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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/03/2019 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

(Sessão Ordinária da 1º Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

Subsecretário das Câmaras: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

Ausente, por motivo de férias, o Ministro Bruno Dantas.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 3, referente à Sessão realizada em 12 de fevereiro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 025.286/2013-7, 025.414/2013-5 e 025.449/2013-3, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 001.840/2017-7, 011.430/2015-0 e 022.215/2016-6, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- 003.983/2014-5, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;

- 852.167/1997-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;

- 027.051/2016-1 e 027.218/2013-9, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

- 000.266/2019-1, 000.429/2016-3, 008.293/2018-0, 011.379/2018-9, 011.518/2016-2, 012.787/2018-3, 018.788/2018-1, 030.918/2015-4, 031.770/2018-5, 032.315/2011-2, 032.599/2018-8, 032.602/2018-9, 032.609/2018-3, 035.338/2017-2, 035.835/2018-4, 035.839/2018-0, 035.842/2018-0, 035.846/2018-6, 036.197/2018-1, 036.421/2018-9, 037.477/2018-8, 038.528/2018-5, 038.538/2018-0, 039.271/2018-8, 039.727/2018-1, 040.024/2018-0, 040.028/2018-6, 040.041/2018-2, 040.510/2018-2, 040.987/2018-3, 041.239/2018-0, 041.331/2018-4, 041.817/2018-4, 041.822/2018-8, 041.827/2018-0, 041.833/2018-0, 042.130/2018-2, 042.135/2018-4, 042.138/2018-3, 042.139/2018-0, 042.142/2018-0, 042.144/2018-3, 042.147/2018-2, 042.150/2018-3, 042.152/2018-6, 042.155/2018-5, 042.158/2018-4, 042.160/2018-9, 042.163/2018-8, 042.167/2018-3, 042.170/2018-4, 042.172/2018-7, 042.175/2018-6, 042.177/2018-9, 042.180/2018-0, 042.184/2018-5, 042.185/2018-1, 042.191/2018-1, 042.192/2018-8, 042.223/2018-0, 042.225/2018-3, 042.359/2018-0, 042.365/2018-0, 042.366/2018-6, 042.369/2018-5, 042.371/2018-0, 042.379/2018-0, 042.381/2018-5, 042.387/2018-3, 042.388/2018-0, 042.391/2018-0, 042.400/2018-0, 042.404/2018-5, 042.405/2018-1, 042.409/2018-7, 042.410/2018-5, 042.413/2018-4, 042.417/2018-0, 042.495/2018-0, 042.496/2018-7, 042.500/2018-4, 042.502/2018-7, 042.505/2018-6, 042.508/2018-5, 042.510/2018-0, 042.514/2018-5, 042.590/2018-3, 042.592/2018-6, 042.594/2018-9, 042.595/2018-5, 042.598/2018-4, 042.601/2018-5, 042.604/2018-4, 042.605/2018-0, 042.608/2018-0, 042.610/2018-4, 042.611/2018-0, 042.612/2018-7, 042.616/2018-2, 042.617/2018-9, 042.621/2018-6, 042.622/2018-2, 042.639/2018-2, 042.645/2018-2, 042.647/2018-5, 042.651/2018-2, 042.658/2018-7, 042.712/2018-1, 042.716/2018-7, 042.808/2018-9, 043.299/2018-0 e 375.207/1997-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

- 028.525/2016-7 e 036.325/2016-3, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo nº 028.091/2015-9, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, ante pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 1431 a 1632.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1431/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.653/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hercílio de Faveri Filho (001.589.091-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1432/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.663/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joviniano Correia Lima (096.827.321-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1433/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.668/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Irineia Portuguez da Cunha (182.810.791-34); Sílvio Hauagen Soares (105.484.327-91)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1434/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.597/2015-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Ely de Santana Guerra Pinto (135.490.575-04); Maria Aparecida Vale Pedroza (284.995.301-68)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1435/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso II do Regimento Interno e 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legal para fins de registro o ato de aposentadoria de Iracy Terezinha de Ávila (402.979.500-53) e considerar prejudicados por perda de objeto os demais atos de aposentadoria constantes do item 1.1, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.731/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eva Candida Fernandes da Silva (101.607.870-68); Valter José Schafer (197.148.070-34)

1.2. Órgão/Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Sertão - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1436/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.757/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Francisco Noble (242.230.690-04); Juan Manuel Berasain Moreira (301.546.690-91); Leomar Saueressig (080.140.270-00); Loeci Ferreira Brochado (269.610.830-72); Luiz Alberto Ribeiro Gonçalves (259.370.650-34); Luiz Carlos Coutinho Godinho (257.854.940-00); Maria Del Carmen Mendez Gonzalez (288.813.620-15); Maria Elvira Sica Cruzeiro (155.250.740-87); Maria Helena Klee Oehlschlaeger (490.705.680-04); Paulo Pereira Cava (439.370.120-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1437/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.760/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alda Farias Zaccardi (007.142.080-00); Arvar Maciel de Mello (219.492.390-04); Breno Luiz Teixeira de Moura (269.550.400-49); Dionei de Oliveira Dias (314.713.660-49); Eldo Machado Jardim (224.899.160-68); Gilberto Bordao Emmendorfer (310.721.270-91); José Telles (146.437.740-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1438/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.853/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Beatriz Ribeiro do Amaral (441.208.936-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1439/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso II do Regimento Interno e 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legais para fins de registro os atos de aposentadoria relacionados no item 1.1, e considerar prejudicados por perda de objeto os atos de aposentadoria constantes do item 1.2, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.881/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Rigon Leite (371.132.400-20); Catarina da Silva Pedrozo (346.286.730-04); Celi Regina Jardim Pinto (220.919.550-00); Celso Camilo Moro (218.525.290-91); Clarissa Eckert Baeta Neves (098.970.890-04); Claudia Maria Pellegrino Vasconcellos (486.848.720-53); Claudia Regina Vargas Leite (444.697.480-72)

1.2. Interessados: Cenno José Friedrich (000.740.550-20); Claudio Silva (025.198.790-68)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1440/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - MEC, em favor da ex-servidora Divanir Gonçalves da Costa, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988;

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,06% (R$ 693,28);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que acolhem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 3;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Divanir Gonçalves da Costa e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,06%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - MEC, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.207/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Divanir Gonçalves da Costa (051.899.852-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - MEC que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe a interessada o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que a interessada cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1441/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí - MEC, em favor dos ex-servidores Maridete de Alcobaça Brito e Renato de Castro Santos Junior, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988;

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,06% (Maridete de Alcobaça Brito -R$ 1.684,82 e Renato de Castro Santos Junior-R$ 420,19);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que considerem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 4;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Maridete de Alcobaça Brito e a Renato de Castro Santos Junior e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,06%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade Federal do Piauí - MEC, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.212/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maridete de Alcobaça Brito (089.848.753-68); Renato de Castro Santos Junior (050.064.493-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí - MEC que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1442/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais em favor da ex-servidora Cristina Maria Baesso Canonico Lopes, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 3,17% (R$ 67,65);

Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;

Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%);

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que o artigo 8º, da Medida Provisória (MP) 2.225/2001, reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;

Considerando que o artigo 9º, da aludida MP, estabeleceu que a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma, independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;

Considerando que o artigo 10, da referida MP, dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens, excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;

Considerando que com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%;

Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado no322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios da carreira da interessada, consoante a ficha financeira à peça 3;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia da interessada, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Cristina Maria Baesso Canonico Lopes e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 3,17%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.218/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cristina Maria Baesso Canonico Lopes (283.619.466-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe à interessada o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que a interessada cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1443/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores Roberto Hugo Bielschowsky, Ronaldo Alves do Amaral, Rosangela Francischini, Ruth Regina Melo de Lima e Sandra Maria Borba Pereira, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988;

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 3,17% (Roberto Hugo Bielschowsky-R$ 122,57; Ronaldo Alves do Amaral-R$ 96,99, Rosangela Francischini-R$ 132,89; Ruth Regina Melo de Lima-R$ 60,95 e Sandra Maria Borba Pereira-R$ 95,96);

Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;

Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%);

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que o artigo 8º, da Medida Provisória (MP) 2.225/2001, reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;

Considerando que o artigo 9º, da aludida MP, estabeleceu que a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma, independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;

Considerando que o artigo 10, da referida MP, dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens, excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;

Considerando que com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%;

Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado no322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 7;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Roberto Hugo Bielschowsky, Ronaldo Alves do Amaral, Rosangela Francischini, Ruth Regina Melo de Lima e Sandra Maria Borba Pereira e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 3,17%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.226/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Roberto Hugo Bielschowsky (238.102.707-68); Ronaldo Alves do Amaral (050.477.814-53); Rosangela Francischini (019.798.458-40); Ruth Regina Melo de Lima (150.888.044-15); Sandra Maria Borba Pereira (193.846.294-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1444/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Ceará em favor dos ex-servidores Antonio Valderi da Silva, Carlos Alberto de Campos Moura, Claudia Bacelar de Castro, Gleuce Capibaribe de Araújo Jatahy e Idalba Maria de Araujo, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988;

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 28,86% (Antonio Valderi da Silva-R$ 448,00; Carlos Alberto de Campos Moura-R$ 475,25, Claudia Bacelar de Castro-R$ 584,34, Gleuce Capibaribe de Araújo Jatahy-R$ 846,75 e Idalba Maria de Araujo-R$ 884,54);

Considerando que o percentual se refere à diferença entre o reajuste concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos militares por meio da Lei 8.622/1993;

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse percentual de 28,86% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que a Medida Provisória 1.704, de junho de 1998 (atual MP 2.169-43, de 24/8/2001), estendeu a diferença de 28,86% a todos os servidores públicos civis da Administração Federal;

Considerando que as carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas por lei após a referida medida provisória, o que inclui novas tabelas remuneratórias;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado de Súmula 279, desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado de Súmula 276, do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 7;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Antonio Valderi da Silva, Carlos Alberto de Campos Moura, Claudia Bacelar de Castro, Gleuce Capibaribe de Araújo Jatahy e Idalba Maria de Araujo e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 28,86%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos da Súmula 106 desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.236/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Valderi da Silva (171.193.753-34); Carlos Alberto de Campos Moura (566.972.448-87); Claudia Bacelar de Castro (246.413.753-72); Gleuce Capibaribe de Araújo Jatahy (208.550.283-00); Idalba Maria de Araujo (075.776.722-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Ceará que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1445/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores Maria Albertina de Oliveira, Maria Ivaneide da Rocha, Maria de Lourdes de Oliveira, Maria do Socorro Silva Solino de Souza, e Natanael Nilton Dias, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Maria Albertina de Oliveira, Maria Ivaneide da Rocha, Maria de Lourdes de Oliveira, Maria do Socorro Silva Solino de Souza, e Natanael Nilton Dias e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.245/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Albertina de Oliveira (200.867.844-04); Maria Ivaneide da Rocha (230.767.714-34); Maria de Lourdes de Oliveira (182.354.844-04); Maria do Socorro Silva Solino de Souza (231.129.214-53); Natanael Nilton Dias (230.393.704-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1446/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí - MEC, em favor dos ex-servidores Antonio Luís da Costa Feitosa, Carlos Alberto Madeira Campos, Custodio Borges Alves, Eldo Mendes Ribeiro e Francisco das Chagas de Oliveira Cardoso, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,06% (Antonio Luís da Costa Feitosa-R$ 444,80; Carlos Alberto Madeira Campos-R$ 253,46; Custodio Borges Alves-R$ 251,64; Eldo Mendes Ribeiro-R$ 575,60 e Francisco das Chagas de Oliveira Cardoso-R$ 780,18);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Antonio Luís da Costa Feitosa, Carlos Alberto Madeira Campos, Custodio Borges Alves, Eldo Mendes Ribeiro e Francisco das Chagas de Oliveira Cardoso e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,06%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade Federal do Piauí - MEC, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.904/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Luís da Costa Feitosa (099.348.203-15); Carlos Alberto Madeira Campos (078.860.393-00); Custodio Borges Alves (065.575.203-00); Eldo Mendes Ribeiro (104.676.103-04); Francisco das Chagas de Oliveira Cardoso (047.721.052-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí - MEC que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1447/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí - MEC, em favor dos ex-servidores Mauricio Pereira do Rêgo Monteiro, Ordonio Moita Filho, Paulo Afonso de Oliveira e Silva, Pedro Marwell Filho e Renato Ferreira Paz Filho, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,06% (Mauricio Pereira do Rêgo Monteiro-R$ 676,79; Ordonio Moita Filho-R$ 788,63; Paulo Afonso de Oliveira e Silva-R$ 317,58; Pedro Marwell Filho-R$ 777,36 e Renato Ferreira Paz Filho-R$ 348,60);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 7;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Mauricio Pereira do Rêgo Monteiro, Ordonio Moita Filho, Paulo Afonso de Oliveira e Silva, Pedro Marwell Filho e Renato Ferreira Paz Filho e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,06%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade Federal do Piauí - MEC, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

1. Processo TC-034.909/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mauricio Pereira do Rêgo Monteiro (531.413.267-20); Ordonio Moita Filho (091.579.133-15); Paulo Afonso de Oliveira e Silva (466.442.027-72); Pedro Marwell Filho (023.724.443-87); Renato Ferreira Paz Filho (081.099.313-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí - MEC que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1448/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Uberlância - MEC, em favor da ex-servidora Edi de Almeida, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,06% (R$ 531,85);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 3;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Edi de Almeida e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,06%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia - MEC, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.912/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edi de Almeida (203.249.442-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia - MEC, que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe a interessada o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que a interessada cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1449/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba em favor dos ex-servidores Antonio Alves de Assis, Dourivan Elias Vieira, Francisco de Assis e José Pereira Filho, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988;

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 3,17% (Antonio Alves de Assis-R$ 96,25; Dourivan Elias Vieira-R$ 81,37; Francisco de Assis-R$ 57,22 e José Pereira Filho-R$ 64,18);

Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;

Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%);

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que o artigo 8º, da Medida Provisória (MP) 2.225/2001, reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;

Considerando que o artigo 9º, da aludida MP, estabeleceu que a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma, independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;

Considerando que o artigo 10, da referida MP, dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens, excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;

Considerando que com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%;

Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado no322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 6;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Antonio Alves de Assis, Dourivan Elias Vieira, Francisco de Assis e José Pereira Filho e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 3,17%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.927/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Alves de Assis (122.716.754-72); Dourivan Elias Vieira (160.146.424-04); Francisco de Assis (230.510.604-10); José Pereira Filho (425.102.104-59)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1450/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal de Sergipe em favor dos ex-servidores Alzira Maria D Avila Nery Guimarães, Claudete Sales Sampaio, Joao Claudio Flores Cardoso, Jose Daltro Filho e Marcos Antonio da Silva Pedroso, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 3,17% (Alzira Maria D Avila Nery Guimarães-R$ 73,02; Claudete Sales Sampaio-R$ 45,86; Joao Claudio Flores Cardoso-R$ 77,72; Jose Daltro Filho-R$ 137,28 e Marcos Antonio da Silva Pedroso-R$ 123,27);

Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;

Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%);

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que o artigo 8º, da Medida Provisória (MP) 2.225/2001, reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;

Considerando que o artigo 9º, da aludida MP, estabeleceu que a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma, independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;

Considerando que o artigo 10, da referida MP, dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens, excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;

Considerando que com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%;

Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado no322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 7;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Alzira Maria D Avila Nery Guimarães, Claudete Sales Sampaio, Joao Claudio Flores Cardoso, Jose Daltro Filho e Marcos Antonio da Silva Pedroso, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 3,17%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.935/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzira Maria D Avila Nery Guimarães (171.644.865-49); Claudete Sales Sampaio (183.616.765-20); Joao Claudio Flores Cardoso (102.510.065-49); Jose Daltro Filho (098.752.475-53); Marcos Antonio da Silva Pedroso (213.946.361-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1451/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor dos ex-servidores Maria do Socorro Costa Feitosa Alves, Norma Missae Takeuti, Raimundo Antunes de Sousa Sobrinho, Ricardo Miguel Kolodiuk Smolinski e Sandro Goncalves da Silva, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988;

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade, o pagamento da parcela judicial de 3,17% (Maria do Socorro Costa Feitosa Alves-R$ 129,96; Norma Missae Takeuti-R$ 129,47; Raimundo Antunes de Sousa Sobrinho-R$ 45,19; Ricardo Miguel Kolodiuk Smolinski-R$ 59,74, Sandro Goncalves da Silva-R$ 104,16);

Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;

Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%);

Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso ora apreciado;

Considerando que o artigo 8º, da Medida Provisória (MP) 2.225/2001, reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;

Considerando que o artigo 9º, da aludida MP, estabeleceu que a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma, independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;

Considerando que o artigo 10, da referida MP, dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens, excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;

Considerando que com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%;

Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%), não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado no322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.663/RJ;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que a referida parcela judicial já deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios das carreiras dos interessados, consoante as fichas financeiras à peça 7;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não sendo necessária a oitiva prévia dos interessados, consoante o atual entendimento desta Corte (Acórdão 587/2011 - Plenário) e do STF (Súmulas Vinculante no3 e MS 25.116);

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Maria do Socorro Costa Feitosa Alves, Norma Missae Takeuti, Raimundo Antunes de Sousa Sobrinho, Ricardo Miguel Kolodiuk Smolinski, e Sandro Goncalves da Silva e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial de 3,17%, na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula desta Corte;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.938/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria do Socorro Costa Feitosa Alves (155.900.974-87); Norma Missae Takeuti (373.183.148-15); Raimundo Antunes de Sousa Sobrinho (069.460.974-91); Ricardo Miguel Kolodiuk Smolinski (200.254.674-68); Sandro Goncalves da Silva (703.997.274-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que aos interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1452/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal Triângulo Mineiro em favor do ex-servidor José Elias de Rezende, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 3;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a José Elias de Rezende e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.953/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Elias de Rezende (196.465.426-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe ao interessado o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que o interessado cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 1453/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.042/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrelino dos Santos (240.623.405-34); Jaibis Freitas de Souza (109.799.305-10); Maria das Graças Neves dos Santos (281.968.055-00); Maria do Perpétuo Socorro Ferreira Britto Rego (094.334.225-20); Rogério Brito Santana Pires (611.204.485-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1454/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.246/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Henrique Osvaldo Monteiro de Barros (367.222.357-34); Maria Menezes (002.344.193-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1455/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.427/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ione Cristina Barbosa (106.499.305-25); Wellington Alves Cavalcante (035.958.705-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1456/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.785/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elocy Dinis Ennes (072.668.630-15); Geraldo Tomaz Sacol (044.830.570-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1457/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.375/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jessica Assis de Oliveira (109.975.366-08); Jessica Vieira Silva (099.531.896-41); João Marcos Cancado Braga (037.160.896-13); Jonathan Wallace Silva Santos (127.950.196-04); Josana Costa Ferreira Lopes (081.386.836-00); José Augusto de Carvalho (084.281.176-16); José Campos Costa (014.760.466-46); José Guilherme Magalhães e Silva (114.005.056-74); Josilene Maria da Silveira (126.068.056-82); João Victor Gonçalves Oliveira (111.458.646-35)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1458/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.377/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa Lara Tavares (116.128.586-51); Laura Lanna Mayrink (064.624.836-79); Lázaro Soares Medeiros (066.318.566-12); Leandro Junio de Souza (098.673.896-46); Leonardo Jaud Candelário (068.604.496-75); Leonardo Mayer Reis (103.630.656-95); Letícia Bibiana Araujo de Oliveira dos Reis (050.484.596-95); Letícia Xavier de Sousa Pedro (080.328.196-06); Lilian Souza dos Anjos (062.286.976-09); Lívia Leite Araujo (079.356.726-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1459/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.382/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renata Soraia Duarte (971.299.416-34); Roberta Emilia Morato Correa (094.072.346-81); Roberta Mateus de Sousa (625.886.053-20); Robson Junio da Mata (092.077.476-85); Rogerio Santos Maciel (059.196.416-30); Romel Ribeiro Drumond Zagnoli (088.264.326-60); Romulo Camilo de Oliveira Melo (017.259.644-06); Rosemary Batista de Castro (839.242.056-04); Rubens Henrique Martins de Mello (093.372.216-83); Sabrina Alves da Silva Marzano (055.151.256-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1460/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.384/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thais Augusta Maia (072.334.086-29); Thiago Alexandre do Amaral Abílio (097.834.986-57); Thiago Barbosa da Silva (103.424.386-11); Thiago Rodrigues Felipe Coelho (082.384.086-79); Tiago da Silva Ramos (014.999.946-13); Valéria Felisberto Tavares (078.109.916-12); Valquíria Correa Pontes (088.329.226-22); Vanessa Moreira de Magalhães (357.817.168-90); Vanessa do Espírito Santo (095.206.186-43); Vinícius Matos Batista (063.876.706-75)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1461/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.400/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deise Queiroz da Silva (802.488.295-72); Diana Anunciação Santos (819.046.305-53); Fábio do Egito Gomes (043.405.614-60); Fernanda de Oliveira Souza (848.219.575-15); Ionara Magalhães de Souza (010.152.925-26)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1462/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.440/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Batista Mazzinghy (036.108.526-58); Ed Wilson Rodrigues Vieira (052.446.736-61); Eduardo Antonio de Jesus (637.177.866-87); Eduardo Campos dos Santos (872.463.096-91); Eduardo Coutinho de Paula (116.800.618-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1463/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.452/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julia Machado Khoury (072.703.116-33); Juliana Janine Figueiredo Ornelas Braz (084.252.816-44); Juliana de Oliveira Marcatto (027.610.626-12); Juliano Lima Pinheiro (782.268.306-30); Juliano dos Santos Becho (085.823.986-89)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1464/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.601/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Pacife de Lima (816.563.432-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1465/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.614/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Marcelo de Souza Costa (713.750.902-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1466/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.222/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Marcia da Silva (874.357.051-87); Elida Juliana Antonelli (035.445.426-92); Elidiana Klecia Laranjeira da Cruz (010.520.524-95); Elisa Seiler Poelman (040.113.326-58); Elisandra Lopes de Aguiar Leite (619.749.003-04); Elisangela Rosaria dos Santos (062.876.966-05); Elisangela de Sousa (002.750.516-25); Eliseu da Costa Campos (038.062.857-05); Elisvania Maria da Silva (804.522.641-20); Elizabeth da Silva Oliveira (072.808.566-67)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1467/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.223/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elizangela Rodrigues de Moraes (848.933.466-87); Elizangela Santos Reis (054.372.946-03); Eloiza Marcia Teixeira da Silva (955.441.196-00); Elton Filipe Pinheiro de Oliveira (025.357.893-02); Elvismack Couto Fernandes (966.532.055-68); Elyneide Natalia Leite Rodrigues (054.629.494-48); Elza Silva Guimarães Vieira (779.946.801-78); Emanuelle da Silva Frota (021.835.133-06); Emerson Luiz Soriani Fatureto (055.577.826-64); Emerson Oliveira Horta Martins (071.156.236-94)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1468/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.227/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helder Damasio da Silva (274.627.408-69); Helen Cristina dos Anjos (060.423.216-09); Helen Menezes Monteiro (045.849.816-55); Helena Maria de Almeida (524.588.901-30); Heloiane Nunes do Nascimento Ribeiro (016.766.451-44); Henrique Lima da Silva (061.741.666-43); Hudson Lopes Abreu (050.113.066-74); Hugo Aparecido de Carvalho Filho (012.080.453-00); Hytamara Yamazak Rodrigues de Sousa (042.520.953-95); Isabel dos Santos Vieira (060.244.966-99)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1469/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.234/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Junio Rafael Silva (965.231.156-15); Katianny Pereira de Araujo (802.659.281-68); Katiucia Martins Barros (777.072.735-91); Kellen Cristina Gurgel Araujo (055.875.436-84); Kellen Heloisa Lechinovski (016.488.786-52); Kenia Regina Ribeiro Watanabe (702.152.001-87); Kennio Ferreira Paim (956.972.506-06); Kercia Priscilla Rodrigues Moura (034.442.651-31); Kleidson Silva de Sousa (711.981.801-53); Ladia Maria Xisto (006.523.826-57)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1470/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.237/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Katiucia do Monte Rego (006.188.421-95); Tereza Cristina de Oliveira Menezes (013.277.706-10); Vanessa Rodrigues Carvalho (017.329.531-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1471/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.664/2017-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Gouveia Mendes (711.320.071-00); Denise Ferreira de Magalhães (968.936.301-82); Denise Marques dos Santos (833.087.681-00); Dheibiany Silva Sousa (011.616.161-28); Diego Amaral Damacena (976.857.121-72); Elineide Souza dos Santos (545.997.335-04); Herika Claudino da Costa (992.727.331-20); Ivonaldo Ferreira Duarte (802.550.511-15); Josie Melissa Acelo Agrícola (280.119.318-65); Lucas Eduardo Marques Santos (016.620.481-14)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1472/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.100/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Aparecida Martins (078.740.546-95); Viviam de Paiva Carvalho (034.124.976-90)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1473/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.218/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josias Mota Binda (946.071.682-20); Julia Faria Campos (062.290.636-46); Lilyanna Felix Pereira Damascena (060.892.604-36); Liz Arima Pellegrino (334.282.378-03); Lorena Bicalho de Moravia (068.576.526-19); Lorena Magale Dantas Cirino (074.789.807-32); Loyslene Maria de Paula Bonifacio (084.882.096-73); Luciene Cristina de Faria Cunha (097.676.336-26); Luiza Rosa Werneck (101.238.167-69)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1474/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.223/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Michele Pereira da Silva (012.243.091-38); Monique Santos Santana (016.324.645-94); Nadia Alessa Vencao de Moura (024.374.983-03); Nagela Maria Costa (416.878.763-04); Nina Rosa Aparecida Felisardo Murta (042.308.166-77); Paulo Inacio Alves Ramos Diniz (839.035.772-00); Rebeca Grangeiro de Lacerda Vasconcelos (638.739.583-68); Rejane Urcino Pereira dos Santos (017.116.091-61); Renata Rayane Bezerra Medeiros (038.204.354-50); Renata Rilkia Pedrosa Bezerra (046.311.754-94)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1475/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1, e em determinar o destaque do ato referente ao servidor Cid Sousa Rosa (712.411.912-04), para processo apartado, para cumprimento da proposta oferecida pelo Ministério Público, nos termos constantes do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.411/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Almir Lima do Mar (938.823.432-49); Carlos Alberto Correia (320.210.238-93); Claudileide Ferreira Santos (874.424.692-72); Claudilene de Sousa Alves (869.636.943-20); Elizeu Sardinha da Cunha (690.031.732-49); Fabiane Lamego Souza (884.529.132-49); Gilberto Conceição Amorim (045.459.981-19); Hilma Raquel Aguiar dos Reis Ribeiro (889.157.602-63); Ivanilza Oliveira da Rocha (825.304.402-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar a realização de diligência à Universidade Federal Rural da Amazônia para que, em relação ao servidor Cid Sousa Rosa (712.411.912-04):

1.7.1. seja comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos de pedagogo da universidade federal (40 horas semanais) e o cargo de professor na Prefeitura Municipal de Cametá, no Pará, (também 40 horas), exercidos pelo interessado, de acordo com pesquisa ao sistema Rais - ano base 2017, especificando a escala de horário diária e semanal a que o interessado está submetido em cada vínculo;

1.7.2. seja esclarecido como se compatibiliza o exercício de dois cargos de 40 horas com o deslocamento entre o município de Cametá e o de Capitão Poço, onde o servidor está lotado na UFRA, distantes aproximadamente 700 quilômetros, conforme pesquisa no sistema Google Maps.

ACÓRDÃO Nº 1476/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e determinar o destaque do ato referente ao seguinte servidor João Claudio Barreto Neiva (926.114.605-82), para cumprimento das medidas propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.443/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: José Marcelo Dantas dos Reis (382.081.805-72); José Olivio da Silva Santana (022.431.505-65); José Ricardo Gonçalves Magalhães (089.198.044-00); Juliana Neves Barros (960.211.795-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Destacar para processo apartado o ato de admissão de João Cláudio Barreto Neiva

(926.114.605-82), a fim de que a Sefip realize diligência à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, com o fito de que, em relação ao servidor:

1.7.1. seja encaminhada cópia da declaração de não acumulação de cargos firmada pelo interessado quando de sua posse e exercício no cargo de professor da universidade federal;

1.7.2. seja confirmado se o servidor acumula o cargo de professor na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (data de ingresso: 18/05/2016), além de dois cargos de médico, um no município de Santo Antônio de Jesus - BA (ingresso em 1º/09/2011) e outro na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (ingresso em 05/03/2012), de acordo com dados extraídos do sistema Rais - ano base 2017.

ACÓRDÃO Nº 1477/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.022/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André da Silva Brites (105.490.247-00); Cláudio de Oliveira Silva (306.128.292-00); Dandara Cursino Melo de Assis (166.794.607-27); Dênio José de Souza Bispo (858.230.695-45); Ervellin Aparecida dos Passos Moreira (031.705.412-00); Júlio Cesar Souto Queiroz (046.622.434-67); Mayara Ferreira de Aragão Lisboa Veras (076.702.164-92); Rafaele Elias Vítor Gomes (109.659.687-31); Rocélia Santana Andrade Passos (908.940.305-15); Rodrigo da Rocha Lima (096.887.097-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1478/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.026/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carla Lopes Silva Bezerra (004.798.133-45); Ana Karla da Silva (979.808.627-91); Cristiane Alo Campos (024.087.957-02); Gabriela de Nieto de Amorim (130.350.497-93); Grazielle Cardoso da Graça (103.565.807-09); Letícia Figueiredo Gomes (962.471.692-72); Marcela Paulino Moreira da Silva (069.259.554-64); Nalciran Rute Câmara Dias Costa (027.208.633-94); Paulo Ricardo Nauar Lisboa de Oliveira (462.433.802-20); Simone Cruz Ataíde Pinto (431.411.372-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1479/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.455/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Silva de Oliveira (028.093.505-66); Anderson de Cerqueira Rocha (765.709.755-87); Danuza de Assis dos Santos (942.251.505-00); Leila Selles Silva Lima (893.694.835-00); Leone Ricardo de Carvalho Santana (948.971.745-20); Lorena Pereira Araujo (033.738.105-40); Lucilene Rocha Santos (889.108.905-25); Maitê dos Santos Rangel (019.247.775-76); Maria Carolina Souza Brandão (035.231.645-40); Maria Regina Cunha Cavalcante (352.539.915-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1480/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.458/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vanessa Magalhães da Silva (776.832.695-49); Vera Regiane Brescovici Nunes (569.942.575-68); Wanisson Silva Santana (793.001.115-15); Willgens Jefferson Coelho e Silva (951.979.665-72); Zózimo Antonio Passos Trabuco (009.022.875-83)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1481/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.461/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Bastos da Silva Cortes (648.418.712-68); Aline Santiago (344.030.108-73); Camila Girioli Sales Pereira (947.571.782-04); Dinalva Barbosa da Silva Fernandes (872.741.082-04); Eliel Cesar da Silva Lima (013.564.382-10); Erlaine Corrêa da Silva (004.877.222-48); Ezedequias Dias de Souza (016.571.562-65); Fernanda Rodrigues de Siqueira (013.390.222-65); Gilmar Antonio Lucas Chapuis (302.827.722-00); Luciano Piacentini de Oliveira (564.783.212-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1482/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.462/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Marília Mendes Melo de Araujo (000.432.741-10); Renata Santana Batatinha (877.029.081-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1483/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.475/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudio Fernando da Silveira (005.456.991-50); Dayane Moraes (040.034.991-40); Diego de Souza Lopes (732.943.901-06); Eduardo Henrique Morais Lobo (969.990.631-68); Fabrício Rodrigues de Carvalho (785.884.212-91); Fernando da Rocha Silva (007.965.761-30); Frederico Aldama Rodrigues (359.652.401-63); Guilherme Oliveira Santos (755.740.711-34); Hiatha Anderson Ferreira Santos (800.566.101-06); Ingrid da Silva Coelho de Oliveira (033.738.811-37)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1484/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.477/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lilian Mariano Alves (006.184.271-04); Lorena Silva Tamborlin (885.711.301-91); Luís Fernando de Alcântara Nizio (020.605.121-23); Luiz Cláudio da Silva Souza (118.346.077-52); Luiz Felipe Fernandes Neves (000.617.701-83); Maria Tarcília Alves Santos (020.832.281-70); Mariana Alves Rodrigues Santana (037.781.941-78); Maíra Cinquini Junqueira (089.517.346-84); Natália Araújo Ferreira (749.801.221-91); Petain José Ferreira Neto (740.440.101-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1485/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.480/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Sara Spindola da Silva (052.306.481-04); Anaruby Ferreira Marx (762.109.796-53); Anderson Azevedo de Moraes (796.391.435-53); Anderson Sena Souza (055.233.536-39); André Alvares Valente de Oliveira Zille (107.523.846-35); André Leandro Gonçalves Silva (090.774.576-82); André Luiz Rezende Cruz (013.909.396-69); André Luiz Ribeiro Pereira (012.465.536-00); Andreia Alves da Cunha (036.455.536-06); Andreia Carolina Borges Santos Passos (067.713.746-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1486/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.481/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Pacheco Pereira Teixeira (095.396.256-37); Angelina Moreno de Souza (013.376.776-04); Angelo Alberto de Araujo Alves (001.454.126-28); Anna Claudia Souza e Silva (105.612.606-05); Anne Karoline Fernandes de Matos (087.092.136-35); Antonio Marcos de Sousa Barbosa Miranda (001.887.693-58); Antonio Samuel Neves de Jesus (025.859.195-10); Barbara Ester Profeta da Luz Siqueira (091.726.176-32); Barbara Ferreira Soares (122.794.966-90); Beatriz Cardoso Diniz (003.765.857-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1487/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.484/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cleia de Carvalho Silva (019.214.153-80); André Costa Pinto (089.130.834-26); Diogo de Souza Soares (039.365.954-29); Isabela Maria Gonçalves Leal (075.952.264-22); Kathiane Galdino Maia Gomes (096.904.284-11); Luiz Carlos Fontes Baptista Filho (049.839.674-60); Luísa Ximenes Santos (074.148.564-88)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1488/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.551/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina da Costa Araujo (026.796.223-16); Raimundo Nacelio da Costa (082.583.894-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1489/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.553/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eder Pereira Rodrigues (637.339.515-49); Erivaldo Santana de Souza (570.329.985-34); Gildeberto de Souza Cardoso (797.924.135-53); Leopoldo Katsuki Hirama (152.267.838-76); Leopoldo Melo Barreto (512.896.013-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1490/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.555/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agatha Christie de Souza Zemke (522.187.592-68); Bruna Angélica Borges (004.842.092-13); Bruno Rover Dal Pra (652.151.412-15); Geovania de Souza Andrade Maciel (754.230.572-72); Idielly Silva Toledo (010.733.482-88)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1491/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.558/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas de Souza Conceição (058.178.655-64); Nayra Gonçalves Bezerra de Menezes (030.530.543-37); Paulo Lucena de Araújo Junior (013.674.994-10); Sayonara Cordeiro de Marins Nogueira (685.884.374-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1492/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.559/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clenya Ruth Alves Vasconcelos (947.040.402-59); Jorgiene dos Santos Oliveira (025.302.129-45); Juan Daniel Villacis Fajardo (528.969.862-00); Juliana Gagno Lima (113.804.537-39); Juliana Matos Martins (881.823.712-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1493/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.562/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Taitson Bueno (901.727.606-15); Gustavo Duarte Pimentel (312.977.848-98); Ivo Carrijo Andrade Neto (021.171.671-52); Joana D'arc Moreira Alves (529.458.391-72); Jocelia Pereira de Carvalho Oliveira (658.686.253-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1494/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.563/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karina Cordeiro Albernaz Godinho (688.344.031-34); Kaye Oliveira da Silva (004.117.201-98); Leidiane Sôffa da Silva (888.805.591-68); Lorena Pompei Abdala (714.057.981-49); Luciana Helena Alves da Silva Fregonezi (133.411.268-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1495/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.572/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Francisco de Mendonça Júnior (012.701.814-08); João Paulo de Souza Araújo (065.225.614-76); Marcel Ayres de Araújo (073.962.546-20); Maurício Pimenta Cavalcanti (032.046.414-81); Renalle Cristina Alves de Medeiros Nascimento (064.263.064-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1496/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.573/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Vieira de Assis (063.995.274-73); Rogério Fagundes Leite (317.262.674-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1497/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.651/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Décio de Oliveira Monteiro (794.873.782-00); José Mendes de Menezes Junior (330.797.108-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1498/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.652/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucinaldo dos Santos Silva (036.901.073-69); Magno Rangel da Silva (029.139.751-43); Marco Aurelio Gomes de Oliveira (950.777.072-00); Marilia Viana Miranda (017.816.123-31); Roberto Costa Nunes (937.898.072-49); Sandro Ricardo de Oliveira Sousa (551.217.993-49); Suellen Cristina Torres Campelo Pinheiro (025.854.521-66)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1499/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.657/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco José Melo da Silva (048.631.512-68); Genair Christo Viana (027.518.747-03); Gilciliano Soares de Oliveira (791.051.492-15); Ginalda Izabel Pedroza Bezerra (115.019.012-49); Gleidson Paulo Rodrigues Alves (804.125.992-87); Haissa Melo de Lima Gunther (790.559.232-49); Hebert Filipe Caetano Cangussu (099.599.136-78); Hemerson Tadeu Oliveira de Assis e Silva (545.970.131-72); Hugo de Almeida Dan (681.822.952-20); Idelly Silva Toledo (010.733.482-88); Iuri Jivago Iraiore Carvalho (796.977.122-04); Iuri da Cruz Oliveira (956.191.352-68); Janelene Freire Diniz (074.072.764-80); Jarbas Carvalho dos Santos (883.766.212-20); Jefferson Aristiano Vargas (898.707.942-20); Joab de Souza Pena (001.469.312-70); Joilson Mendes Arruda (747.721.632-04); José Nilson Rosa (409.215.572-72); José Rodolfo Milazzoto Olivas (769.135.892-04); João Paulo Papaleo Costa Moreira (912.738.112-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1500/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.661/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Weslei Ortiz Ribeiro (756.124.452-53); Willian Daroz Matte (959.924.642-04); Yara Gomes de Sousa Diniz (014.612.646-77); Yuri Schuastz Moreda (989.479.902-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1501/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.663/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Natália Moreira Eleutério Alves (073.010.286-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1502/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.667/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Douglas Cazaroti Brito (147.607.947-19)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1503/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.675/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Inaê Nogueira Level (978.598.002-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1504/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.685/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Itanamara Guedes Cavalcante (014.922.835-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1505/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.692/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Natália Fagundes Coelho (073.693.576-27)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1506/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.699/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vanessa Vitcoski Daitx (005.929.240-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1507/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.198/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Arturo Suman Bretas (258.554.558-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1508/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.203/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edmar Ferreira Cota (089.467.346-71)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1509/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.205/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Evandro da Silva Nunes (061.522.784-81)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1510/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.208/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Laura Rodrigues da Silva (324.076.898-44); Lays da Silva Santos (041.605.981-37)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1511/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.226/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcus Vinícius Lucas Ferreira (032.471.876-42); Paula Cristina Barbosa de Carvalho Tavares (095.443.146-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1512/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.232/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lucirleia Alves Moreira Pierucci (268.686.478-83)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1513/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.233/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fábio José Bianchetti (040.623.046-35); Harley Juliano Mantovani (010.334.216-85); Júlia Ribeiro Junqueira (062.118.426-86); Lucélia Viviane Vaz Raad (040.777.916-77); Mariana Jafet Cestari (308.638.818-82); Marília Scaff Rocha Ribeiro (811.690.276-87); Miguel de Brito Guimarães Neto (089.733.996-75); Rodrigo Bessa (039.033.886-96); Wagner José Rodrigues (915.022.336-49)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1514/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.236/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aysilon Melo da Silva (837.462.422-15); Gracilene Barbosa Figueiredo (084.607.984-45); Jacqueline Lopes Silva (006.870.452-66); John Cleyne Rodrigues Gomes Teles (002.561.012-05); Josenil de Lima Chaves Junior (006.715.952-45); Leandro Oberdan Barros de Oliveira (818.648.842-15); Lucineia Maria Araujo da Silva (523.188.182-15); Naif Chalub de Araujo (776.156.462-00); Orlando da Rocha Melo Junior (682.582.082-68); Raimunda Rosineide de Moura e Silva (412.606.942-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1515/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.238/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Sônia Cristina Ferreira Maia (322.671.774-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1516/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.244/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Nadiele Pereira Gonçalves (020.024.830-86); Carolina Ribeiro Anele (023.371.800-18); Joel Aqueleu Machado Lisboa (580.973.920-20); Letícia Aparecida Bassoaldo da Silva (975.499.080-87)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1517/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.245/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jardel Reis Heredia (069.420.626-18); Magnovaldo Carvalho Lopes (039.893.286-70); Rodrigo Amaury Mourão Pereira (015.636.776-95); Thaiana Martins Marques (115.640.486-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1518/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.246/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Fabiana de Freitas Batista (924.041.895-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1519/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.252/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Celyane Alves Piauilino (654.541.113-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1520/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.253/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Regiane Cristina de Oliveira (090.064.406-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1521/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.256/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Cristiane Antunes Souza (127.515.447-62); Renata Magalhães Cyrino (004.856.726-42)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1522/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.258/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiane Pinheiro Maia de Araujo (023.953.854-41)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1523/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.268/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Margarida de Jesus Biscegli (162.479.688-50); Amanda Alves da Mata Ferreira (410.370.768-26); Elaine Alves de Barros Neves (229.549.898-82); Mateus Cruz Maciel de Carvalho (369.856.348-77); Patricia Cardoso de Oliveira (350.836.508-51); Sandro Eduardo de Souza (167.336.768-26)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1524/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.272/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alenio de Lavor Noroes (756.174.473-00); Alexandry Dias Carvalho (763.238.113-91); Allan Pinho Sobral (002.252.333-20); Aloisio Tarsio Pereira de Azevedo Junior (553.817.583-91); Ana Carolina de Oliveira Carvalho (656.639.853-87); Debora Azevedo de Andrade (072.593.204-00); Debora Cristina Ferreira Lago (000.660.163-47); Debora Cristina de Azevedo Medeiros (722.551.704-00); Deise Almeida Correia (918.083.915-00); Diana Karla Cruz e Silva (057.254.554-16)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1525/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.274/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayse Cristina de Sousa Moreira (090.075.216-59); Debora Fernanda Santos Fernal Lima (063.934.316-36); Deise Maria Silva de Paiva Sousa (027.349.504-64); Deive Correa Lima (071.323.407-51); Delana Marcia Souza Silva (089.760.706-66); Delma Rodrigues da Silva Miranda (903.947.121-53); Denise Gontijo Rodrigues Torres (027.068.376-32); Denyr Jeferson Dutra Alecrim (099.305.026-37); Diego Alonso Soares Dias (080.859.066-94); Vanessa Pimentel de Oliveira (027.126.260-52)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1526/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.276/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ananeia Rodrigues Matheus Ribeiro (462.362.950-34); Daliane Samylla Pinheiro (066.543.014-04); Delaine de Sena Fernandes (052.971.886-36); Diego Correa de Andrade (037.519.646-30); Gleyse Maria Rubio Oliveira (065.639.879-58); Luciano Lobão Salim Coelho (014.532.373-05); Mário de Abreu Gonçalves (018.820.201-38); Pérsis Araújo de Oliveira (045.800.004-39); Richelane da Costa Reis Leite (023.509.443-95); Ângela Amaro da Silveira Grassi (581.573.790-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1527/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.279/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erivanda de Sá Luz Martins (001.504.741-56); Lidiane Gomes de Araujo Lima (005.707.043-16); Lisiane Brito do Nascimento Batista (011.891.374-37); Lorena Mara Nobrega de Azevedo (065.723.034-03); Marcos Henrique de Moura Coelho Marques (029.524.353-83); Maressa Ribeiro Guimares (008.546.415-56); Maria Aparecida Martino Ferreira (311.633.606-78); Maria Aparecida Souto (944.074.796-04); Suli Santana de Lima (364.407.954-49); Thatiane Albuquerque da Costa Lima (063.095.114-40)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1528/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.281/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldenora Carvalho dos Santos (333.021.542-91); Daniele dos Santos Canuto (100.409.467-11); Danyelle Cordeiro da Silva Machado (701.576.932-87); Denites Domiciano Rosa (095.985.657-93); Fabiane Nunes Cordeiro de Santana (102.714.967-70); Francine Dias de Souza Espinoza (053.806.357-25); Hugo Faria Pisete (115.683.947-56); Janaina Philippi Cecconi (902.611.869-49); Katia Cristina Antonio de Oliveira (025.635.007-88); Pauline Maria Reis Souto (784.417.492-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1529/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.283/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldinei Barbosa Loriano (103.877.087-40); Alessandra Paula Dias Carneiro (402.523.022-49); Cleidimar Leite dos Santos (054.137.407-94); Debora dos Santos Machado Victorino (126.288.467-56); Fabia Cavalcante de Oliveira (087.257.407-50); Fernanda Ferreira de Melo (097.212.417-92); Ivanete Miranda Castro de Oliveira (677.492.592-87); Jorge André Ferreira (023.080.407-18); Monica da Costa Batista (048.976.594-77); Shimmenes Kamacael Pereira (057.031.167-59)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1530/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.286/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise dos Santos Pereira (854.744.102-63); Mayra de Arimathea e Silva Santos (089.730.316-43); Michelle Rodrigues Pinheiro (739.682.933-04); Monique Vilela de Melo (011.161.733-28); Sara Tais Abreu de Lima (726.332.045-20); Suely Moura (311.489.995-15); Taisa Bastos Dipe (379.670.788-29); Tamires Rezende de Oliveira (032.400.425-76); Tania Nunes Ferreira (062.805.266-90); Tarcila de Lima Batista (011.796.424-73)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1531/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.305/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiana Nadja Alves Forte (836.417.003-10); Francisco Vileimar Andrade de Azevedo (821.907.473-68); Leandro Regis Melo Alves (045.718.823-51); Lucas de Menezes Lacerda (057.537.093-97); Magno do Carmo e Silva (653.050.783-34); Morgana Wellyn Carvalho Sampaio (600.178.313-69); Natália Soares de Menezes (017.420.043-93); Raimundo Nonato Fernandes (027.123.513-63); Sabrina Pinheiro Marques (956.933.353-72); Valdiane Paiva de Lima (010.428.873-65)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1532/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.308/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Regina Weber (009.519.730-37)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1533/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.312/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Maria Lino (165.042.878-21); Maria Amélia Rodrigues da Costa (421.524.021-20); Tatine Penariol de Rosato (998.343.081-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1534/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.313/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carmem Plácida Sousa Cavalcante (888.994.463-34); José Queiroz Filho (466.429.944-34); Luciana Dantas de Souza (099.802.174-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1535/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.324/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alda Edina Freire Oliveira Queiroz (954.007.293-04); Alessandra Dias Moreira (023.850.556-19); Alexandre Higino Gonçalves da Silva (040.872.486-23); Aline Gomes de Ávila (006.174.101-94); Álvaro Luiz Lage Alves (812.888.166-34); Ana Carolina Rodrigues Gomes (029.414.911-20); Ana Carolina Silva Bitencourt (085.646.066-40); Ana Cláudia de Moraes Faquim (040.874.466-97); Ana Flávia Cristina Eller de Oliveira (074.350.416-02); Francisco Edvardo de Melo Junior (010.431.183-57)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1536/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.325/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Maria Leite (091.356.108-83); Allan Denisson Soares Silva (077.322.784-96); Amanda Maria Lira de Miranda (043.306.264-97); Ana Beatriz de Almeida Medeiros (068.634.844-39); Danielle Lages Aragão Cavalcante (894.565.133-00); Gliciane Passos Cardoso Costa (645.943.193-00); Joselaine Colares de Oliveira (998.216.724-34); Lucinete Rodrigues Coelho Pinheiro (642.957.883-68); Maurício Santana Sampaio (812.558.375-00); Rosilda Escorcio Nascimento (914.002.523-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1537/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.329/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Bazaga Baptista (064.563.616-99); Alessandro Cristaldo Marques (024.905.401-90); Alexsandra Lima Serra (750.862.203-00); Amanda Mesquita Mendes Gonçalves (004.404.871-88); Daniela Anderson Carvalho Costa (777.793.123-72); Laudenia Tereza Pereira Silva (636.131.903-20); Luiza Menezes Rosa Moreno (119.343.617-63); Marcia Andrea Nascimento dos Santos Uchoa (615.385.903-87); Nicole Pereira Leal (004.164.583-94); Rousylene Paiva Guimarães (838.247.583-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1538/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.330/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldo Aler Tomas (153.605.716-91); Alessandra Bergamine Marques (716.606.079-49); Alessandra da Cunha (254.471.888-90); Allyne Loureiro Silva (092.051.804-40); Álvaro Cesar Silva Fonseca (004.318.356-59); Ana Carla dos Santos Silva (047.580.774-01); Ana Carmen Quaresma Mendonça (058.536.916-00); Ana Carolina Valentim de Paula de Araujo (045.271.016-25); Ana Carolina de Oliveira Paiva (083.385.686-35); Ana Cláudia Correa da Silva (863.579.056-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1539/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.331/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldenora Laisa Paiva de Carvalho Cordeiro (006.300.131-44); Alessandra Aguiar Vieira (076.078.026-90); Alessandro Cardoso de Oliveira (053.664.326-18); Alexandre Peixoto Maia (012.718.766-98); Ana Carolina Ribeiro Terra (060.079.266-80); Ana Cláudia Arduini (696.996.586-49); Ana Priscila Marques Lima (033.312.053-11); Daiana Santiago de Paula (004.589.333-09); Maria Lailda de Assis Santos (845.946.833-04); Valter Belo da Silva Filho (003.085.383-40)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1540/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.334/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucimara Volpato (043.914.959-29); Maxsuel Fernandes Barbosa (014.500.814-28); Michelly Ferreira da Silva (006.696.413-08); Palomma Russelly Saldanha de Araujo Oliveira (028.755.744-85); Silvana de Melo Costa (872.468.804-53); Thatiane Guedes de Oliveira Machado (008.443.854-17); Thiago Schmeling Fontana (010.505.380-56); Tiago Loiola Falcão (080.624.764-99); Vanessa Reis Mansur (066.943.846-45); Viviane dos Reis Vieira Yance (693.460.541-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1541/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.335/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sergio Marques de Sá (119.076.287-03); Thereza Christina de Souza Pinto Guedes (009.283.784-03)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1542/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.337/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alinildo Ferreira de Pontes (081.743.914-52); Ana Maria Veiga (104.390.788-22); Antonio Vinícius Barros Barbosa (054.838.014-74); Edijânio Galdino da Silva (080.134.564-20); Laryssa Kalliane de Carvalho Caldas (074.126.214-24); Lucélio Mendes Ferreira (067.495.764-43); Mariana Celeste Carvalho da Silva de Souza (014.622.864-29); Paulo José Vodianitskaia (394.567.309-72); Sodson Jhonatta Lima Silva (007.492.983-67); Valdênio Fernandes da Silva (908.285.693-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1543/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.339/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Flávia de Oliveira (063.531.096-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1544/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.344/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Allan Jamesson Silva de Jesus (664.985.622-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1545/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.345/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nestor Fabian Ayala (844.977.850-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1546/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.361/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Keynesiana Macedo Souza (044.974.114-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1547/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.396/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Amaro Vieira Sales (762.278.200-91); Aline Massia Pereira (028.161.730-97); Amanda Porciúncula Galeno (936.644.510-15); Beatriz Spotorno Domingues (006.404.740-71); Everton Soares Cosme (019.455.520-85); Fillipe Pacheco da Silva (060.933.729-79); Roger Oliveira de Carvalho (002.601.150-61); Santiago Valdes Ravelo (751.707.281-15); Silvina Botta (837.330.600-59); Tomaz Nonticuri da Silva (010.121.120-12)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1548/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.424/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jordana Sarmenghi Salamon (139.137.037-64); Julia Almeida de Mello (051.933.377-24)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1549/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.429/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Iop Capeleto (821.623.520-87); Guilherme Fagherazzi (011.795.220-60); Lionara Fusari (973.309.900-78)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1550/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.431/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edmilson de Oliveira (447.689.740-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1551/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.440/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Augusto Ramos Pinheiro Lemos (530.877.202-91); Anselmo Junior Correa Araujo (013.690.062-33); Danilo Carvalho Garcia (009.765.592-93); Fabio Rafael Araujo dos Santos (826.147.762-20); Fabricio Alves da Silva (021.011.322-73); Giselly Lenise de Souza Vieira (531.840.762-53); Ingrid Lorrane Miranda de Sousa (021.861.772-00); Josiane Dias Almeida (015.675.922-52); Marcielle Aguiar da Cruz (945.014.162-20); Paola Bianca Pires Gomes Tabarana (000.354.632-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1552/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.449/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Immer Martins Junior (076.287.484-81); Wilson Costa Felix (990.816.523-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1553/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.452/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kelson Gerison Oliveira Chaves (001.172.073-57)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1554/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.454/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Dias Pessoa (988.979.691-00); Thierry de Melo (034.446.041-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1555/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.458/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Luiz Torres Piraua (008.571.994-39); Elayne Cristine da Silva (009.742.474-99); Fabricio de Meneses Luna (067.116.784-78); Jandyson Machado Santos (035.572.905-90); José Carlos Gomes Marcal Filho (027.829.384-01); Nayara Barbosa Ribeiro Bernardo (095.521.634-63); Raquele Mendes de Lira (038.014.954-00); Ronelly José de Souza (035.221.924-60); Samuel Franca Amorim (021.026.514-01); Surianne Emilia de Sousa Machado (074.078.604-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1556/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.462/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adson Felipe Melo Rodrigues da Silva (060.721.754-57); Ewellen Tenorio de Lima (083.329.394-02); Jamilson Ramalho Dantas (013.408.955-36); João Evangelista Tude de Melo Neto (906.868.294-68); Marta Milene Gomes de Araujo (012.897.904-69); Michelle Fernandes de Araujo (036.278.823-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1557/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.482/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dhiego da Silva Sales (115.780.997-90); Diego Tavares Ventapane Rosa (102.019.007-85); Ilana Pereira da Costa Cunha (122.226.497-81); Julia Ambrozini Sciamarella Sant'Anna (059.013.497-33); Kariza Mayra Silva Minini Baiense (124.207.307-80); Kennya Ferreira Silva Miranda (129.462.107-66); Lorena Simão da Costa (108.502.197-10); Luciano Magalhães Áreas (072.931.147-37); Randerson de Souza Rezier (118.365.037-09); Samara Moco Azevedo (128.634.587-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1558/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.488/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur Correia de Lima (051.509.784-50); Eli Edson Cabral de Lima Junior (081.314.954-18); Fernanda Pacheco Fernandes de Negreiros (012.288.554-63); Julio Cesar Pontes (221.989.114-34); Luiz Eduardo Pereira Santiago (072.486.324-90); Maria Thereza Pereira Montenegro (084.046.034-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1559/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.493/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adna Ferreira Silva Garcia (012.779.644-40); Alana das Neves Pedruzzi (019.297.330-46); Coriolano Chaves Borges Filho (974.243.150-72); José Antonio Weykamp da Cruz (929.899.930-53); Katarine Lapuente Souza (027.479.840-95); Paula Rohr (791.771.230-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1560/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.519/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Leite Neto (055.054.801-79); Cesar Tavares (203.357.838-05); Danielle de Ouro Mamed (887.360.082-49); Felipe Foletto Geller (034.329.709-43); Felipe Quintino Monteiro Lima (087.261.257-06); Francisco de Assis Silva Bezerra (740.710.173-68); Helder de Pádua Lima (997.069.543-68); Katia Motta (054.049.789-45); Mariana Biagi Batista (339.084.808-84); Tamires Sousa Araujo (015.412.566-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1561/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.540/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Souza Saldanha (097.974.446-60); Clarice de Paula Gouveia (055.486.106-27); Frederico Augusto Vianna de Assis Pessoa (779.398.916-34); Gustavo Medeiros Freitas (715.856.721-49); Maira Helena de Oliveira Costa (118.255.386-97); Marcelo Pires Nogueira de Carvalho (333.781.038-17); Michel Bessani (016.061.023-03); Silvânia Alves dos Santos (092.346.886-27); Talita Baldin (076.913.469-64); Thassio Augusto da Silva Santos (090.536.946-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1562/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.551/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Oliveira Barra Moreira (089.440.066-52); Diego Henrique Figueira de Melo (089.730.536-12); Fernando Cardoso de Souza (080.766.756-00); Raphael Menezes Storti (085.417.686-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1563/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.565/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Inácio Nogueira (050.519.116-41); Flávio Pinto Valle (055.239.456-41); Lara Linhalis Guimarães (102.059.787-97); Larissa Regina Costa Silveira (096.249.386-44); Lucas Antonio dos Reis (083.795.126-77); Mariana Queiroz Pinho (105.580.386-62); Natália Magalhães Rosado (098.999.596-85); Pedro Fonseca de Almeida e Val (933.087.442-87); Pedro Ivo Amaro Alves (103.693.496-95); Renan Carlos de Melo (063.846.806-02)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1564/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.577/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Ines Almeida Kaipper (964.982.006-00); Claire Parot de Sousa (222.250.078-88); Fernanda Orrico Farias (831.423.475-34); Henrique Zardo Motte (060.571.135-60); Icaro Thiago Andrade Moreira (010.747.715-75); Jessica Brito dos Santos Lima (053.301.715-71); Marcio Cerqueira de Farias Macedo (051.875.635-13); Taciana Borges Andrade Cortes (025.753.525-09); Vagner Oliveira Santos (014.144.795-81); Yara Piraja Faria (031.996.195-84)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1565/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.631/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Petrini (364.200.298-64)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1566/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.644/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Perpetua Figueiredo Paulista (099.983.894-61); Fernanda Santos Gentil Araujo (079.142.324-75); Ricardo Costa Felix (053.637.784-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1567/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.690/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Christiane Sousa Neves (066.436.836-02); Luiz Maurício Bentim da Rocha Menezes (053.415.177-92); Renata Meira Ramos (273.661.848-37); Valner Henrique de Morais (646.641.126-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1568/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.711/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Cortes Valadão (016.232.372-70); Fabrício Eugênio Araujo (888.621.782-04); Sirlene Brasil de Oliveira Bezerra (509.677.462-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1569/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.728/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jorge Vanderlei Costa da Conceição (317.742.148-06); Larissa Funabashi de Toledo Dias (260.216.838-62); Letícia da Silva Pinto Bisler (032.975.349-58)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1570/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.736/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jonathan Yuri Chaves Ajala Ferreira (049.387.311-26)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1571/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.738/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cássia Gonçalves (276.728.968-65); Felisberto Gonçalves Santos Junior (852.263.513-72); Flávia Christina Andrade Grimm (165.115.678-69); Gleisy Tatiana Picoli (303.139.778-95); Lígia Maria de Aquino (342.715.918-31); Tiara Gomes de Oliveira (329.907.598-59)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1572/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.744/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Juliana Macedo Lima de Oliveira (374.087.248-93); Michelle Oliveira Max (430.926.878-17)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1573/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.755/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bárbara Ellen Caribe Pinheiro (014.050.405-21); Ceila Sales de Almeida (899.469.875-20); Fabiana Carneiro da Silva (317.791.628-47); Gabriela Santos Berbat (021.576.685-78); Jorge Weber Guimarães Barreto (013.352.855-39); Lilian Santos Lima Rocha de Araujo (945.050.635-34); Lucas dos Santos Dias (045.166.075-73); Tainá Assis Macedo (037.428.175-07); Tatiana Pinheiro Dadalto (029.861.905-96); Verusya Santos Correia (560.389.255-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1574/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.757/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abinadabe Araujo da Silva (038.152.045-50); Juliana Rocha Duarte Neves (011.793.932-36); Kelly Cristine Ribeiro (810.996.654-34); Renata Amoedo Miranda (801.436.795-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1575/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.760/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danilo Cleiton Lopes (025.069.061-69)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1576/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.771/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Bernardo Renzi (070.897.277-26); Beatriz Lemos Rodrigues (117.258.577-66); Eliza Aguiar de Almeida (129.754.677-61); Helton Silva Ramos (100.840.417-90); Laylla Ribeiro Macedo (109.575.287-10); Marcela Cohen Martelotte (074.268.577-27); Nilda Martins Sirelli (068.970.876-96)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1577/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.781/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Amanda Martins Queiroz (728.610.701-10); Marisa Napoleão de Oliveira (046.030.351-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1578/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.784/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Pelegrini Ferreira (709.623.406-34); Cintia da Silva Moraes (708.242.152-49); Clediane Gomes Rebelo Nascimento (859.606.322-68); Edna de Souza Pereira Reis (791.429.237-00); Gabriela Rodrigues Dias (152.680.437-90); Gilberto Santos da Silva Junior (005.525.352-06); Jaqueline Dias da Silva (126.271.547-45); Lorena Cristina Ramos Vianna (139.611.087-90); Sandro Hernandes Pantoja de Lima Teixeira (593.808.702-30); Silvana Sales Maciel Sousa (498.902.123-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1579/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.785/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Moraes Ramos (657.335.333-15); Gerson da Silva Almeida (575.439.252-49); Isabeli Pereira de Sousa Barros (126.571.037-66); Isis Mattos de Carvalho (162.432.277-82); Josiane Cardoso Campos (098.966.497-07); Katia Emi Tsuchiyama (713.259.642-04); Marcelo Souza de Azevedo (476.659.712-53); Mayra do Socorro Rocha Carneiro (838.116.642-04); Milca da Silva Alencar Mendonça (803.168.082-53); Paulo Roger França Vale (983.135.252-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1580/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.788/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas de Sousa Esteves (540.132.751-04); Eliane Regina da Silva (019.506.450-02); Gislaine Aparecida Carvalho (073.129.606-00); Ivo José de Oliveira (437.977.171-72); Joema Rodrigues Cardoso Santos (995.256.821-53); Leandro Hebert de Souza Oliveira (700.159.761-90); Mariane Rodrigues da Vitória (034.307.221-10); Renata Cristina Costa e Silva (019.856.321-36); Thiago Pereira e Silva (736.446.331-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1581/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.819/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Nery Fernandes Vasconcelos (054.824.656-40); Kelly Aparecida de Freitas (067.483.396-18); Murillo Barbosa de Sousa (700.276.141-23); Renata Lorena da Costa Ferreira (088.784.066-35)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1582/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.938/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aparecida de Paula Silva (423.582.646-87); Eliane Lourenço Roque (601.738.666-20); Lucia Helena Alvarenga (249.615.586-72); Rosely Martins Colombo Guarnieri (103.906.001-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1583/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.980/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Ferreira Lima (167.768.013-04); Elisabete Cavalcante de Sousa (891.615.483-91); Willame Bezerra de Lima (666.519.563-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1584/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.983/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Darli Rodrigues dos Reis (614.813.196-04); Katia Maria Ralha do Nascimento (018.538.067-06); Maria Eugenia Araujo Quinet de Andrade (051.911.276-84); Maria Teresa Paletta Crespo (311.678.616-04); Terezinha das Graças Alvarenga Tiago Franzone (193.765.886-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1585/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.990/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Leila de Nápolis Horta (631.386.200-78); Lucília Fraga Gomes (164.849.750-00); Maria Eli Boff Magnus Martins (516.208.630-49); Olga Correia da Silva (400.410.500-53); Rosuita Reischl Lopes (140.875.370-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1586/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.801/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Albertina Ribeiro da Gama (125.582.225-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1587/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que Marcos Antônio Ponce Sobral teve embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.738/2018-TCU-Plenário não conhecidos, por intempestivos, por meio do Acórdão 62/2019-TCU-Plenário (peça 97);

considerando que Marcos Antônio Ponce Sobral opôs embargos de declaração em face do Acórdão 62/2019-TCU-Plenário (peça 103), sem indicação da obscuridade, omissão ou contradição, como requer o art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287,caput, do Regimento Interno do TCU;

considerando o entendimento firmado por meio do Acórdão 108/2019-TCU Plenário, segundo o qual não se conhece de embargos de declaração que não indicam a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na deliberação recorrida, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 34 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea 'f', e 287,caput, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcos Antônio Ponce Sobral, por não atendidos os requisitos de admissibilidade ditados nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287,caput, do Regimento Interno do TCU; dar ciência desta deliberação ao embargante e alertá-lo que a oposição de embargos com fins protelatórios será conhecida como mera petição e poderá ensejar a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à legislação interna desta Corte de Contas, conforme precedentes acolhidos pelo Plenário do Tribunal nos Acórdãos 593/2017 e 525/2018:

1. Processo TC-000.742/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.008/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.010/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.011/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.009/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carla Magalhães Caparica (632.140.407-15); Marcos Antônio Ponce Sobral (550.394.567-00)

1.3. Recorrente: Marcos Antônio Ponce Sobral (550.394.567-00)

1.4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.9. Representação legal: Carlos de Oliveira Lima (5835/OAB-RJ) e outros, representando Marcos Antônio Ponce Sobral; Solanger do Nascimento Cavalcante (66675/OAB-RJ) e outros, representando Carla Magalhães Caparica.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1588/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração (peça 149) opostos por Antônio Lopes Ribeiro em face do Acórdão 8.892/2018-1ª Câmara (peça 146), por meio do qual esta Corte não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo responsável contra o Acórdão 7.943/2017-1ª Câmara, por serem intempestivos.

Considerando que o Acórdão ora embargado deixa claro que o recorrente foi notificado do Acórdão 717/2017-1ª Câmara, em 15/3/2017, e do Acórdão 7.943/2017-1ª Câmara, antes de 24/10/2017, opondo embargos contra esta última decisão apenas em 24/1/2018, portanto, fora do prazo de 10 dias previsto no art. 287, §1º, do Regimento Interno TCU.

Considerando que não houve a alegada contradição na aferição da intempestividade dos embargos anteriores.

Considerando que os embargos de declaração meramente protelatórios serão recebidos como mera petição, nos termos do art. 287, §6º, do Regimento Interno/TCU.

Considerando que é possível a aplicação de multa em processos do TCU em razão de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, com fundamento no art. 58,caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (a exemplo dos Acórdãos 3.882/2017-1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas, e 6.103/2017-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz).

Considerando, ainda, que, nos termos do Enunciado 282 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TCU, "as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis", não havendo, até o momento, decisão em sentido diverso da Suprema Corte que vincule esta Corte de Contas.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "f", e 287, §6º, do Regimento Interno/TCU, em receber como mera petição os embargos de declaração opostos por Antônio Lopes Ribeiro, por serem meramente protelatórios, e cientificar o embargante do item 1.9 abaixo, encaminhando-lhe cópia da presente deliberação.

1. Processo TC-019.003/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Lopes Ribeiro (118.290.445-91); Fundação de Apoio ao Cidadão e de Mobilização Social de Feira de Santana - Famfs (16.439.002/0001-11).

1.2. Recorrente: Antônio Lopes Ribeiro (118.290.445-91).

1.3. Órgão: Ministério do Esporte (vinculador).

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Dar ciência a Antônio Lopes Ribeiro de que é possível a aplicação de multa em processos do TCU em razão de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, com fundamento no art. 58,caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Nº 1589/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação feita à Universidade Federal do Tocantins - UFT, contida no item 1.7, do Acórdão 8.773/2017 - TCU - 1ª Câmara e em apensar os presentes autos ao TC 010.354/2017-4, de acordo com o parecer Sec/TO:

1. Processo TC-027.952/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Luís Eduardo Bovolato (513.684.981-91)

1.2. Interessado: Fundação Universidade Federal do Tocantins (05.149.726/0001-04)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec-TO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1590/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, e 103, §1º, da Resolução/TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente representação e determinar o seu arquivamento, dando ciência desta decisão ao representante e ao Ministério das Relações Exteriores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.240/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério das Relações Exteriores (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Leandro Santos de Souza (OAB/SP: 215.039).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1591/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento da beneficiária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, §5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.639/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Simone Matheus Rodrigues (439.818.527-53)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1592/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.644/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Iron Marques da Silva (085.716.861-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1593/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista o monitoramento do Acórdão 6.665/2016-1ª Câmara, referente à aposentadoria do sr. Weliton Militão dos Santos, deferida em 20/7/2010, no cargo de juiz federal da 1ª Região;

Considerando que a inativação do ex-magistrado se deu de forma compulsória, por interesse público, em face de sanção administrativa aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do art. 93, inciso VIII, c/c o art. 103-B, § 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal;

Considerando que esta Corte negou registro ao título concessório porquanto não observada, no cálculo e no reajuste dos proventos, a disciplina estabelecida no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição, c/c os arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004 (média das contribuições e atualização pelos índices aplicáveis ao regime geral de previdência);

Considerando que, na oportunidade, foi determinado à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que, quando do exame do novo ato a ser emitido pelo órgão de origem, verificasse a exação do tempo de serviço averbado em favor do interessado, haja vista que, a despeito de contar apenas 53 anos de idade à época da inativação, o magistrado computava quase 43 anos de tempo de serviço ;

Considerando que, devidamente notificada a respeito, a Justiça Federal da 1ª Região editou novo ato de aposentadoria para o sr. Weliton Militão dos Santos, desta feita com observância da Lei 10.887/2004, o qual foi considerado legal e registrado por meio do Acórdão 3.644/2017-2ª Câmara (TC-004.157/2017-6; relação 15/2017- Min. José Múcio Monteiro);

Considerando que, na respectiva instrução, a propósito da determinação exarada no acórdão original, a Sefip limitou-se a informar que, "de fato, foi atestado pelo INSS que o interessado começou a laborar no dia 10/9/1967, na função de Atendente, quando ainda possuía 10 anos de idade";

Considerando que, posteriormente, no âmbito do presente processo, foi obtida vasta documentação sobre a matéria, não considerada na deliberação que deferiu o registro do novo título concessório do ex-magistrado;

Considerando que, entre os 42 anos e 10 meses de tempo de serviço computados em favor do sr. Weliton Militão dos Santos, 14 anos e 3 meses foram obtidos por meio de duas "ações declaratórias" propostas pelo interessado contra o INSS, não tendo sido efetuadas as correspondentes contribuições previdenciárias;

Considerando que ambas as ações declaratórias tiveram por fundamento reclamatórias trabalhistas em que as partes - o ex-magistrado e seus pretensos empregadores - limitaram-se a acordar em juízo que os reclamados procederiam às devidas anotações na carteira de trabalho (CTPS) do reclamante (peça 40, p. 6);

Considerando que as ações declaratórias foram propostas em 1991 (período de 2/1/1974 a 26/12/1981) e 1996 (período de 10/9/1967 a 5/10/1974), quando o sr. Weliton Militão dos Santos já integrava a magistratura federal;

Considerando que o manifesto objetivo do interessado, com a propositura dessas ações, era o cômputo dos respectivos períodos de tempo para efeito de aposentadoria estatutária federal;

Considerando, todavia, que a União não foi parte nesses processos, que, em princípio, obrigaram unicamente o INSS;

Considerando que, à luz da jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, a contagem de tempo de serviço privado para efeito de aposentadoria no serviço público (contagem recíproca) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, o que não se verificou na espécie;

Considerando, por fim, que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e o Ministério Público sugerem o arquivamento do presente processo, uma vez cumpridos os objetivos que ensejaram sua autuação;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos II e V, e 243 do Regimento Interno, em ordenar as medidas adiante especificadas, bem como em autorizar o oportuno arquivamento deste processo:

1. Processo TC-016.487/2016-8 (APOSENTADORIA - MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Weliton Militão dos Santos (241.314.156-15)

1.2. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que proceda à juntada, por cópia, das peças 29, 38, 40, 41 e 42 destes autos ao TC-004.157/2017-6, adotando, na sequência, as medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício do Acórdão 3.644/2017-2ª Câmara (relação 15/2017- Min. José Múcio Monteiro);

1.7.2. dar ciência desta deliberação à Advocacia-Geral da União, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes.

ACÓRDÃO Nº 1594/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.402/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joaquim Jorge Martins Galo (115.606.495-34); Lidiane de Fatima Barbosa Guedes (798.918.455-91); Livia Milena Barbosa de Deus e Mello (050.557.984-75); Lorene Gonçalves Coelho (081.349.166-51); Lucas Amaral Martins (015.847.415-54)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1595/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.405/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nuno Damacio de Carvalho Felix (035.591.173-64); Paula Hayasi Pinho (136.520.618-10); Polliane Santos de Sousa (037.989.835-77); Priscila Valdenia dos Santos (012.253.554-51); Renata de Oliveira Campos (027.040.695-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1596/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.421/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josenilde Cidreira Vieira (685.666.033-20); Josimar Hendrio Ferraz Borges (038.684.573-56); Katiuscia da Costa Pinheiro (619.338.643-20); Keilla Façanha Silva (050.336.813-03); Ludymila Brandão Motta (111.013.167-48)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1597/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.451/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joana Ramos Jorge (053.317.956-41); João Guilherme Maia de Menezes (061.563.194-09); João Paulo Ataíde Martins (802.514.713-49); José Márcio de Oliveira Lara (086.066.266-78); José Roberto Pellini (161.521.368-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1598/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no § 5º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.588/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leandro Rodrigo Schneider (872.627.111-72); Leila Dias Pereira do Amaral (179.922.812-68); Lino Mendes Barbosa (035.977.231-52); Luana Morena Rodrigues Votor Dias Ferraciolli (722.187.891-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1599/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.618/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lorena Raquel de Alencar Sales de Morais (029.870.793-46); Patricia Alves de Abreu e Sousa (037.518.393-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1600/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.693/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ignez Miranda da Silva (581.388.976-00); Mirtes Alves Zimerer (064.636.706-42)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1601/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de beneficiário da interessada, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.698/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nair Xavier Dias Campos (023.337.977-03)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro-Centro/RJ - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1602/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Gerson Márcio Negrissoli, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão º 2240/2018-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.342/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gerson Márcio Negrissoli (680.328.039-04)

1.2. Entidades: Município de Alto Piquiri/PR e Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1603/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; e 212, do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.109/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Rebecka Karolly Cavalcante de Franca (08.334.395/0001-70); Rosangela Soares Paiva Madeiro (204.009.264-15); Valeria Mendes Vieira (645.336.624-04); Virginia de Araujo Porto (035.357.934-32); Waldson Dias de Souza (028.578.024-71)

1.2. Órgão/Entidade: Upa de Santa Rita-PB - Secretaria de Estado da Saúde do Estado da Paraiba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1604/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.352/2013 - Primeira Câmara, prolatado na sessão de 19/3/2013, Ata nº 7/2013, relativamente aos subitens 9.2 e 9.3, onde se lê"(...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, caso paga fora do vencimento, na forma da legislação em vigor"; leia-se"o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, na formada legislação em vigor"; mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.256/2011-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Marcos Robert Silva Costa (797.125.843-72); Naura Cutrim Corrêa (126.532.683-53)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Matinha - MA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

1.6. Representação legal: Eneas Garcia Fernandes Neto (6756/OAB-MA), representando Marcos Robert Silva Costa; Valbert Pinheiro Corrêa Junior (6439/OAB-MA), representando Naura Cutrim Corrêa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1605/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 15.686/2018 - Primeira Câmara, prolatado na sessão de 4/12/2018, Ata nº 44/2018, relativamente ao item 9, onde se lê"(...)Acórdão 18.825/2018 - 1ª Câmara (...)"; leia-se"(...)Acórdão 10.825/2018 - 1ª Câmara (...)"; mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.432/2011-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eutropio Monteiro Leite (014.164.484-20); João Eudes Machado Tenório (047.939.864-04); Prefeitura Municipal de Pesqueira - PE (10.264.406/0001-35)

1.2. Recorrente: João Eudes Machado Tenório (047.939.864-04)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pesqueira - PE

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.8. Representação legal: Pedro Barros Nunes Studart Correa (43.656/OAB-DF) e outros, representando João Eudes Machado Tenório; Jorival França de Oliveira Júnior (14115/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Pesqueira - PE.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1606/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, parágrafo único e inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade; em considerar prejudicado o exame de seu mérito e do pedido de medida cautelar, por perda de objeto; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação, ao Município de Paulista-PB e à Câmara Municipal de Paulista-PB; em mandar adotar as medidas processuais a seguir; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.851/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paulista - PB

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1, determinar à Prefeitura Municipal de Paulista/PB, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que encaminhe ao TCU cópia do edital da nova licitação, eventualmente lançada em substituição ao Pregão Presencial 46/2018, no prazo de cinco dias após a publicação do aviso correspondente;

1.6.2. dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba de que o termo de referência que integra o Anexo I do edital do Pregão Presencial 46/2018, da Prefeitura Municipal de Paulista/PB, analisado pelo TCE/PB sob a forma de denúncia (processo 87588/18), diverge do termo de referência que deu substrato à representação sobre a mesma matéria autuada nesta Corte e também do termo de referência disponível no site do município.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1607/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 243, 250, inciso II e § 1º, e 259, inciso II, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) acolher parcialmente as razões de justificativa de Maria Elisa Cantanhede Lago Braga Borges (CPF 151.602.703-53), Pró-Reitora de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Maranhão; e

b) fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-000.392/2004-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Joaquim Sousa Guimaraes (004.189.353-00); Antonio Santos Araujo (004.360.113-87); Cybele Cunha de Padua Lauande (586.579.328-49); Erdeval Marques Lima (149.175.803-15); Erdeval Marques Lima (149.175.803-15); Francisco Pereira da Silva (012.852.463-49); Francisco Pereira da Silva (012.852.463-49); Ines Maria Carvalho Silva (027.817.433-72); Ines Maria Carvalho Silva (027.817.433-72); Jose Roberto Soares (001.899.103-30); José Roberto Soares (001.899.103-30); Lisieux Carvalho Campos (054.603.523-04); Lisieux Carvalho Campos (054.603.523-04); Maria Jose Calado Pereira (407.413.893-04); Maria José Calado Pereira (054.757.323-53); Maria de Fatima Reis Caracas (063.015.253-53); Maria de Fátima Reis Caracas (063.015.253-53); Raimundo Costa Viana (003.116.503-68); Raimundo da Costa Viana (003.116.503-68); Vitoria Santos Silva (003.122.583-72).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Miguel Joaquim Bezerra (OAB/DF 5.394), Jose Guilherme Carvalho Zagallo (OAB/MA 4.059) e outros.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa e mediante prévia instauração de processo administrativo, apure o montante indevidamente recebido a título de URP pelo inativo Raimundo Costa Viana (CPF 003.116.503-68), desde a ciência do Acórdão 1.674/2006-TCU-1ª Câmara, até sua efetiva exclusão em março/2014, e promova sua restituição ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, e comprove ao Tribunal de Contas da União as medidas adotadas.

ACÓRDÃO Nº 1608/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.656/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Karina Liss Perius (029.862.681-02) e Sonia Maria Gomes (292.508.111-87).

1.2. Entidade: Fundação Nacional do Índio.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1609/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.420/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janmylla Gomes Ribeiro (011.544.633-89); Joao Paulo Marques Silva (037.058.213-69); John dos Santos Freitas (600.148.353-12); Jose Nilson Santos da Costa Filho (014.151.163-00); José Júlio Gomes Neto (218.131.323-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1610/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.424/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Almir Martins de Oliveira (036.736.253-81); Rafael Fonsêca Zanotti (104.004.057-84); Raul Everton de Sousa (026.403.223-38); Ricardo Borges da Costa (019.971.713-33); Rildenir Ribeiro Silva (953.718.183-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1611/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-001.707/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Brígido Lourenço Alves Filho (767.691.517-15).

1.2. Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1612/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-001.716/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cynimar Vilela de Oliveira (068.207.066-18).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1613/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 13.728/2018-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 30/10/2018 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com o parecer emitido nos autos:

Onde se lê:

"9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior (...)."

Leia-se:

"9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem anterior (...)."

1. Processo TC-005.516/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Terra Viva (05.660.101/0001-02); Ricardo Alexandre Carvalho (875.226.406-87).

1.2. Órgão: Ministério do Turismo (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.6. Representação legal: Wederson Advincula Siqueira (OAB/MG 102.533) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1614/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "c", todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em fazer a determinação constante do subitem 1.7 deste Acórdão, em consonância com o parecer da Secex/TCE emitido nos autos (peças 30/32).

1. Processo TC-004.869/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Airton Aquino Mota, ex-Prefeito (CPF 269.041.443-00)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Iorque/MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da ciência, elabore e encaminhe ao TCU parecer conclusivo acerca da documentação constante da peça 28 dos autos, remetida pelo Sr. Airton Aquino Mota, ex-Prefeito do Município de Nova Iorque/MA na gestão 2013/2016, a título de prestação de contas da aplicação de recursos do Programa de Educação de Jovens e Adultos relativos ao exercício de 2013 (processo original 23034.052282/2017-95);

1.7.2. encaminhar ao FNDE a documentação acostada na peça 28 para subsidiar o atendimento ao item retro.

ACÓRDÃO Nº 1615/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em corrigir, por erro material, o Acórdão 7241/2016 - 1ª Câmara, nos seguintes termos:

Onde se lê:

"9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, (...)

Tabela 1 - Transferências da Conta Fundeb 40% (12.458-3) para a Conta Movimento da prefeitura (8.871-4)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

6/1/2010

80.000,00

9/6/2010

100.000,00

27/1/2010

60.000,00

9/6/2010

3.000,00

27/1/2010

80.000,00

9/6/2010

1.000,00

27/1/2010

1.000,00

10/6/2010

238.500,00

2/2/2010

43.900,00

16/6/2010

5.900,00

2/2/2010

44.200,00

16/6/2010

1.000,00

4/2/2010

12.000,00

23/6/2010

46.000,00

10/2/2010

135.600,00

29/6/2010

1.700,00

23/2/2010

1.200,00

8/7/2010

92.800,00

25/2/2010

1.500,00

28/7/2010

31.000,00

1/3/2010

91.970,00

10/8/2010

12.000,00

17/3/2010

31.500,00

11/8/2010

86.500,00

24/3/2010

4.000,00

12/8/2010

2.000,00

24/3/2010

900,00

13/8/2010

1.600,00

25/3/2010

1.000,00

18/8/2010

90.000,00

7/4/2010

6.000,00

20/8/2010

50.000,00

22/4/2010

89.000,00

25/8/2010

10.000,00

27/4/2010

4.000,00

2/9/2010

204.000,00

28/4/2010

7.000,00

2/9/2010

200,00

4/5/2010

48.000,00

15/9/2010

15.500,00

5/5/2010

7.000,00

16/9/2010

1.000,00

10/5/2010

720.000,00

29/9/2010

35.000,00

12/5/2010

108.000,00

30/9/2010

126.000,00

12/5/2010

2.000,00

4/10/2010

245.000,00

19/5/2010

80.800,00

28/10/2010

800,00

20/5/2010

4.000,00

11/11/2010

4.000,00

26/5/2010

20.000,00

1/12/2010

33.700,00

26/5/2010

3.000,00

1/12/2010

73.560,00

28/5/2010

100.000,00

1/12/2010

3.860,00

28/5/2010

100,00

22/12/2010

111.000,00

7/6/2010

5.000,00

-

-

TOTAL

-

-

1.626.620,00

Tabela 2 - Transferências da Conta Fundeb 60% (19.556-1) para a Conta Movimento da prefeitura (8.871-4)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

5/1/2010

3.000,00

6/7/2010

500,00

8/1/2010

94.600,00

7/7/2010

2.900,00

14/1/2010

4.500,00

7/7/2010

3.000,00

3/2/2010

16.000,00

14/7/2010

17.700,00

9/2/2010

3.000,00

20/7/2010

38.500,00

19/2/2010

127.400,00

20/7/2010

78.700,00

2/3/2010

1.100,00

4/8/2010

18.900,00

9/3/2010

1.300,00

25/8/2010

700,00

10/3/2010

5.000,00

31/8/2010

2.600,00

10/3/2010

50.000,00

1/9/2010

14.900,00

10/3/2010

22.000,00

9/9/2010

100.000,00

18/3/2010

1.750,00

9/9/2010

12.500,00

19/3/2010

38.600,00

20/9/2010

38.500,00

25/3/2010

3.000,00

22/9/2010

90.000,00

25/3/2010

2.800,00

23/9/2010

900,00

26/3/2010

2.000,00

30/9/2010

107.000,00

30/3/2010

121.400,00

1/10/2010

1.190,00

31/3/2010

125.000,00

4/10/2010

3.000,00

31/3/2010

12.000,00

6/10/2010

24.000,00

9/4/2010

134.000,00

14/10/2010

42.000,00

12/4/2010

3.650,00

14/10/2010

67.000,00

14/4/2010

13.900,00

20/10/2010

134.600,00

15/4/2010

1.300,00

4/11/2010

272.500,00

20/4/2010

47.600,00

5/11/2010

390,00

30/4/2010

1.800,00

18/11/2010

91.800,00

20/5/2010

40.000,00

19/11/2010

43.000,00

27/5/2010

1.600,00

24/11/2010

14.000,00

2/6/2010

127.000,00

6/12/2010

248.700,00

18/6/2010

96.000,00

8/12/2010

80.000,00

30/6/2010

238.800,00

30/12/2010

149.000,00

TOTAL

-

-

3.038.580,00

."

Leia-se:

"9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, (...)

Tabela 1 - Transferências da Conta Fundeb 40% (12.458-3) para a Conta Movimento da prefeitura (8.871-4)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

6/1/2010

80.000,00

9/6/2010

100.000,00

27/1/2010

60.000,00

9/6/2010

3.000,00

27/1/2010

80.000,00

9/6/2010

1.000,00

27/1/2010

1.000,00

10/6/2010

238.500,00

2/2/2010

43.900,00

16/6/2010

5.900,00

2/2/2010

44.200,00

16/6/2010

1.000,00

4/2/2010

12.000,00

23/6/2010

46.000,00

10/2/2010

135.600,00

29/6/2010

1.700,00

23/2/2010

1.200,00

8/7/2010

92.800,00

25/2/2010

1.500,00

28/7/2010

31.000,00

1/3/2010

91.970,00

10/8/2010

12.000,00

17/3/2010

31.500,00

11/8/2010

86.500,00

24/3/2010

4.000,00

12/8/2010

2.000,00

24/3/2010

900,00

13/8/2010

1.600,00

25/3/2010

1.000,00

18/8/2010

90.000,00

7/4/2010

6.000,00

20/8/2010

50.000,00

22/4/2010

89.000,00

25/8/2010

10.000,00

27/4/2010

4.000,00

2/9/2010

204.000,00

28/4/2010

7.000,00

2/9/2010

200,00

4/5/2010

48.000,00

15/9/2010

15.500,00

5/5/2010

7.000,00

16/9/2010

1.000,00

10/5/2010

720.000,00

29/9/2010

35.000,00

12/5/2010

108.000,00

30/9/2010

126.000,00

12/5/2010

2.000,00

4/10/2010

245.000,00

19/5/2010

80.800,00

28/10/2010

800,00

20/5/2010

4.000,00

11/11/2010

4.000,00

26/5/2010

20.000,00

1/12/2010

33.700,00

26/5/2010

3.000,00

1/12/2010

73.560,00

28/5/2010

100.000,00

1/12/2010

3.860,00

28/5/2010

100,00

22/12/2010

111.000,00

7/6/2010

5.000,00

-

-

Tabela 2 - Transferências da Conta Fundeb 60% (19.556-1) para a Conta Movimento da prefeitura (8.871-4)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

5/1/2010

3.000,00

6/7/2010

500,00

8/1/2010

94.600,00

7/7/2010

2.900,00

14/1/2010

4.500,00

7/7/2010

3.000,00

3/2/2010

16.000,00

14/7/2010

17.700,00

9/2/2010

3.000,00

20/7/2010

38.500,00

19/2/2010

127.400,00

20/7/2010

78.700,00

2/3/2010

1.100,00

4/8/2010

18.900,00

9/3/2010

1.300,00

25/8/2010

700,00

10/3/2010

5.000,00

31/8/2010

2.600,00

10/3/2010

50.000,00

1/9/2010

14.900,00

10/3/2010

22.000,00

9/9/2010

100.000,00

18/3/2010

1.750,00

9/9/2010

12.500,00

19/3/2010

38.600,00

20/9/2010

38.500,00

25/3/2010

3.000,00

22/9/2010

90.000,00

25/3/2010

2.800,00

23/9/2010

900,00

26/3/2010

2.000,00

30/9/2010

107.000,00

30/3/2010

121.400,00

1/10/2010

1.190,00

31/3/2010

125.000,00

4/10/2010

3.000,00

31/3/2010

12.000,00

6/10/2010

24.000,00

9/4/2010

134.000,00

14/10/2010

42.000,00

12/4/2010

3.650,00

14/10/2010

67.000,00

14/4/2010

13.900,00

20/10/2010

134.600,00

15/4/2010

1.300,00

4/11/2010

272.500,00

20/4/2010

47.600,00

5/11/2010

390,00

30/4/2010

1.800,00

18/11/2010

91.800,00

20/5/2010

40.000,00

19/11/2010

43.000,00

27/5/2010

1.600,00

24/11/2010

14.000,00

2/6/2010

127.000,00

6/12/2010

248.700,00

18/6/2010

96.000,00

8/12/2010

80.000,00

30/6/2010

238.800,00

30/12/2010

149.000,00

."

1. Processo TC-007.414/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Wilame Barreto Alencar (CPF 249.061.073-20) e Município de Mombaça/CE (CNPJ 07.736.390/0001-01).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Mombaça/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

1.6. Representação Legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1616/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 15 a 18), em:

a) arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enviando-se, juntamente com o ofício correspondente, cópia dos pareceres emitidos nestes autos (peças 15 a 18).

1. Processo TC-008.172/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Domício Gonçalves da Silva (267.195.412-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Centro Novo do Maranhão - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1617/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA - SR-01/Incra, em desfavor do Sr. Antônio Raifson Fonseca e do Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia - Idatam, em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 43000/2006, celebrado para implantação de "Projeto de Recuperação e Conservação de Recursos Naturais",

Considerando que as irregularidades apontadas não são suficientes para configurar indício de dano a ser apurado, consoante adiante sintetizado;

Considerando que os recibos, inicialmente atribuídos ao presidente do Idatam, registraram, na realidade, o pagamento a outras pessoas físicas, atinentes a despesas de mão de obra para carregamento e entrega de mudas, previstas no plano de trabalho;

Considerando que as despesas com taxas bancárias, no montante de R$ 224,55, embora vedadas, decorreram do uso regular da conta corrente específica, o que não enseja imputação de débito, com exceção do valor R$ 35,70, relativo a pagamento de taxas por emissão de dois cheques sem fundo, cuja importância irrisória não justifica o prosseguimento da apuração;

Considerando que a não apresentação de cópia dos despachos licitatórios e dos atos de homologação das licitações, apesar de indevida, não importa, por si só, dano ao erário, inexistindo menção por parte do concedente de que houve superfaturamento na realização das despesas; e

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do MP/TCU pelo arquivamento dos autos, diante da ausência da situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado, requisito previsto no art. 5º, parágrafo único, inciso II, da IN/TCU 71/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, em:

a) arquivar o presente processo de tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU; e

b) dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA - SR-01/Incra e ao Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia - Idatam.

1. Processo TC-015.918/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Raifson Fonseca (CPF 236.280.572-72) e Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia - Idatam (CNPJ 06.339.616/0001-78).

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia - Idatam.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SECEX/TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1618/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "c", todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações constantes do subitem 1.7 deste Acórdão, de acordo com os pareceres da Secex/BA emitidos nos autos (peças 27/29).

1. Processo TC-025.102/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Wilson Nunes Moura, ex-Prefeito (CPF 213.225.035-91); Romildo Alcântara de Andrade, ex-Prefeito (CPF 040.356.905-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Inês/BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.6. Representação legal: Cintia Lorena de Andrade Espinheira Ferreira (OAB/BA 22.816), representando Romildo Alcântara de Andrade.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da ciência, elabore e encaminhe ao TCU parecer conclusivo acerca da documentação constante da peça 26 dos autos, remetida pelo Sr. José Wilson Nunes Moura a título de comprovação das despesas executadas com os recursos repassados à Prefeitura Municipal de Santa Inês/BA durante o exercício de 2008, relativos ao cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE);

1.7.2. encaminhar à SNAS cópia da documentação acostada na peça 26 para subsidiar o atendimento ao item retro;

1.7.3. determinar à Secex/BA que apure a data do efetivo crédito, na conta específica, da cota do PBT transferida pela SNAS no dia 31/12/2008, conforme registro constante do item 27 da instrução (peça 27), a fim de definir a responsabilidade pela gestão desses recursos.

ACÓRDÃO Nº 1619/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17, inciso I, 143, inciso I, alínea "b", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com o pronunciamento da Secex/PE (peças 10/11), em:

a) arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a inexistência de dano, conforme aferido pelo parecer do titular da unidade técnica e confirmado pelo pronunciamento do Ministério Público; e

b) dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao Sr. Atenir Ribeiro Marques, ex-prefeito municipal, enviando-se-lhes, ainda, cópia das peças 10 a 13 destes autos.

1. Processo TC-029.133/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Atenir Ribeiro Marques (841.155.213-68)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1620/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em corrigir, por erro material, o Acórdão 11244/2017 - 1ª Câmara, nos seguintes termos:

Onde se lê:

9.2. "... condenando-os ao pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)..."

Leia-se:

9.2. "... condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)..."

1. Processo TC-031.649/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Paulo de Oliveira Salvatore (CPF 026.850.008-87) e Fundação Porto Seguro Promoções e Eventos (CNPJ 04.364.775/0001-05).

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Porto Seguro Promoções e Eventos (CNPJ 04.364.775/0001-05).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - Secex/BA.

1.6. Representação Legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1621/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso IV, 237, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RI/TCU, e arquivar os presentes autos, conforme sugerido na instrução e no parecer da unidade técnica (peças 3 e 4), sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida, bem como encaminhar cópia desta representação à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para as providências que entender cabíveis, e dar ciência deste acórdão à representante.

1. Processo TC-011.031/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Carlos Jose Nicolac Zanon (904.100.767-91); Jader Sossai de Lima (873.436.737-34); Rogério Feitani (031.761.907-19)

1.2. Representante: Madeira Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ n.º 03.514.298/0001- 46

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jaguaré - ES

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (Sec-ES).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1622/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, apresentada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS, informando acerca da instauração do PAD COREN-RS 1640/16 - TCE e dele encaminhando cópia integral, em atendimento ao disposto no art. 19-A da IN TCU 71/2012, procedimento esse que deu origem a processo de Tomada de Contas Especial em razão da identificação de prejuízos aos cofres daquele Conselho Regional, sob a gestão anterior, em decorrência de aplicação financeira no Fundo FIC Caixa Patrimônio Índ. de Preços, no período de janeiro a junho de 2013,

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no inc. III do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação, passando-se ao exame de seu mérito;

Considerando, no entanto, o registro da Secex/RS de que a cópia de Tomada de Contas Especial parcial, referida acima, somente foi encaminhada a esta Corte no intuito de afastar eventual responsabilização por descumprimento do prazo previsto no art. 19A da IN TCU 71/2012, identificando-se que a TCE propriamente dita, em que se persegue a reparação do possível dano identificado, já foi encaminhada à Controladoria-Geral da União, ainda que aquela CGU haja diligenciado o Coren/RS para complementação dos autos (fls. 296 e 299, peça 1, e fls. 3, peça 3);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) com fundamento no inc. III do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade;

b) com fulcro no inc. I do § 3º do art. 106 da Resolução TCU 259/2014, determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão e da instrução constante da peça 3 ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS, para conhecimento e adoção das medidas necessárias ao regular prosseguimento da Tomada de Contas Especial atinente ao PAD 1640/2016 junto à Controladoria-Geral da União e, posteriormente, junto ao Conselho Federal de Enfermagem, conforme definido no Acórdão 161/2015 - TCU - Plenário; e

c) autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-034.452/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS.

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secex/RS.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1623/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", 217, §§ 1º e 2º, e 218, todos do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar o parcelamento da multa aplicada ao Sr. Benedito Fortes de Arruda, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por meio do subitem 9.3 do Acórdão 442/2017-TCU-1ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente e com incidência dos correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, e, ainda, alertando-o da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas a este Tribunal.

1. Processo TC-034.672/2014-1 (Representação)

1.1. Responsáveis: Benedito Fortes de Arruda (CPF 088.404.311-87), Hellen Falcão de Carvalho (CPF 708.839.981-49) e Márcia Cristina Leite Batista (CPF 689.554.051-20).

1.2. Requerente: Benedito Fortes de Arruda (CPF 088.404.311-87).

1.3. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: Mikaela Minare Brauna (18225/OAB-DF), Luciano Borges dos Santos (62.905/OAB-PR) e outros.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1624/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-001.650/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Winston Timoshenko Filgueira (175.424.134-49).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1625/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de cumprimento de determinação desta Corte de Contas, cuja ciência se deu em 4/12/2018 (peça 10), portanto, há mais de dois meses.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e', do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em indeferir pedido de prorrogação de prazo (peça 11) para cumprimento de determinação realizada por meio do item 9.3 do acórdão 14199/2018-TCU-1ª Câmara, formulado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

1. Processo TC-033.233/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rubens da Rocha Portal (042.585.332-20).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1626/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de cumprimento de determinação desta Corte de Contas, cuja ciência se deu em 12/12/2018 (peça 10), portanto, há cerca de dois meses.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e', do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em indeferir pedido de prorrogação de prazo (peça 11) para cumprimento de determinação realizada por meio do item 9.3 do acórdão 15130/2018-TCU-1ª Câmara, formulado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

1. Processo TC-034.913/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastião Garcia (364.766.097-34).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1627/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-001.593/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ualaci Fernandes da Silva (851.638.212-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1628/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-001.617/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Daniela Dalla Chiesa (003.577.640-48).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1629/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-042.682/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eldeir de Carvalho Paula (999.618.901-59); Raquel Vieira do Amaral (079.617.676-06).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Águas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1630/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida pelo MP/TCU:

1. Processo TC-035.950/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edenice Nunes Santana Brito (707.101.715-87); Erenice Barbosa de Amorim (634.436.785-72); Erisvaldina Senna Lima (527.645.915-00); Frutuosa Barbosa Borges (093.586.757-05); Maria Conceicao Oliveira Santos (017.126.215-80); Maria Enes de Almeida (420.265.475-72); Maria Francisca de Jesus Cavalcante (245.990.005-82); Maria Luiza Bahia da Silva (034.127.075-03); Maria da Conceicao Santos de Carvalho Durao (452.113.965-53); Terezinha de Carvalho Rocha (793.006.265-15).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à SFA/BA que promova a revisão da pensão instituída por Antônio Carlos Brito, de modo que a parcela redutora seja recalculada sempre que houver modificação na remuneração do cargo do instituidor ou no valor do teto dos benefícios do RGPS, de acordo com as diretrizes fixadas no âmbito do acórdão 1293/2018-TCU-Plenário, informando, no prazo de 60 (sessenta) dias, a esta Corte de Contas as providências adotadas.

ACÓRDÃO Nº 1631/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, em sua primeira instrução de mérito, a unidade instrutiva opinou pela regularidade com ressalvas das contas dos gestores, em virtude das falhas identificadas, a exemplo da falta de transparência na seleção dos beneficiários da reforma agrária, do descontrole no cadastro das terras desapropriadas e na operacionalização do crédito instalação, bem como contundentes manifestações quanto à existência de um quadro de grave deficiência no controle e no acompanhamento de transferências voluntárias.

Considerando que, após a realização das audiências determinadas em despacho, motivadas pelas ressalvas indicadas, a unidade instrutiva elaborou segunda instrução de mérito e reviu seu juízo, opinando pela regularidade das contas, com quitação plena.

Considerando que, em derradeira instrução de mérito, motivada pela necessidade de complementação do exame das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, a unidade instrutiva alterou, mais uma vez, seu juízo acerca do julgamento das contas, sugerindo, desta feita, julgar regulares com ressalvas as contas do superintendente regional e de seu substituto.

Considerando que, apesar de a proposta de encaminhamento da unidade instrutiva não dispor sobre a aceitação ou a rejeição das razões de justificativa dos responsáveis ouvidos nos autos, opina-se, no corpo de sua instrução, pelo acatamento dos argumentos apresentados.

Considerando que, de acordo com o disposto no art. 10, I e II, da Instrução Normativa TCU 63/2010, conjugado com o disposto na Decisão Normativa TCU 140/2014, somente devem constar do rol de responsáveis o dirigente máximo e o membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo da unidade jurisdicionada.

Considerando que, caso o TC 024.602/2015-9, que trata de fiscalização na relação de beneficiários do programa de reforma agrária, quando de sua apreciação, venha a revelar irregularidades graves que possam macular as contas dos gestores arrolados, o MP/TCU poderá interpor recurso de revisão nas presentes contas, nos termos do art. 288, III, do RI/TCU.

Considerando que a SR(16)MS não demonstrou o devido registro da totalidade de seus imóveis desapropriados para fins de reforma agrária em contas contábeis específicas do ativo, conforme determinado pelo item 9.2.6 do acórdão 557/2004-TCU-Plenário.

Considerando as constatações evidenciadas pelo relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União no Mato Grosso do Sul.

Considerando que parte substancial da ação do Tribunal se concretiza com a expedição de determinações, recomendações e ciência de descumprimento de lei, normas ou jurisprudência.

Considerando que o Tribunal poderá dar ciência à unidade jurisdicionada da ocorrência de falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não tenham ensejado aplicação de multa, determinação ou recomendação, de modo a serem adotadas medidas de prevenção à ocorrência de outras semelhantes.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis e julgar suas contas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas, dando-lhes quitação:

(i) morosidade das atividades de demarcação e georreferenciamento de terras;

(ii) falha no cumprimento da Portaria Incra 352/2013, relativa aos procedimentos de concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos do crédito instalação;

(iii) deficiência na fiscalização e na análise da prestação de contas de transferências voluntárias;

(iv) ausência de registro dos imóveis desapropriados para fins de reforma agrária em contas contábeis específicas, em descumprimento ao item 9.2.6 do acórdão 557/2004-TCU-Plenário;

(v) falta de publicidade e transparência na seleção dos beneficiários da reforma agrária;

(vi) falta de controle no cadastro das terras desapropriadas.

1. Processo TC-019.341/2014-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Celso Cestari Pinheiro (078.656.431-87); Celso Menezes de Souza (518.708.941-20).

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

1.6. Representação legal: Joaquim Basso (13115/OAB-MS), representando Elizete Fatima Alexandre e Celso Cestari Pinheiro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul/MS sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. morosidade nas atividades de demarcação e georreferenciamento de terras;

1.7.1.2. descumprimento da Portaria Incra 352/2013, relativa aos procedimentos de concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos do crédito instalação;

1.7.1.3. deficiência na fiscalização e na análise da prestação de contas de transferências voluntárias;

1.7.1.4. ausência de registro dos imóveis desapropriados para fins de reforma agrária em contas contábeis específicas, em descumprimento ao item 9.2.6 do acórdão 557/2004-TCU-Plenário;

1.7.1.5. falta de publicidade e de transparência na seleção dos beneficiários da reforma agrária;

1.7.1.6. descontrole no cadastro das terras desapropriadas;

1.7.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que submeta o presente processo ao controle de qualidade;

1.7.3. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul/MS.

ACÓRDÃO Nº 1632/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a unidade instrutiva, no intuito de obter elementos para instruir representação autuada a partir de expediente encaminhado pela câmara municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM, no qual comunicou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), realizou diligências ao prefeito do referido município com vistas a esclarecer se recursos federais custearam a obra da reforma da escola na comunidade de Açaítuba, visto que a placa da obra teria logotipo do governo federal;

Considerando que o referido responsável não atendeu às referidas diligências;

Considerando que, devido ao referido desatendimento, a unidade instrutiva propôs a realização de audiência com vistas à possível aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, IV, da LO/TCU;

Considerando, entretanto, que, consoante exame realizado pela própria unidade instrutiva, os documentos encaminhados em anexo à representação não trouxeram indícios concernentes a irregularidades ou ilegalidades;

Considerando que a própria unidade instrutiva informa que o extrato do termo de contrato indica que os recursos da referida obra seriam de natureza municipal, e que, após realizar pesquisa no Portal da Transparência, no Siconv e no SigPC, não teria sido localizado qualquer ajuste envolvendo a destinação de recursos federais à referida obra.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 11), ao representante.

1. Processo TC-034.758/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Araildo Mendes do Nascimento (274.629.272-68)

1.2. Entidade: Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 009.729/2004-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Cristiana Muraro Fracari apresentou sustentação oral em nome do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac/SP.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1633 a 1663, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 1633/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.129/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Antonio Roberto Brígido de Moura (030.600.393-72); Francisco Leodegário Gomes (062.995.554-91); Isaura Amélia de Souza Rosado Maia (075.668.244-49); José Célio Holanda (044.184.924-53); Maria Amélia de Souza Rocha (074.591.814-04); Maria Zélia de Souza Queiróz (088.586.404-20); Sônia Maria Barbosa de Paiva (720.495.704-06)

3.2. Recorrente: Universidade Federal Rural do Semiárido (24.529.265/0001-40).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Vinicius Victor Lima de Carvalho (OAB/RN).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7499/2017-Primeira Câmara, por meio do qual foram considerados ilegais atos de aposentadoria de ex-servidores da Universidade Federal Rural do Semiárido,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fulcro nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar a eles provimento e manter em seus exatos termos o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1633-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1634/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.851/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Bruno Barbosa de Melo (022.379.794-48); Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste - Funet (05.770.905/0001-64).

4. Órgão/Entidade: Município de Reriutaba/CE e Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste-Funet e do Sr. Bruno Barbosa de Melo, presidente dessa Fundação, em razão da impugnação total das despesas relativas aos recursos repassados por força conta do Convênio MTur 1446/2008 (Siconv 701709/2008), que teve por objeto o incentivo ao turismo, por meio do apoio à realização do evento denominado "Natal nas ruas de Aroeiras/PB",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Bruno Barbosa de Melo e a Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste - Funet para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao feito, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste-Funet e do Sr. Bruno Barbosa de Melo, presidente da Fundação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,

e condená-los, em solidariedade,na forma detalhada a seguir, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. contratação da empresa Centauros Produções e Eventos Ltda. (CNPJ 09.368.860/0001-57): "Chegada do Papai Noel", no valor de R$ 20.000,00 (data de ocorrência: 5/3/2009), e apresentação do "Grupo Folclórico Raízes do Nordeste", no valor de R$ 12.600,00 (data de ocorrência: 5/3/2009).

Valor original (R$)

Data da ocorrência

20.000,00

5/3/2009

12.600,00

5/3/2009

9.2.2. contratação da empresa Ferreira Produções (CNPJ 07.551.949/0001-29): apresentação da "Banda Magia", no valor de R$ 31.700,00 (data de ocorrência: 6/3/2009);

Valor original (R$)

Data da ocorrência

31.700,00

6/3/2009

9.2.3. contratação da empresa MJ Produções e Eventos (CNPJ 01.191.186/0001-76): apresentações do "Presépio Vivo", no valor de R$ 25.600,00 (data de ocorrência: 4/3/2009), e da "Banda de Pífanos de Campina Grande", no valor de R$ 9.200,00 (data de ocorrência: 5/3/2009).

Valor original (R$)

Data da ocorrência

25.600,00

4/3/2009

9.200,00

5/3/2009

9.3. aplicar ao Sr. Bruno Barbosa de Melo e à Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste-Funet, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, se requerido, o pagamento das dívidas em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1634-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1635/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.264/2009-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Raphael da Silva Jara Schroder Rosa (037.008.681-38); Sônia da Silva Jara (143.141.851-04); Vilma Rosalin (840.611.541-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída por ex-servidor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 70, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, art. 260, em:

9.1. considerar legal a concessão de pensão civil instituída por Marcílio Schroder Rosa em favor dos beneficiários mencionados no subitem 3.1, com a ressalva de que não mais remanescem as irregularidades consistentes no pagamento da parcela complementar de subsídio e do pagamento em destacado do adicional por tempo de serviço, e determinar o registro do respectivo ato;

9.2. orientar a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul no sentido de que a parcela do benefício pensional, concedido pela regra da paridade de reajuste com a remuneração do servidor ativo, que ultrapasse o teto de benefício do regime geral deve sempre observar o disposto no § 7º do art. 40 da Constituição;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que cadastre, no prazo de trinta dias, a alteração de fundamento legal da pensão instituída por Marcílio Schroder Rosa no sistema e-Pessoal;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe o cumprimento do subitem anterior e que dê prioridade à autuação do ato de pensão que vier a ser autuado.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1635-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1636/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.367/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Palmares de Direitos Humanos - IPDH/RJ (CNPJ 35.809.409/0001-38) e Maria Catarina Silva de Paula (CPF 334.633.877-00).

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Instituto Palmares de Direitos Humanos - IPDH/RJ e da Sra. Maria Catarina Silva de Paula, presidente dessa entidade à época da ocorrência dos fatos ora sob apuração, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio dos Convênios 828.003/2006 (cujo objeto era a alfabetização de jovens e adultos, com idade superior a quinze anos, objetivando reduzir o número de analfabetos no país e contribuir para a inclusão social dessas pessoas) e 844.169/2006 (cujo objeto era a assistência financeira direcionada à promoção de ações para que os jovens de baixa renda pudessem ser incluídos no mercado de trabalho, no âmbito do Projeto Escola de Fábrica),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Instituto Palmares de Direitos Humanos - IPDH/RJ, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao presente processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Instituto Palmares de Direitos Humanos - IPDH/RJ e da Sra. Maria Catarina Silva de Paula e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, na forma disposta no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

TIPO

1.307.592,00

28/5/2007

Débito

71.279,90

28/5/2007

Débito

29.996,70

30/5/2007

Débito

66.966,71

26/9/2014

Crédito

9.3. aplicar à Sra. Maria Catarina Silva de Paula e ao Instituto Palmares de Direitos Humanos, individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, caso seja requerido, o pagamento parcelado das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1636-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1637/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.883/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Anibal Henrique de Oliveira Macedo (922.642.046-72) e AHPCE Promoções Culturais e Eventos Ltda. - ME (02.275.511/0001-41).

4. Órgão: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial da empresa AHPCE Promoções Culturais e Eventos Ltda. ME e de seu sócio administrador, o Sr. Aníbal Henrique de Oliveira Macedo, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural "A Mineração de Ouro no Brasil, Ontem e Hoje";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Aníbal Henrique de Oliveira Macedo (922.642.046-72) e da empresa AHPCE Promoções Culturais e Eventos Ltda. ME (02.275.511/0001-41), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I, II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor R$

Data de Captação

159.422,25

04/10/2012

159.422,25

25/10/2012

159.422,25

22/11/2012

159.422,25

20/12/2012

9.3. aplicar ao Sr. Aníbal Henrique de Oliveira Macedo (922.642.046-72) e à empresa AHPCE Promoções Culturais e Eventos Ltda. ME (02.275.511/0001-41) multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 63.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Aníbal Henrique de Oliveira Macedo (922.642.046-72) multa fundada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, em virtude da omissão no dever de prestar contas;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cultura e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, também ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1637-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1638/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.106/2012-4.

1.1. Apensos: 005.574/2017-0; 007.189/2016-8; 021.151/2017-2; 030.728/2011-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Augusto Moreira Junior (428.164.169-68); Fundação da Universidade Federal do Paraná - Funpar (78.350.188/0001-95); Márcia Helena Mendonça (479.528.579-91); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53).

4. Entidades: Fundação da Universidade Federal do Paraná - Funpar; Universidade Federal do Paraná - UFPR/MEC.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), Clovis Augusto Veiga da Costa (OAB/PR 21.437) e outros, representando Fundação da Universidade Federal do Paraná - Funpar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em face dos Srs. Carlos Augusto Moreira Junior, Márcia Helena Mendonça e Zaki Akel Sobrinho, ex-reitores da Universidade Federal do Paraná - UFPR, e também em desfavor da Fundação da Universidade Federal do Paraná;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 212 do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradora da República Yara Queiroz Ribeiro da Silva Sprada, em atendimento às solicitações de informação de que são objetos os processos apensados a estes autos.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1638-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1639/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.158/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Anazelia Silva de Araújo (321.142.493-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará em favor da ex-servidora Anazelia Silva de Araújo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Anazelia Silva de Araújo (321.142.493-87), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo sistema e-Pessoal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e art. 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.3.3. informe à interessada que no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

9.3.4. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data da respectiva ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1639-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1640/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.579/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Adeilda Almeida da Costa (081.223.854-00); Alcindo Rufino Araujo (005.225.544-15); Amara Doraci Damasceno Sampaio (213.151.164-72); Ambrozio de Melo Soares (029.516.224-49); Anizio Raimundo da Silva (103.215.864-68); Benedicta Neiva Alves da Silva (269.653.993-68); Benedito de Jesus Simas (063.558.973-72); Celia Fagundes Ferreira (019.784.464-20); Cleide Cordeiro Furtado (038.009.463-00); Dilson Francisco de Freitas (070.305.684-00).

4. Órgão: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e registrar os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos ex-servidores Adeilda Almeida da Costa (081.223.854-00); Alcindo Rufino Araujo (005.225.544-15); Amara Doraci Damasceno Sampaio (213.151.164-72); Ambrozio de Melo Soares (029.516.224-49); Anizio Raimundo da Silva (103.215.864-68); Benedito de Jesus Simas (063.558.973-72); Celia Fagundes Ferreira (019.784.464-20); Cleide Cordeiro Furtado (038.009.463-00); Dilson Francisco de Freitas (070.305.684-00); e

9.2. determinar à Sefip que destaque dos presentes autos, o ato de aposentadoria emitido em favor de Benedicta Neiva Alves da Silva (269.653.993-68) e proceda a reanálise da referida concessão à luz do entendimento firmado por esta Corte de Contas a partir do Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário;

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1640-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1641/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-000.821/2016-0

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: - Tomada de contas especial

3. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Porto Seguro - BA.

4. Responsável: José Ubaldino Alves Pinto Júnior - CPF 402.171.675-00.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Secex/BA.

8. Representação Legal: Higor Costa Pinto, OAB/BA 41.865.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. José Ubaldino Alves Pinto Júnior, ex-Prefeito do Município de Porto Seguro/BA (gestões 1997/2000 e 2001 até 3/12/2003), em razão de irregularidades na comprovação da execução dos recursos federais repassados àquela prefeitura por força do Convênio 55211/98 - Siafi 347453, que tinha por objeto a aquisição de produtos destinados à merenda escolar, com vigência estipulada para o período de 26/5/1998 até 28/2/1999.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. com fundamento no art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012 c/c art. 212 do RI/TCU, encerrar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo;

9.2. dar ciência do presente acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao Responsável;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1641-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1642/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-001.113/2016-0

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (vinculador) (03.353.358/0001-96).

3.2. Responsáveis: Admar Matos Souza (043.644.145-49); Gevane Macedo Barberino Damasceno (925.566.715-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Itaeté/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).

8. Representação legal: Roberta Santos de Oliveira (37069/OAB/BA) e outros, representando espólio de Admar Matos Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do Sr. Admar Matos Souza (espólio), Prefeito de Itaeté/BA na gestão 2009-2012, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município, à conta do Termo de Compromisso 59/2012, celebrado com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec)/Prefeitura de Itaetê/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Admar Matos Souza da relação processual;

9.2. considerar revel a Sra. Gevane Macedo Barberino Damasceno, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Gevane Macedo Barberino Damasceno, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, condenando-a, com base nos arts. 19,caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento da quantia a seguir discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

24/5/2012

200.000,00

Débito

9/12/2014

11.032,61

Crédito

9.4. aplicar à Sra. Gevane Macedo Barberino Damasceno, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 57 da mesma lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações; e

9.6. com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1642-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1643/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-009.891/2018-8

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsáveis: Geraldo Francisco de Morais (061.098.531-00); Marcos Dias do Nascimento (000.257.061-01).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, em desfavor do Sr. Geraldo Francisco de Morais, ex-prefeito Municipal de Brejo Grande do Araguaia/PA (gestão 2009-2012), em razão da não aprovação da prestação de contas final do Convênio 737592/2010, cujo objeto consistia na execução de obras de Infraestrutura básica constante de recuperação de 33,30 km de estradas vicinais, sendo 18,99 km de estrada vicinal no P.A Castanheira II e 14,31 km de estrada vicinal no P.A Bom Jesus,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Marcos Dias do Nascimento (CPF 000.257.061-01), ex-Prefeito Municipal de Brejo Grande do Araguaia/PA;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Marcos Dias do Nascimento (CPF 000.257.061-01), ex-Prefeito Municipal de Brejo Grande do Araguaia/PA (gestão 2013-2016), e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

125.000,00

21/10/2013

9.3. aplicar ao Sr. Marcos Dias do Nascimento (CPF 000.257.061-01) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Federal de Controle Interno e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1643-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1644/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.729/2004-0.

1.1. Apenso: 013.497/2008-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Amilcar Campana Neto (629.339.658-87); Cesar Tadeu Fava (843.080.448-04); Clairton Martins (194.125.418-72); Darcio Sayad Maia (062.843.298-49); Euclydes Carli (003.264.538-49); Gilberto Garcia da Costa Júnior (122.381.898-58); Gilson Antonio de Almeida (041.335.588-80); Luiz Carlos Dourado (767.338.408-63); Luiz Francisco de Assis Salgado (047.793.128-68); Marco Antonio Câmara Pias (057.826.688-14); Maria Pilar Toha Farre (638.528.458-15); Paulo Sergio Naddeo Dias Lopes (042.451.978-03).

3.3. Recorrentes: Clairton Martins (194.125.418-72) e Luiz Francisco de Assis Salgado (047.793.128-68).

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal: Thiago Groszewicz Brito (OAB/DF nº 31.762) e outros representando Luiz Francisco de Assis Salgado e Clairton Martins; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelos Srs. Luiz Francisco de Assis Salgado e Clairton Martins, Diretor Regional Substituto e Superintendente Administrativo, ambos ex-gestores do Senac/SP, contra o Acórdão 2780/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a deliberação recorrida; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em São Paulo.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1644-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1645/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.029/2015-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Osni José Schroeder (421.429.899-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Rio Negrinho - SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Sr. Osni José Schroeder, ex-Prefeito de Rio Negrinho/SC, em razão de irregularidades identificadas na prestação de contas do Convênio 732610/2010, celebrado com a finalidade de incentivar o turismo, por meio da realização do projeto "Festival Aconchego da Serra",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Osni José Schroeder.

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Osni José Schroeder, CPF 421.429.899-34, na condição de ex-Prefeito de Rio Negrinho/SC, pelas ocorrências a seguir elencadas, e condená-loao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (Real - R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

150.000,00

12/11/2010

9.3. aplicar ao Sr. Osni José Schroeder, CPF 421.429.899-34, na condição de ex-Prefeito de Rio Negrinho/SC e responsável pelo Convênio Mtur 732610/2010, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo e ao juiz Exmo. Sr. Sérgio Eduardo Cardoso, Juiz Substituto da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, Santa Catarina, responsável pela ação civil de improbidade administrativa 5003914-85.2013.4.04.7209.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1645-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1646/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-023.327/2014-6

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Lucilia Alves de Andrade, CPF 284.772.864-34; Inácio Vicente de Oliveira, CPF 000.289.404-15, e Maria Eugênia Pedrosa de Melo Nascimento, CPF 256.048.804-34.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 2, 3 e 4, relativos às pensões civis de Lucilia Alves de Andrade, Inácio Vicente de Oliveira e de Maria Eugênia Pedrosa de Melo Nascimento, autorizando-lhes os correspondente registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar ao órgão de origem que;

9.2.1 na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelos Auditores Federais do Trabalho nos autos do Mandado de Segurança 35.498 em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento à pensionista Maria Eugênia Pedrosa de Melo Nascimento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017;

9.2.2. cadastre no Sistema e-Pessoal o ato do pensionista Wamberto Pessoa de Oliveira, beneficiário da ex-servidora Kleynette Pessoa de Oliveira;

9.3. determinar à Sefip que:

9.3.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.2.1 e 9.2.2supra;

9.3.2. dê ciência ao órgão de origem e aos interessados; e

9.3.3. cumpridos os termos desta deliberação, arquive os autos.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1646-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1647/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 027.275/2014-0

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Lugma Ferreira Amorim, CPF 370.441.761-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 2, relativo à pensão civil de Lugma Ferreira Amorim, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar ao órgão de origem que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelos Auditores Federais do Trabalho nos autos do Mandado de Segurança 35.498 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar o pagamento à pensionista Lugma Ferreira Amorim da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017;

9.3. determinar à Sefip que:

9.3.1. verifique a implementação da medida determinada no item 9.2supra;

9.3.2 dê ciência ao órgão de origem e aos interessados;

9.3.3. cumpridos os termos desta deliberação, arquive os autos.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1647-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1648/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-028.810/2015-5

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Ito Meireles (005.166.945-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Taperoá/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Júnior (OAB/BA 48.522).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. Ito Meireles, Prefeito do Município de Taperoá/BA no período de 2005-2008, em razão da impugnação total das despesas devido a irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE àquele município no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar no exercício de 2008 - Pnae/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Ito Meireles, ex-Prefeito do Município de Taperoá/BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor (R$)

01/01/2008

207,37

04/03/2008

2.323,20

08/05/2008

2.323,20

12/05/2008

2.323,20

03/06/2008

2.323,20

03/07/2008

2.323,20

01/08/2008

2.323,20

04/09/2008

2.323,20

03/10/2008

2.323,20

04/11/2008

2.323,20

04/12/2008

2.323,20

04/03/2008

1.091,20

08/05/2008

1.091,20

12/08/2008

1.091,20

03/06/2008

1.091,20

03/07/2008

1.091,20

05/08/2008

1.091,20

04/09/2008

1.091,20

03/10/2008

1.091,20

04/11/2008

1.091,20

04/11/2008

1.091,20

06/03/2008

14.858,80

08/05/2008

14.858,80

12/05/2008

14.858,80

03/06/2008

14.858,80

03/07/2008

14.858,80

01/08/2008

14.858,80

04/09/2008

14.858,80

03/10/2008

14.858,80

04/11/2008

14.858,80

04/12/2008

14.858,80

03/03/2008

1.038,40

08/05/2008

1.038,40

12/05/2008

1.038,40

03/06/2008

1.038,40

03/07/2008

1.038,40

05/08/2008

1.038,40

04/09/2008

1.038,40

03/10/2008

1.038,40

04/11/2008

1.038,40

04/12/2008

1.038,40

9.2. aplicar ao responsável, Sr. Ito Meireles, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.5. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que, nos casos em que a irregularidade motivadora da instauração da tomada de contas especial seja ausência ou invalidade do parecer do Conselho Social respectivo (CAE, CACS, etc.), realize também a análise dos demais documentos presentes na prestação de contas no que concerne à execução orçamentária, financeira, demonstrativos, processos licitatórios, notas fiscais, empenhos, extratos bancários, recibos ou quaisquer outros atos, fatos e/ou documentos, de forma a contemplar a completo exame das contas prestadas pelo agente público.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1648-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1649/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.944/2016-3.

1.1. Apenso: 033.480/2018-4

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Alexandre Pereira Rangel (583.659.071-00); Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda. (68.342.435/0001-58); Milton Jose Fornazieri (566.339.040-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor dos Srs. Milton José Fornazieri, na condição de presidente da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda. (Concrab), Alexandre Pereira Rangel, na condição de tesoureiro da Concrab, e da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda. - Concrab, em razão da impugnação total das despesas relativas ao Convênio 79400/2007 (Siafi 600249),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Milton José Fornazieri (CPF: 566.339.040-53) e Alexandre Pereira Rangel (CPF: 583.659.071-00) e a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda. - Concrab (CNPJ: 68.342.435/0001-58), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Milton José Fornazieri (CPF: 566.339.040-53), Alexandre Pereira Rangel (CPF: 583.659.071-00) e da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda. - Concrab (CNPJ: 68.342.435/0001-58) e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

148.330,00

16/1/2008

9.3. aplicar aos Srs. Milton José Fornazieri (CPF: 566.339.040-53), Alexandre Pereira Rangel (CPF: 583.659.071-00) e a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda. - Concrab (CNPJ: 68.342.435/0001-58), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 200.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Brasília, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1649-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1650/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 031.755/2014-3

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Franz Diego da Silva Santiago, Maria das Neves Silva Santiago e Nerle Quaggio Bresolin.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 2 e 3, relativos às pensões civis de Franz Diego da Silva Santiago, Maria das Neves Silva Santiago e Nerle Quaggio Bresolin, autorizando-lhes os correspondente registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar ao órgão de origem que na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelos Auditores Federais do Trabalho nos autos do Mandado de Segurança 35.498 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar o pagamento à pensionista Nerle Quaggio Bresolin da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017;

9.3. determinar à Sefip que:

9.3.1. verifique a implementação da medida determinada no item 9.2supra;

9.3.2 dê ciência ao órgão de origem e aos interessados;

9.3.3. cumpridos os termos desta deliberação, arquive os autos.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1650-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1651/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.201/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60)

3.2. Responsáveis: Federacao das Centrais e Unioes de Associacoes de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Para-fecap (04.521.538/0001-00); Francisco Ferreira de Carvalho (329.044.522-49).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em desfavor do Sr. Francisco Ferreira de Carvalho, presidente da Federação das Centrais e Uniões de Associações de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Pará-FECAP, em razão de irregularidades na execução do objeto, referentes ao Convênio 46.000/2006-INCRA/SR-01, Siafi 500.899, que tinha por objeto a elaboração de PDA - Plano de Desenvolvimento de Assentamentos Agroextrativistas denominados Santo Afonso, Nossa Senhora de Nazaré, Santo Antônio I, Santa Maria, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, São Raimundo, São Francisco de Assis e Santo Antônio II,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revéis o Sr. Francisco Ferreira de Carvalho, CPF 329.044.522-49 e a Federação das Centrais e Uniões de Associações de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Pará, CNPJ 04.521.538/0001-00;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Ferreira de Carvalho, CPF 329.044.522-49, e da Federação das Centrais e Uniões de Associações de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Pará, CNPJ 04.521.538/0001-00, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente:

VALOR (R$)

DATA

146.133,33

17/1/2007

146.133,33

11/9/2007

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Federal de Controle Interno e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1651-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1652/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-033.806/2017-9

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Manoel Moacir Gonçalves Alho (CPF 358.849.242-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Gurupá/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor do Sr. Manoel Moacir Gonçalves Alho, ex-Prefeito do Município de Gurupá/PA, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do Convênio 708754/2009, cujo objeto consistia em obras de implantação de trinta e cinco micro estações de tratamento de água (META),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Manoel Moacir Gonçalves Alho (CPF 358.849.242-91), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Moacir Gonçalves Alho (CPF 358.849.242-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor original

Data da ocorrência

R$ 133.258,49

06/04/2011

R$ 133.258,49

16/06/2011

R$ 133.258,49

11/08/2011

9.3. aplicar ao Sr. Manoel Moacir Gonçalves Alho (CPF 358.849.242-91) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. dar ciência da presente deliberação à Secretaria Federal de Controle Interno e ao responsável, bem como à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que considere cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1652-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1653/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-034.207/2016-3.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsável: Luiz Carlos Souza Amaral (056.025.306-06).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Jequié/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (atual Ministério do Desenvolvimento Social - MDS), em desfavor do Sr. Luiz Carlos Souza Amaral, Prefeito de Jequié/BA na gestão 2009-2012, em face da impugnação total das despesas realizadas com recursos do Convênio 093/2010 - Sesan (Siafi 737089), celebrado com o Município de Jequié/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Luiz Carlos Souza Amaral, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Carlos Souza Amaral, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19,caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento da quantia a seguir discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

6/7/2010

461.697,36

Débito

12/12/2011

1. 080.135,00

Débito

26/4/2013

59.301,33

Crédito

9.3. aplicar ao Sr. Luiz Carlos Souza Amaral, com fundamento no art. 19 da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 57 da mesma lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 700.000,00 (setcentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. determinar à Sec/BA que, caso ainda não o tenha feito, remeta cópia da peça 11 para o TC-020.502/2014-1; e

9.6. com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1653-04/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

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