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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/03/2019 | Edição: 45 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

PORTARIA Nº 24, DE 6 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos de carga, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em seguimento da BR 163, durante o período de escoamento da Safra do ano de 2019.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 50, inc. III e VIII do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, publicado na seção 1 - Extra, de 02 de janeiro de 2019, do Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 20, II e VI da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto às obrigações da Polícia Rodoviária Federal em realizar ações que objetivem a preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e o do patrimônio da União, bem como de assegurar a livre circulação nas rodovias federais;

CONSIDERANDO o que determina os artigos 1°, 2°, 20 e § 1º do artigo 269, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como as Resoluções nº 210/06, 211/06, 520/15, 564/15, 701/17 e nº 735/18 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Resolução nº 01/16, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 340/2012/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU, bem como o disposto nos Processos SEI/PRF nº 08650.003563/2017-63 e nº 08650.000274/2011-17;

CONSIDERANDO o aumento significativo do fluxo de veículos e combinações de veículos de carga em razão do escoamento da safra de grãos nos Estados de Mato Grosso e Pará no ano de 2019;

CONSIDERANDO que compete à Polícia Rodoviária Federal executar ações de prevenção de acidentes de trânsito estabelecendo, inclusive, horários de circulação para veículos especiais;

CONSIDERANDO as condições de trafegabilidade reduzida da BR 163 no Estado do Pará, especialmente em seguimentos não pavimentados, ou com pavimentação asfáltica deteriorada ou em manutenção pelo Exército Brasileiro;

CONSIDERANDO que as condições de trafegabilidade reduzida ocasionam panes mecânicas, dificuldade de tração dos veículos, congestionamentos quilométricos, interrompendo o fluxo de veículos e ocasionando situações de risco à saúde e integridade física dos motoristas profissionais em razão da indisponibilidade de pontos de parada adequados;

CONSIDERANDO o volume diário de aproximadamente 1.200 veículos de carga e as condições climáticas características da região, que potencializam o acúmulo de veículos sobre a pista de rolamentos, impossibilitados de prosseguirem o transporte das cargas; e

CONSIDERANDO o contido no processo 08650.003984/2019-56, resolve:

Art. 1º Estabelecer restrição de Veículos e Combinações de Veículos de Cargas, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

§ 1º A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

Art. 2º A restrição de trânsito e os bloqueios controlados de veículos de que tratam a presente Portaria ocorrerá até o fim do mês de abril de 2019.

Art. 3º Os horários de restrição, e o bloqueio viário nos pontos definidos nesta Portaria, serão definidos conforme avaliação operacional entre a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Exército Brasileiro, considerando as condições climáticas, as condições de trafegabilidade da via, o risco de acidentes de trânsito, a extensão dos congestionamentos de veículos nos trechos críticos, e a interrupção do fluxo em razão da necessidade de intervenções no leito viário.

Art. 4º Para assegurar que não ocorram congestionamentos de veículos nos seguimentos críticos da BR 163 no Estado do Pará, serão estabelecidos os seguintes pontos de bloqueio de Veículos e Combinações de Veículos de carga:

I - No Estado de Mato Grosso serão estabelecidos dois pontos de bloqueio, quais sejam, os municípios de Nova Santa Helena e Guarantã do Norte;

II - No Estado do Pará será estabelecido um ponto de bloqueio, qual seja, o Município de Novo Progresso.

Art. 5º O tempo de permanência dos veículos nos pontos de bloqueio e o restabelecimento do fluxo serão definidos pelas Seções de Operações das Superintendências da Polícia Rodoviária Federal nos Estados do Mato Grosso e Pará;

Art. 6º Nos dias em que houver o bloqueio viário, deverão os Chefes das Seções de Operações confeccionar Relatório com a descrição das situações fáticas para divulgação ao público externo e órgãos envolvidos nas ações interministeriais que visam garantir a segurança no escoamento da safra 2019.

Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Operações, com subsídios fáticos e técnicos dos Superintendentes Regionais.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.