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DECISÃO Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Processo nº 50000.009528/2019-31 - Interessado: Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

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DECISÃO Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Processo nº 50000.009528/2019-31 - Interessado: Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 5º, inciso II, do Anexo do Regimento Interno do CONTRAN, aprovado pela Resolução nº 446, de 25 de junho de 2013, decide:

Encaminhar para estudos prioritários e imediatos pelas Câmaras Temáticas do CONTRAN, os temas abaixo enunciados:

I - Câmara Temática de Educação para o Trânsito, Formação e Habilitação de Condutores:

a) Suspensão do Direito de Dirigir: viabilidade de aumento de 20 para 40 a quantidade de pontos para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir; exclusão de pontuação de infrações sem potencial de acidentes; simplificação do processo de suspensão; avaliação do direito de dirigir em face das exigências cabíveis como pré-condição para a habilitação;

b) Curso de motorista de veículos de emergência: revisão da Resolução CONTRAN nº 358/2010 para eliminar possíveis entraves burocráticos, em face da atual especialização dos profissionais de segurança pública;

c) Formação do condutor: avaliar a eficácia do uso do simulador e torná-lo opcional, como ferramenta de ensino; oferecer outros formatos do exame teórico (outras possibilidades além da digital); estudar a implantação do EAD; definir a estrutura organizacional mínima de um Centro de Formação do Condutor - CFC (Auto-Escola); reavaliar a carga horária mínima necessária; simplificar as exigências para a concessão da ACC.

II - Câmara Temática de Assuntos Veiculares:

a) Autorização Especial de Trânsito - AET: verificar a efetividade do referido documento e propor processo expedito e simplificado;

b) Amarração de cargas: revisão da Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga;

c) 4º Eixo: Reavaliação técnica/operacional/de segurança para uso do 4º eixo direcional;

III - Câmara Temática de Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito:

a) Sistema de Notificação Eletrônica - SNE: indicação de condutor real infrator e de comunicação de venda do veículo pelo aplicativo; incluir a imagem da infração na notificação enviada pelo aplicativo; adoção por todos os DETRANs e demais órgãos integrantes do SNT;

b) Fiscalização de Velocidade: revisão do formato atual proporcionando condições de fiscalização voltada para a redução de acidentes e não simplesmente para aplicações excessivas de multas.

IV - Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via:

a) Manual de sinalização cicloviária: estabelecer o padrão de sinalização a ser utilizado no País em estruturas cicloviárias;

b) Revisão do Manual de Identificação e Tratamento de Pontos Críticos de Acidentes de Trânsito.

V - Câmara Temática de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito:

a) Exame psicotécnico: estabelecer o regramento da prática profissional seguindo procedimentos cientificamente reconhecidos.

b) Exame de aptidão física e mental: ajustar o regramento para as novas regras de validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

c) Fiscalização de condutores que estejam sob influência de drogas: estabelecer os regramentos para uso do drogômetro.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

Presidente

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Publicado em: 01/03/2019 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

DECISÃO Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Processo nº 50000.009528/2019-31 - Interessado: Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 5º, inciso II, do Anexo do Regimento Interno do CONTRAN, aprovado pela Resolução nº 446, de 25 de junho de 2013, decide:

Encaminhar para estudos prioritários e imediatos pelas Câmaras Temáticas do CONTRAN, os temas abaixo enunciados:

I - Câmara Temática de Educação para o Trânsito, Formação e Habilitação de Condutores:

a) Suspensão do Direito de Dirigir: viabilidade de aumento de 20 para 40 a quantidade de pontos para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir; exclusão de pontuação de infrações sem potencial de acidentes; simplificação do processo de suspensão; avaliação do direito de dirigir em face das exigências cabíveis como pré-condição para a habilitação;

b) Curso de motorista de veículos de emergência: revisão da Resolução CONTRAN nº 358/2010 para eliminar possíveis entraves burocráticos, em face da atual especialização dos profissionais de segurança pública;

c) Formação do condutor: avaliar a eficácia do uso do simulador e torná-lo opcional, como ferramenta de ensino; oferecer outros formatos do exame teórico (outras possibilidades além da digital); estudar a implantação do EAD; definir a estrutura organizacional mínima de um Centro de Formação do Condutor - CFC (Auto-Escola); reavaliar a carga horária mínima necessária; simplificar as exigências para a concessão da ACC.

II - Câmara Temática de Assuntos Veiculares:

a) Autorização Especial de Trânsito - AET: verificar a efetividade do referido documento e propor processo expedito e simplificado;

b) Amarração de cargas: revisão da Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga;

c) 4º Eixo: Reavaliação técnica/operacional/de segurança para uso do 4º eixo direcional;

III - Câmara Temática de Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito:

a) Sistema de Notificação Eletrônica - SNE: indicação de condutor real infrator e de comunicação de venda do veículo pelo aplicativo; incluir a imagem da infração na notificação enviada pelo aplicativo; adoção por todos os DETRANs e demais órgãos integrantes do SNT;

b) Fiscalização de Velocidade: revisão do formato atual proporcionando condições de fiscalização voltada para a redução de acidentes e não simplesmente para aplicações excessivas de multas.

IV - Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via:

a) Manual de sinalização cicloviária: estabelecer o padrão de sinalização a ser utilizado no País em estruturas cicloviárias;

b) Revisão do Manual de Identificação e Tratamento de Pontos Críticos de Acidentes de Trânsito.

V - Câmara Temática de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito:

a) Exame psicotécnico: estabelecer o regramento da prática profissional seguindo procedimentos cientificamente reconhecidos.

b) Exame de aptidão física e mental: ajustar o regramento para as novas regras de validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

c) Fiscalização de condutores que estejam sob influência de drogas: estabelecer os regramentos para uso do drogômetro.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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