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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/03/2019 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Proteção Global

RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

Recomenda que a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e o licenciamento ambiental nas terras indígenas permaneça como área de competência da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada, por maioria, em sua 44ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2019:

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que reestruturou a organização do Governo Federal, dentre outras medidas, transferiu a competência sobre "terras indígenas" para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a qual compreende "a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas", não representando o legítimo poder de disposição sobre organização e funcionamento da administração federal, mas sim o desmantelamento da organização e funcionamento dos órgãos da administração federal que possuem competência técnica, expertise, experiência, recursos humanos e tradição histórica e institucional no âmbito do Estado brasileiro para execução de políticas públicas voltadas à efetivação do direito à terra e à proteção dos direitos humanos dos povos indígenas;

CONSIDERANDO que em conformidade com o texto constitucional, o atendimento à obrigação de demarcar inicia-se pelo estudo da tradicionalidade da ocupação territorial de um povo e envolve a compreensão das dinâmicas de posse, permanência, habitação, produção econômica e reprodução física e cultural, matéria técnica que exige profissionais habilitados em antropologia, ciências ambientais, cartografia e disciplinas auxiliares que já integram os quadros da FUNAI;

CONSIDERANDO que o relatório do grupo de trabalho sobre os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas da região sul do CNDH, recomenda que o Estado brasileiro representado pelo Governo Federal reafirme seu compromisso com os procedimentos administrativos vigentes para a regularização fundiária de terras indígenas;

CONSIDERANDO que o relatório do grupo de trabalho sobre os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas da região sul do CNDH, recomenda que a Presidência da República, o Ministério da Justiça e a Fundação Nacional do Índio retomem e concluam os processos de regularização fundiária das terras indígenas na região Sul, inclusive com vistas a enfrentar situações "judicializadas", garantindo a plena defesa dos direitos indígenas em todas as esferas e particularmente com a expansão da Defensoria Pública da União na região;

CONSIDERANDO que a transferência para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da competência para "a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas", significará um grave retrocesso nos processos de demarcação de terras indígenas, ocasionando violações de direitos humanos dos povos indígenas em decorrência da paralisação de aproximadamente 300 processos de demarcação de terras indígenas;

CONSIDERANDO que a Relatora Especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, manifestou-se expressamente sobre a Medida Provisória nº 870/2019 considerando a mesma uma "medida regressiva, porque o Ministério da Agricultura é o órgão que apoia a expansão de áreas para a produção agrícola de exportação e para a criação de gado".

CONSIDERANDO que na 38ª sessão regular do Conselho de Direitos Humanos da ONU (junho/2018), o Conselho Indigenista Missionário - CIMI, organização brasileira com assento consultivo nas Nações Unidas, denunciou as dificuldades que a demarcação de terras já estavam enfrentando na esfera de competência da Funai as quais serão agravadas com a sua transferência para outro órgão público que não possui tradição e expertise na realização das mesmas; e também denunciou que haviam pelo menos 836 terras indígenas não demarcadas no Brasil, 306 das quais estagnadas e 530 sem qualquer medida administrativa por parte do Estado;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.667, editado em 02 de janeiro de 2019, que detalhou o exercício das competências relacionadas às terras indígenas, retiradas da FUNAI e concentradas no Ministério da Agricultura, atribui a este ministério a competência no licenciamento ambiental com impacto em terras indígenas;

CONSIDERANDO que atualmente a participação da Funai nos processos de licenciamento ambiental garante a mediação, a devida participação e oitiva dos indígenas, e também a participação das áreas de proteção territorial, gestão ambiental, etnodesenvolvimento, direitos sociais e cidadania de forma integrada, de modo que a proposta de reformulação constante no decreto aumentaria, sem qualquer efeito benéfico aos povos, a burocracia e aumentaria o tempo necessário para obtenção de licenças

CONSIDERANDO que a Secretaria de Assuntos Fundiários do MAPA não possui expertise em consulta prévia à povos indígenas, em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que tenham impactos em terras indígenas, os quais causam inúmeras violações de direitos humanos de povos indígenas, conforme reconhecido pelo CNDH em vários relatórios de investigação sobre denúncias de violações em casos de empresas da área de energia e mineração;

CONSIDERANDO que transferência da política demarcatória e da atribuição de atuação no licenciamento ambiental com impacto em terras indígenas podem configurar violação da dimensão objetiva do direito previsto no art. 231 da Constituição - particularmente a sua faceta de direito à organização adequada, com a possibilidade de traduzirem desvio de poder normativo, por visarem à promoção de finalidade ilegítima - frustração de direitos fundamentais, com ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência, proporcionalidade e proibição do retrocesso social, sem qualquer processo de consulta prévia aos povos indígenas conforme preconizado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual o Brasil é signatário;

RECOMENDA

AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A modificação da MP nº 870/2019 com a manutenção na Fundação Nacional do Índio da competência de identificação, delimitação, demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e da atribuição de participar de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que tenham impactos em terras indígenas.

AO CONGRESSO NACIONAL

A não aprovação da transferência para o MAPA das atribuições da Fundação Nacional do Índio da competência de identificação, delimitação, demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e da atribuição de participar de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que tenham impactos em terras indígenas.

À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com solicitação liminar para sustar os efeitos da MP nº 870/2019, relativamente a transferência para o MAPA das atribuições da Fundação Nacional do Índio da competência de identificação, delimitação, demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e da atribuição de participar de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que tenham impactos em terras indígenas.

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Realização de audiência pública para debater a MP nº 870/2019, com garantia de ampla participação social em momento anterior à apreciação definitiva da ADI já proposta por Partido Político.

LEONARDO PENAFIEL PINHO

Presidente Conselho

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