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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/03/2019 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

PORTARIA Nº 1.000, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Institui Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe confere os incisos I, III, IV, V, VI, XIX do art.13 do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, bem como o inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, para apoiar os órgãos e as entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na execução de suas atividades correcionais.

Art. 2º O Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR tem como objetivos principais:

I - Promover o aprimoramento na condução de procedimentos correcionais;

II - Promover a integração das atividades correcionais;

III - Promover o aperfeiçoamento da gestão de processos;

IV - Promover o uso de novas tecnologias e soluções inovadoras para aperfeiçoar as apurações correcionais;

V - Promover o intercâmbio de informações e de experiências entre as Corregedorias; e

VI - Fomentar a capacitação de agentes públicos nas atividades correcionais.

Art. 3º A participação no Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR é voluntária e será realizada mediante a assinatura do Termo de Adesão pela autoridade competente do órgão ou entidade público, conforme modelo anexo.

Parágrafo único. Permanecem vigentes os efeitos do acordo instituído pela Portaria CGU nº 1.864, de 20 de julho de 2015, podendo os signatários daquele documento também aderir às cláusulas complementares constantes da presente Portaria, mediante a assinatura do anexo Termo de Adesão.

Art. 4º O Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR oferecerá:

I - realização de cursos e treinamentos sobre atividades correcionais;

II - elaboração e distribuição de material técnico e orientativo para atividades correcionais; e

III - disponibilização dos sistemas informatizados da Corregedoria-Geral da União - CRG.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da União disponibilizará gratuitamente o uso de seus sistemas informatizados ou a cessão do respectivo código-fonte e materiais virtuais relacionados ao uso dos sistemas, conforme Termo de Adesão.

Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, a Rede de Corregedorias, com a finalidade de integrar as informações relacionadas às ações correcionais.

§ 1º A Rede de Corregedorias será composta pela Corregedoria-Geral da União - CRG e pelas Corregedorias-Gerais dos Estados, das capitais estaduais e Corregedorias de outros Poderes da União que aderirem ao Programa.

§ 2º A Rede de Corregedorias reunir-se-á periodicamente para debater temas de interesse das corregedorias e para traçar estratégias conjuntas de atuação.

§ 3º A execução das ações no âmbito da Rede de Corregedorias não implica desembolso de recursos por parte da Corregedoria-Geral da União - CRG.

§ 4º As despesas necessárias à plena consecução dos objetivos da Rede de Corregedorias correrão por conta das dotações orçamentárias dos órgãos e entes parceiros.

Art. 6º O Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR será coordenado e implementado pela Corregedoria-Geral da União - CRG.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

ANEXO I

Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR

Termo de Adesão - órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

O ente parceiro, ___________ (órgão ou entidade interessada), inscrito no CNPJ/MF _________, localizado(a) na ______________________________________________________

______________________________________________, (Rua/Avenida/no/Bairro/Município - UF) representado por _______________________________________ (nome do representante), __________________ (cargo ocupado), portador do CPF no _____________, Carteira de Identidade _____________ (no/órgão expedidor - UF), resolve aderir ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, coordenado e implementado pela Corregedoria-Geral da União, por meio do presente Termo, sujeitando-se às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Nos termos do Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, instituído pela Portaria CGU nº __________, de _____ de fevereiro de 2019:

I - Incumbe ao ente parceiro em conjunto com a Corregedoria-Geral da União:

a) cumprir os objetivos do Programa, com zelo, tempestividade e boa qualidade dos resultados apresentados, com a observância dos demais princípios da Administração Pública, buscando alcançar eficiência e êxito em suas atividades;

b) elaborar indicadores e, quando possível, divulgar os resultados dos estudos realizados sobre o Programa;

c) adotar as ações necessárias para a realização dos seminários, cursos e treinamentos; e

d) realizar as ações necessárias à promoção de atividades de formação para as corregedorias.

II - Incumbe ao ente parceiro:

a) debater temas de interesse das corregedorias e traçar estratégias conjuntas de atuação;

b) comparecer às reuniões periódicas da Rede de Corregedorias, quando se enquadrar no disposto no art. 5º, §1º desta Portaria;

c) prestar informações à Corregedoria-Geral da União a respeito dos seus dirigentes, corregedores e outros agentes públicos responsáveis pelas atividades de correição, bem como atualizar tais informações, quando necessário; e

d) fomentar a criação de redes de corregedorias com os órgãos e entidades sob sua jurisdição.

III - Incumbe ao ente parceiro que adotar os sistemas informatizados da Corregedoria-Geral da União - CRG:

a) promover ampla divulgação dos sistemas nas suas dependências e ambientes virtuais;

b) integrar, quando necessário, os sistemas aos softwares que utiliza;

c) zelar pelo uso adequado dos sistemas, comprometendo-se a utilizar os dados que lhe forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhe compete exercer;

d) não vender, ceder ou transferir, a qualquer título, o direito de uso do código-fonte dos sistemas e seus conexos, ainda que se trate de versão que sofreu modificações.

e) apurar o fato, no caso de uso indevido dos sistemas, com vistas a eventual responsabilização administrativa e criminal;

f) reportar à Superintendência Regional da CGU competente, ou à Corregedoria-Geral da União, eventuais falhas identificadas nos sistemas;

g) prestar suporte aos entes parceiros sob sua jurisdição que utilizarem os sistemas;

h) incluir, obrigatoriamente, a logomarca da CGU e a expressão "desenvolvido pela Controladoria-Geral da União-CGU" em qualquer ação promocional relacionada aos sistemas; e

i) adotar as ações necessárias para a realização dos seminários, cursos e treinamentos para uso dos sistemas.

Subcláusula Primeira - O ente parceiro fica autorizado a promover as modificações, totais ou parciais, que julgar necessárias nos sistemas, visando sua melhoria e desenvolvimento de novas funcionalidades, cabendo-lhe disponibilizá-las à CGU e ficando assegurada à CGU a propriedade do sistema cedido e das alterações implementadas.

Subcláusula Segunda - Independentemente da efetivação ou não, pela CGU, do registro dos sistemas informatizados da CRG perante os órgãos competentes, o ente parceiro compromete-se a não registrar a solução e a não buscar qualquer forma equivalente de proteção ou apropriação com o fim de permitir a transferência da solução a terceiros.

Subcláusula Terceira - O ente parceiro se responsabiliza pela correta utilização e guarda de dados,

de informações e do código-fonte recebido em decorrência deste Termo de Adesão.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA

O presente Termo de Adesão, celebrado a título gratuito, não acarretará a transferência ou a disponibilização de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades inerentes ao presente Termo de Adesão não sofrerão alterações na sua vinculação funcional com as instituições de origem, às quais cabe responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

Este Termo de Adesão terá prazo de vigência indeterminado.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO

O disposto neste Termo de Adesão poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado.

CLÁUSULA SEXTA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE ADESÃO

O presente Termo de Adesão poderá ser denunciado a qualquer tempo, sem ônus para os partícipes, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou, de imediato, na hipótese de descumprimento de qualquer das suas cláusulas e resilido por mútuo acordo ou pela superveniência de norma legal ou administrativa que o torne inexequível.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

O ente parceiro providenciará a publicação integral ou resumida deste Termo de Adesão e seus termos aditivos, se houver, no Diário Oficial ou outro instrumento legítimo de publicação, na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes do presente Termo de Adesão.

___________________________, ____/____/____.

Local e Data

_________________________________________

Nome por extenso

(Cargo do Responsável)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.