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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/03/2019 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 112

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.259, DE 28 DE FEVEREIO DE 2019

Define diretrizes para os cursos de auxiliares de veterinário e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "f" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

considerando que o exercício profissional é condicionado às qualificações profissionais estabelecidas em lei e que a formação profissional tem, dentre seus objetivos, permitir a qualificação para o trabalho (inciso XIII, artigo 5º, e artigo 205 da CRFB/1988);

considerando que os médicos-veterinários, para o exercício das competências e atribuições privativas conferidas pela Lei nº 5.517, de 1968, podem se valer do apoio de auxiliares;

considerando que os auxiliares de veterinários são ocupações (CBO 5193), as quais têm fins meramente classificatórios e administrativos, e que as atividades auxiliares à medicina veterinária encontram limites nas competências e atribuições privativas dos médicos-veterinários considerando as normas éticas para o exercício da Medicina Veterinária;

considerando que os cursos de formação ou capacitação para a ocupação de auxiliar de veterinários, não regulamentados e oferecidos livremente, têm impacto direto nas relações existentes entre o médico-veterinário, o auxiliar, os pacientes e os proprietários-consumidores;

considerando a preocupação do Sistema CFMV/CRMVs em minimizar os riscos e responsabilidades decorrentes da execução de atividades auxiliares à medicina veterinária;

considerando a competência do Sistema CFMV/CRMVs em fiscalizar, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional; resolve:

Art. 1º Instituir diretrizes para os cursos profissionalizantes de auxiliar de veterinário.

§1º Para fins dessa Resolução, auxiliar de veterinário exerce atividade de apoio, assistência e acompanhamento do trabalho do médico-veterinário.

§2º Resolução específica definirá os limites de permissão de atuação que o médico-veterinário poderá conceder ao auxiliar de veterinário.

Art. 2º Os cursos de auxiliar de veterinário, para atenderem ao disposto nesta Resolução, devem ofertar os seguintes conteúdos:

I - noções do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 5.517 e 5.550/1968, Lei 9605/1998 e Legislação sanitária estadual e municipal.

II - noções das atividades de vigilância sanitária;

III - noções de segurança do trabalho,

IV - noções básicas de zoonoses de interesse da saúde pública;

V - noções básicas de atendimento ao público;

VI - conhecimentos básicos de relações interpessoais;

VII - conhecimentos básicos das raças dos animais;

VIII - noções básicas de anatomia veterinária;

IX - noções básicas de contenção física dos animais e manejo de animais;

X - conhecimentos básicos de fisiologia veterinária;

XI - noções de comportamento e bem-estar animal;

XII - cuidados e procedimentos com paciente: nutrição do internato, vias de aplicação de medicamento, conceitos de vacinação e vermifugação; realização e troca de pensos e bandagens, tricotomia, higiene do paciente e antissepsia da pele; auxílio a colheita de material biológico e não biológico; auxílio a realização de imobilização de ossos e articulações; auxílio a realização de cateterismos e sondagens; auxílio a realização de biopsia e a de exames complementares (como eletrocardiograma, estudos imaginológicos e exames laboratoriais); limpezas de conduto auditivo e ocular, escovação dentária e corte de unhas; apoio nas manobras de auxílio ao parto e cuidados neonatais; cuidados e procedimentos destinados a infraestrutura hospitalar (higienização e desinfeção dos ambientes e equipamentos, assepsia e esterilização de materiais de itens críticos - material cirúrgico, endoscópios, dentre outros); destinação de resíduos biológicos e não biológicos; noções de biossegurança e proteção pessoal.

XIII - conduta e procedimento em centros cirúrgicos;

§1º A carga horária mínima para os conteúdos indicados nos incisos I a XIII deste artigo deve ser de 120 horas no total e em sistema de ensino presencial..

§2º Os conteúdos previstos nos incisos IV, VIII, X e XII a XIII só podem ser ministrados por médicos-veterinários inscritos perante o Sistema CFMV/CRMVs.

§3º Além da carga prevista no §1º, deve ser ofertado treinamento prático (supervisionado por médico-veterinário) com carga mínima de 80 horas.

§4º No caso de treinamento prático com uso de animais, deverá ser observada a respectiva legislação federal, notadamente a Lei nº 11.794/2008 e demais atos emanados pelo CONCEA, bem como as Resoluções CFMV nº 1236, de 2018, 1000, de 2012, e 877, de 2008, e outras que as alterem ou substituam.

Art. 3º Todos os cursos livres e demais atividades de ensino que ministrem Curso de Auxiliar Veterinário cujos conteúdos estejam relacionados à manipulação, assistência, treinamento e prestação de serviços que envolvam animais de qualquer espécie, somente poderão funcionar sob a permanente responsabilidade técnica de Médico-Veterinário regularmente inscrito no CRMV do estado onde funcionar o Curso e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente homologada.

Art. 4º A entidade promotora/realizadora do curso, a seu critério, pode requerer seu cadastro perante o CRMV, na forma do artigo 4º da Resolução CFMV nº 1.177, de 17/10/2017.

§1º A Responsabilidade Técnica é obrigatória para as entidades cadastradas.

§2º O RT da entidade cadastrada deverá apresentar:

a) comprovante de inscrição da entidade no CNPJ;

b) ementa, ou seja, relação sucinta dos tópicos que serão ensinados;

c) conteúdo programático, ou seja, apresentação detalhada de cada item;

d) informações sobre quantidade de alunos por turmas;

e) informações sobre a estrutura física da entidade promotora/realizadora proponente do curso.

§3º O Setor de Fiscalização do CRMV encaminhará relatório circunstanciado ao Plenário do CRMV que decidirá, de modo fundamentado, pelo deferimento ou indeferimento do cadastro e, no caso de deferimento, pelo período de validade da Responsabilidade Técnica.

§4º O RT da entidade deve encaminhar ao CRMV toda e qualquer alteração relacionada ao curso.

§5º O cadastro será relacionado apenas as turmas cujos conteúdos tenham sido submetidos e aprovados pelo CRMV, observada a jurisdição de atuação.

§6º Para turmas abertas em outros estados será exigida ART específica para o período de duração do curso, no CRMV local.

Art. 4º Os auxiliares egressos dos cursos cadastrados poderão se inscrever junto ao Sistema CFMV/CRMVs.

§1º A inscrição será feita perante o CRMV em que o curso estiver cadastrado.

§2º O auxiliar de veterinário inscrito nos termos dessa Resolução terá direito à carteira de auxiliar de veterinário, cujo modelo e demais especificidades, inclusive taxa, serão definidos em Resolução específica.

§3º Uma vez realizada a inscrição no CRMV, o auxiliar de veterinário poderá requerer seu registro em outros estados, mediante comprovação nos termos do artigo 9, sendo possibilitada a acumulação de registros.

Art. 5º O Responsável Técnico entidade promotora/realizadora do curso ou da turma, antes do respectivo início, deve levar formalmente ao conhecimento do CRMV o programa, a ementa e o conteúdo programático.

§1º A protocolização dos documentos deverá ser feita, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data prevista para início das turmas dos Cursos de Auxiliar Veterinário e deverá ser acompanhada do pedido para anotação da responsabilidade técnica, caso ainda não solicitada.

§2° A documentação será analisada pelo CRMV, que se pronunciará quanto a eventual violação às competências privativas do médico-veterinário.

Art. 6º Os Estabelecimentos de Ensino que utilizarem animais no ensino ou em pesquisas devem obedecer ao disposto na Resolução CFMV nº 879/2008, ou outra que venha substituí-la, bem como a legislação federal relacionada ao uso de animais nas referidas atividades de ensino ou pesquisa.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CRMV, assegurado o direito de recurso ao CFMV, no prazo de 30(trinta) dias contados da notificação.

Art. 8º Na inscrição do auxiliar de veterinário nos CRMVs o profissional adotará os seguintes procedimentos:

I - preencher e protocolizar o requerimento de inscrição (anexo nº 01) ao Presidente do respectivo Conselho, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras;

II - juntar ao requerimento de inscrição, de que trata o inciso I, os seguintes documentos:

a) documento de identificação dotado de fé-pública;

b) certidão de quitação eleitoral;

c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal;

d) prova de quitação do serviço militar, se do sexo masculino;

e) 02 (duas) fotografias recentes, iguais;

f) comprovante de conclusão do Curso de Auxiliar de Veterinário;

g) comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses);

h) comprovante de pagamento da taxa de expedição da cédula de identidade;

§1º A documentação deverá ser apresentada em original ou fotocópia autenticada.

§2º Sendo apresentado documento original, este deverá ser conferido pelo funcionário do protocolo e imediatamente devolvido ao requerente, retendo-se as fotocópias no arquivo profissional, nas quais deverão constar os dizeres: "confere com o original", sob assinatura e matrícula do funcionário que procedeu à conferência.

§3º Não será admitida no protocolo documentação incompleta.

§4º A documentação deverá ser encaminhada para aprovação no Plenário do CRMV que decidirá pelo deferimento ou indeferimento da inscrição.

§5º Caso a inscrição não seja aprovada, as taxas constantes da alínea "h" do inciso II deste artigo serão devolvidas devidamente corrigidas, com base na moeda corrente ou outro indicador oficial, pelo respectivo CRMV.

§6º O diploma/certificado deve ser originário de curso devidamente cadastrado no sistema CFMV/CRMVs.

§7º No diploma/certificado original será aposto o carimbo de inscrição (anexo nº 02), que será assinado pelo Presidente do Conselho, ou por preposto, devendo ser extraída cópia para o arquivo no ato de sua apresentação.

§8º O carimbo será confeccionado pelo CRMV, formato 8,5 x 6,0 cm, contendo o seguinte teor: "o presente diploma foi apresentado neste CRMV para registro; local e data; assinatura do presidente ou preposto".

§9º No caso de o profissional possuir mais de um domicílio, deverá, no momento da inscrição, indicar aquele que será utilizado pelo Sistema CFMV/CRMVs para comunicações e verificações.

Art.9º Os auxiliares veterinários inscritos no CRMV ficam obrigados a inscrever abaixo da assinatura, a sigla do Conselho Regional de Medicina Veterinária em que estiverem inscritos seguido do número de sua inscrição no Conselho, nos seguintes termos:

I - auxiliar veterinário (inscrição principal): CRMV-___ (Estado) nº 00001/AV

Art. 10 Os anexos 01 e 02 estão disponíveis no site deste CFMV (http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução do Diário Oficial da União.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Francisco Cavalcanti de Almeida

Presidente do Conselho

Helio Blume

Secretário-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.