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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Apuração do Processo Apuratório nº 01/2017, do CNDH

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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Apuração do Processo Apuratório nº 01/2017, do CNDH

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, em especial o disposto no artigo 4º, inciso I, da referida Lei e no art. 8º, §5º, do Regimento Interno do CNDH, e dando cumprimento à deliberação unânime tomada em sua 44ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2019:

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos, "promover medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos, inclusive os previstos em tratados e atos internacionais ratificados no País, e apurar as respectivas responsabilidades";

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 05, de 03 de setembro de 2015, deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos, em especial seu art. 6º, inciso VIII, que dispõe sobre o processo apuratório de condutas e situações contrárias aos direitos humanos e as aplicações de sanções no âmbito do CNDH;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 08, de 25 de outubro de 2017, deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de dezembro de 2017, que instaura o Processo Apuratório nº 01/2017/CNDH para investigar possíveis condutas violadoras de direitos humanos por parte do Ministro de Estado do Trabalho, Ronaldo Nogueira;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 02, de 14 de março de 2018, deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de março de 2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Apuração, do Processo Apuratório nº 01/2017;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 03, de 18 de junho de 2018, deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de junho de 2018, que que dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Apuração, do Processo Apuratório nº 01/2017, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Apuração de Condutas e Situações Contrárias aos Direitos Humanos, a que se refere a Resolução nº 08/2017/CNDH.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO PENAFIEL PINHO

Presidente do Conselho

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Publicado em: 28/02/2019 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 157

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Proteção Global

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Apuração do Processo Apuratório nº 01/2017, do CNDH

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, em especial o disposto no artigo 4º, inciso I, da referida Lei e no art. 8º, §5º, do Regimento Interno do CNDH, e dando cumprimento à deliberação unânime tomada em sua 44ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2019:

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos, "promover medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos, inclusive os previstos em tratados e atos internacionais ratificados no País, e apurar as respectivas responsabilidades";

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 05, de 03 de setembro de 2015, deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos, em especial seu art. 6º, inciso VIII, que dispõe sobre o processo apuratório de condutas e situações contrárias aos direitos humanos e as aplicações de sanções no âmbito do CNDH;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 08, de 25 de outubro de 2017, deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de dezembro de 2017, que instaura o Processo Apuratório nº 01/2017/CNDH para investigar possíveis condutas violadoras de direitos humanos por parte do Ministro de Estado do Trabalho, Ronaldo Nogueira;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 02, de 14 de março de 2018, deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de março de 2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Apuração, do Processo Apuratório nº 01/2017;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 03, de 18 de junho de 2018, deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de junho de 2018, que que dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Apuração, do Processo Apuratório nº 01/2017, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Apuração de Condutas e Situações Contrárias aos Direitos Humanos, a que se refere a Resolução nº 08/2017/CNDH.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO PENAFIEL PINHO

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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