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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/03/2019 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe

DECISÃO Nº 4, de 21 de fevereiro DE 2017

Altera a Decisão nº 12/2014, consolida os valores referentes à concessão de passagens aéreas, diárias, auxílio representações e jetons para conselheiros, assessores, empregados e colaboradores de acordo com a regulamentação do COFEN.

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública, estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, como também os princípios da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão;

CONSIDERANDO que aos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, como também aos assessores e demais representantes do sistema Cofen/Coren's, cumpre o dever de zelar pelos atos da Administração Pública, especialmente aquelas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem" (art. 2º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973);

CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema Cofen/Coren's possui nítido caráter de relevância pública e social;

CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, Delegados Regionais, empregados públicos, assessores, do sistema Cofen/Coren's, e também aos colaboradores, a concessão de passagens e de diárias para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas;

CONSIDERANDO que o auxílio representação e as diárias possuem caráter nitidamente indenizatório, gerados a partir de circunstâncias distintas determinantes; e que, enquanto o auxílio representação serve à minimização dos prejuízos suportados por conselheiros, profissionais de enfermagem convocados, nomeados ou designados para o desempenho ou participação num ato ou numa atividade determinante dentro do sistema Cofen/Coren's, as diárias, por sua vez, consistem em indenizações devidas para, além das pessoas indicadas acima, os assessores, empregados públicos, colaboradores, destinadas ao deslocamento da sede do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o caso, com a finalidade de representá-los em outras localidades, dentro ou fora do Brasil, visando, assim, ao pagamento das despesas com hospedagem, alimentação, locomoção e outras de caráter extraordinário;

CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do sistema Cofen/Coren's;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, §3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1280/2012 - TCU - 2ª Câmara, relativo ao Processo nº TC 001.0095/2010-2;

CONSIDERANDO que os cargos de conselheiro federal e de conselheiro regional são honoríficos, conforme os arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/73;

CONSIDERANDO que o número de conselheiros efetivos e suplentes é legalmente estabelecido, ex vi dos arts. 5º e 11 da Lei nº 5.905/73;

CONSIDERANDO que a mensuração das diárias para os Conselhos Profissionais, contida no Anexo I do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, outrora alterado pelo Decreto nº 6.907 de 21 de julho de 2009, serve de parâmetro para o limite a ser estabelecido em relação aos ocupantes dos cargos honoríficos de conselheiro federal, e que o valor máximo de R$ 581,00 estabelecido na época de edição deste último Decreto corresponde, até janeiro de 2015, a R$ 801,66, monetariamente corrigido pelo INPC;

CONSIDERANDO o Manual de Diárias e Passagens: Perguntas e respostas. Edição revisada - 2012 da Controladoria-Geral da União - CGU, Secretaria Federal de Controle Interno;

CONSIDERANDO a regulamentação do Conselho Federal de acordo com a Resolução COFEN nº 0471/2015;, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Os conselheiros, assessores, empregados, representantes do Sistema Cofen/Coren's e os colaboradores designados ou nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Sistema que, a serviço, deslocarem-se de seus domicílios ou da sede do COREN/SE, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus a passagens e diárias, na forma prevista nesta Resolução.

CAPÍTULO II

CONCESSÃO DE PASSAGENS

Art. 2º. Aos conselheiros, assessores, empregados, representantes do Sistema Cofen/Coren's e aos colaboradores designados ou nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Sistema, serão concedidas passagens destinada ao deslocamento a serviço, para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

§ 1º. Às pessoas de que trata o caput deste artigo, que estiverem desenvolvendo atividade duradoura em prol do COREN/SE, será facultado o direito de solicitar retornos intermediários, ficando a sua concessão a cargo da autoridade superior do Conselho Regional de Enfermagem.

§ 2º. Será deferido o pedido de retorno intermediário quando as referidas pessoas estiverem há mais de 15 (quinze) dias afastadas do seu domicílio ou da sede do Conselho.

§ 3º. A emissão dos bilhetes será realizada pela agência de viagens contratada, a partir da reserva solicitada pelo COREN/SE, mediante solicitação pela autoridade competente.

§ 4º. As passagens deverão ser solicitadas com antecedência de, no mínimo, dez dias, contados da data prevista da viagem, ressalvados os casos extemporâneos cuja necessidade do serviço justifique.

CAPITULO III

DAS DIÁRIAS

Art. 3º. A concessão de diárias para os conselheiros, assessores, empregados, representantes do COREN/SE e colaboradores convidados, convocados, nomeados ou designados passam a obedecer às normas e critérios estabelecidos na presente resolução.

Art. 4º. A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do interesse público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado, observada a pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades desempenhadas.

Art. 5º. Farão jus à percepção de diárias as pessoas de que tratam os arts. 1º e 3º desta Decisão, que se desloquem a serviço ou por atribuição de representação do Conselho Regional de Enfermagem, da localidade onde têm seus domicílios ou da sede do conselho para outras localidades distintas dentro do território nacional ou no exterior.

Parágrafo único. Não serão concedidas diárias quando o deslocamento, para exercer o serviço ou a atribuição determinada, ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio.

Art. 6º. A concessão da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta, e ser suficiente para custear as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

Parágrafo único. As despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa, integram a atividade de locomoção.

Art. 7º. As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte proporção:

I - uma diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, com pernoite;

II - meia diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, sem necessidade de pernoite;

III - meia diária, quando for custeado pela administração, por meio diverso, as despesas de pousada.

§1º. No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada.

§2º. O disposto neste artigo não se aplica:

a) nos casos em que o deslocamento do domicílio ou da sede do Conselho de Enfermagem ocorra dentro da respectiva região metropolitana, assim como aglomeração urbana ou microrregião constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídas;

b) na hipótese anterior, havendo a comprovada necessidade de pernoite, poderá ser aplicado o disposto no inciso II deste artigo, desde que acolhida a justificativa de quem solicitou o pagamento pela autoridade competente.

Art. 8º. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, com antecedência de 24 (vinte e quatro horas) da data reservada para o afastamento, desde que solicitadas antecipadamente, observando-se o seguinte:

I - as diárias serão solicitadas à autoridade competente com antecedência suficiente, capaz de poder ser cumprido o prazo estabelecido no caput deste artigo;

II - o Conselho Federal ou os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão decidir sobre a solicitação de diárias no prazo de até 5 (cinco) dias, efetuando o pagamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do deferimento da concessão do pedido.

§ 1º. Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão pagas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de deferidas.

§ 2º. Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, as diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento.

§ 3º. Aquele que for beneficiado com o recebimento de diárias deverá apresentar Relatório de viagem, acompanhado de certificado ou outros documentos comprobatórios da atividade, se possível.

§ 4º. A concessão de diárias com afastamento a partir de sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da efetiva necessidade de trabalho nesses dias.

§ 5º. A autorização de pagamento de despesas pela autoridade competente caracterizará a aceitação da justificativa.

Art. 9º. São elementos essenciais do ato de concessão de diárias:

I - o nome, o cargo ou a função do proponente;

II - o nome, o cargo ou a função do beneficiário;

III - descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV - indicação dos locais onde o serviço será realizado;

V - período provável de afastamento;

VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;

VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador.

§ 1º. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada a sua prorrogação, as pessoas de que tratam os arts. 1º e 3º desta Resolução farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

§ 2º. Serão restituídas, pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias, contados da data de retorno ao domicílio ou à sede originària do Conselho de Enfermagem, as diàrias recebidas em excesso.

§ 3º. Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido no parágrafo anterior neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

§ 4º. A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na conta-corrente da respectiva Autarquia Federal que as concedeu, devendo tal ato ser comprovado perante a administração.

Art. 10. Deverão compor os autos de concessão de diárias:

I - autorização de diárias;

II - relatório de viagem, cópia do cartão de embarque ou cópia do bilhete rodoviário, com o certificado do evento ou outro documento comprobatório dos serviços, se possível; e

III - cópia da requisição da passagem, mediante o preenchimento dos anexos desta Resolução.

Art. 11. Nos casos em que o presidente for o beneficiário, a concessão dos valores será autorizada por outro membro da diretoria, na ordem funcional decrescente, ou funcionário do COREN/SE para o qual seja delegada competência em caráter geral, para evitar a autoconcessão de diárias, em prejuízo das prerrogativas do presidente de deliberar sobre os demais aspectos da viagem envolvida.

Art. 12. Os valores das diárias concedidas aos beneficiários desta Decisão são os seguintes:

a) Diárias para fora do Estado de Sergipe:

- Conselheiros: valor de R$ 517,00 (quinhentos e dezessete reais), não podendo ultrapassar 15 (quinze) diárias mensais;

- Servidores Comissionados e Colaboradores de Nível Superior: no valor de R$ 413,00 (quatrocentos e treze reais), não podendo ultrapassar 15 (quinze) diárias mensais;

- Servidores, Comissionados e Colaboradores de Nível Técnico: no valor de R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais), não podendo ultrapassar 15 (quinze) diárias mensais;

b) Diária para viagens dentro do Estado de Sergipe:

- Conselheiros: valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta reais), não podendo ultrapassar 15 (quinze) diárias mensais;

- Servidores Comissionados e Colaboradores de Nível Superior: no valor de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais), não podendo ultrapassar 15 (quinze) diárias mensais;

- Servidores, Comissionados e Colaboradores de Nível Técnico: no valor de até R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), não podendo ultrapassar 15 (quinze) diárias mensais;

c) Diária para viagens internacionais: será o valor da diária da alínea "a", acrescido de até 80% (oitenta por cento), hipótese em que o valor da diária será convertido em moeda corrente de aceitação no país para onde será realizada a viagem;

§ 1º. O limite temporal estabelecido no caput deste artigo não se aplica aos servidores da autarquia a ser analisado e autorizado pela autoridade competente de acordo com a necessidade do serviço.

§ 2º. Os condicionantes da eventualidade e transitoriedade no afastamento, com relação aos conselheiros, aplicam-se nos seguintes casos:

a) Participação em reuniões do Plenário e da Diretoria;

b) Participação em reuniões da Assembleia de Presidentes;

c) Participação em reuniões, eventos, congressos e atividades diversas, com designação por Portaria;

d) Participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com autorização por Portaria;

e) Realizaçãoo de atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade do Regimento Interno da Autarquia;

f) Participação em Câmaras Técnicas;

§ 4º. Em caráter excepcional, poderá ser pago um número maior de diárias, em deslocamentos a serviço no mesmo mês, desde que demonstrada inequívoca e imprescindível a sua permanência em deslocamento a serviço ou representação da autarquia corporativa, e a despesa seja autorizada pela Diretoria do Conselho de Enfermagem respectivo.

§ 5º. Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será pago em dólar norte-americano, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros.

Art. 13. Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na qualidade de assessor ou diretor da autarquia, o servidor fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada, desde que expresso em portaria e autorizado pela Autoridade Competente.

Art. 14. Os valores fixados nesta Resolução poderão ser majorados pelo Conselho Regional de Enfermagem uma única vez no ano, devendo ser utilizada como base de cálculo os índices do INPC acumulado no período, ou outro índice que lhe sobrevenha em substituição, em observância com as disposições do Conselho Federal.

CAPÍTULO IV

DOS JETONS

Art.15. Jeton é a verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os conselheiros efetivos e suplentes pelo comparecimento às sessões plenárias ou reuniões de diretoria do COREN/SE;

§ 1º. O valor máximo a ser pago a título de comparecimento em cada reunião plenária ou de Diretoria será de R$ 100,00 (cem reais), ficando cada conselheiro limitado ao pagamento de, no máximo, 04 (quatro) reuniões mensais;

§ 2º. O jeton a ser pago para o conselheiro presidente será acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).

CAPÍTULO V

DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO

Art. 16. Auxílio Representação é a indenização para cobertura de despesas com locomoção e refeição na cidade de origem, não acumulável com diária, quando da participação em reuniões, eventos, atividades relacionadas a atividades político representativas dos Conselhos, desde que expressamente convocados, nomeados ou designados para este fim;

§ 1º. O teto para o auxílio representação dos conselheiros é de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e a quantidade limita-se ao equivalente a 15 (quinze) auxílios representação por mês.

§ 2º. O auxílio representação a ser pago ao Presidente do Conselho Regional de Sergipe, poderá ser acrescido de 30% (trinta por cento).

§ 3º. Os colaboradores convocados, nomeados ou designados receberão 80% (oitenta por cento) do auxílio representação.

§ 4º. O auxílio representação, dada a especialidade da circunstância, é de natureza indenizatória, devendo ser comprovada mediante apresentação de relatório mensal ou circunstancial de atividades do conselheiro ou profissional de enfermagem ao setor competente, atestando o cumprimento da atividade/função que lhe foi confiada.

§ 5º. Nos casos e circunstâncias extremas de reconhecida excepcionalidade, poderá o conselheiro receber representação e a diária ao mesmo tempo, em razão de terem a fundamentação distinta. Enquanto o auxílio representação visa a indenização de despesas para o desempenho das funções político representativas e gerenciais superiores dos Conselheiros, a diária serve para indenizar despesas tidas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Para efetivar-se o disposto nesta resolução, fica condicionado à respectiva previsão orçamentária do COREN/SE e a existência de disponibilidade financeira.

Art. 18. É defeso a aplicação desta resolução aos empregados quando do exercício da atividade fiscalizatória tendo em vista que os mesmos recebem salário para a realização de seu mister, sendo os seus gastos com alimentação e pernoite regulamentados pela Decisão COREN/SE nº 43/2016.

Art. 19. Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados uma vez ao ano, aplicando-se o índice do INPC-IBGE acumulado no período ou outro índice que lhe sobrevenha em substituição, desde que o COFEN anteriormente atualize seus valores.

Art. 20. Esta resolução entra em vigor após deliberação da Plenária do COREN/SE e sua ulterior publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Maria Claudia Tavares de Mattos

Presidente do Conselho

Licoln Vitor Santos

Secretário Em exercício

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