Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2019 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 216

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 3, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

(Sessão Extraordinária Reservada do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 17 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Raimundo Carreiro, em licença médica, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 2, referente à sessão extraordinária realizada em 6 de fevereiro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

COMUNICAÇÃO

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

A comunicação consta do Anexo I desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 370 a 385.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-020.532/2004-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro; e

TC-020.255/2018-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-020.714/2016-5 - Acórdão 386

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-002.073/2019-6 - Acórdão 387

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-007.382/2013-8 - Acórdão 388

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-039.778/2018-5 - Acórdão 389

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 370 a 384.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 370 a 384, apreciados por relação, estão transcritos a seguir.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 370/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, nos termos da instrução da Secex/Educação, não compete a esta Corte de Contas investigar e apurar crimes relacionados às supostas fraudes relatadas nestes autos, identificadas por meio da utilização de algoritmos estatísticos, nos exames do Enem realizados nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;

Considerando a impossibilidade de se identificar as fragilidades dos mecanismos de segurança que teriam permitido as aludidas fraudes e seus prováveis responsáveis;

Considerando que há nos autos informações no sentido de que o Inep teve acesso à documentação acostada ao presente processo;

Considerando que, no âmbito do Inep, foi exarada manifestação no sentido de "tratar-se de temática prevalentemente apreciada no âmbito do Inep, inclusive em reuniões de Diretoria e de comissões assessoras de especialistas, entre os quais Estatísticos familiarizados com o assunto", bem assim que "A documentação, à guisa de proposta comercial e de caráter técnico-informativo, foi analisada e não gerou e não gerará, para o momento, nenhuma ação subsequente";

Considerando que o Departamento de Polícia Federal tem conhecimento do teor do trabalho, bem como, segundo o Inep, realizada "um trabalho constante de acompanhamento de movimentações de eventuais grupos, lembrando que a Polícia Federal já pegou casos e tem atuado em todas as etapas do Enem, desde o acompanhamento da segurança que é feita antes, durante e após a aplicação"

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, retirar o sigilo dos autos e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao interessado:

1. Processo TC-029.956/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 371/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão extraordinária reservada de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer a presente documentação como denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; arquivar os presentes autos e dar ciência desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da SecexEduc.

1. Processo TC-041.676/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 372/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, encaminhar cópia da instrução de peça 23 ao denunciante, ao Ministério do Esporte, à Caixa Econômica Federal, ao Governo do Estado de Roraima e à Controladoria-Geral da União, e determinar o arquivamento , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.721/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão: Governo do Estado de Roraima

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Roraima (Sec-RR).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 373/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel no âmbito de processo administrativo instaurado para "avaliar a extinção das outorgas/licenças de operação da sociedade de economia mista Sercomtel Telecomunicações S.A., controlada pela Prefeitura Municipal de Londrina (PR) e pela Companhia Paranaense de Energia (Copel)".

Considerando as alegações do autor de que as irregularidades estão relacionadas: i) à negativa da Anatel em permitir que a Sercomtel produza prova periciais; ii) ao indeferimento do ingresso de entidades indicadas pela Sercomtel comoamicus curiaee de oitiva de testemunhas por ela indicadas; e iii) à tramitação de processos de desafetação de bens reversíveis da concessão do serviço de telefonia fixa comutado (STFC) para alienação pela concessionária;

considerando que o denunciante, como pessoa jurídica, não possui legitimidade para apresentar denúncia a esta Corte, nos termos do art. 234 do Regimento Interno; todavia, indica e qualifica seu advogado e solicita seja ele habilitado, na condição de cidadão, como denunciante, providência que permite suprir o requisito da legitimidade;

considerando, contudo, que a denúncia não preenche todos os requisitos de admissibilidade elencados no art. 235 do Regimento Interno: deve versar sobre matéria de competência do Tribunal, referir-se a administrador ou responsável sujeito a sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada;

considerando as conclusões uniformes da unidade técnica pela ausência de indícios concernentes às irregularidades noticiadas;

considerando que esta Corte tem por missão constitucional a proteção do interesse público, não lhe cabendo manifestar-se acerca de direitos e interesses privados;

considerando também o pedido de vista e cópia de todas as peças do presente processo, inclusive as sigilosas, encaminhado pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel (peça 21).

considerando que a requerente é a unidade jurisdicionada denunciada nos presentes autos e que já obteve vista e cópia das peças não sigilosas;

considerando a previsão do inciso III do art. 6º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

"Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

(...)

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso." (grifo nosso)

considerando que a unidade técnica apontou, dentre as peças sigilosas, aquelas que identificam o autor da denúncia e propôs o deferimento parcial da solicitação para fornecer cópia apenas daquelas que não identificam de nenhuma forma o denunciante;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 236, § 1º, do Regimento Interno; 88, 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014; 53 e 55 da Lei 8.443/1992; e 6º, inciso III, da Lei 12.527/2011, em:

a) não conhecer da documentação apresentada como denúncia, por não preencher todos os requisitos de admissibilidade, visto não estar acompanhada de indícios suficientes acerca da irregularidade ou ilegalidade denunciada;

b) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 18, ao denunciante e à Anatel;

c) deferir o pedido de cópia dos autos formulado pela Anatel, resguardadas as peças que identifiquem o denunciante;

d) retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao autor; e

e) arquivar o processo.

1. Processo TC-039.412/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Interessada: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

1.4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.8. Representação legal: Não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 374/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os elementos apresentados na denúncia somados àqueles levantados para a exame sumário indicam se tratar de valor de baixa materialidade, resultando na aplicação do inciso I do § 3º do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que o denunciado é o próprio presidente da Unidade Jurisdicionada e de que o denunciante dá a conhecer que os indícios já foram levados ao conhecimento da Infraero, sem, segundo ele, terem sido objeto de apuração daquela empresa, o que resulta no risco de os indícios aqui tratados não serem devidamente apurados naquele âmbito;

Considerando que os fatos denunciados podem configurar ato de improbidade administrativa definido no art. 9º, inciso XII, da Lei 8.429/1992, qual seja, "usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia; adotar as medidas a seguir e em apensar o presente processo ao processo de Prestação de Contas anual de 2017 da Infraero a ser ainda autuado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.355/2017-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. com fundamento no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, informar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, ao Ministério da Infraestrutura e à Controladoria-Geral da União que chegou ao conhecimento deste Tribunal denúncia sobre os seguintes fatos que demandam providências:

1.8.1. Antônio Claret de Oliveira, desde sua posse como Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, estaria realizando viagens em quase todos os finais de semana à sua cidade de origem, Belo Horizonte, custeadas pela Infraero e registradas como "a serviço" quando seriam de caráter pessoal. Nessas viagens o Presidente teria recebido valores de diárias e reembolsos. Nesse sentido, verificou-se que, das 65 viagens realizadas entre 13/6/2016 e 25/9/2017, 57 delas incluíram passagens por Belo Horizonte e 21 tiveram como único destino a capital de Minas Gerais. Também que a agenda oficial do presidente da Infraero, muito embora a empresa se encontre sediada em Brasília, tem registrado frequentemente atividade de trabalho em Belo Horizonte, em frequência muito superior do que em qualquer outra cidade em que a empresa tem atuação e quase sempre concentradas nas segundas-feiras, somente pela manhã ou o dia inteiro, e nas sextas-feiras, pela tarde ou o dia inteiro;

1.8.2. Antônio Claret de Oliveira estaria realizando diversas remarcações de passagens e aquisição de espaço conforto, gerando custos extras na aquisição dos bilhetes aéreos;

1.8.3. em suas viagens internacionais, Antônio Claret de Oliveira estaria gerando custos extras à empresa com a aquisição de bilhetes na classe executiva;

1.8.4. na ocasião de suas viagens, Antônio Claret de Oliveira estaria sendo reembolsado por diárias usufruídas em hotéis de luxo, incluindo a hospedagem de acompanhantes, além de itens como bebidas; e

1.8.5. na ocasião de suas viagens, Antônio Claret de Oliveira teria recebido reembolsos por aluguel de veículos, às vezes de luxo e blindados, a despeito de a Infraero manter, em todas as cidades em que atua, veículos disponíveis para o transporte dos funcionários;

1.9. com fundamento no art. 106, § 4º, da Resolução-TCU 259/2014, dar ciência ao denunciante, atentando-se para que a comunicação seja classificada como sigilosa a fim de resguardar a identidade do denunciante, de que a apuração da denúncia resultou em ciência dos fatos à Infraero, ao Ministério d Infraestrutura e à Controladoria-Geral da União para a adoção das providências cabíveis a cada um, as quais serão acompanhadas nos relatórios anuais de gestão dos órgãos;

1.10. enviar cópia integral do presente processo à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 375/2019 - TCU - Plenário

Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do processo de denúncia;

Considerando que a denúncia não veio acompanhada de indício concernente a todas as irregularidades noticiadas;

Considerando que os temas trazidos na denúncia já estão sendo analisados no processo TC 022.280/2016-2, também pelo monitoramento das deliberações do Acórdão 2.121/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; juntar a inicial da denúncia tarjada ao TC 022.280/2016-2; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 5), ao(à) denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.888/2018-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 376/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.059/2019-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Senado Federal.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 377/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na gestão do Sindicato dos Empregados Lotéricos, Jogos, Bingos e Similares do Estado de Minas Gerais/MG (Sindelot-MG), relacionadas a suposto desvio de finalidade na aplicação dos recursos da aludida entidade sindical e uso indevido dos bens móveis da instituição.

Considerando que a apuração dos fatos relatados demandaria o uso de poderes de investigação que esta Corte de Contas não possui dentre o rol de competência que lhe fora atribuído pela Constituição Federal e pela Lei 8.443/92;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças 1 e 2 e do expediente que comunicar a presente decisão ao denunciante, considerando que contêm informações pessoais que poderiam identificá-lo, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante;

d) encaminhar ao Ministério Público Federal cópia das peças públicas destes autos, para conhecimento dos fatos relatados e adoção das providências cabíveis; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.950/2018-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 378/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção da peça 1 e do expediente que comunicar a presente decisão ao denunciante, considerando que ambos contêm informações pessoais que poderiam identificá-lo, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) dar ciência à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte dos indícios de irregularidades relativas à execução do Contrato de Repasse 0425848-31 (Siafi 682817), celebrado entre o então Ministério do Esporte e o Município de Quixeramobim/CE, com vistas a implantação do Centro de Iniciação ao Esporte CE, uma vez que a obra se encontra paralisada e apresenta um descompasso entre o valor desembolsado (82%) e a execução física registrada no Siurb (9,1%);

d) dar ciência à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Turismo (Secretaria Executiva) dos indícios de irregularidades relativas à execução do Convênio 25839/2015 (Siafi 820305), celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Quixeramobim/CE, com vistas a Revitalização da Ponte Metálica localizada entre as Ruas Dias Ferreira e José Borges na municipalidade, considerando que já foi desembolsado 46% do montante total do investimento e que a avença se encontra apenas a quatro meses de expirar (vigente até 30/5/2019);

e) fazer a determinação constante no item 1.8;

f) encaminhar cópia da desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

g) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.184/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Quixeramobim - CE.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Caixa Econômica Federal que informe ao Tribunal, no prazo de 90 dias, os resultados das apurações dos referidos indícios e as providências adotadas, caso se confirmem as irregularidades.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 379/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam, originalmente, de tomada de contas especial instaurada por determinação da Decisão 534/2002- TCU - Plenário, prolatada no âmbito do processo TC 008.148/1999-0, no qual foi apurada denúncia de irregularidades praticadas na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Pirapemas/MA por meio de diversos convênios e contratos de repasse, dentre os quais o Contrato de Repasse 365- MPO/CEF/1996, que destinou recursos à Prefeitura de Pirapemas/MA, no valor de R$ 85.000,00, objetivando a construção de 425 fossas sépticas germinadas e sumidouro com abrigos pré-moldados para as privadas em bairros da periferia no município.

Considerando que, por meio do Acórdão 3.311/2010-TCU-Plenário (peça 10, p. 34-36), o Tribunal julgou irregulares as contas da Sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura, entre outros gestores, condenando-lhe, em solidariedade, ao pagamento de débito no valor de R$ 10.000,00 (item 9.3), aplicando-lhe multa individual no valor de R$ 3.000,00 (item 9.5);

Considerando o falecimento da referida responsável em 12/7/2013 (peça 225);

Considerando a adoção do entendimento de que, tratando-se de responsáveis solidários, a suspensão dos efeitos do Acórdão 3.311/2010-TCU-Plenário por força do recurso de reconsideração interposto por outros responsáveis aproveita a sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura;

Considerando que, consoante análise da unidade técnica (peça 226-227), ainda não se operou o trânsito em julgado dodecisumem relação à responsável

Considerando o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução - TCU 178/2005, o Despacho da unidade técnica à peça 227 e o Parecer concordante do MP/TCU à peça 228,

Considerando a deliberação constante do Acórdão 3079/2018-Plenário (TC 020.590/2004-5),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em:

a) proceder à revisão de ofício do Acórdão 3.311/2010-TCU-Plenário, para tornar insubsistente o subitem 9.5, somente em relação a Sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura (CPF 055.517.223-68), em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado do referido acórdão; e

b) dar publicidade ao presente acórdão.

1. Processo TC-020.592/2004-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

1.6. Representação legal: Marina Lopes Roque Godinho (15.451/OAB-MA) e outros, representando Eliseu Barroso de Carvalho Moura; Melissa Lima Barroso Moura, representando Carmina Carmen Lima Barroso Moura; Marco Antonio Ferreira da Silveira Junior (7653/OAB-MA) e outros, representando Cedron Construcao e Comercio Ltda - Me; Jose Norberto Lopes Campelo (2.594/OAB-PI), representando Eliseu Jose Lopes Barroso, Raimundo Gomes da Rocha Neto, Hieron Barroso Maia e Eliseu Barroso de Carvalho Moura; Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488/OAB-MA) e outros, representando Joao da Silva Neto e Joao da Silva Neto; Thaynara Santos Fernandes (7795/OAB-PI) e outros, representando Wellington Manoel da Silva Moura e Wellington Manoel da Silva Moura.

ACÓRDÃO Nº 380/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 169, inciso II, 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da denúncia, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, e arquivá-la, visto que as questões apresentadas já foram abordadas no TC-030.357/2018-7 ou referem-se a assuntosinterna corporisda entidade, de acordo com os pareceres da Secex/RS emitidos nos autos (peças 12/14), adotando-se as demais providências sugeridas, conforme especificado adiante, e conferindo publicidade ao presente Acórdão.

1. Processo TC-012.443/2018-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV/RS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. classificar este acórdão como público;

1.7.2. encaminhar cópia deste acórdão e das peças 12/14 ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul para conhecimento e adoção das providências de sua alçada, com cópia para Controladoria Geral da União (CGU);

1.7.3. expedir comunicação ao denunciante acerca deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 381/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades na execução, pelo Município de São João de Pirabas/PA, do Convênio 699/2011, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como objeto a construção de quadra coberta com palco - Projeto FNDE na escola Dircélia Koury Palmeira, cuja execução foi estimada em R$ 489.704,64,

Considerando que, segundo o denunciante, restaria configurada a utilização dos recursos do instrumento referido para interesses particulares, mediante transferências em benefício de terceiros estranhos à avença (fls. 1/2, peça 1, e fl. 1, peça 13);

Considerando que, em função de considerar preenchidos os requisitos de admissibilidade do documento em tela como denúncia, em especial o disposto no art. 235 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, a Secex/PA promoveu o exame de seu mérito (fl. 1, peça 13);

Considerando que a unidade instrutiva até intentou averiguar a procedência da irregularidade apontada, a partir de consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - Simec 2.0 e do exame dos elementos e informações ali inseridos (fls. 2/3, peça 13);

Considerando, no entanto, a inviabilidade de concluir-se tal averiguação, tendo em vista o não atendimento, por parte do Prefeito Municipal de São João de Pirabas/PA, de diligência que se mostrou necessária à complementação das análises levadas a efeito, condição que chegou a motivar que a unidade técnica cogitasse de aplicar, ao gestor em questão, a multa do inc. IV do art. 58 da Lei 8.443/1992 (fls. 3/4, peça 13);

Considerando, contudo, as ponderações daquela mesma unidade técnica quanto aos entendimentos reiterados deste Tribunal em relação à necessidade de que esta Corte, ao menos em um primeiro momento, respeite a competência primária dos órgãos ou entes concedentes para promover a fiscalização dos recursos por eles repassados (fls. 4/5, peça 13);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário Reservada, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar ao FNDE os elementos constantes das peças 2 a 7 destes autos, determinando àquela Autarquia que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, se manifeste, à luz da referida documentação e de outros elementos de que disponha, acerca da regularidade da execução físico-financeira do Convênio FNDE 699/2011, celebrado com a Prefeitura Municipal de São João de Pirabas/PA, bem como, se for o caso, informe as providências adotadas com vistas à proteção do Erário Federal e ao cumprimento da legislação e regulamentos que regem a gestão dos convênios, assim como os eventuais resultados obtidos com a adoção de tais medidas, devendo todos esses informes serem acompanhados da competente documentação comprobatória;

c) determinar à Secex/PA que monitore o cumprimento da determinação constante do item precedente, representando ao Tribunal caso se mostre necessário;

d) determinar o encaminhamento de cópia deste acórdão ao denunciante;

e) levantar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria tratada nestes autos, inclusive no que se refere à presente deliberação;

f) autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-027.330/2017-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João de Pirabas/PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secex/PA.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 382/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia formulada contra o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - Conter, acerca de supostas irregularidades praticadas por sua atual diretoria, conforme publicações extraídas do site do denunciante. Observamos, por oportuno, que as matérias noticiadas são de amplo conhecimento público, ante a sua divulgação da internet, sem qualquer preocupação por parte do denunciante quanto ao sigilo da autoria. O presente processo somente foi autuado com a natureza de denúncia em razão da ausência de legitimidade do autor para formular representação a esta Corte;

Considerando que, entre os apontamentos da exordial, a análise empreendida pela unidade evidenciou a procedência das irregularidades quanto a diárias e jetons da diretoria executiva (peça 7, itens 7-16);

Considerando a competência do Conter pelas possíveis irregularidades praticadas pelos dirigentes do CRTR-4ª Região (RJ) quanto ao descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), referente ao Inquérito Civil de 000559.2009.01.000/2-23 (peça 6), dizendo respeito a práticas de assédio moral e sexual, com potencial prejuízo do Regional em R$ 7.329.812,57 (peça 7, itens 64-69);

Considerando que há apontamentos da exordial que já estão recebendo o devido tratamento nas esferas competentes, como supostas irregularidades no processo eleitoral para a escolha do 7° Corpo de Conselheiros do Conter, supostas irregularidades que teriam sido praticadas por antigas gestões do CRTR-5ª Região (SP) e deixaram de ser identificadas pelo Conter e quanto a dirigentes do Conter de respondem a processo de improbidade administrativa por assédio moral;

Considerando que os demais apontamentos não se inserem nas competências desta Corte, restaram descaracterizados ou dizem respeito à mera especulação;

Considerando a possibilidade de ter havido dano ao erário referente ao pagamento indevido de diárias e jetons a integrantes da diretoria executiva do Conter;

Considerando a análise uníssona promovida pela Secex-RS (peças 7-9),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente documentação como Denúncia, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art.235,caput, c/c o art. 237, inciso III, e parágrafo único, e com o art. 106, § 3º, inciso II da Resolução 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, comunicando-se ao Conter e ao denunciante a presente deliberação e arquivando-se os presentes autos, sem prejuízo de expedir as seguintes "ciências" ao Conter:

a) considera-se indevido o pagamento de diárias de forma permanente para desempenho de funções rotineiras inerentes aos cargos de direção do conselho, especialmente devido ao deslocamento diário entre a residência dos dirigentes e a sede da entidade, ainda que tais deslocamentos se deem entre municípios distintos, tendo em vista a contrariedade ao caráter eventual ou transitório que justifica o recebimento de tal indenização e por conferir caráter remuneratório ao pagamento desses benefícios, uma vez que afrontam os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da economicidade e da razoabilidade;

b) ojetonsomente pode ser devido para participação em reuniões de Diretoria e sessões Plenárias que possuam caráter deliberativo, conforme Acórdão 549/2011-TCU-2ª Câmara;

c) compete ao Conter, por força do art. 3º do Código de Processo de Ética, processar e julgar membros do CRTR-4ª Região por faltas éticas disciplinares que supostamente teriam resultado no descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre aquele conselho e o Ministério Público do Trabalho, consoante informação contida no Ofício do CRTR-RJ 15, de 9/1/2017, dirigido ao Conter (IC 000559.2009.01.000/2-23);

d) dar publicidade ao presente acórdão.

1. Processo TC-032.923/2017-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinar ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) que apure os casos de pagamento de diárias, passagens e jetons citados na instrução de peça 7, adotando-se, se for o caso, o procedimento para ressarcimento dos valores pagos indevidamente, encaminhando a esta Corte, no prazo de 180 dias, comprovação das medidas adotadas.

ACÓRDÃO Nº 383/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da denúncia, ante o não preenchimento de requisito de admissibilidade, caracterizado pela ausência de interesse público no trato da questão apresentada, vez que esta se refere a interesse subjetivo do denunciante, cuja defesa se encontra em tramitação na esfera judicial, conforme exposto pela Sec/GO nas peças 08/09, bem como arquivar os autos.

1. Processo TC-036.610/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (CREF14/GO-TO)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. classificar este acórdão como público;

1.7.2. dar ciência deste acórdão ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 384/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de indícios de restrição à competitividade na Concorrência Pública nº 14/2018, sob condução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Estado do Pará - SEDOP-PA, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços complementares para conclusão do Hospital Regional da Castanhal, no município de Castanhal-PA.

Considerando que, em análise preliminar (peça 5), a unidade técnica havia concluído pela efetiva presença dos indícios de restrição à competitividade descritos na denúncia, em razão do que havia proposto a adoção de medida cautelar de suspensão do referido procedimento licitatório até que esta Corte julgasse o mérito das questões sob análise nos autos;

Considerando que o Relator do presente processo, acolhendo as análises e propostas da unidade técnica, determinou, por despacho, que a SEDOP-PA se abstivesse de quaisquer medidas que representassem a continuidade do certame;

Considerando que este Colegiado referendou dita determinação monocrática por meio do Acórdão 3065/2018, em sessão de 12/12/2018;

Considerando que a SEDOP-PA, tendo tomado conhecimento da deliberação deste Tribunal, informou que o referido certame havia sido anulado e que nova licitação, escoimada dos indícios de irregularidades apontados pela unidade técnica, havia sido publicada;

Considerando que a unidade técnica verificou que as exigências restritivas de competitividade que haviam fundamentado a adoção da cautelar foram efetivamente excluídas do novo edital (§ 6º da instrução da unidade técnica).

Considerando a opinião da unidade técnica no sentido de que a anulação de certame de licitação sob análise em processo neste Tribunal é fundamento suficiente, nos termos da jurisprudência, à perda do objeto processual e, em consequência, do objeto e dos fundamentos da medida cautelar adotada, pelo que propõe uniformemente seja tornada sem efeito a cautelar e arquivados os presentes autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, por unanimidade, em:

a) tornar sem efeito a cautelar concedida monocraticamente em 09/11/2018 e referendada pelo Acórdão 3065/2018-Plenário em 12/12/2018, em razão da perda de seu objeto;

b) dar ciência à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Estado do Pará (SEDOP/PA) de que:

b.1.) a exigência de atestado de PBQP-H para fins de qualificação técnica viola os arts. 27 e 30 da Lei 8.666/1993;

b.2.) a exigência de visita técnica dos interessados em participar do certame, quando em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, restringe o caráter competitivo da licitação;

b.3.) a exigência simultânea, para fins de qualificação econômico-financeira, de garantia de participação na licitação e de patrimônio líquido mínimo afronta o disposto no art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 e na Súmula TCU 275;

b.4.) a exigência de índices contábeis de Liquidez Corrente e de Solvência Geral maiores que 1,0 (um vírgula zero) contraria prescrição da IN MARE nº 05/1995 e do Acórdão TCU 5372/2012-Segunda Câmara;

c) dar ciência dessa decisão ao denunciante;

d) dar publicidade ao presente acórdão;

e) arquivar o presente processo em razão da perda de seu objeto.

1. Processo TC-039.564/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Estado do Pará - Sedop/PA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.7. Representação legal: não há.

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 385, adotado no processo TC-021.269/2018-1, constante da Relação nº 6 do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho;

Acórdão nº 386, adotado no processo TC-020.714/2016-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

Acórdão nº 387, adotado no processo TC-002.073/2019-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

Acórdão nº 388, adotado no processo TC-007.382/2013-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

Acórdão nº 389, adotado no processo TC-039.778/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

Os acórdãos de nº 385 a 389 constam do Anexo II desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o dia 13 de março, a ser realizada após o encerramento da sessão ordinária, e, às 17 horas e 55 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do PlenárioEm substituição

Aprovada em 13 de março de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.