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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/03/2019 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 7-8

Órgão: Ministério da Cidadania/Agência Nacional do Cinema/Gabinete do Diretor Presidente

PORTARIA Nº 107-E, DE 13 DE MARÇO DE 2019

Divulga a Agenda Regulatória da Agência Nacional do Cinema - ANCINE para o biênio 2018-2020.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 13 do Anexo I do Decreto nº8.283, de 3 de julho de 2014, observado o disposto no inciso XV do art.6º da Resolução de Diretoria Colegiada nº59, e considerando a Decisão de Diretoria Colegiada nº184-E, de 12 de março de 2019, e,

CONSIDERANDO a relevância de aperfeiçoar o processo regulatório da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, garantindo transparência a e previsibilidade às normas e atos da Agência, , resolve:

Art.1º Tornar pública a Agenda Regulatória da Agência Nacional do Cinema-ANCINE para o período 2019-2020,em anexo.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

 

AGENDA REGULATÓRIA ANCINE 2019-2020

 

#TEMA

AÇÃO

MATÉRIA

1

Ordem Econômica

Regulamentação da atuação da ANCINE no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica

Definição dos procedimentos para atuação da ANCINE no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica nos termos previstos pela Lei 12.529/2011 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

2

Distribuição Cinematográfica

Regulamentação da distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite.

Mitigar potenciais riscos ao setor audiovisual gerados pelo advento das tecnologias que permitem a distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite.

3

Vídeo sob Demanda

Regulamentação do segmento de Vídeo sob Demanda

Tratamento das recomendações da Análise de Impacto Regulatório sobre Vídeo sob Demanda, de competência da ANCINE

4

Tv Paga

Regulamentação dos canais de distribuição obrigatória no Serviço de Acesso condicionado

Regulamentação dos canais de distribuição obrigatória, no tocante ao seu credenciamento, ao cumprimento de suas obrigações administrativas e estabelecimento das respectivas sanções, se for o caso.

5

Tv Paga

Revisão da regulamentação da atividade de TV paga (Instruções normativas nº 100 e 109)

Aperfeiçoamento das normas infra legais relacionadas à TV paga, considerando o dinamismo do mercado observado desde a edição da IN nº 100/2012 e a necessidade de ampliação de investimentos privados no segmento de TV Paga.

6

Tv Paga

Regulamentação da inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva na TV Paga

Promoção da acessibilidade visual e auditiva nos canais de programação veiculados na TV Paga

7

Financiamento ao Setor Audiovisual

Revisão dos regulamentos de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento.

Revisão das definições normativas e legais envolvendo orçamento de obras audiovisuais.

8

Financiamento ao Setor Audiovisual

Regulamentação da gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais.

Revisão das regras vigentes e proposição de novos regramentos, com foco na simplicidade e isonomia da regulação.

9

Financiamento ao Setor Audiovisual

Revisão da regulamento de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento (IN 124, 125, Regulamento Geral do Prodav)

Compatibilizar regras e facilitar a utilização de múltiplos mecanismos de fomento.

10

Financiamento ao Setor Audiovisual

Revisão da regulamentação dos procedimentos relativos a criação e operação de FUNCINEs (Instrução Normativa nº 80)

Aprimoramento e simplificação dos procedimentos referentes a criação e operação dos FUNCINEs, além da avaliação da adequação da normativa à aplicação dos recursos públicos a jogos eletrônicos

11

Financiamento ao Setor Audiovisual

Revisão da regulamentação dos procedimentos relativos a aprovação de projetos de fomento indireto (Instrução Normativa nº 125)

Avaliação da adequação da Instrução Normativa à aplicação dos recursos públicos a jogos eletrônicos

12

Registro

Revisão da regulamentação sobre Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira (Instrução Normativa nº 104).

Aprimoramento dos procedimentos referentes ao Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira, incluindo a possibilidade de revisão das definições e dos campos de informação previstos na norma.

13

Registro

Revisão da regulamentação sobre Registro de Agente Econômico (Instrução Normativa nº 91).

Aprimoramento dos procedimentos referentes ao Registro de Agente Econômico, incluindo a possibilidade de ampliação do rol de agentes econômicos.

14

Registro

Revisão da norma sobre classificação de nível dos agentes econômicos (Instrução Normativa nº 119).

Aprimorar os elementos para classificação de nível dos agentes econômicos a partir da experiência acumulada pela Agência na operação desta norma.

15

Jogos Eletrônicos

Regulamentação do segmento de Jogos Eletrônicos

Avaliação quanto ao estabelecimento de ações de regulação por informação

CHRISTIAN DE CASTRO

Diretor-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.