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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/02/2019 | Edição: 42-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 66, de 28 de fevereiro de 2019. Indicação ao Congresso Nacional da Senhora Deputada JOICE HASSELMANN para exercer a função de Líder do Governo.

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2019, do Conselho de Defesa Nacional - CDN. Reconheço como de interesse da Política de Defesa Nacional a Linha de Transmissão 500 kV Lechuga - Equador - Boa Vista (interligação Manaus - Boa Vista), considerando-a alternativa energética de cunho estratégico para atendimento ao País. Em 28 de fevereiro de 2019.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, no Palácio do Planalto, por convocação do Presidente da República; no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo inciso III, do § 1º, do art. 91, da Constituição Federal e alíneas "c" e "d", do art. 1º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; com base no art. 2º §1º e 3º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Pet. nº 3388, que fixou as "salvaguardas institucionais às terras indígenas"; no Parecer Vinculante nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 19 de julho de 2017; no Parecer nº 00007/2019/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 27 de fevereiro de 2019; no Ofício nº 148/2019/GM-MME, de 26 de fevereiro de 2018; na Nota Informativa nº 1/2019/SEE/MME, de 26 de fevereiro de 2018; na Nota Informativa nº 1/2019/DMSE/SEE/MME, de 26 de fevereiro de 2019; na Nota Técnica nº 8/2018/CGET/DMSE/SEE/MME, de 7 de maio de 2018; no Ofício nº 4678/GM-MD, de 27 de fevereiro de 2019; na Nota Técnica nº 5/SCPE/CAE/EMCFA/MD/2019, de 27 de fevereiro de 2019; por meio do SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, no exercício da competência prevista no parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 e no art. 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, resolve, por unanimidade: opinar pelo reconhecimento do interesse da Política de Defesa Nacional na Linha de Transmissão 500 kV Lechuga - Equador - Boa Vista (Interligação Manaus-Boa Vista), considerando-a alternativa energética de cunho estratégico para atendimento ao País, e submeter a matéria à apreciação do Presidente da República.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

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