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PORTARIA Nº 996, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no § 21 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

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PORTARIA Nº 996, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no § 21 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, conforme o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto § 21, do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, incluído pela Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, devem observar os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, respeitando os direitos dos fiscalizados e de terceiros relacionados.

Parágrafo único. Os procedimentos de acompanhamento e fiscalização poderão ser realizados a qualquer momento e deverão observar o disposto na Lei nº 8.248, de 1991, no seu regulamento, no Manual de Análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais - RDAs e nas instruções disponibilizadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC em seu portal na internet.

Art. 2º As ações de acompanhamento e fiscalização das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação terão por objetivo a verificação do cumprimento da Lei nº 8.248, de 1991, e do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, bem como da veracidade e completude das informações prestadas nos RDAs e no relatório elaborado pelas empresas de auditoria independente.

Art. 3º O processo de acompanhamento e fiscalização será realizado por técnicas de amostragem probabilística, segundo critérios de relevância e criticidade, seguindo os princípios apresentados no art. 1º desta portaria e a metodologia estabelecida no âmbito do MCTIC.

Art. 4º Serão fiscalizadas as empresas beneficiárias da Lei nº 8.248, de 1991, as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTs, as Instituições de ensino, as Incubadoras e demais entidades que recebam recursos em decorrência das obrigações de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstas nos §§ 1º, 3º e 18 do art. 11 dessa lei, assim como as auditorias independentes que elaborem relatórios previstos no inciso II do § 9º do art. 11 da mesma lei.

Art. 5º Compete ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital - DECTI, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI, do MCTIC, promover o processo de acompanhamento e fiscalização disciplinado por esta Portaria.

Parágrafo único. O Diretor do DECTI designará os servidores para a realização dos procedimentos de acompanhamento e fiscalização objeto desta Portaria.

Art. 6º As atividades de acompanhamento e fiscalização deverão ser realizadas de ofício e com planejamento prévio, observando-se os recursos humanos, tecnológicos, financeiros, logísticos e materiais necessários para a sua realização.

§ 1º A fiscalização poderá ser realizada, a critério da SEMPI, de forma presencial ou não presencial, de acordo com os recursos financeiros, materiais e humanos disponíveis para a sua realização.

§ 2º A fiscalização não presencial será realizada por meio de intimação da empresa fiscalizada para prestar informações relativas ao cumprimento das obrigações legais previstas nesta portaria.

§ 3º Os casos de denúncias deverão ser inseridos no planejamento de fiscalização com prioridade.

Art. 7º A entidade fiscalizada deverá fornecer aos servidores designados livre acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, que sejam relacionados ao cumprimento das obrigações legais de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei nº 8.248, de 1991.

§ 1º A entidade fiscalizada deverá indicar representante para ser o ponto focal na comunicação com o MCTIC quanto ao processo de acompanhamento e fiscalização, seja esta realizada de forma presencial ou não.

§ 2º A identificação dos servidores designados é obrigatória perante à entidade fiscalizada.

§ 3º A solicitação de documentos, dados e informações à entidade, quando for necessária, estará restrita ao escopo do processo de acompanhamento e fiscalização.

§ 4º No procedimento de acompanhamento e fiscalização será garantido o tratamento confidencial dos documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil acessados e obtidos pelo MCTIC.

Art. 8º A disponibilização de documentos, dados e informações sobre as atividades realizadas deverá obedecer aos seguintes prazos:

I - imediatamente, quando os dados e documentos estiverem disponíveis em meio físico ou eletrônico; ou

II - em até 20 dias úteis, para dados e documentos que necessitam de processamento ou procedimentos adicionais para sua extração;

§ 1º A entidade fiscalizada poderá solicitar a prorrogação de prazo, por meio de requerimento devidamente justificado, ao Diretor do DECTI.

§ 2º Em caso de negativa de prorrogação do prazo, a decisão deve ser motivada e comunicada ao requerente.

§ 3º Caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Empreendedorismo e Inovação.

Art. 9º A recusa, ausência ou entrega parcial das informações julgadas necessárias pelo MCTIC, por parte da entidade fiscalizada, pode implicar reprovação do respectivo RDA e sanções previstas no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Art. 10. Caso o processo de acompanhamento e fiscalização apure irregularidade, que resulte no descumprimento da obrigação de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, deverá ser aplicado o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, mediante abertura de processo administrativo que garanta a ampla defesa da entidade.

Art. 11. O processo de acompanhamento e fiscalização se encerra após a finalização das seguintes atividades:

I - elaboração do relatório final de acompanhamento e fiscalização;

II - comunicação dos resultados para a entidade fiscalizada; e

III - guarda dos documentos e dados apresentados pela entidade fiscalizada durante o processo.

Parágrafo único. O relatório final deve descrever as medidas preparatórias relevantes, os procedimentos de acompanhamento e fiscalização aplicados, os fatos averiguados e os resultados obtidos.

Art. 12. Casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

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Publicado em: 15/03/2019 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 996, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no § 21 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, conforme o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto § 21, do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, incluído pela Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, devem observar os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, respeitando os direitos dos fiscalizados e de terceiros relacionados.

Parágrafo único. Os procedimentos de acompanhamento e fiscalização poderão ser realizados a qualquer momento e deverão observar o disposto na Lei nº 8.248, de 1991, no seu regulamento, no Manual de Análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais - RDAs e nas instruções disponibilizadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC em seu portal na internet.

Art. 2º As ações de acompanhamento e fiscalização das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação terão por objetivo a verificação do cumprimento da Lei nº 8.248, de 1991, e do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, bem como da veracidade e completude das informações prestadas nos RDAs e no relatório elaborado pelas empresas de auditoria independente.

Art. 3º O processo de acompanhamento e fiscalização será realizado por técnicas de amostragem probabilística, segundo critérios de relevância e criticidade, seguindo os princípios apresentados no art. 1º desta portaria e a metodologia estabelecida no âmbito do MCTIC.

Art. 4º Serão fiscalizadas as empresas beneficiárias da Lei nº 8.248, de 1991, as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTs, as Instituições de ensino, as Incubadoras e demais entidades que recebam recursos em decorrência das obrigações de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstas nos §§ 1º, 3º e 18 do art. 11 dessa lei, assim como as auditorias independentes que elaborem relatórios previstos no inciso II do § 9º do art. 11 da mesma lei.

Art. 5º Compete ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital - DECTI, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI, do MCTIC, promover o processo de acompanhamento e fiscalização disciplinado por esta Portaria.

Parágrafo único. O Diretor do DECTI designará os servidores para a realização dos procedimentos de acompanhamento e fiscalização objeto desta Portaria.

Art. 6º As atividades de acompanhamento e fiscalização deverão ser realizadas de ofício e com planejamento prévio, observando-se os recursos humanos, tecnológicos, financeiros, logísticos e materiais necessários para a sua realização.

§ 1º A fiscalização poderá ser realizada, a critério da SEMPI, de forma presencial ou não presencial, de acordo com os recursos financeiros, materiais e humanos disponíveis para a sua realização.

§ 2º A fiscalização não presencial será realizada por meio de intimação da empresa fiscalizada para prestar informações relativas ao cumprimento das obrigações legais previstas nesta portaria.

§ 3º Os casos de denúncias deverão ser inseridos no planejamento de fiscalização com prioridade.

Art. 7º A entidade fiscalizada deverá fornecer aos servidores designados livre acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicas, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, que sejam relacionados ao cumprimento das obrigações legais de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei nº 8.248, de 1991.

§ 1º A entidade fiscalizada deverá indicar representante para ser o ponto focal na comunicação com o MCTIC quanto ao processo de acompanhamento e fiscalização, seja esta realizada de forma presencial ou não.

§ 2º A identificação dos servidores designados é obrigatória perante à entidade fiscalizada.

§ 3º A solicitação de documentos, dados e informações à entidade, quando for necessária, estará restrita ao escopo do processo de acompanhamento e fiscalização.

§ 4º No procedimento de acompanhamento e fiscalização será garantido o tratamento confidencial dos documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil acessados e obtidos pelo MCTIC.

Art. 8º A disponibilização de documentos, dados e informações sobre as atividades realizadas deverá obedecer aos seguintes prazos:

I - imediatamente, quando os dados e documentos estiverem disponíveis em meio físico ou eletrônico; ou

II - em até 20 dias úteis, para dados e documentos que necessitam de processamento ou procedimentos adicionais para sua extração;

§ 1º A entidade fiscalizada poderá solicitar a prorrogação de prazo, por meio de requerimento devidamente justificado, ao Diretor do DECTI.

§ 2º Em caso de negativa de prorrogação do prazo, a decisão deve ser motivada e comunicada ao requerente.

§ 3º Caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Empreendedorismo e Inovação.

Art. 9º A recusa, ausência ou entrega parcial das informações julgadas necessárias pelo MCTIC, por parte da entidade fiscalizada, pode implicar reprovação do respectivo RDA e sanções previstas no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Art. 10. Caso o processo de acompanhamento e fiscalização apure irregularidade, que resulte no descumprimento da obrigação de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, deverá ser aplicado o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, mediante abertura de processo administrativo que garanta a ampla defesa da entidade.

Art. 11. O processo de acompanhamento e fiscalização se encerra após a finalização das seguintes atividades:

I - elaboração do relatório final de acompanhamento e fiscalização;

II - comunicação dos resultados para a entidade fiscalizada; e

III - guarda dos documentos e dados apresentados pela entidade fiscalizada durante o processo.

Parágrafo único. O relatório final deve descrever as medidas preparatórias relevantes, os procedimentos de acompanhamento e fiscalização aplicados, os fatos averiguados e os resultados obtidos.

Art. 12. Casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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