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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/03/2019 | Edição: 44 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Diretoria de Políticas Penitenciárias/Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional/Coordenação de Análise e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse/Divisão de Formalização e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse

PORTARIA Nº 114, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Cria a Revista Brasileira de Execução Penal no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe compete, e

Considerando as atribuições do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, caracterizado como um órgão executivo da Política Penitenciária Nacional, e que deve, dentre outras atribuições, acompanhar a aplicação das normas de execução penal no país, assistir e orientar as unidades da federação na sua correta implementação, colaborando com as Unidades Federativas, por meio da qualificação e disseminação de conhecimento técnico para aqueles que atuam no sistema prisional, de forma a promover maior cooperação entre os entes federativos, e também ampliar a capacidade técnica, visando otimizar os resultados referentes à integração social do egresso à sociedade.

Considerando que o sistema penitenciário é parte integrante do sistema de justiça criminal e com este colabora, visto que a jurisdição não se encerra com a sentença ou decisão criminal, mas envolve os atos de execução penal;

Considerando a necessidade de institucionalizar serviço permanente de disseminação de conhecimentos técnico-científicos, com base em experiências e boas práticas, estudos e pesquisas a respeito da gestão penitenciária, resolve:

Art. 1º Criar a REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º A Revista Brasileira de Execução Penal é um periódico técnico-científico, semestral, do Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tem por objetivo publicar, mediante avaliação no sistema duplo-cego de pareceristas e de membros do Conselho Científico, trabalhos originais e inéditos, resultantes de estudos teóricos e saberes especializados, produzidos por pesquisadores de universidades e/ou instituições do Brasil e do exterior.

Parágrafo único. Sua linha editorial abrange colaborações nas seguintes áreas de conhecimento: sistema de justiça criminal, sistemas penitenciários, execução penal, assistências e políticas para o sistema penitenciário, controle e participação social na execução penal, justiça e práticas de justiça restaurativas, inclusive em perspectivas comparadas com outros países. A meta primordial é produzir conhecimento com base em experiências e boas práticas, estudos, pesquisas quantitativa e qualitativa a respeito da gestão penitenciária.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA EDITORIAL E ESCOPO

Art. 3º A revista buscará qualificar-se a partir dos parâmetros estabelecidos no critério Qualis e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a saber:

I - Publicação igual ou superior a 18 artigos por volume;

II - A seção principal do periódico será constituída por artigos científicos. Porém, estes também podem ser constituídos por dossiê temático, resenhas, relatos de experiências, resultado de concursos científicos (monografias, dissertações e teses), resoluções, e documentos.

III - Que preferencialmente, 60% dos autores sejam vinculados a pelo menos 4 instituições diferentes da responsável pela edição da revista;

IV - Que preferencialmente, em cada edição publicada, pelo menos 1 (um) artigo será proveniente do exterior.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A RBEP será diretamente subordinada à Direção-Geral, compondo-se, inicialmente, da seguinte forma:

I - Editor (a) - Chefe (a);

II - Coordenador de publicações;

III - Revisor assistente;

IV - Técnico em Tecnologia da Informação;

§ 1º O Diretor-Geral do Depen poderá designar, oportunamente, demais profissionais para compor a estrutura da RBEP, com dedicação integral ou parcial, vinculados à estrutura administrativa do Depen, sejam eles ocupantes de cargos comissionados ou estatutários, e que apresentem formações acadêmicas e competências necessárias ao exercício de cada função.

§ 2º A revista contará com Comitê Executivo e Conselho Editorial.

I - O Conselho Editorial será constituído por pesquisadores especialistas, de diferentes instituições e com titulação em nível de doutorado.

II - O Comitê Executivo será composto por servidores do Depen e responsável por questões de cunho administrativo, no que tange à política editorial da revista.

§ 3º Os membros do Conselho Editorial e pareceristas "ad hoc" não serão remunerados pelos serviços prestados nas funções de Conselheiros e pareceristas, exceto no que tange ao pagamento de diárias e passagens, visando a participação em reuniões e deliberações à serviço da RBEP.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO

Art. 5º A avaliação dos artigos encaminhados à Revista Brasileira de Execução Penal será realizada via pareceres, constituído por dois pareceristas "ad hoc", com titulação igual ou superior à exigida do autor, e havendo divergência, um terceiro parecerista será convocado.

Parágrafo único. Os artigos submetidos serão previamente avaliados pela Comissão Editorial, quanto à sua adequação à linha da revista.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE PUBLICAÇÃO E ACESSO

Art. 6º A revista será publicada nos meios impresso e digital e com acesso livre ao seu conteúdo.

Parágrafo único. Haverá cadastro prévio e obrigatório para autores, avaliadores e membros do corpo editorial.

DOS RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS

Art. 7º Os recursos estruturais, tecnológicos, materiais e financeiros disponíveis no âmbito do Depen serão destinados, por ato do seu Diretor-Geral, à Revista Brasileira de Execução Penal, com vistas ao seu adequado funcionamento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º As eventuais omissões desta Portaria serão solucionadas pela Direção-Geral do Depen.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO BORDIGNON

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.