Viana de Carvalho (092.807.787-06); M.S. Diagnóstica Ltda. (00.970.175/0001-21); Allkimia Comércio de Materiais Para Laboratório Ltda. (56.259.294/0001-25); João Paulo Barcellos Esteves (037.673.928-28); Luiz Seiji Tada (487.874.348-49); Cezário de Figueiredo Neto (063.278.851-87), e Anapel Móveis Para Escritório Ltda. - ME (06.184.786/0001-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Dourados/MS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

8. Representação legal:

8.1. José Carlos Camargo Roque (6447/OAB-MS) e outros, representando Cezário de Figueiredo Neto.

8.2. João Walmer Moreira Filho (13.295/OAB-MS), representando Luiz Seiji Tada.

8.3. Rogério Castro Santana (15751/OAB-MS), representando João Paulo Barcellos Esteves.

8.4. Enéas Martim (9351-b/OAB-MS) e outros, representando M.S. Diagnóstica Ltda. e Allkimia Comércio de Materiais Para Laboratório Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.296/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por Cezário de Figueiredo Neto, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285,capute §2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos demais recorrentes, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0337-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 338/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.019/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

8. Representação legal: Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF) e outros, representando o BNDES.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. com fulcro no art. 157 do RITCU, dar conhecimento do inteiro teor desta deliberação aos relatores dos TCs 034.930/2015-9, 034.931/2015-5, 034.932/2015-1, 034.935/2015-0,034.940/2015-4, 036.744/2016-6, 010.398/2017-1, 017.249/2017-1, 006.697/2017-8 e 030.127/2017-3 para que decidam sobre as providências transcritas a seguir, requeridas nas alíneas "a", "b" e "c" desta representação:

a) promover, em caso de condenação em débito nos processos dessa Corte de Contas que examinam as operações de crédito e de aporte de capitais realizados pelo BNDES e pelo BNDESPar em favor do Grupo JBS, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas, de modo que a condenação alcance também os respectivos acionistas controladores;

b) apurar, relativamente a essas operações, a ocorrência de dano ao erário decorrente do pagamento de juros para a captação de recursos empregados em ações destituídas de interesse público, procedendo, se for o caso, à responsabilização dos agentes públicos envolvidos na respectiva aprovação, bem assim dos agentes privados indevidamente beneficiados;

c) requerer à Comissão de Valores Mobiliários - CVM que remeta, para fins de instrução dos procedimentos a serem conduzidos nessa Corte, cópia da documentação relativa aos processos administrativos instaurados em decorrência das investigações promovidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal quanto às operações financeiras entre o BNDES e o BNDESPar e a JBS.

9.3. autorizar a SeinfraOperações, em conjunto com outras unidades deste Tribunal, a critério da Segecex, a realizar inspeções e diligências que se fizerem necessárias para atualizar as informações relativas ao acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal com o Grupo J&F, inclusive quanto aos procedimentos para recebimento da multa aplicada, no valor de R$ 10,3 bilhões, valendo-se, se for conveniente e oportuno, da interação prevista da Portaria - TCU, de 15/2/2018;

9.4. determinar a SecexEstatais que atualize as informações referentes à dívida do Grupo J&F com a Previdência Social, estando autorizadas as diligências e/ou audiências que se fizerem necessárias;

9.5. dar ciência desta deliberação ao representante e aos relatores dos TCs 016.592/2017-4, 014.732/2017-3, 021.266/2016-6, 031.782/2016-7, 046.295/2012-7, 016.257/2017-0, 004.967/2018-6, 029.110/2017-3, 005.585/2018-0 e 023.047/2017-8; e

9.6. com fundamento nos arts. 36 e 40, inciso III, da Resolução 259/2014, apensar estes autos, de forma definitiva, ao TC 014.732/2017-3.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0338-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Vital do Rêgo.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 339/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.206/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de mediada cautelar).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-71).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Luis Carlos Marchão e outros, representando Fundação Nacional de Saúde.

8.2. Albertina de Almeida Noberto (34654/OAB-DF) e outros, representando Basis Tecnologia da Informação S.A.

8.3. Alexandre Henrique Coelho de Melo (20582/OAB-PE) e outros, representando Linkcon Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia representação, com proposta de medida cautelar, formulada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A., dando conta de supostas irregularidades na condução do procedimento licitatório afeto a Concorrência Pública Pregão Eletrônico (PE) 6/2018 promovido pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda do seu objeto, diante da revogação do Pregão Eletrônico 6/2018;

9.2. revogar a medida cautelar concedida por meio de despacho proferido em 10/9/2018 (peça 41), referendada por meio do Acórdão 2.133/2018-TCU-Plenário (peça 42), com fundamento no § 5° do art. 276 do Regimento Interno do TCU;

9.3. declarar a inidoneidade da empresa Linkcon Eireli EPP (CPNJ 05.323.742/0001-71) para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, em virtude de prática fraudulenta comprovada no Pregão Eletrônico 6/2018 promovido pela Funasa;

9.4. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014 e com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras falhas semelhantes, de que a exigência contida no Anexo VII do edital do Pregão Eletrônico 6/2018 no sentido de que a licitante utilize ferramenta de robotização durante a realização de prova de conceito em processo de contratação de fábrica de software, constitui-se em exigência excessiva, dispensável, impertinente e irrelevante à prestação do objeto pretendido, além de constituir despesa à licitante desnecessária e anterior à própria celebração do contrato, infringindo, assim, o princípio constitucional da isonomia, o art. 3º,capute § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, por analogia, a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 165/2009, 1.227/2009 e 1.229/2008, todos do Plenário, e a Súmula-TCU 272;

9.5. determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016 c/c art. 17 do Decreto 9.203/2017, que comprove, em sua próxima prestação de contas, que estão sendo implementados, mantidos, monitorados e revisados os controles internos da gestão dos processos licitatórios, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos, a exemplo dos que foram identificados neste processo, (prejuízo à competitividade do certame em decorrência do descumprimento de legislação e fraude praticada por licitante);

9.6. recomendar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, em futuros processos de contratação, abstenha-se de incluir cláusulas prejudiciais ao equilíbrio financeiro das partes envolvidas, a exemplo do subitem 7.7.2.2 do termo de referência do Pregão Eletrônico 6/2018, em afronta ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

9.7. enviar cópia desta deliberação e demais elementos considerados relevantes à Procuradoria da República do Distrito Federal e Territórios, para que ajuíze ações civis e penais que entender pertinentes, face à fraude à licitação perpetrada pela empresa Linkcon Eireli EPP (CPNJ 05.323.742/0001-71);

9.8. enviar cópia desta deliberação e demais elementos considerados relevantes à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que adote as medidas consideradas cabíveis, face aos indícios de cometimento de fraudes tributária e contábil, além de sonegação fiscal, praticados pela empresa Linkcon Eireli EPP (CPNJ 05.323.742/0001-71);

9.9. dar ciência desta decisão à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e às empresas Basis Tecnologia da Informação S.A. (CNPJ 11.777.162/0001-57) e Linkcon Eireli EPP (CPNJ 05.323.742/0001-71); e

9.10. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0339-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 340/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.092/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teixeira - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela empresa Fiori Veicolo S.A. (CNPJ nº 35.715.234/0008-76), com fundamento no art. 113, § 1º da Lei 8.666/1993, noticiando possíveis irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 49/2018, promovido pelo Município de Teixeira/PB, para a aquisição de três veículos ambulância tipo A, conforme especificações constantes no mencionado edital e em seus anexos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do despacho acostado à peça 36, com todas as demais determinações ali proferidas, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0340-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 341/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.927/2012-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recursos de Reconsideração; processo de Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Marcelo Piancastelli de Siqueira (125.350.606-04); Paulo Santos de Carvalho (244.666.971-91); Valdir Moysés Simão (021.728.738-70)

3.2. Embargante: Governo do Distrito Federal (00.394.601/0001-26).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Constitucional do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Paola Aires Corrêa Lima (Procuradora-Geral do Distrito Federal) e outros, representando o Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.749/2018-Plenário, proferido no âmbito da prestação de contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal, exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Distrito Federal para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0341-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 342/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.330/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/GO (00.414.607/0007-03)

3.2. Responsáveis: Claudio Neias de Carvalho (786.640.981-15); Fatima Mrue (285.954.911-00); Gustavo Fernandes Cardoso (044.539.611-38); Hisham Mohamad Hamida (842.014.361-87); Junio Pereira de Siqueira (812.387.031-00); Leonardo Moura Vilela (305.045.541-15); Renato Ribeiro Chaves (019.203.091-44).

4. Órgãos/Entidades: Prefeituras Municipais do Estado de Goiás (246 Municípios); Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de conformidade realizada na Secretaria de Estado da Saúde em Goiás e nas secretarias municipais de saúde de Goiânia, Pirenópolis e Petrolina de Goiás, no período entre 7/8/2017 e 1/12/2017, cujo objeto compreendeu os respectivos procedimentos de aquisição de medicamentos, mediante a utilização de recursos federais transferidos pelo Ministério da Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Gustavo Fernandes Cardoso e Hisham Mohamad Hamida e, nos termos do art. 12 da Lei 8.443/1992, dar continuidade ao processo;

9.2. acolher as razões de justificativa do Sr. Renato Ribeiro Chaves;

9.3. rejeitar as razões de justificativa do Sr. Junio Pereira de Siqueira;

9.4. aplicar aos Srs. Gustavo Fernandes Cardoso (na condição de ex-secretário Municipal de Saúde de Petrolina de Goiás, CPF 044.539.611-38), Hisham Mohamad Hamida (na condição de ex-secretário Municipal de Saúde de Pirenópolis, CPF 842.014.361-87) e Junio Pereira de Siqueira (na condição de secretário Municipal de Saúde de Pirenópolis, CPF 812.387.031-00), individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. determinar à Secretaria Municipal de Saúde de Pirenópolis e à Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina de Goiás, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que se abstenham de realizar licitações de medicamentos aglutinadas com produtos de natureza diversa (insumos, por exemplo), de modo a evitar acúmulo excessivo de itens de compra em um mesmo certame, em prejuízo ao caráter competitivo e à economicidade do correspondente gasto público - arts. 3º e 15, IV da Lei 8.666/1993;

9.7. determinar à Secretaria Estadual de Saúde de Goiás e às Secretarias Municipais de Saúde de Goiânia, de Pirenópolis e de Petrolina de Goiás, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que realizem, conforme previsão inserida entre as cláusulas dos editais licitatórios de aquisições de medicamentos processadas pelo Sistema de Registro de Preços, periódica pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade da aquisição, mesmo após a pactuação da respectiva ata - art. 9º, XI, do Decreto 7.892/2013;

9.8. determinar às Secretarias Municipais de Saúde de Goiânia, de Pirenópolis e de Petrolina de Goiás, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que façam constar, nos editais licitatórios de aquisições de medicamentos, critérios de aceitabilidade de preços definidos pelos seguintes parâmetros: a isenção obrigatória de ICMS para os medicamentos discriminados no Convênio ICMS Confaz 87/2002, o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG (Resolução CMED/ANVISA 3/2011) e o Banco de Preços em Saúde, mantido pelo Ministério da Saúde (Acórdão 2.901/2016 - Plenário - Revisor: Min. Benjamim Zymler).

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0342-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 343/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.199/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (SEC-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento, realizado no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM), com o objetivo de analisar os riscos inerentes à fiscalização, cobrança e arrecadação da CFEM e, assim, gerar uma agenda de possíveis fiscalizações a serem realizadas pelo TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos art. 238, incisos I a III, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar cópia do Relatório de Levantamento (peça 32) e desta deliberação à Agência Nacional de Mineração e ao Ministério de Minas e Energia;

9.2. determinar que os órgãos citados no item anterior se manifestem, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca das ameaças, fragilidades e riscos apontados nesta fiscalização, retornando os autos ao Relator, após exame da unidade técnica.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0343-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 344/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.842/2018-7

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Banco Central do Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: Allan Lúcio Sathler (CPF 051.603.897-41) e outros representando a Secretaria do Tesouro Nacional.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento das receitas e despesas primárias, do resultado primário e do contingenciamento quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, ambas concernentes ao ano de 2018, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda Constitucional 95/2016 no tocante ao 4º bimestre de 2018.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. classificar as peças 52, 53, 54 e 55 com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso permitido somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação e da Nota Técnica 24.728/2018-MP (peça 28) à Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU, tendo em vista possível violação à afetação da receita de impostos a gastos específicos e à vinculação da remuneração de servidores públicos em decorrência do pagamento de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, conforme dispõem o art. 167, inciso IV, e o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, a fim de subsidiar a fiscalização daquela unidade técnica no âmbito do TC 011.648/2018-0;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação e das informações prestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional acerca do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União (peças 33-37 e 40-45) à Secretaria de Fiscalização de Pessoal e à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado, tendo em vista as possíveis implicações ao controle e à responsabilidade na gestão fiscal, observado o disposto no art. 1º, § 1º, da LC 101/2000, a fim de subsidiar a fiscalização das unidades técnicas no âmbito do TC 004.745/2018-3 e do TC 027.291/2018-9;

9.4. recomendar aos Ministérios da Saúde, Educação, Justiça e Segurança Pública e da Defesa que acompanhem o cronograma mensal de pagamento das despesas primárias discricionárias das suas respectivas unidades gestoras e adotem os ajustes necessários à programação financeira estabelecida junto à Secretaria do Tesouro Nacional, de modo a assegurar a execução eficiente da despesa pública, de acordo com o que dispõem os arts. 5º da Portaria MF 495/2018, 10 do Decreto 93.872/1986 e 37 da Constituição Federal;

9.5. recomendar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie a conveniência e a oportunidade de realizar fiscalização com o objetivo de analisar os critérios e os procedimentos que norteiam a definição da programação financeira do Órgão Central e dos órgãos setoriais, visando ao aperfeiçoamento da gestão de caixa no âmbito do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 32, inciso XXXII, do Decreto 9.003/2017 e no art. 10 do Decreto 93.872/1986;

9.6. dar ciência ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios, em atendimento ao disposto no art. 59, §1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, de que:

9.6.1. a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a ativos e inativos, pode gerar impacto fiscal anual de R$ 2,5 bilhões;

9.6.2. o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a advogados públicos gerou um impacto de R$ 877,1 milhões, no exercício de 2017, e de R$ 718,3 milhões, até novembro de 2018;

9.6.3. o resultado primário apurado do Setor Público Consolidado, do Governo Central (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS) e das empresas estatais federais (Programa de Dispêndios Globais - PDG), dadas as previsões vigentes de receitas e despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2018, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.473/2017 (LDO 2018), modificada pela Lei 13.480/2017;

9.6.4. os critérios e cálculos estabelecidos pelo art. 9º da LC 101/2000 e pelo art. 56,caput, §§ 1º e 2º, da Lei 13.473/2018 (LDO 2018) para definição dos limites de empenho e movimentação financeira e apuração da base contingenciável e das estimativas dos valores a serem contingenciados encontram-se atendidos, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2018; e

9.6.5. o contingenciamento não se fez necessário para fins de cumprimento do art. 9º da LC 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2018.

9.7. dar ciência deste acórdão aos Ministérios da Economia e à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.8. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0344-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 345/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.814/2005-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Prestação de Contas - Exercício: 2004).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (73.471.989/0001-95); Maria Tereza da Costa Pantoja (CPF 831.525.047-71), Raphael Luiz Gurjão Lott (CPF 416.194.041-68), Jovenilson Alves de Souza (CPF 124.559.701-91), Roselane Siqueira Alves (CPF 666.360.431-72), GCE S/A (CNPJ 05.275.229/0001-52); Construtora Ápia Ltda. (CNPJ 17.155.391/0001-16); Construtora Rocha Cavalcante Ltda. (CNPJ 09.323.098/0001-92); LMF Engenharia Ltda. (CNPJ 02.893.901/0001-85).

3.2. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal.

4. Órgão/Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Sarmento Cordeiro (40.917/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

8.2. Igor Felipe Araujo de Souza (41607/OAB-DF), representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional e Tatiana Valadares Zucconi;

8.3. Alexandre Aroeira Salles (71.947/OAB-MG) e outros, representando Construtora Apia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU em face do Acórdão 3.286/2006-Primeira Câmara, por meio do qual foram julgadas regulares com ressalva as contas dos responsáveis pela gestão do Serviço Social do Transporte/Conselho Nacional - Sest/CN no exercício de 2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III; 35, inciso III, da Lei 8.443/92, c/c o art. 288 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Acórdão 3.286/2006-Primeira Câmara;

9.2. determinar ao Serviço Social do Transporte/Conselho Nacional (Sest/CN) que se abstenha, em futuros empreendimentos, de utilizar da unidade "verba" para serviços que puderem ter suas quantidades medidas, consoante entendimento pacificado pela Súmula TCU 258/2010;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Serviço Social do Transporte/Conselho Nacional (Sest/CN); e

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0345-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 346/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.381/2006-0.

1.1. Apenso: 017.951/2005-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Editora Gráficos Burti Ltda. (43.150.499/0001-26).

4. Órgão: Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - PR.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal:

8.1. Roberto Carlos Keppler (OAB-SP 68.931) e outros, representando Editora Gráficos Burti Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Editora Gráficos Burti Ltda. em face do Acórdão 1.331/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou conhecimento a recurso de revisão interposto pela embargante,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.331/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0346-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 347/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.533/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento dos comandos contidos no Acórdão 2.016/2017-TCU-Plenário, que teve por objeto avaliar as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para enfrentar as dificuldades na aquisição de teste tuberculínico PPD;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar implementada a recomendação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 2.016/2017-TCU-Plenário;

9.2. considerar não implementada a recomendação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão 2.016/2017-TCU-Plenário por decisão do gestor;

9.3. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 2.016/2017-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (referente à PFC 79/2016);

9.5. arquivar o processo, nos termos do Regimento Interno do TCU, art. 169, inc. V.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0347-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 348/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.611/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)

3. Recorrentes: Consórcio BMK (23.877.243/0001-08); Fundação Oswaldo Cruz (33.781.055/0001-35).

4. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida (26.469/OAB-RJ) e outros, representando Gilead Sciences Farmaceutica do Brasil Ltda..

8.2. Walace Heringer Vieira de Oliveira (34138/OAB-DF) e outros, representando Consórcio BMK.

8.3. Juliana Cristina Martines (162.298/OAB-RJ) e outros, representando Gilead Sciences Farmaceutica do Brasil Ltda. e Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Consórcio BMK e Fundação Oswaldo Cruz em face do Acórdão 1.867/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou parcialmente procedente representação a respeito de irregularidades verificadas no Acordo de Cooperação Técnico-Científica celebrado, em 2/5/2016, entre os dois recorrentes, com vistas ao desenvolvimento e posterior registro de medicamento para tratamento de hepatite C, emitindo determinação, esclarecimento e ciência à unidade jurisdicionada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, em substituição à ciência contida no item 9.4 do Acórdão 1.867/2018-TCU-Plenário:

9.1.1. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz, com fulcro no art.7º da Resolução-TCU 265/2014 c/c o art.237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de que a celebração do Acordo de Cooperação Técnico-Científica com o Consórcio BMK (23.877.243/0001-08) e o posterior estabelecimento de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, relacionados ao desenvolvimento de medicamentos para tratamento de Hepatite C, não atendeu aos princípios que regem as contratações públicas e instrumentos semelhantes, em particular os da publicidade, da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, e que, nestas hipóteses, a escolha de parceiros privados para assinatura de parcerias com laboratórios públicos deve ser precedida por um processo seletivo ou de pré-qualificação, salvo quando houver justificativa cabível, nos termos da deliberação encerrada por meio do Acórdão 1.730/2017 -Plenário;

9.2. enviar este acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0348-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 349/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.301/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Liderança - Serviços Terceirizados ME (16.968.052/0001-96).

4. Entidade: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

8. Representação legal: Priscila Consani das Mercês (OAB/MT 18.569), representando Liderança - Serviços Terceirizados Ltda. e Protecta Tecnologia Em Controle de Pragas Ltda. ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por licitante, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, no âmbito do Pregão Presencial 24/2018/SFIEMT;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considera-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.3. dar ciência desta deliberação à representante e à Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, acerca das falhas identificadas no âmbito do Pregão Presencial 24/2018/SFIEMT.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0349-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 350/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.330/2014-1.

1.1. Apensos: 015.931/2010-2; 013.796/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A (40.450.769/0001-26); Eduardo Ruffo Monteiro Nunes (760.040.157-68); Luís Alfredo Ventorini (481.129.410-68); Vládimir Borges de Araujo (790.392.351-04).

4. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Haislan Gomes Frota (OAB/DF 43.154) e outros, representando Eduardo Ruffo Monteiro Nunes.

8.2. Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234.412) e outros, representando Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial, instaurada por determinação desta Corte, em função de indícios de superfaturamento nas obras de construção das vilas militares em apoio aos V Jogos Mundiais Militares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, antes as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa;

9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas de Eduardo Ruffo Monteiro Nunes, expedindo-lhe quitação;

9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas de Luís Alfredo Venturi e Vládimir Borges de Araújo, expedindo-lhes quitação plena; e

9.4. arquivar os presentes autos, dando ciência desta decisão aos responsáveis, ao Ministério da Defesa, à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0350-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 351/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.716/2014-7.

1.1. Apenso: 004.887/2011-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Djaci Farias Brasileiro (078.677.864-49).

4. Entidade: Município de Itaporanga - PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Djaci Farias Brasileiro contra o Acórdão 1.243/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente, em relação ao Sr. Djaci Farias Ribeiro (078.677.864-49), o Acórdão 1.243/2016-TCU-Plenário e excluí-lo da relação processual.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0351-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 352/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-001.738/2019-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Trivale Administração Ltda. (CNPJ 00.604.122/0001-97).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Federal de Farmácia (CFF).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Trivale Administração Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, noticiando irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 11/2018 (republicado), promovido pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) para a "contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de Vale Refeição/Alimentação eletrônico, magnético ou de similar tecnologia em PVC, equipado com microprocessador comchipeletrônico de segurança, com recargas mensais, destinados aos empregados do quadro de carreira, comissionados e estagiários".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,capute § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotadapelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Conselho Federal de Farmácia (CFF).

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0352-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 353/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.750/2017-0.

1.1. Apensos: 032.776/2017-9; 040.887/2018-9; 030.339/2017-0; 029.782/2017-1; 029.517/2017-6; 002.715/2018-0; 006.885/2018-7; 032.406/2017-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos; Departamento Regional do Sesi No Estado do Mato Grosso do Sul; Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional e Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional;

8.2. Felícia Borges Carvalho de Faria (36807/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

8.3. Isabela Mendes Magliano e outros, representando Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

8.4. Leticia de Oliveira Lourenco Gallo (104144/OAB-MG) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional.

8.5. Larissa Moreira Costa (16745/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

8.6. Paulo Rafael Borges Portuguez (16.574/E/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional.

8.7. Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central.

8.8. Janio Heder Secco (8.175/OAB-MS) e outros, representando Departamento Regional do Sesi No Estado do Mato Grosso do Sul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, autuada a partir do Requerimento RTG nº 20 de 2017-CTFC, encaminhado pelo então Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal com vistas à realização de auditorias nas entidades componentes do "Sistema S", no que atine às gestões dos exercícios de 2015 e 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar o prazo indicado no subitem 9.2 do Acórdão 1.904/2017 - Plenário, de modo a fixar o dia 31/5/2019 como termo final para o atendimento integral à Solicitação proveniente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;

9.2. comunicar à Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal que:

9.2.1. este Tribunal decidiu prorrogar o prazo para o atendimento integral desta Solicitação, conforme subitem 9.1 deste acórdão, havendo fixado como nova data limite o dia 31/5/2019;

9.2.2. a prorrogação de prazo tornou-se necessária em virtude do grande número de entidades (229) fiscalizadas, da necessidade de estabelecimento de contraditório e ampla defesa em face dos achados e apontamentos consignados em relatório produzido por equipe de auditoria, em atendimento disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como diante das demais razões apresentadas no relatório que integra esta deliberação;

9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à Presidência da Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;

9.4. restituir este processo à SecexPrevi para as providências de sua alçada.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0353-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 354/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-015.932/2018-4

1.1. Apenso: TC-040.196/2018-6

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Agravo (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-71); PTV Tecnologia da Informação Ltda. (03.488.073/0001-62); TGV Tecnologia Ltda. (04.989.440/0001-74)

3.2. Responsáveis: Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-71); Paulo de Barros Lyra Filho (296.482.621-87); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Sergio Luiz de Castro (308.374.991-00)

3.3. Recorrente: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso (Sec-MT).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (72002/OAB/MG) e outros, representando TGV Tecnologia Ltda.

8.2. Marcela Perillo Baptista (162271/OAB/RJ) e outros, representando PTV Tecnologia da Informacao Ltda.

8.3. Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29760/OAB/DF) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.

8.4. André Puppin Macedo (12004/OAB/DF), representando Linkcon Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada nas contratações de Tecnologia da Informação (TI) da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) pela Secex-MT, com apoio da Sefti, nesta oportunidade apreciando expediente intitulado "Pedido de Reexame" interposto pela Funasa, por meio de seu Presidente, Sr. Rodrigo Sérgio Dias,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do expediente recursal interposto pela Funasa, por meio de seu Presidente, Sr. Rodrigo Sérgio Dias;

9.2. dar ciência à Funasa; e

9.3. restituir os autos à Secex-MT.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0354-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 355/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.250/2018-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Lucyanne Costa Freitas (036.138.183-29); Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA (06.200.745/0001-80); Raimundo Jose Marques Miranda (282.794.253-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relatório de auditoria realizada no Município de Pinheiro/MA em atendimento a Solicitação do Congresso Nacional (Proposta de Fiscalização e Controle 142/2017, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados), com vistas a examinar possíveis irregularidades em contratos celebrados com recursos originários do Sistema Único de Saúde, nos termos do Acórdão 1349/2018 - Plenário, notadamente, objetivando avaliar a regularidade dos procedimentos de Dispensas de Licitação 002/2017 e 003/2017 e dos Pregões presenciais 11/2017-SRP e 12/2017-SRP, promovidos pelo município de Pinheiro/MA, assim como verificar se a aplicação das emendas parlamentares que adicionaram recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, atenderam ao disposto no § 10 do art. 166 da Constituição Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos IV, do Regimento Interno/TCU, a audiência do responsável, Sr. Raimundo José Marques Miranda (CPF 282.794.253-49), Secretário de Saúde de Pinheiro/MA no período de 5/1/2017 a 27/10/2017, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa quanto ao desvio de finalidade/objeto na aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares que adicionaram recursos ao SUS para incremento temporário do Teto do Piso de Atenção Básica, dado que foram utilizados indevidamente, em 30/08/2017, os valores de R$ 11.478,39 e R$ 23.226,39 para pagamento de pessoal;

9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos IV, do Regimento Interno/TCU, a audiência da responsável, Sra. Lucyanne Costa Freitas (CPF 036.138.183-29), Secretária de Saúde de Pinheiro/MA no período de 28/10/2017 em diante (até pelo menos a data da auditoria), para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa quanto ao desvio de objeto na aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares que adicionaram recursos ao SUS para incremento temporário do Teto do Piso de Atenção Básica, discriminados a seguir, dado que foram utilizados indevidamente para pagamento de pessoal;

Valor (R$)

Data

253.590,84

14/12/2017

279.100,01

14/12/2017

93.996,29

20/12/2017

117.999,81

21/12/2017

9.3. fixar, com fundamento no art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, preliminarmente a uma eventual conversão do processo em tomada de contas especial, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, para que o Município de Pinheiro/MA:

9.3.1. efetue o recolhimento, com recursos próprios, das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro/MA, à conta do bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em face de suas indevidas utilizações para pagamento de pessoal da área de saúde do município, contrariando os preceitos legais e constitucionais na alocação dos recursos provenientes das transferências realizadas pela União:

Valor Original (R$)

Data

11.478,39

30/08/2017

23.226,39

30/08/2017

253.590,84

14/12/2017

279.100,01

14/12/2017

93.996,29

20/12/2017

117.999,81

21/12/2017

9.3.2. apresente a este Tribunal a comprovação da recomposição dos valores bem como justificativas que julgar convenientes, caso não realize tal recolhimento, ficando, desde logo, ciente da possibilidade de este Tribunal instaurar a devida tomada de contas especial com vistas à citação do município ao recolhimento ou apresentação de defesa, para fins de julgamento de contas e eventual condenação em débito pelos valores indevidamente aplicados;

9.4. autorizar a abertura de processo apartado e sua conversão em tomada de contas especial, com fundamento nos arts. 8º, § 1º e 47 da Lei 8.443/1992, bem como no art. 252 do Regimento Interno deste TCU e docaputdo art. 5º da Instrução Normativa - TCU 71, de 28 de novembro de 2012, visando à apuração pormenorizada dos fatos relatados, identificação de todos os responsáveis e determinação com exatidão do dano causado ao erário em decorrência dos pagamentos realizados com superfaturamento no âmbito das Dispensas de Licitação nºs 003/2017 e 002/2017, em contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA e a empresa Dimensão Distribuidora de Medicamentos - Eireli;

9.5. determinar à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiro/MA, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que:

9.5.1. adote, no prazo de 60 (sessenta) dias, providências com vistas a instituir metodologia de controle para possibilitar a prestação de contas de recursos originados de emendas parlamentares na forma preconizada nos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde em relação a essa verba, a exemplo do art. 24 da Portaria 788/2017 (assunto atualmente disciplinado pelo art. 17 da Portaria - GM/MS 565, de 9 de março de 2018), assim como para possibilitar a avaliação do cumprimento das vedações legais acerca da aplicação dos aludidos recursos;

9.5.2. adote, no prazo de 60 (sessenta) dias, providências com vistas a instituir sistema de controle de estoque que vincule as entradas dos produtos adquiridos às respectivas notas fiscais, entre outros mecanismos que controlem todo o fluxo de aquisição, a exemplo das etapas de fornecimento, distribuição, dispensação, remanejamento, assim como sistema de segurança adequado para evitar perda de dados, para possibilitar a fiscalização adequada da execução contratual relativa à aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, entre outros benefícios, em consonância com o estabelecido no art. 37 da Constituição da República (princípio da eficiência), art. 58, inciso III, da Lei 8.666/1993 e art. 9º da Portaria - GM/MS 1.555/2013;

9.5.3. informe a este Tribunal, ao término do referido prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas para cumprimento das determinações retro;

9.6. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiro/MA acerca da ausência de prestação de contas, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, relativo ao ano de 2017, da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares que adicionaram recursos ao SUS para incremento temporário dos Tetos do Piso de Atenção Básica e de Média e Alta Complexidade, exercício de 2017, o que afronta o art. 24 da Portaria - GM/MS 788, de 15 de março de 2017, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes e com vistas à sua regularização;

9.7. determinar à Sec-MA que:

9.7.1. acompanhe o desfecho da representação objeto do Processo 5.977/2018, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, propondo a este Tribunal eventuais medidas complementares que entender necessárias;

9.7.2. acompanhe junto ao Município de Pinheiro/MA o resultado das apurações levadas a efeito pela Comissão de Sindicância instituída pela Portaria 210, de 28/6/2018 e, em particular, das eventuais providências tomadas pela municipalidade para a rescisão dos contratos decorrentes dos Pregões presenciais 11/2017 e 12/2017;

9.7.3. acompanhe a eventual deflagração de procedimentos licitatórios pelo Município de Pinheiro/MA em face de eventuais rescisões dos contratos decorrentes dos Pregões 11/2017 e 12/2017 para análise dos respectivos editais, representando ao Tribunal no caso de verificações de cláusulas restritivas à competitividade dos certames, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU;

9.7.4. realize o monitoramento das determinações expedidas à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiro/MA;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e ao Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão para subsídio aos trabalhos em desenvolvimento nesses órgãos sobre matéria semelhante à tratada nestes autos, assim como para conhecimento da ocorrência registrada no Achado II.1 e adoção de providências julgadas cabíveis;

9.9. enviar cópia deste acórdão à Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão para subsídio aos trabalhos em desenvolvimento nesse órgão sobre matéria semelhante à tratada nestes autos;

9.10. dar ciência desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, a fim de que seja informada das conclusões acerca da auditoria realizada em atendimento a sua solicitação, enviando-se à referida comissão cópia deste acórdão;

9.11. dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, bem como à Câmara Municipal de Pinheiro/MA;

9.12. restituir este processo à Sec-MA com vistas à adoção das medidas determinadas neste acórdão.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0355-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 356/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-029.058/2014-7

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Representantes: José Carlos Sampaio Chedeak, Coordenador-Geral de Fiscalização Direta, e Sérgio Djundi Taniguchi, Diretor de Fiscalização, ambos vinculados à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/SP.

8. Representação legal: André Carvalho Teixeira, OAB/DF 18.135; Pedro Linhares Della Nina, OAB/RJ 121.651; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos derepresentação, apresentada pelos Srs. José Carlos Sampaio Chedeak, Coordenador-Geral de Fiscalização Direta, e Sérgio Djundi Taniguchi, Diretor de Fiscalização, ambos vinculados à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, a respeito de possíveis irregularidades em aportes realizados pelo patrocinador Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ao plano de benefícios previdenciários administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - Fapes, sem a correspondente contrapartida dos participantes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar integralmente cumprida a determinação constante do item 9.2.2 do Acórdão 2766/2015 - TCU - Plenário, quanto ao estabelecimento de plano de ação com vistas ao ressarcimento, em valores atualizados, das importâncias indevidamente repassadas à Fapes mediante aportes unilaterais de R$ 395,2 milhões, em junho de 2009, R$ 11,5 milhões, em julho de 2010, e R$ 40,9 milhões, em agosto de 2010, por meio da devolução pela Fapes, em favor dos patrocinadores (BNDES, BNDESPAR e Finame), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, dos valores atualizados dos referidos aportes unilaterais, considerada para fins de atualização a rentabilidade auferida por aquela Fundação (resultando, na data base de 30/4/2018, no importe de R$ 1.275.028.499,59), conforme constou do Plano de Ação apresentado em 7/6/2018 (peça 296), considerado, ainda, o ajuste posterior (peça 326), no sentido de que o início da cobrança de tais parcelas dar-se-á em até 60 (sessenta) dias após a notificação do teor desta deliberação;

9.2. determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que encaminhe ao Tribunal, semestralmente, documentos que comprovem o recebimento das parcelas que se referem à devolução integral e atualizada das importâncias indevidamente repassadas à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - Fapes quando dos aportes unilaterais e sem a contribuição paritária dos beneficiários de R$ 395,2 milhões em junho de 2009, R$ 11,5 milhões em julho de 2010 e R$ 40,9 milhões em agosto de 2010, em afronta ao § 3º do art. 202 da Constituição Federal e aos §§ 1º e 3º do art. 6° da Lei Complementar 108/2001, em até quinze dias a contar do recebimento;

9.3. determinar à SecexPrevidência, com fulcro no art. 11 da Lei 8.443/1992, a constituição de apartado, mediante a extração de cópias dos elementos destes autos e as diligências julgadas necessárias, destinado à cuidadosa análise das providências indicadas pelo BNDES, no âmbito dos documentos constantes das peças 296 e 326 destes autos, com vistas ao cumprimento do comando constante do item 9.2.3 do Acórdão 2766/2015 - TCU - Plenário, em especial no que se refere ao plano de equacionamento do déficit técnico identificado ao término do exercício de 2017, estabelecendo-se que aquela unidade técnica, quanto a tal estudo, contará com plena liberdade para levantar questionamentos outros que entender apropriados, além daqueles constantes dos itens 14 e 25 a 35 do Voto que fundamenta esta deliberação, devendo a unidade técnica, no âmbito do processo apartado, promover a oitiva prévia do BNDES sobre o conjunto de questionamentos suscitados nesta deliberação e aqueles eventualmente acrescidos em sua análise inicial da matéria;

9.4. autorizar a SecexPrevidência, em apoio aos estudos determinados no item precedente, a requisitar, com fulcro no art. 101 da Lei 8.443/1992, a prestação de serviços técnicos especializados da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;

9.5. determinar, ainda, à SecexPrevidência que monitore o andamento do ressarcimento referido nos itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, representando ao Tribunal em caso de irregularidades;

9.6. determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão aos representantes, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - Fapes, à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal; e

9.7. autorizar o arquivamento destes autos, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0356-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 357/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.932/2015-1.

1.1. Apenso: 019.359/2017-9

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Tribunal de Contas da União; Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC

3.2. Recorrentes: Pedro Luiz Carneiro de Mendonça (CPF 038.794.701-97); Carlos Eduardo Esteves Lima (CPF 474.292.406-15); André Luiz Barreto de Paiva Filho (CPF 563.915.520-53); Reginaldo Braga Acuri (CPF 197.796.666-72); Clara Levin Ant (CPF 646.409.658-34); e Charles Carvalho Guedes (CPF 539.600.681-15).

4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Bndes Participações S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Ana Carolina Alhadas Valadares e outros, representando Wagner Bittencourt de Oliveira.

8.2. Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ) e outros, representando Charles Carvalho Guedes, Clara Levin Ant, Andre Luiz Barreto de Paiva Filho, Reginaldo Braga Arcuri, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

8.3. Melissa Monte Stephan (118596/OAB-RJ), representando Charles Carvalho Guedes, Clara Levin Ant, André Luiz Barreto de Paiva Filho, Reginaldo Braga Arcuri, Carlos Eduardo Esteves Lima, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

8.4. Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Jbs S/A.

8.5. Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e outros, representando Sergio Foldes Guimaraes.

8.6. Gisela Pimenta Gadelha Dantas (111.202/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Eugenio Gouvea Vieira.

8.7. Gustavo Tosi (28498/OAB-DF) e outros, representando Erenice Alves Guerra.

8.8. Isabela Mendes Magliano (3039242/OAB-DF), representando Roberto Teixeira da Costa.

8.9. Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ) e outros, representando Sérgio José Suarez Pompeo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Pedro Luiz Carneiro de Mendonça; Carlos Eduardo Esteves Lima; André Luiz Barreto de Paiva Filho; Reginaldo Braga Acuri; Clara Levin Ant; e Charles Carvalho Guedes, em face do Acórdão 2.206/2018 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Carlos Eduardo Esteves Lima, André Luiz Barreto de Paiva Filho, Reginaldo Braga Acuri, Clara Levin Ant, e Charles Carvalho Guedes, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar parcial provimento aos embargos opostos por Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, de modo a excluir seu nome do subitem 9.4.1 do Acórdão 2.206/2018 - Plenário, tornando-se sem efeito, em relação ao responsável, a determinação de sua citação no bojo do processo de tomada de contas especial instaurado por determinação do referido acórdão;

9.3. dar parcial provimento aos embargos opostos por Carlos Eduardo Esteves Lima, de modo a excluir seu nome do subitem 9.11 do Acórdão 2.206/2018 - Plenário, tornando-se sem efeito, em relação ao responsável, a determinação de sua audiência no bojo do processo de tomada de contas especial instaurado por determinação do referido acórdão;

9.4. dar provimento aos embargos opostos por André Luiz Barreto de Paiva Filho, de modo a excluir seu nome dos subitens 9.4.1 e 9.11 do Acórdão 2.206/2018 - Plenário, tornando-se sem efeito, em relação ao responsável, a determinação de sua citação e audiência no bojo do processo de tomada de contas especial instaurado por determinação do referido acórdão, com sua consequente exclusão do rol de responsáveis daquele processo;

9.5. dar parcial provimento aos embargos opostos por Reginaldo Braga Acuri, de modo a excluir seu nome do subitem 9.4.1 do Acórdão 2.206/2018 - Plenário, tornando-se sem efeito, em relação ao responsável, a determinação de sua citação no bojo do processo de tomada de contas especial instaurado por determinação do referido acórdão;

9.6. dar provimento aos embargos opostos por Clara Levin Ant, de modo a excluir seu nome dos subitens 9.4.1 e 9.11 do Acórdão 2.206/2018 - Plenário, tornando-se sem efeito, em relação à responsável, a determinação de sua citação e audiência no bojo do processo de tomada de contas especial instaurado por determinação do referido acórdão, com sua consequente exclusão do rol de responsáveis daquele processo;

9.7. dar provimento aos embargos opostos por Charles Carvalho Guedes, de modo a excluir seu nome do subitem 9.11 do Acórdão 2.206/2018 - Plenário, tornando-se sem efeito, em relação ao responsável, a determinação de sua audiência no bojo do processo de tomada de contas especial instaurado por determinação do referido acórdão, com sua consequente exclusão do rol de responsáveis daquele processo;

9.8. conhecer dos embargos de declaração opostos por Sérgio José Suarez Pompeo, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, e no mérito, rejeitá-los;

9.9. determinar à SecexEstataisRJ que aproveite como elementos de defesa os argumentos oferecidos pelos embargantes acerca dos pontos não acolhidos nestes embargos a título de supostas contradições, omissões ou obscuridades, procedendo-se à sua análise no bojo do processo de tomada de contas especial instaurado, relativamente aos responsáveis e ora embargantes ainda mantidos no rol daquele processo;

9.10. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0357-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 358/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.883/2018-3.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado: Instituto de Desenvolvimento Tecnológico (INDT).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/AM.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Instituto de Desenvolvimento Tecnológico (INDT), noticiando possíveis irregularidades nos Chamamentos Públicos 3/2018 e 4/2018, realizados pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda), para selecionar instituição de ensino, pesquisa e desenvolvimento ou fundação de amparo à pesquisa, com o objetivo de coordenar o Programa Prioritário de Indústria 4.0 e Modernização Industrial, bem como o Programa Prioritário de Fomento ao Empreendedorismo Inovador, respectivamente.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276,capute § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho à peça 22 destes autos;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda) e à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0358-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 359/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-041.409/2018-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Solicitação

3. Interessado: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secex-TCE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pela então Ministra de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, em exercício, a este Tribunal, por meio do qual requer a prorrogação de prazo, por mais 120 dias, para entrega das tomadas de contas especiais enquadráveis no art. 19-A da IN-TCU 71/2012, ainda não enviadas por órgãos vinculados àquela pasta.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos previstos na IN-TCU 71/2012;

9.2. deferir o pedido de prorrogação de prazo para encaminhamento de tomadas de contas especiais ainda em processamento, especificadas na instrução da unidade técnica, por mais 120 dias a contar do término do prazo estabelecido nos normativos que regem a matéria;

9.3. informar aos órgãos beneficiados da prorrogação ora concedida;

9.4. dar conhecimento deste acórdão à Secretaria Federal de Controle da Controladoria-Geral da União - SFC/CGU; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0359-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 360/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.964/2018-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Trivale Administração Ltda. (CNPJ 00.604.122/0001-97).

4. Entidade: Conselho Federal de Farmácia (CFF).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Selog.

8. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB-MG 78.870).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Trivale Administração Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, noticiando irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 11/2018, promovido pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) para a "contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de Vale Refeição/Alimentação eletrônico, magnético ou de similar tecnologia em PVC, equipado com microprocessador comchipeletrônico de segurança, com recargas mensais, destinados aos empregados do quadro de carreira, comissionados e estagiários".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,capute § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Conselho Federal de Farmácia (CFF).

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0360-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 361/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.980/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do item 9.2 do Acórdão 44/2016 proferido pelo Plenário do TCU para que o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão atente para a observância do art. 12 da então vigente Portaria STN n.º 634, de 2013, com as suas atualizações normativas, e do art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal no repasse de recursos financeiros federais por meio de transferências voluntárias aos Estados, DF e Municípios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, em implementação, o cumprimento da determinação proferida pelo item 9.2 do Acórdão 44/2016-TCU-Plenário, determinando que a Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag passe a promover o presente monitoramento com vistas a assegurar o efetivo cumprimento da aludida determinação;

9.2. reiterar a determinação proferida pelo item 9.2 do Acórdão 44/2016-TCU-Plenário no sentido de, como sucessor do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do então Ministério da Fazenda, o Ministério da Economia atente para a necessidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da ciência desta deliberação, implementar os mecanismos de verificação do efetivo atendimento ao art. 12 da então Portaria STN nº 634, de 2013, com as eventuais atualizações normativas, e do art. 51 da LRF, entre outras regras aplicáveis, por todos os entes subnacionais beneficiários de repasses voluntários federais, ao promover a transferência voluntária dos correspondentes recursos financeiros, já que a administração federal não deve promover a indiscriminada transferência voluntária de valores federais em favor de unidades da federação desprovidas do mínimo cumprimento dos parâmetros de governança pública, ao não promoverem a necessária observância dos processos e princípios de governança, por não contarem com a adequada estrutura em prol do funcionamento dos órgãos de controle interno, da fidedignidade do sistema de contabilidade pública, da integração dos planos plurianuais e do respeito ao princípio da unidade de tesouraria, entre outras irregularidades, e, assim, o órgão repassador federal deve exigir o específico cumprimento das premissas fixadas pelo plano plurianual do governo federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei nº 4.320, de 1964, entre outros normativos aplicáveis, para que os correspondentes beneficiários possam ter acesso aos mecanismos de transferência voluntária dos recursos federais, com o intuito de assegurar a efetiva responsabilidade na gestão fiscal desses recursos públicos pelos aludidos entes beneficiários, em plena consonância com o princípio da transparência fiscal material, nos termos do art. 1º, § 1º, da LRF;

9.3. determinar que a SecexAdministração adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério da Economia, para ciência e adoção das providências cabíveis, e à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para ciência; e

9.3.2. envie o presente processo à Secretaria de Macroavaliação Governamental para que ela prossiga com o específico monitoramento sobre as determinações proferidas pelo item 9.2 do Acórdão 44/2016-TCU-Plenário e pelo item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0361-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 362/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.887/2017-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Daniele de Oliveira Nunes (165.787/OAB-RJ), entre outros, representando Renato de Souza Duque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Renato de Souza Duque a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar):

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário em relação ao Sr. Renato de Souza Duque;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5 (já nele apensado o processo originário: TC 021.481/2009-6).

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0362-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 363/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.892/2017-6.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Polyanna Ferreira Silva Vilanova (OAB/DF 19.273), entre outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de José Sérgio Gabrielli de Azevedo a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar):

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. considerar prejudicado o presente pedido de cautelar de indisponibilidade dos bens de José Sérgio Gabrielli de Azevedo, diante do decurso de prazo da cautelar patrimonial constritiva decretada pelo item 9.4 do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário;

9.2. determinar que a SeinfraOperações adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5 (já nele apensado o processo originário: TC 021.481/2009-6);

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, para ciência, informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, sem prejuízo da subsequente reprimenda estatal; e

9.2.3. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0363-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 364/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.139/2016-5.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: José Adelmário Pinheiro Filho (CPF 078.105.635-72).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: José Carlos Cal Garcia Filho (19.114/OAB-PR), entre outros, representando José Adelmário Pinheiro Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de José Adelmário Pinheiro Filho a partir do Acórdão 1.083/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT-101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. - CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado o presente pedido de cautelar de indisponibilidade dos bens de José Adelmário Pinheiro Filho, diante do decurso de prazo da cautelar patrimonial constritiva decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário;

9.2. determinar que a SeinfraOperações adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5);

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Sr. José Adelmário Pinheiro Filho, informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, com a subsequente reprimenda estatal; e

9.2.3. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0364-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 365/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.140/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Agenor Franklin Magalhães Medeiros (CPF 063.787.575-34).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Matheus Fernandes de Jesus (OAB-PR 69.982), entre outros, representando Agenor Franklin Magalhães Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da cautelar para a indisponibilidade dos bens de Agenor Franklin Magalhães Medeiros a partir do Acórdão 1.083/2017 proferido pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S/A, Construtora OAS S/A e UTC Engenharia S/A) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado o presente pedido de cautelar de indisponibilidade dos bens de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diante do decurso de prazo da cautelar patrimonial constritiva decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário;

9.2. determinar que a SeinfraOperações adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5);

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Sr. Agenor Franklin Magalhães Medeiros, informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, sem prejuízo da subsequente reprimenda estatal; e

9.2.3. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0365-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 366/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.144/2016-9.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Daniele de Oliveira Nunes (165.787/OAB-RJ), entre outros, representando o Sr. Renato de Souza Duque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar para a indisponibilidade dos bens de Renato de Souza Duque, a partir do Acórdão 1.083/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. - CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC Engenharia S.A. - UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário em relação ao Sr. Renato de Souza Duque;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União na Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já nele apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5).

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0366-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 367/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 036.162/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Alan Kardec Pinto (CPF 034.530.657-00).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo de Souza Vellame (153.962/OAB-RJ), representando a Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Priscilla de Souza Pestana Campana (162.556/OAB-RJ), entre outros, representando Alan Kardec Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de pedido de cópia integral do TC 036.162/2016-7 (Peças 30/32), por ter cuidado da oitiva do Sr. Alan Kardec Pinto em atendimento ao despacho proferido pelo Ministro-Relator no âmbito do TC 023.266/2015-5, em 12/12/2016, com a determinação para que, em processo apartado, a SeinfraOperações promovesse a prévia oitiva dos responsáveis em relação à cautelar de indisponibilidade dos bens para garantir o eventual ressarcimento do dano ao erário em apuração;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o presente pedido da Petrobras para a obtenção de cópia integral do aludido TC 036.162/2016-7, sem prejuízo de informar que ela poderá obter a referida cópia a partir da apresentação do expresso consentimento do Sr. Alan Kardec Pinto em relação a esse pedido, nos termos do art. 163 do RITCU, dos arts. 4ª, IV, 6º, III, 31, § 5º, 32, IV, e 34 da Lei nº 12.527, de 2011, e dos arts. 3º, IV, 8º, § 3º, II, 10 e 12, III, da Resolução TCU nº 294, de 2018; e

9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao responsável e à Petrobras, para ciências.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0367-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 368/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.173/2016-9.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de bens.

3. Responsável: César Ramos Rocha (CPF 363.752.091-53).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (Seinfra Operações).

8. Representação legal:

8.1. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), entre outros, representando César Ramos Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de César Ramos Rocha a partir do Acórdão 1.083/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. - CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário em relação a César Ramos Rocha;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Sr. César Ramos Rocha, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5).

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0368-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 369/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.685/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsável: Toyo Setal Empreendimentos Ltda. (CNPJ 15.563.826/0001-36).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB-SP 103.650), entre outros, representando a Toyo Setal Empreendimentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada por força do Acórdão 2.238/2018 prolatado pelo Plenário, no âmbito do TC 029.988/2017-9, para a análise dos argumentos apresentados pela Toyo Setal Empreendimentos Ltda. em face da ocorrência de fraude às licitações conduzidas pela Petrobras para a realização de obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as justificativas apresentadas pela Toyo Setal Empreendimentos Ltda. para excluí-la do TC 011.856/2017-3, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. promover a inclusão da SOG Óleo e Gás S/A no rol de responsáveis do referido TC 011.856/2017-3, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.3. determinar que a SeinfraOperações adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Toyo Setal Empreendimentos Ltda., à SOG Óleo e Gás S/A, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.3.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 011.856/2017-3.

10. Ata n° 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0369-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 17 horas e 35 minutos, e, às 17 horas e 30 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do PlenárioEm substituição

Aprovada em 27 de fevereiro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.