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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/03/2019 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

DECISÃO Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Processo nº 50000.009565/2019-49. Interessado: Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 5º, inciso II, do Anexo do Regimento Interno do CONTRAN, aprovado pela Resolução nº 446, de 25 de junho de 2013, decide:

Encaminhar para estudo prioritário e imediato pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares do CONTRAN, o tema abaixo enunciado:

I - Câmara Temática de Assuntos Veiculares:

Nova placa de identificação veicular (padrão MERCOSUL):

a) estudar critérios para amplo credenciamento;

b) avaliar supressão do chip;

c) avaliar QRCode;

d) estudar implantação somente em veículos novos;

e) analisar e definir aspectos físicos e técnicos da placa (retrorrefletividade, luminância, cores, caracteres, película, etc); e

f) analisar os custos de toda a cadeia produtiva até o consumidor.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

Presidente

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