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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/02/2019 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 107, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de desativação do curso de Educação Física (cód. 1299508) em face da Faculdade do Médio Parnaíba - FAMEP (código e-MEC nº 5008), mantida pela Sociedade de Ensino Superior do Médio Parnaíba Ltda. - ME (código e-MEC nº 3199). Processo nº 23000.019338/2016-14.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2/1/2019, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, e a Portaria MEC nº 315 de 04/04/2018, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 18/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, determina:

Art. 1º A aplicação da penalidade de desativação do curso de Educação Física (código e-MEC nº 1299508) da Faculdade do Médio Parnaíba - FAMEP (código e-MEC nº 5008), mantida pela Sociedade de Ensino Superior do Médio Parnaíba Ltda., ME (código e-MEC nº 3199), registrada sob o CNPJ nº 07.218.082/0001-94, nos termos do art. 73, inciso II, alínea "a" do Decreto 9.235/2017.

Art. 2º Seja cessada imediatamente a admissão de novos estudantes e interrompido o funcionamento do curso de Educação Física (código nº 1299508), conforme determina o §1º do artigo 73 do Decreto 9.235/2017.

Art. 3º Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes do curso de Educação Física (código 1299508) que ingressaram regularmente na IES após a publicação do ato de autorização (datado de 18/12/2017) até o dia 5/11/2018 (data da publicação da Portaria nº 781/2018 que impôs medida cautelar de suspensão de ingresso de alunos), a Faculdade do Médio Parnaíba - FAMEP (código e-MEC nº 5008) continue a oferta do curso autorizado de Educação Física (código e-MEC nº 1299508) até a conclusão, visando resguardar os direitos dos estudantes regularmente matriculados, nos termos do art. 73, §2º do Decreto 9.235/2017.

Art. 4º O Reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas do curso de Educação Física (código e-MEC nº 1299508) da Faculdade do Médio Parnaíba - FAMEP (código e-MEC nº 5008) para os estudantes que ingressaram regularmente no curso a partir de sua autorização, datada de 18/12/2017, até o dia 05/11/2018 (data da publicação da Portaria nº 781/2018 que impôs medida cautelar de suspensão de ingresso de alunos), ofertado de forma presencial no endereço cadastrado do curso, Rua 18 de setembro, 293, São Pedro do Piauí/PI, que estiverem dentro do número das 100 (cem) vagas anuais autorizadas e declarados no Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) do ano de 2018, em conformidade com as regras dispostas no § 2º do artigo 27 da Portaria nº 315/2018.

Art. 5º O encaminhamento, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, pela Faculdade do Médio Parnaíba - FAMEP (código e-MEC nº 5008), no prazo de até 15 (quinze) dias, da relação dos alunos matriculados regularmente (que ingressaram entre a data de 18/12/2017 e 05/11/2018, observadas as cem vagas anuais) no curso de Educação Física (código e-MEC nº 1299508).

Art. 6º A responsabilização da Sociedade de Ensino Superior do Médio Parnaíba Ltda. ME (código e-MEC nº 3199), registrada sob o CNPJ nº 07.218.082/0001-94, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235/2017 e art. 39 da Portaria 315/2018, pela guarda e manutenção do acervo acadêmico referente ao curso de Educação Física (código e-MEC nº 1299508) da Faculdade do Médio Parnaíba - FAMEP (código e-MEC nº 5008), respondendo o seu representante legal, nos termos da legislação civil e penal, nas hipóteses de negligência ou da utilização fraudulenta do acervo.

Art. 7º Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a Sociedade de Ensino Superior do Médio Parnaíba Ltda., ME (código e-MEC nº 3199), registrada sob o CNPJ nº 07.218.082/0001-94, deverá encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que será integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes do curso de Educação Física (código e-MEC nº 1299508) da Faculdade do Médio Parnaíba - FAMEP (código e-MEC nº 5008), nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 2017, e art. 41 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 8º A publicização, pela Faculdade do Médio Parnaíba - FAMEP (código e-MEC nº 5008), na pessoa dos representantes legais, da decisão de desativação do curso de Educação Física (código e-MEC nº 1299508) aos alunos da Instituição.

Art. 9º A notificação da decisão e da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CNE, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017.

MARCO ANTONIO BARROSO FARIA

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