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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/02/2019 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante/Assessoria de Logística, Patrimônio e Finanças

PORTARIA Nº 318, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza a Alienação de Imóveis da União, administrados pelo Comando da Aeronáutica, localizados no Município de Recife-PE, mediante Permuta por Obras a Construir, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, com o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.658, de 7 de junho de 1971, e considerando o que consta do Processo COMAER nº 67100.008213/2018-60, resolve:

Art. 1º Autorizar a Alienação de Imóveis da União, administrados pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Destacamento de Infraestrutura da Aeronáutica de Recife (DT-INFRA RF), localizados no Município de Recife-PE, o primeiro medindo 5.924,75m², referente ao Tombo PE.014-000, RIP 2531.00057.500-6; o segundo medindo 4.800,00m², referente ao Tombo PE.067-000, RIP 2531.00118.500-7; o terceiro medindo 4.800,00m², referente ao Tombo PE.068-000, RIP 2531.00119.500-2; o quarto medindo 4.800,00m², referente ao Tombo PE.069-000, RIP 2531.00120.500-8; e o último medindo 4.800,00m², referente ao Tombo PE.070-000, RIP 2531.00121.500-3, mediante a modalidade Permuta por Obras a Construir na cidade de Anápolis-GO, em benefício do Comando da Aeronáutica.

Art. 2º Delegar competência ao Diretor de Infraestrutura da Aeronáutica para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de praticar os atos necessários à efetivação da Alienação dos Imóveis e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se a Portaria nº 1.287-T/GC4, de 6 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 13 de outubro de 2016 e a Portaria nº 1.050-T/GC4, de 19 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2018.

Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

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