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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/02/2019 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário das Câmaras: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente, por motivo de férias, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 2, referente à Sessão realizada em 5 de fevereiro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 010.115/2015-3, 025.680/2015-3 e 027.952/2017-7, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e

- 006.370/2016-0, de relatoria do Ministro Bruno Dantas.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 1156 a 1396.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1156/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e" e 183, inciso I, "d", do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Universidade Federal do Pará cumpra a determinação constante do subitem 1.7.1. do Acórdão 4.475/2018-TCU-1ª Câmara, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-002.061/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roselene Garcia (135.602.043-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1157/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.331/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Lucia Vieira Martins (629.204.057-72); Vagner de Andrade França (339.111.267-00)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie a alteração no(s) ato(s) Sisac correspondente(s), no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1- Sim" para "2-Nao".

ACÓRDÃO Nº 1158/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.363/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Emerson Ferreira da Costa (103.911.005-30); Stela Maria Barboza Campos (235.398.285-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que providencie a alteração nos atos Sisac correspondentes, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1- Sim" para "2-Nao".

ACÓRDÃO Nº 1159/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.400/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marisa Monticelli (245.330.179-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à esta Sefip que providencie a alteração no(s) ato(s) Sisac correspondente(s), no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1- Sim" para "2-Nao".

ACÓRDÃO Nº 1160/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.520/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmaria de Oliveira Silva (125.152.055-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia que exclua da estrutura de proventos de EDMARIA DE OLIVEIRA SILVA a parcela relativa a irregularidade apontada (pagamento de horas extras), no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1161/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.550/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Kerginaldo Henriques Trigueiro (002.789.204-20); Lucia Amorim Martins de Souza (156.285.234-53); Luiz Martins da Silva Sobrinho (044.010.854-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que exclua da estrutura de proventos dos interessados LUIZ MARTINS DA SILVA SOBRINHO, LUCIA AMORIM MARTINS DE SOUZA e KERGINALDO HENRIQUES TRIGUEIRO a parcela relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de 3,17% por perda remuneratória decorrente de erro no reajuste disciplinado nos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/1994, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1162/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.553/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Francinete de Oliveira (071.962.104-68); Maria Hebe Dantas da Nobrega (074.211.504-63); Maria do Socorro Oliveira Nobrega de Melo (097.390.844-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que exclua da estrutura de proventos dos interessados MARIA HEBE DANTAS DA NOBREGA, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA NOBREGA DE MELO e MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA a parcela relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de 3,17% por perda remuneratória decorrente de erro no reajuste disciplinado nos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/1994, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1163/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.861/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Severino Lucas dos Santos (973.131.148-34); Teresinha Ferreira Batista (231.768.574-20); Walter Rodrigues da Costa (144.167.604-00); Wilson Duarte de Santana (148.067.114-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1164/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.869/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Franklin Fernandes Ramos (107.462.934-53); Gizelda Lopes do Rego Pinto (043.750.174-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1165/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.871/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joana Cavalcante de Araujo (200.866.104-06); Joao Tenorio Neto (200.372.794-91); Manoel Francisco da Silva (230.419.004-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1166/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.878/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Regina Maria Lima de Souza Gurgel Machado (057.319.414-91); Rejane Marie Barbosa Davim (130.515.984-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1167/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados; e em determinar o destaque do ato do ex-servidor Pedro Luís de Sousa Sobrinho (062.595.104-20), para processo apartado, para cumprimento da proposta oferecida pelo Ministério Público, nos termos constantes do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.238/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Milton Nunes da Silva Filho (086.944.604-59); Rolando Lazarte (003.961.608-83); Rosemary Souto Maior de Almeida (191.547.804-97); Teresa de Jesus Carvalho Guedes (285.674.044-87); Vera Lúcia de Almeida Becerra Perez (131.946.824-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar a realização de diligência à Universidade Federal da Paraíba para que, em relação ao ex-servidor Pedro Luís de Sousa Sobrinho (062.595.104-20):

1.7.1. envie cópia do mapa de tempo de contribuição, bem como das certidões que embasaram a averbação de tempos laborados pelo inativo;

1.7.2. encaminhe cópia da documentação que fundamentou a contagem especial de 5 anos, 5 meses e 12 dias, a título de tempo "convertido dec jud" (fl. 3 da peça n.º 2), especialmente o teor da decisão judicial que determinou o cômputo especial;

1.7.3. demonstre o cálculo realizado para se atingir os referidos 5 anos, 5 meses e 12 dias de tempo convertido;

1.7.4. informe qual a outra aposentadoria que o interessado detém, especificando o órgão pagador, o cargo, a carga horária e a natureza do benefício, se previdenciário ou estatutário.

ACÓRDÃO Nº 1168/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.606/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Norma Sueli Jesus de Araujo (120.524.181-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1169/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.620/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Otavio de Sousa Oliveira (049.017.972-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1170/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.627/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Diniz Mundin (133.784.736-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1171/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.503/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Rogerio Ferreira Sampaio (500.783.210-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1172/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.505/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jayme do Nascimento (351.754.867-72)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1173/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.512/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Neide Silva de Abreu (044.941.214-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1174/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.514/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Oliver Gomes da Cunha (033.823.118-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1175/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.520/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augusto da Silva Dourado (141.888.800-15); Dartagnan Padilha Vieira (166.931.590-87); Fernando Iraja Felix de Carvalho (004.314.940-53); Francisco de Paula Roldão Peixoto (119.545.400-78); Jose Luiz Vieira Guerreiro (054.051.300-87); Julio Ferreira Filho (009.842.480-72); Loila Marina Weymar (301.315.020-34); Manoel Fernando Garcia da Silva (242.551.140-72); Mauro Gomes de Mattos (070.723.840-49); Nei Fernandes Lopes (007.311.370-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1176/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.529/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Mario Alves Garcia (251.398.607-59); Luciano Hardman Bezerra (004.985.567-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1177/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.534/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Attilio de Carli (002.279.510-34); Joao Giugliani Filho (000.726.720-72); Joao Guilherme Correa de Souza (002.957.360-20); Margarete Sune Mattevi (008.488.750-87); Maria Lucia Machado de Lorenci (250.608.130-53); Roberto Fernando de Souza (311.418.110-49); Roberto Morkis (161.277.060-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1178/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.535/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Luiz Bastian (057.548.950-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1179/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.978/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Rodrigues Bezerra (008.243.481-68); João Rodrigues Bezerra (008.243.481-68); Wilson Mendes (059.386.191-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1180/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.980/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Gonçalves dos Santos (041.477.746-87); Geraldo Gonçalves dos Santos (041.477.746-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1181/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.982/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raymundo Costa Gomes (003.700.534-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1182/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.493/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miriam Costa (182.769.974-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1183/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.508/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Heraldo Hugo de Moraes (002.888.106-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1184/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.532/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Cristina Cunha Duarte (143.218.905-00); Tanízia Maria Santos (661.968.765-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1185/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.580/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastiao Nunes de Paula (183.312.206-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1186/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.597/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Pereira de Araújo (303.060.006-87); Wanderley Mansur (007.544.986-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1187/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.604/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Domingas Marques Ribeiro (080.043.403-00); Maria Ines Saraiva Pinheiro (088.851.173-68); Raimundo Franco Teixeira (001.846.913-20); Raimundo de Jesus Lima (040.435.373-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1188/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.638/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Solange Schmitt (334.834.770-04); Terezinha de Jesus Marquez (133.424.870-20); Ubirajara Ornes Kneipp (189.046.020-68); Vera Lucia da Luz Nascente (431.835.730-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1189/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.225/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giovanna Maia Rosado Cascudo Rodrigues Santana (052.522.284-77); Gisele Borborema Alves e Silva (055.822.744-99); Gisia Teodoro Braga (069.635.656-27); Gislene Canazart de Oliveira (047.933.166-97); Gustavo Rocha Porto (031.451.726-03); Gustavo Vieira Rodrigues Maciel (051.310.356-27); Haroldo Adrian Gusmao de Macedo (051.733.194-29); Heber Souza Melo Silva (863.346.626-00); Heitor da Costa Melo (995.517.301-78)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1190/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.931/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Gomes de Oliveira (170.810.478-07); Ana Tercia Monteiro Oliveira (084.615.807-88); Angela Mello Coelho (114.336.018-42); Edmar Welington Oliveira (051.011.096-73); Eduardo Duarte Horta (582.491.846-53); Eduardo Pagani Julio (998.572.866-15); Fabricio Pereira Soares (032.680.316-50); Guilherme Tropia Barreto de Andrade (053.103.046-65); Ivoni de Freitas Reis (281.502.106-44); Liamara Scortegagna (721.446.459-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1191/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.862/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evandro Maciel Orlando Pereira (073.518.027-00); Evelyn Caroline Nascimento Lavor (110.757.587-77); Fabiana Maria de Oliveira (069.618.037-50); Fabio Silva Rangel de Oliveira (151.083.017-07); Fabio de França Moreira (080.844.937-01); Fabricia Barbosa da Silva Sobrinho (084.347.257-03); Fani Abezgauz (269.072.917-20); Fernanda Mariz do Amaral das Neves (095.153.587-01); Fernanda Pinheiro de Almeida Freitas (939.800.277-91); Fernanda Regina Rocha Caldas (079.799.357-64); Flávia Soares de Siqueira (021.827.757-14); Flávia dos Santos Soares (035.266.777-00); Francisco Luiz de Carvalho (041.021.236-95); Francler Luiz Braz Toledo (104.049.287-81); Gabriel Saldanha de Medeiros (147.587.137-66); Gabriela Montez Holanda da Silva (138.266.957-71); Gabriela Souza Neto Pimenta (092.613.246-65); Gedalva Melo da Vitoria (981.536.417-00); Germana Lucia de Araujo (504.675.067-87); Gilda Moreira dos Santos (052.570.017-05)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1192/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.866/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Lupp Ramos (095.707.827-73); Marcia Cristina Mendonça Perez Loureiro (017.973.477-64); Marcia Regina Fernandes Braga Santos (931.576.657-15); Marcia Salles dos Santos (663.474.677-04); Marcia das Graças Dias de Rezende (823.935.407-68); Marcio Daniel da Costa Nicodemos (104.271.967-52); Marcus Vinicius da Silva Nunes (088.048.627-93); Maria Cecilia Fernandes Paiva (810.429.577-20); Maria Eliza de Barros Silva (853.548.057-91); Maria Lucia Esteves de Jesus Novo (669.502.877-04); Mariana Ferreira Faria (119.351.887-39); Mariana do Monte Pires Mariano (140.553.907-00); Marianna Augusta de Luna Freire Duarte Ferreira (118.125.267-92); Maricelea Silva do Nascimento (090.027.637-19); Marli Redin Oliveira (546.808.670-00); Marlon Tomazella Baptista (007.872.279-94); Mary Borges de Oliveira (030.597.767-92); Mauro Luiz da Rocha Soares (769.718.217-34); Maycon Francisco Marafigo (048.397.899-08); Melissa de Mello Martins Gomes (079.991.877-63)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1193/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.894/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Barbosa de Souza Martins (128.663.577-28); Luiz Carlos Ferreira Garcez (896.063.027-68); Luzia Carvalho de Alcantara (100.955.627-45); Manoel de Freitas Maciel (771.738.307-10); Manoela Barros Guimarães (125.893.837-54); Mara Regina dos Santos Barcelos (078.174.847-08); Marcelo Peralva Menezes (603.575.097-49); Marco Antonio Gomes Teixeira da Silva (007.040.287-60); Marco Antonio de Souza Moreira (007.031.427-63); Marcos Rogerio Batista Cunha (039.347.957-90); Marta Gomes Francisco (026.836.047-26); Mauricio Soares do Vale (081.117.207-42); Milena Gonçalves Curcino Vieira (105.757.497-09); Miria Rangel Pereira Rodrigues de Oliveira (128.627.187-85); Monielle Gomes da Silva (116.007.207-81); Mylane dos Santos Barreto (108.324.747-62); Odorico Baptista dos Santos (615.718.498-15); Olivia Furlan Cavallini (122.092.787-24); Paula Ayres Ferreira Aguirre (058.004.867-51); Paulo Victor Zaquieu Higino (114.648.427-52)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1194/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.900/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Diniz Coelho (028.616.597-00); Andreia Gomes da Cruz (076.186.157-21); Aquila Vieira do Nascimento (115.515.887-30); Carlos Henrique de Oliveira Moreira (009.401.637-21); Claudia de Oliveira Vianna (480.506.520-68); Cristiane Ribeiro Mauad (059.364.537-58); Danilo Bilate de Carvalho (098.988.317-58); Debora Michele Morone D Aiuto (057.493.807-93); Edivana da Silva Machado dos Santos (057.304.927-07); Everton de Britto Policarpi (010.770.841-88); Fernanda de Carvalho Pereira (122.896.027-52); Flavia Luzia Jasmim (110.604.617-06); Flavia Martins da Silva (032.614.547-84); Gilmar Teixeira dos Santos (712.819.832-68); Helington Neves de Oliveira (032.958.537-11); Ilton Ribeiro Fagundes de Oliveira (118.924.777-18); Layla Fernanda Alves Freire (096.148.457-83); Leandro Torres Di Gregorio (052.582.847-86); Leticia Vieira da Conceicao (122.786.367-58); Ligia Lins de Castro (116.286.767-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1195/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.224/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roberta Zampa Boa Morte (094.654.577-44); Rosiane Claudia de Souza Neves (606.386.132-72); Silvania Alves dos Santos (568.839.001-87); Tamara Olimpio Prado (044.015.475-86); Thiago Gutemberg Avellar Milhomens (060.636.936-88); Tiago Tolentino Mendes da Cruz (002.595.441-59); Vanessa Paula Nunes Ferreira (060.898.856-14)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1196/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.921/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucicleide Lopes Campelo (000.667.732-02); Luiz Pereira da Silva (580.258.718-00); Luiza Yasmim Silva Garcia (986.810.442-49); Manoel Ribeiro Lobo Junior (383.364.482-68); Marcelo Giovannetti Ferreira Luz (302.150.288-13); Marcelo Leite Pereira (790.632.502-82); Marcio Barauna Neto (641.514.252-68); Marco Aurelio Anadam Mello (259.864.906-06); Maria Auxiliadora Lima de Carvalho (193.767.662-53); Maria Ivone Alves da Silva (339.478.562-53); Maria Soledade Dutra Silva (797.887.692-68); Mariana Evangelista Albuquerque (884.685.182-04); Mariana Ramos Chrusciak (947.093.862-34); Mariana de Moraes Scheller (048.312.609-83); Marta Cristina de Freitas da Silva (004.776.117-29); Marícia de Macedo Mory Kuroky (383.176.302-00); Mauricio da Silva (508.292.382-04); Mauricio de Araujo Mendes (930.628.262-15); Mayara Suzanne Freitas Chaves (530.078.672-15); Michel Platinny da Costa Silva (799.898.372-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1197/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.924/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Stelio Coelho Lombardi Filho (082.976.894-76); Stephen Roosevelt Barreto Soares (000.583.702-26); Sueidy Araujo Barbosa (947.474.312-68); Suelen Nonata de Souza Marques (746.545.352-68); Susset Guerra Jimenez (216.812.088-90); Suênia Kdidija de Araújo Feitosa (971.453.942-00); Taina Ribeiro Gonçalves (000.915.662-31); Tania de Jesus Gutierrez Rodrigues (701.603.542-50); Tao Machado (028.495.307-51); Tertuliano Rosenthal Figueiredo (711.266.431-49); Thiago Morato de Carvalho (996.297.045-87); Thiago Thadeu Araujo Guerra (002.187.602-99); Tiago Luz de Oliveira (946.222.302-59); Valdenir Filef dos Santos (190.517.838-76); Valdinei Fortunato Portela (509.037.482-15); Vandercleyson Soares Barbosa (822.599.413-20); Vanéssia Pereira Noronha (700.578.342-53); Victor Marin Contreras (701.603.602-26); Vinicius Ribeiro Nascimento (020.769.241-67); Vitor Rodrigues de Oliveira (074.599.676-02)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1198/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.395/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ane Daliane Paulino de Sousa Amorim (065.103.314-46); Caroline Addison Carvalho Xavier de Medeiros (008.307.884-33); Elder Prata Vieira Paiva (002.945.303-80); Jose Glebson Vieira (000.912.754-23); Larissa Bastos Pimentel (047.645.464-69)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1199/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.692/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Miqueias Serrao Marques (892.411.182-53); Uedio Robds Leite da Silva (416.217.432-68); Viviane Cristina Cardoso Francisco (313.120.548-24)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1200/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.453/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rogeryo Fernandes da Costa (093.652.154-63); Rummenigge de Macedo Rodrigues (038.018.904-65); Schirlene Sheila Dantas de Azevedo (076.012.744-11); Sergivaldo de Souza Lima (008.161.654-67); Shirley Renata da Silva (057.635.284-50); Suzana Araujo dos Santos (105.040.807-17); Tamires Soares de Oliveira (076.464.224-36); Tiago Lacerda Souza (056.505.094-09); Vania Regina Santana (033.304.684-67); Vicente de Paula dos Santos Coelho Neto (062.428.794-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1201/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.456/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marilucia Campos dos Santos (448.279.895-91); Marlucya de Souza Ribeiro (992.945.915-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1202/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.460/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernanda Patrícia Duarte de Andrade (018.922.953-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1203/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.464/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Laysa de Sousa Vasconcelos Soares (089.396.614-27)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1204/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.476/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jaqueline Moraes Fernandes (008.222.331-93); João Pedro Rocha de Carvalho (029.862.321-83); Juliana Carvalho de Almeida Borges (021.894.831-07); Karla Araújo (869.334.341-68); Katiel Corrêa de Sousa Castro (011.550.861-98); Krislane Maria Pereira Mesquita (035.478.211-85); Káritta Ribeiro da Silva (754.216.661-15); Leidyane Cardoso Freire (001.848.231-70); Leonardo Magalhães Rodrigues (034.995.641-30); Letícia Lorrana Campos Silva (037.757.921-12)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1205/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e em determinar o destaque do ato referente à servidora Janaína Lima Luna Rodrigues (917.112.314-87), para processo apartado, para cumprimento da proposta oferecida pelo Ministério Público, nos termos constantes do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.483/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Estácio Amaro da Silva Junior (024.143.674-58); Hugo Matheus Costa da Silva Severiano (064.877.804-56); Luana Francisleyde Pessoa de Farias (052.444.444-76); Martinho Guedes dos Santos Neto (000.069.034-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar a realização de diligencia à Universidade Federal da Paraíba para que, em relação à servidora Janaína Lima Luna Rodrigues (917.112.314-87):

1.7.1. seja comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos de pedagoga da UFPB (40 horas semanais) e o cargo de professora de História na Prefeitura Municipal de João Pessoa (também 40 horas), especificando-se a escala de horário diária e semanal a que a interessada está submetida em cada vínculo;

1.7.2. seja esclarecido se a servidora possui 1 ou 2 vínculos perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa, uma vez que em consulta ao sistema Rais - ano base 2017 - indica que a interessada teria dois cargos de professora na prefeitura, um a partir de 26/01/2015 e outro a contar de 1/07/2008, ambos com 40 horas semanais (peça n.º 9).

ACÓRDÃO Nº 1206/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.556/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Eujacio Teixeira Junior (841.960.332-53); Nereida Machado (054.498.036-05); Reinaldo Lima Pereira (657.509.772-34); Roberto Luis da Silva Carvalho (072.186.557-77); Rodrigo Alecio Stiz (700.989.302-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1207/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.560/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Ismael Rocha (067.531.536-08); Edson de Sousa Brito (785.328.331-87); Evellin Pereira Dourado (007.059.901-76); Fabiano Inacio de Souza (529.968.911-04); Fernanda Cruvinel Pimentel (737.382.201-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1208/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.561/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda de Souza Almeida (293.555.198-26); Filipe Augusto Sales Gomes (721.544.031-15); George Wilton Albuquerque Rangel (065.820.466-16); Gradisca de Oliveira Wernick de Capistrano (041.384.969-47); Guilherme Ghisoni da Silva (014.836.599-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1209/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.564/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luisa Mafalda Gigante Rodrigues Carvalheiro (012.822.669-26); Luís Carlos Cunha Junior (297.300.178-16); Manoel Francisco Biancardi (222.602.608-88); Marcelo Henrique Leão Santos (842.091.431-20); Marcelo Trindade Junior (885.191.551-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1210/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.566/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauro Cunha Xavier Pinto (075.186.466-84); Nelson Alves dos Santos (697.096.371-34); Percy Boris Wolf Klein (119.595.501-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1211/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.567/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Correa Victorino (017.273.097-07); Alexandre Raphael Cabral (025.733.317-76); Aline Almeida Bentes (060.671.736-62); Aline Dayrell Ferreira Sales (013.037.936-01); Ana Carolina Soares Costa Vimieiro (068.934.986-67)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1212/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.196/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Sampaio de Moraes Albuquerque (008.852.734-43)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1213/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.204/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Walter Lopes Neto (009.694.154-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1214/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.209/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thaisa Rodrigues Vieira (725.743.721-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1215/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.221/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emilie Faedo Della Giustina de Campos (059.636.119-03); Janaina Luiza dos Santos (037.804.607-18); João Guilherme Siqueira Monteiro (123.361.927-64); Juliana Tristão Werneck (080.094.587-59); Roldan Petros Muradian Sarache (062.385.517-80)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1216/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.230/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir de Oliveira Ferreira (009.311.199-10); David Braz da Silva (059.779.644-04); Diandra Soares de Araujo (076.440.314-13); Jaqueline Ferreira Holanda de Melo (089.446.864-24); Luciana Uchoa Rocha (083.329.554-32); Rosana Blawid (284.689.178-85); Ruben Horn Vasconcelos (966.506.563-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1217/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.237/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Rocha de Paiva Costa (010.875.034-50); Francisco Miguel da Silva (967.899.484-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1218/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.239/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre de Moraes Araujo (085.234.154-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1219/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.240/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jaqueline Pereira da Silva (052.424.434-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1220/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.248/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Maciel Paiva (014.100.903-96); Celso Napoleão Xavier de Araujo (882.919.523-53); Constancia Elvira Rocha (685.540.953-91); Edivaldo Ribeiro da Silva (041.026.193-99); Francisca Flaviana Ferreira da Silva (042.426.803-50); Germana Maria Alcoforado Felipe (705.146.903-72); Juliana Sampaio dos Santos (000.429.793-82); Maria Edvaneide Fernandes Nunes Silva (112.458.913-91); Maria Suziane Santana (994.131.913-87); Rachel Veronica Benicio Correia Pereira (667.356.373-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1221/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.250/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Caroline de Oliveira Morais (025.841.593-25); Ana Celia dos Santos (021.815.013-00); Ana Regina Mendes Lopes (852.593.813-00); Felipe Hatila de Sousa Silva (041.756.983-10); Fernanda Macedo de Oliveira Neves (222.787.958-05); Gracyelle Alves Remigio Moreira (006.125.653-60); José Edson da Silva Costa (614.283.613-91); Laise Ramos e Silva (049.010.543-25); Lhivia Barbosa Sousa (971.014.353-00); Marcos Hyan Pinho Silva (050.731.913-31)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1222/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.251/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiana Costa Rabello (085.176.359-65); Joicy Micheletto (064.626.149-51); José Sikora Neto (070.927.319-33); Marilyn de Souza Cyganczuk (068.107.069-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1223/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.255/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Mascarenhas do Amaral (571.877.970-87); Aline Decari Marchi (034.982.729-00); Emanoel Rodrigo Melo dos Santos (600.214.363-71); Flavia Lima de Castro (014.020.423-70); Geordana Hannah de Alcantara Bastos (870.998.373-20); Maria José Silvestre Rodrigues (359.942.153-68); Maximiano Muniz Aguiar Lima Ventura (002.023.233-07); Nara Gonçalves da Rocha Vianna (087.948.487-00); Roberta Marinho (600.007.513-83); Virginia Maia do Nascimento (463.684.003-82)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1224/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.259/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thamyris Fernandes da Silva (031.779.131-10); Wellington José da Silva Alves (005.584.921-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1225/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.266/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Lima Santos (035.887.253-77); Aline Satiro Bento (640.343.993-68); Alissandra Vitorio de Sousa (872.839.643-04); Amanda Paiva Vilar Perazzo (065.955.794-05); Ana Clevia Ribeiro de Sousa (033.788.794-24); Ana Cristina de Medeiros Garcia Maciel (044.123.154-36); Leila da Silva Rodrigues Martins (088.424.016-92); Naiana Menezes Santana (036.701.725-30); Naiara Dantas Damasceno Najar (033.421.505-64)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1226/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.275/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Martins Furtado (905.210.300-30); Ana Leticia Abad (453.329.590-87); Isabel Cristina Silva da Silva (963.048.710-15); Leticia Uzeika (817.683.540-49); Mariane Dresch (886.244.390-00); Moises Soares Viterbo (606.930.450-00); Natalia Britz de Lima (018.321.220-77); Patricia Cardoso Nunes (022.149.880-09); Simone Machado Wester (917.709.550-20); Thiago de Carvalho Silva e Souza (074.430.294-38)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1227/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.280/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Patricia Santos de Oliveira (042.264.515-03); Catiane Januaria de Castro (880.941.113-72); Dayane Lemes de Queiroz (938.774.041-20); João Pedro Lemes Caetano (008.472.070-05); Juliana Lübke Castro (003.815.050-65); Leiciane Martins de Andrade (776.010.251-87); Leila Santos Mendes Ribeiro (075.022.774-55); Márcia Drebes (994.650.600-97); Silmara Ferreira Bittencourt (021.343.939-55); Silvânia de Araujo Severo Alencar (638.653.431-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1228/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.285/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa Iluska Machado (992.103.551-72); Leandro Castelo Branco da Costa (723.672.962-00); Leonardo José Sales da Costa (011.454.893-54); Leticia Ferreira da Silva (009.779.863-06); Lilian da Silva Neves (062.201.204-50); Luana Cardinale dos Santos (076.370.174-27); Marcia Cristina Couto Linhares (055.182.306-21); Marcilene Lima da Silva (839.110.573-34); Mona Gomes Silva (075.177.036-17); Patricia Daniela Santos Silva (974.753.275-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1229/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.291/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Muniz Barbosa (009.338.079-88); Edinilson Carlos Pereira (980.068.430-15); Eliana Vieira de Carvalho (026.669.767-42); Guilherme Castelliano Nadais (073.442.087-09); Kelma Macedo Pohlmann Simões (085.089.657-61); Lorena de Amorim Grando (952.459.441-20); Pablo Nogueira Linhares Marques de Magalhães (055.152.397-25); Sergio Beduschi Filho (047.355.989-79); Simone Fernandes Furtado Trajano (952.436.234-15); Surama de Oliveira Correa (055.894.766-23)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1230/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.295/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Karla Araujo Cavalcanti de Albuquerque (028.129.344-92); Cibele Mendes (918.783.496-00); Fernanda Feuerharmel Soares da Silva (068.502.229-37); Francielda Borges de Jesus Lima (937.221.333-00); Leonardo Silva Carvalho (091.774.326-14); Leticia Lopes Oliveira (096.371.826-67); Louise Gracielle de Melo e Costa (087.430.236-65); Telma Almeida Barros (768.701.384-00); Tilae Steinmetz Soares (020.064.590-07); Vanessa Tancon (027.966.249-19)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1231/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.300/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Feitoza Câmara de Medeiros Quezado (997.890.433-68); André Jhonathan Dantas (026.742.993-20); Anne Elouyze da Silva Feitosa Rodrigues (048.897.773-85); Brenna Maria de Souza Costa (052.476.843-97); Débora Brasileiro Félix (662.769.933-87); Deylane de Melo Barros (025.454.473-82); Elisângela Povoas de Oliveira (504.642.993-49); Emanuelle Soares Silva (688.333.183-20); Gutembergue Lucena de Azevedo (065.985.904-18); Laís Moreira Alves de Freitas (028.557.413-27)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1232/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.311/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ariana de Paula e Cordeiro (359.807.208-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1233/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.320/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karla Zancope (001.358.001-96); Reiner Alves Botinha (080.842.456-43)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1234/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.328/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adina Rodrigues Brito (805.139.723-15); Adriana Firmino de Azevedo (691.921.033-91); Ana Paula Pinheiro Santos (010.525.593-95); Ivna Cavalcante Barros Sales (004.226.983-00); Jackcineide de Amorim Evangelista Benvenuto (014.499.933-11); João Lins de Araujo Neto (075.397.984-59); Márcio Inácio da Silva (911.688.563-53); Maria Helena Ripardo Carneiro (703.807.913-15); Ricardo Rodger Paula Cardoso (852.014.993-68); Rosilene Pereira Oliveira (036.340.664-66)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1235/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.333/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maurício Ferreira Santos Viana Pinheiro (005.520.443-00); Mayara Rodrigues Mota (006.350.421-93); Meireluce Silva Santana (951.764.205-97); Rosana Randolpho Toledo Caiaffa (027.972.556-66); Rosineide Silva Mendes (024.625.294-46); Suely Coelho (007.958.638-45); Tatiana Cristina dos Santos Magalhães (050.816.066-93); Tatiane Cristine Cortiano (052.642.669-13); Vinícius Maciel Basílio Barbosa (295.090.548-01); Wilson Marques da Silva (078.606.208-80)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1236/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.338/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ezequiel Fragoso Vieira Leitão (076.788.794-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1237/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.343/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Vanessa Pires Santos Maduro (786.936.912-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1238/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.349/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Celeste da Silva Santos (220.614.795-53); Celso José Rodrigues Benedito (629.032.926-04); Milena dos Santos Pereira (035.319.475-16); Natália Barbosa Carvalho (055.137.766-69)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1239/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.419/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Albert Luiz Suhett (098.584.127-38); Cláudia Barbieri Masseran (304.347.738-32); Felipe Farias Pereira da Câmara Barros (048.751.304-57)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1240/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.428/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jefferson James Cunha de Souza (022.722.577-55)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1241/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.434/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiano Santos Pereira de Abreu (010.866.600-05); Leandro de Conto (689.331.500-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1242/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.438/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Marcio Avila Almeida (879.044.622-49); Azauri dos Santos Figueira (728.908.512-49); Carina da Silva Mota (953.705.602-34); Daniely Cassia Martins (268.268.348-71); Gilson Fernandes Braga Junior (947.365.452-91); Gisele Afonso Bento Mello (020.855.251-05); Luis Henrique Nery Januario (025.601.665-85); Natalia Santos Costa (899.782.422-87); Paola Piovezan Ferro (313.623.018-33); Rafael Zilio Fernandes (017.629.160-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1243/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.439/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenna Celina Ferreira de Carvalho (962.348.142-04); Deise Juliane dos Anjos de Sousa (009.042.582-03); Ivana Barbosa Veneza (847.707.832-72); João Raimundo Silva de Souza (663.618.852-91); Luciula Romana da Silva Ferreira (751.221.702-15); Maira da Silva Alho Mota (946.327.072-87); Polany Gomes Correa (000.271.682-80); Raí Rocha Costa (014.806.302-09); Regiane Sablina Almeida Bernardes (658.685.282-04); Wenderson Rogério de Souza Cirino (022.407.782-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1244/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.445/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dholimann Carlos de Melo Balestrin (016.428.532-67); Gabriel Pereira de Castro (867.216.072-04); Greicy Oliveira Nascimento (015.183.552-77); Juliana Carvalho da Silva Wendt (843.811.322-20); Mayk da Silva Sales (012.373.582-30); Stefanny Karulayne Figueiredo de Lucena (083.571.904-99)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1245/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.459/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Angelo Medeiros Gomes (015.611.426-70); Bruno Vinicius Alves de Andrade (064.230.854-39); Djailson Silva da Costa Junior (068.865.974-85); Fernando José de Albuquerque (950.422.704-00); Francine Maria de Franca Silva (056.182.924-16); Gersica Valesca Lima de Freitas (086.277.524-86); José Wagner Amador da Silva (078.609.684-52); Otavio Augusto Alves dos Santos (076.529.584-90); Rodrigo Eiji Hakamada (220.177.658-05); Ygor Jacques Agra Bezerra da Silva (061.104.404-85)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1246/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.460/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Gomes Filgueiras (064.267.114-11); Ana Patrícia de Sousa (066.208.933-25); Bárbara Denise Ferreira Gonçalves (069.699.234-52); Luiz Carlos Alves Cavalcanti (045.077.484-88); Maria da Penha Moreira Gonçalves (000.313.763-55); Renan Leandro Fernandes (069.565.264-84); Robertson Valério de Paiva Fontes Junior (008.649.464-30); Sandra Silva Duarte (054.041.754-86); Uiran Gebara da Silva (215.972.268-58); Watson Arantes Gama Junior (019.725.471-35)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1247/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.461/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Karoline Barros Silva (074.156.104-23); Ayron Andrey da Silva Lima (107.861.014-23); Camila Pereira Brígido Rodrigues (043.793.873-56); Jailson Santana Carneiro (052.614.673-73); Jonas Berto (438.870.589-68); Juliana Cristina das Chagas de Melo (090.096.624-62); Julyan Gleyvison Machado Gouveia Lins (070.948.664-29); Leilson Vanderson Barbosa da Silva (081.678.984-31); Rene Douglas Nobre de Morais (097.210.734-74); Tatiane Tenório da Gama Leite (073.037.374-64)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1248/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.467/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Alfonso Peixoto (123.272.214-63); Andrei Christian Pereira Lima (022.799.732-86); Catarina Pinto de Assiz (937.199.572-68); Célio Almeida Santana Silva (008.716.161-30); Cristina da Silva Magalhães (840.289.042-34); Edina Silva (825.807.313-34); Emanuel Braga de Araujo (980.632.002-68); Ericson Rodrigues da Costa (003.594.722-57); Luvilan Braz dos Santos (025.747.672-50); Maria Josiane Alves de Souza (853.832.872-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1249/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.471/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jorge Alberto de Medeiros Carvalho (843.607.477-72); Lis Helena Aschermann Keuchegerian (303.803.548-37); Loena Marins do Couto (121.003.637-19); Priscila de Carvalho Leibão (135.993.427-84); Renato Domingues Fialho Martins (085.128.497-38); Rodrigo Marendaz Silva Pimenta (081.415.597-96)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1250/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.473/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Ferreira da Silva (029.308.236-74); Jorge Luiz Sonego Milani (013.686.040-05); Romeo Lages Simões (110.261.727-05); Tiago Frossard Vilela (124.201.207-95)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1251/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.475/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Maria Rogerio Fontes (116.663.821-91); Dulce Maria Filgueira de Almeida (714.582.124-91); Eva Waisros Pereira (185.920.661-15); Michelangelo Giotto Santoro Trigueiro (154.367.561-15); Valgmar Lopes de Lima (345.046.481-72); Vanessa Cristina de Oliveira (079.594.726-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1252/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.478/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lorena de Carvalho Penalva (003.920.532-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1253/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.481/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Garcia Passos (339.476.888-73)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1254/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.484/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denison Barreto de Souza (079.231.597-93); Izabela Gonçalves da Silva (136.754.777-62); João Durval de Oliveira Alves Machado (123.188.597-10); José Carlos Alves de Azeredo Junior (108.623.567-33); Lara Prazeres Ribeiro Gomes (156.120.437-40); Leonardo Dias Pereira (531.331.452-15); Luana Costa Pierre de Messias (962.157.553-20); Virginia Siqueira Gonçalves (132.319.347-29); Walter Lucio de Paula Junior (120.112.447-65); Yhasmani Barcelos Cabral (119.018.467-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1255/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.485/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wallan Azevedo dos Santos (147.550.817-42)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1256/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.489/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsandro dos Santos Reis (013.457.515-67); Caroline Maria Costa Barros (076.940.744-77); Clovis Veloso de Santana (095.542.674-01); Deliane Pessoa Santos (002.879.232-74); Dennys Max dos Santos da Conceição (830.566.962-91); Enio Michell Miranda Nascimento (951.482.992-15); Lauana Natasha da Gama Pantoja (010.666.072-14)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1257/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.520/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Leonardo Bley Fialho (031.060.021-90); Heloisa Helena de Almeida Portugal (017.318.059-00); Jean Paulo Moraes Canezin (028.840.481-54); Renata Lucichi Scapolatempo (030.793.611-21)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1258/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.522/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danilo Gonçalves Rodrigues (084.055.284-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1259/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.523/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Cíntia Pedrosa Bezerra (012.650.535-70)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1260/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.532/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dalson Eloy Almeida (016.324.746-38); Guilherme Lopes de Oliveira (110.822.576-48)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1261/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.534/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elizangela Cristina Magalhães (019.380.699-19); Fernando Parra dos Anjos Lima (359.080.618-40); Frank Luiz Rosa Chagas (015.470.951-48); Gilmar Vitalino Dias (798.341.596-68); Jonadabe Felix da Silva (041.973.931-99); Kassio dos Santos Carvalho (019.614.551-10); Monica Elizabeth Craveiro Theodoro (376.299.588-54); Rafael Brito Menezes (005.700.721-74); Renan Cardoso Lima (071.077.086-35); Thaise Paes de Barros Hardman Moraes (338.313.708-26)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1262/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.539/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Vieira de Lima Costa (044.687.646-19); Bruno Silva Nigri (042.496.116-47); Carlo Sandro de Oliveira Campos (979.687.146-72); Danielle Teixeira de Oliveira (090.489.486-06); Felipe Nunes dos Santos (061.301.076-09); Gabriel Heerdt (010.264.409-80); Janice Simpson de Paula (064.362.416-39); Mary Hellen Carvalho do Nascimento (139.836.267-00); Ricardo Francisco de Oliveira Teixeira (116.154.266-39); Sophia Lais Araujo Fortes (115.623.036-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1263/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.543/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Speranza Lacaz (057.943.137-14); Allana Sthel Santos de Oliveira (138.611.677-78); Ana Carollina Gutierrez Pompeu (024.092.641-23); Flávia Lana Garcia de Oliveira (117.675.407-60); Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira Junior (074.933.867-90); Mayara Freitas Lima (116.954.767-27); Nathalia Ferreira Antunes de Almeida (100.376.367-74); Paula de Oliveira Santarossa (976.628.606-04); Ronan Farias Freire de Souza (380.696.008-96); Thaynara Moreira Botelho (093.585.516-58)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1264/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.544/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afonso Rangel Garcez de Azevedo (132.033.757-02); Allan de Carvalho Rodrigues (122.935.137-00); Bianca Kremer Nogueira Correa (121.629.847-50); Gabriela Vasconcellos de Barros Vianna (132.716.317-94); Humberto Lauro Rodrigues Junior (026.460.817-82); Leandro Dutra Pereira (122.704.257-40); Matheus Farinhas de Oliveira (146.755.167-85); Pedro Roberto de Lima (077.150.019-02); Tiago Regis de Lima (966.213.973-72); Victor Eduardo Leite de Almeida Duca (134.049.347-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1265/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.545/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: José Renato Cozzolino Rodrigues de Souza (102.225.587-84); Paula Cristiane Strina Juliasz (350.529.638-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1266/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.550/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Patricia Morais da Silva (015.281.046-33); Ana Paula Oliveira (081.540.036-51); Carolyne Amelia Assis Avila (114.292.876-40); Cintia Leticia Cruz Saraiva (084.664.336-78); Flavio Roberto Nicolau de Mendonça (031.290.736-20); Leandro Henrique Vidigal Sousa (110.766.806-90); Luiz Gustavo Torres Barroso (105.165.916-73); Mariana Barbosa Carvalho Teixeira (099.121.886-83); Vanessa Cristina Gonçalves Rita (048.945.436-48); Yury Aranha de Oliveira (070.770.876-11)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1267/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.566/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiano Douglas Dias do Carmo (077.590.666-27); Daniel Francisco Bastos Monteiro (076.441.576-03); Edna Paula da Costa Reis (100.148.326-07); Hamilton Tonidandel Junior (063.622.356-65); Jorge Eduardo Garcia Ferreira Junior (125.075.487-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1268/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.573/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir Moreira de Jesus (066.815.525-60); Alba Cleria Ribeiro Teixeira Seixas (612.732.525-00); Cassia Carneiro Santos (830.049.555-04); João Anthony Porto Calixto Viana (131.759.686-27); Katia Aguiar de Sousa (641.080.315-04); Lezuender de Souza (089.951.057-47); Lucas Vasconcelos Kutscher de Oliveira (088.445.654-47); Magna Santos Cunha (808.406.985-34); Marcelo José Farias Lima (012.295.035-60); Mauro Kleber Vieira dos Santos (963.930.175-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1269/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.588/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Giselle Silveira da Silva (005.496.240-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1270/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.624/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roosevelt Israel de Figueiredo (059.205.131-52)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1271/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.627/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jairson Conceição Dinis (236.175.748-66); Luciana Pimentel da Silva (687.748.932-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1272/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.632/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Lanza Queiroz (045.171.176-93); Camila Paula dos Reis Pinto (054.129.556-06); Guilherme Luiz da Costa Lage (751.868.886-72); Lais Olivato (345.080.548-70); Luan Manoel Thome (118.029.686-95); Luana Martins Oliveira (103.708.256-75); Maressa Carneiro de Melo (090.175.986-46); Mauricio Gomes de Sousa (105.976.196-38); Michaelle Geralda dos Santos (070.695.346-04); Vinicius Dias Wilson (970.814.776-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1273/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.637/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Magno Alves de Oliveira (398.180.608-57); Aline de Oliveira (104.152.586-93); André Luiz Maravilha Silva (097.540.656-67); Antonio Lenito Soares Junior (075.521.156-10); Antonio Ribeiro de Oliveira Neto (087.083.836-93); Fabio de São José (070.693.206-47); Franciele de Oliveira Pimentel (103.389.306-47); Josué Lima da Silva (104.839.586-38); Nayara Vilela Avelar (062.961.766-00); Thiago Bomjardim Porto (511.001.772-72)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1274/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.646/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayani Vasconcelos de Oliveira (063.499.139-65); Fabio Gonçalves Marinho (041.919.611-01); Fernando Augusto Alves da Silva (828.227.781-91); Gisele Wmayma Pinheiro dos Santos (023.216.341-38); Gislaine Campos dos Santos (031.153.811-82); Guilherme de Menezes (034.088.451-74); Orismeire Lucia Zanelato (570.556.021-49); Roney Silva Pinhorati (308.882.998-00); Soldane Lino de Oliveira Junior (020.740.491-70); Tatiana Leal da Costa (015.992.301-86)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1275/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.653/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Higor Alexandre Rodrigues Maia (065.511.116-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1276/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.659/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gilberto Antonio Borges (534.717.926-00); Priscila Barbosa Agata (295.446.288-43)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1277/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.665/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Annalice Oliveira Azevedo Baldini Figueira (159.538.577-05); Fernando Iemini de Rezende Aguiar (089.636.056-39); Julio Cesar de Almeida Valim (164.166.507-62); Maria Claudia Martinelli de Mello Pitrez (014.506.837-46); Sara Monaliza Sousa Nogueira (672.990.323-68); Stallone Pereira Abrantes (090.161.854-37); Viviane Arena Figueiredo (072.064.137-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1278/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.671/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Koyanagi (979.295.811-87); Fabio Mitsuo Miyashita (321.098.448-41); Jefferson Xavier Nobrega (049.402.261-23)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1279/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.672/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Enyo Soares Pereira (085.225.857-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1280/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.675/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisangela Moraes Gonçalves (829.546.403-59); Silvana de Oliveira Freitas (351.454.983-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1281/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.677/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maristela Nunes de Oliveira (578.274.351-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1282/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.678/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Daniel Stochero (815.909.460-49); Taritza Basso Broll (002.046.640-47)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1283/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o atos de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.681/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Duarte de Souza (111.908.306-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1284/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.687/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Carvalho Lopes de Medeiros (013.422.606-27); Gleisson de Souza Freitas (090.425.906-45); Guilherme Vieira Pimentel (383.196.258-82); Heloisa Oliveira dos Santos (010.751.035-92); Lucio Alves Tannure (049.207.826-24); Nathan Sombra Evangelista (010.294.053-36); Rodrigo Leite Correa (069.685.786-38)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1285/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.689/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinicia Dalpiaz (016.266.050-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1286/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.691/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mário Davi Martins de Lacerda (880.931.234-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1287/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.692/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Yony Felipe Rodrigues (630.109.333-04); Elizabeth de Araujo Cavalcante (893.422.913-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1288/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.696/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Charles Eduardo Zarebski (327.791.528-00); Felipe Xavier Penha Carraro (011.756.006-52)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1289/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.700/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Sérvulo Ribeiro Hudson (079.584.536-71); Andrea de Lima Tomaz do Carmo (036.842.837-03); Ezequiel Breno Rodrigues Reis (075.784.596-78); Jessé Valentim dos Santos (053.710.804-14); Karina Pereira Carvalho (114.408.476-81); Nathalia Luiza Soares Peixoto (099.887.946-06); Paglia Silva Lopes Santos (961.071.896-53); Rafael Luís Junqueira Costa (094.202.926-73); Rafaella Araujo Silva (112.164.286-11); Rui Maurício Fonseca Evangelista (297.853.858-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1290/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.709/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Warley Batista de Deus (977.867.996-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1291/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.720/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Sandro Sausen (020.634.439-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1292/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.721/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaynne Mirele Sabino de França (087.820.634-51); Fábio Magarão de Almeida (913.633.735-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1293/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.725/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Acácio Perboni (046.876.089-06); Danielle do Carmo das Neves Campos (729.996.241-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1294/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.727/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Staine Prado Filho (368.353.418-40); Chirley Vanessa Boone (032.684.641-73); Flávia Almeida Vieira Resende (012.482.366-10); Vanessa Marconi Jamarim (086.846.869-00); Victor Tarifa Lopes (387.153.378-55)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1295/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.734/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Eduardo Pinto Barros (328.761.698-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1296/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.737/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deivis Terris da Rosa (970.133.400-06); Mara Janaina Nascimento Castro (034.778.914-57)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1297/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.742/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintia Yurie Yamachi (364.274.448-67); George Viana Florindo (413.643.618-17); Geovannia Mendonca dos Santos (229.808.618-47)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1298/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.748/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Maria Alves de Carvalho (009.390.854-70); Andrea Nascimento Vasconcelos (010.235.884-20); Douglas Gregório Camilo Silva (100.696.567-03); Leocrecio Aires Moreno (569.723.694-87); Lisiane Nóbrega de Oliveira (011.714.444-43); Mariana Honório Azevedo Galvão de Araujo (053.599.304-89); Noelson Nolasco Ribeiro Junior (046.994.484-61); Priscilla Jerônimo Calixto (122.938.847-83); Rafael Gonzaga Nahoum (287.910.348-76); Walisson de Azevedo Soares (050.518.714-02)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1299/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.753/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Helena Castagnara (058.438.919-17); Priscila Chuarts Alessio (071.328.239-81)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1300/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.754/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gabriela Karoline Michelon (098.108.569-54)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1301/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.759/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Heloiana Karoliny Campos Faro (011.884.802-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1302/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.761/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jeniffer Yasmin de Araujo (048.766.681-08); Joacil Amarante de Paula Junior (043.805.291-93); Leudimar Dias de Sá (817.154.201-87); Marileide Pinheiro da Silva (017.531.151-08); Mychelle Fabiane Carvalho Bueno Sato (029.367.411-65)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1303/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.768/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Jezini Fernandes Ganassin (034.569.891-64); Rayane Ganassin (027.103.331-20); Serge Dominique Margel (093.639.101-48); Teresa Cristina Hersen Monteiro (105.049.947-60); Thiago Oliveira (011.623.001-08); Waneli Cristine Morais Sampaio (888.917.476-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1304/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.772/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Luiz Celullare (190.859.028-94)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1305/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.773/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vanessa Lopes Vasconcelos (999.986.613-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1306/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.776/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mirian Cristina dos Santos Almeida (263.325.178-16); Thays Assunção Reis (032.512.083-81); Weslany Silva Rocha (026.732.831-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1307/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.779/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleumir Pereira Leal (619.385.483-53); Eliakim Martins Araujo (039.881.593-36); Glauco Soares Braga (059.031.714-86); Jonas Oliveira Vinhal (070.246.716-29); Josélia Maria Ribeiro Lima (900.553.223-87); Lara Rubia Silva Teles (482.541.933-04); Lucinaldo dos Santos Silva (036.901.073-69); William da Paz Silva (059.487.853-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1308/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.782/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bárbara Moreira Barros Monteiro (077.122.156-85); Francélia Soares Teixeira (816.595.043-68); Francileuza Ciriaco da Cruz (001.031.923-95); Francisca Gleyciane da Silva (013.417.913-78); João Gabriel Cardoso da Silva (043.061.903-07); Joelma dos Santos de Oliveira (849.612.953-53); Joselma Marques Lima (897.611.113-34); Josilene Ribeiro de Sousa Machado (741.277.303-82); Moacir Gomes Chaves (455.162.356-34); Nely de Oliveira Gonçalves (301.272.380-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1309/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.787/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco da Silva Junior (738.093.653-00); Janaína Cardoso de Sena Freitas (635.915.702-06); Letícia da Silva Soares Luz (106.958.787-78); Michele Rosa dos Santos (125.506.767-50); Renata Gláucia Barros da Silva (943.948.652-04); Sidney de Moraes Chaves (598.060.102-30); Vânia Cristina de Souza Reis (014.395.447-43); Victor Costa Nunes (153.196.337-42)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1310/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.796/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jakson Gomes de Oliveira Junior (105.244.434-24); Salvador Viana Gomes Junior (084.144.134-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1311/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.803/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adrean Moreira da Silva (032.712.985-99); Caio Barreto de Almeida (050.736.575-51); Isabele Barbosa de Andrade (051.816.785-21); Ivisson Puridade Santos (055.901.965-31); Marcelo Bruni Teixeira (928.511.505-53); Marcos Venicio Tourinho Araujo (046.084.355-90); Nataly Ferreira Longuinho (019.169.675-74); Paula Graziele Guimaraes Santos (050.508.465-10); Ramon Davi Santana (064.858.745-26)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1312/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.811/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudio Sebastião Cruz Cordeiro (423.940.667-68); Regina Cássia Mattos de Paula (013.833.257-66)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1313/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.814/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Nara Nunes Lage (074.741.266-99); Prussiana Araujo Fernandes Cunha (093.366.976-33)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1314/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.820/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnes Cajaíba Vianna (034.347.575-89); Alisson Santana Santos (045.384.325-55); Deivid Borges Santos (030.263.415-09); Eugênia da Silva Lima (964.545.205-87); Luís Alberto Ribeiro Froes Junior (008.263.945-07); Marcus Vinícius da Conceição Morro (029.789.605-90); Natália Petersen Nascimento Santos (036.561.655-99); Paulo Cesar Lima de Oliveira (362.905.305-00); Paulo Vítor França Lemos (038.584.775-08); Renato Medeiros da Fonseca Junior (128.886.197-41)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1315/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais e registrar os atos de concessão de pensão civil cujos números de controle são 10001506-05-2005-000023-5, 10001506-05-2012-000258-4 e 10001506-05-2012-000260-6 e 10001506-05-2012-001006-5; e em considerar prejudicados, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão de pensão civil cujos números de controle são 10001506-05-2002-001004-9 e 10001506-05-2004-000643-5, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.192/2008-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jorge Pereira de Sant'anna (016.077.247-82); Jorge Pereira de Santana (016.077.247-82); Jorge Pereira de Santana (016.077.247-82); Luiz Carlos Flora (388.295.339-04); Luiz Carlos Flora (388.295.339-04); Marineide Pereira de Santana (941.749.627-15); Ramao Mertines (885.946.619-91); Waldomiro Romero (009.128.369-89)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1316/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em fazer a determinação constante do item 1.7, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.619/2014-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amara Maria dos Santos (462.485.954-53); Claudio da Rocha Sousa (007.605.874-34); Fabia Jacinta Rego Calestino (010.486.854-62); Jessica Karla Medeiros Cavalcante de C. Souza (010.639.344-86); Joao Claudio Medeiros Cavalcante de C. Souza (010.639.164-02); Junielle Mayara Medeiros Cavalcante de C. Souza (010.639.224-70); Lucas Fernando Cavalcante Sarmento (090.766.954-90); Marcell Cardoso Silva Almeida (012.497.714-63); Marcello Cardoso Silva Almeida (012.497.774-02); Natalia Ferreira de Melo (071.604.884-15); Paula Aguiar Araujo Dantas Batista (014.214.604-83)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à SEFIP para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 0800977-82.2013.4.05.8000, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, e da Ação Ordinária n. 0074074-18.2014.4.01.3800, que tramita no Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

ACÓRDÃO Nº 1317/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.594/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celia das Dores Mendes (079.950.696-69); Maria de Jesus de Paula Gomes (327.206.886-49); Ramon Faria Tavares (088.481.696-60); Vilma Leonor Santos Tavares (706.163.456-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1318/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e" e 183, inciso I, "d", do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Universidade Federal do Rio de Janeiro cumpra as determinações constantes dos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 12.645/2018-TCU-1ª Câmara, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-022.513/2017-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Deyse Alves da Silva Soares (792.558.927-20); Ivone Rodrigues Crispim (169.556.057-47); Maria Madalena Assis da Silva (669.122.457-49); Rafael Guilherme Villard Neto (296.087.407-20); Yara Ourique da Silva Almeida (016.707.567-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1319/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, incisos IV e V do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.188/2006-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Escola Agrotécnica Federal de Sousa - Mec (12.724.340/0001-44)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1320/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.651/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ruth Ferreira Tocatins (100.355.617-50)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1321/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.669/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Leonia de Menezes (609.808.775-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1322/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.683/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Stella Nasser Issy (071.012.011-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1323/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.598/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria do Rozario Goncalves (132.425.228-69); Yolanda Hayama Osiro (191.884.258-27)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1324/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.605/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio da Silva (746.348.108-59); Dorival Mello (442.686.298-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1325/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.606/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Zuzana Vieira Leite (517.946.915-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1326/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.620/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jadeson de Souza Reis (800.445.142-04); Jessica Kethelen de Souza Reis (529.618.692-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - Mec

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1327/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.621/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Angela Maria Rossini Saydelles (547.573.040-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1328/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.002/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Hilma Ferreira Gomes de Almeida (182.708.401-49); Norma Gomes Sesana (049.623.481-16); Renato Gomes Vieira (022.895.791-57); Teresa Newman Melo Moreira (074.424.401-34); Yolanda Juca de Loyola (900.860.901-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1329/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.007/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Pedro Guedes da Silva (008.972.674-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1330/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.008/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Neusa Furtado Sell (691.595.139-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1331/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.751/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nilza de Menezes Penido (884.340.366-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1332/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.755/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Erony Gonçalves de Almeida (323.236.890-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1333/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.798/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Mirtes Maria Rodrigues Coelho (423.954.706-78)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1334/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Raimundo Bernardo Filho, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 2.320/2010- TCU-1ª Câmara, em consonância com o parcelamento autorizado no Acórdão 1.430/2013-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.965/2002-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2001)

1.1. Responsáveis: Amaro Nunes Soares (065.760.013-04); Antonio Alberto Dias dos Santos Balazeiro (018.104.305-00); Antonio Carlos Gerude Rodrigues (242.891.327-15); Antônio Carlos Lopes Pinheiro (065.988.463-15); Cristino Jose de Castro Rodrigues (286.933.883-04); Edemir Veras de Carvalho (096.590.561-68); Joao Calisto Lobo (001.630.823-91); Luciano Nobre Varella (023.643.447-00); Luiz Pires Ferreira Filho (084.626.404-82); Marco Aurélio Palhas de Carvalho (269.386.187-04); Maria Clara Marra (265.439.741-68); Meriam Abraham Ohana (044.257.402-97); Nautilio Jose Melo Veludo (787.766.518-00); Noemi Maria da Rocha Martins Soares (096.310.893-04); Paulo Roberto dos Santos Silveira (191.588.407-10); Raimundo Bernardo Filho (037.621.653-00); Roberto César Fontenelle Nascimento (217.679.716-72); Vasco Soares da Costa (029.035.637-72); Walfrido Morais (000.756.395-72)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1335/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, os itens "3.2", "8.1", "9" e "9.1" do Acórdão 1.531/2018-TCU-1ª Câmara, onde se lê: "(...) Cristiane Campos Damião Daher (...)", leia-se:"(...) Cristiane Trancoso de Campos Damião (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.412/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.083/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Cristiane Trancoso de Campos Damião (436.016.853-53)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas - MA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.7. Representação legal: Antonio Edivaldo Santos Aguiar (5455/OAB-MA) e outros, representando Cristiane Trancoso de Campos Damião.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1336/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que este Colegiado, por meio do Acórdão 5002/2018-1ª Câmara, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por Victor Grabois contra o Acórdão 1.534/2018-1ª Câmara, porquanto não identificada omissão, contradição ou obscuridade;

Considerando que o referido responsável apresenta novos embargos, solicitando que, à luz dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, a integração do Acórdão 1.534/2018-1ª Câmara, mediante a apresentação da "devida fundamentação para adoção do entendimento de impossibilidade de reconhecimento de boa fé";

Considerando que os fundamentos requeridos, constantes do voto original, foram devidamente repisados no voto que deu azo aos embargos julgados por meio do Acórdão 5002/2018-1ª Câmara;

Considerando que nos Acórdãos 5002/2018 e 1.534/2018, este Colegiado deixou assente a possibilidade de ser abatido do débito atribuído ao interessado a importância de R$ 44.672,87, recolhida pela AACEA/HFB em 10/2/2017;

Considerando que os presentes embargos têm o único propósito de rediscutir matéria analisada no acórdão original e nos embargos anteriores, ante o mero inconformismo do responsável em relação ao julgamento de suas contas;

Considerando, portanto, o caráter meramente protelatório dos embargos ora analisados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do documento ora analisado (peça 180) como mera petição, não aplicando, desse modo, a suspensão de prazo prevista no art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.055/2012-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Waldeck Gomes de Souza (468.016.427-15); Associacao dos Amigos do Centro de Estudos e Aperfeicoamento do Hospital Geral de Bonsucesso - Aacea (05.253.095/0001-79); Celso Pereira Jordao (053.600.307-63); Edward Melo de Britto (218.511.587-15); Fiotec - Fundação para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (02.385.669/0001-74); Francisca Ruth Feijão Medina (702.231.147-15); Fundação para o Desenvolvimento Social e Institucional (00.878.857/0001-09); Funerária Estrela da Manhã Ltda. (00.499.660/0001-69); Jonas Alcantara Vilhena Neto (373.082.977-72); Marisa Zenaide Ribeiro Gomes (959.018.257-72); Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço (01.466.841/0001-51); Sidnei Nascimento Cabral (591.014.667-04); Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda (34.075.739/0001-84); Victor Grabois (430.200.547-53); Wania Guimarães Damaceno Bastos (902.967.617-53)

1.2. Recorrente: Victor Grabois (430.200.547-53)

1.3. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.8. Representação legal: Luzia Fernandes de Aguiar, representando Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ; Priscila Santos Martins (213.167/OAB-RJ) e outros, representando Victor Grabois; Jocélio Correa Pereira (13.744/OAB-RJ) e outros, representando Associação dos Amigos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Hospital Geral de Bonsucesso- AACEA/HFB.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1337/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à responsável Rosana Soares Ferreira, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 8.983/2018-TCU-1ª Câmara (peça 21), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 14/8/2018

Valor recolhido: R$ 10.063,00Data do recolhimento: 17/12/2018.

1. Processo TC-014.118/2014-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacão Comunitaria Dimensao Juventude - Ascodij (07.714.768/0001-76); Rosana Soares Ferreira (620.578.041-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1338/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o entendimento firmado por meio do Acórdão 108/2019-TCU Plenário, segundo o qual não se conhece de embargos de declaração que não indicam a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na deliberação recorrida, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil;

considerando que o recorrente alega omissão no Acórdão 12.900/2018-TCU-Primeira Câmara, mas não a indica objetivamente (peça 42);

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Márcio Regino Mendonça Weba contra o Acórdão 12.900/2018-TCU-Primeira Câmara, por não atendidos os requisitos de admissibilidade ditados nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU:

1. Processo TC-014.311/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Márcio Regino Mendonça Weba (736.441.103-87)

1.2. Recorrente: Márcio Regino Mendonça Weba (736.441.103-87)

1.3. Entidade: Município de Araguanã/MA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.8. Representação legal: Enéas Garcia Fernandes Neto (6.756-OAB/MA)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1339/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto por Valdir Achilles (R002, peça 53), contra o Acórdão 5.840/2018 - 1ª Câmara (peça 27), por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas do responsável e lhe aplicou débito e multa;

Considerando que o recorrente opôs embargos de declaração (peça 33), que foram conhecidos, porém no mérito, rejeitados pelo Acórdão 11.560/2018-TCU-1ª Câmara (peça 43);

Considerando que a notificação do Acórdão 11.560/2018-TCU-1ª Câmara ocorreu em 19/10/2018 (peça 48) e que, o presente recurso foi interposto em 8/11/2018; expirado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e o § 2º do art. 285 do Regimento Interno do TCU não autoriza o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise do recurso pela Serur demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 54.

1. Processo TC-019.677/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Valdir Achilles (015.369.138-71)

1.2. Recorrente: Valdir Achilles (015.369.138-71)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guaimbê - SP

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.8. Representação legal: Ronan Figueira Daun (150425/OAB-SP) e outros, representando Valdir Achilles.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1340/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o entendimento firmado por meio do Acórdão 108/2019-TCU Plenário, segundo o qual não se conhece de embargos de declaração que não indicam a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na deliberação recorrida, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil;

considerando que o recorrente alega omissão no Acórdão 2.810/2018-TCU-Primeira Câmara, mas não a indica objetivamente (peça 33);

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Cláudio Vale de Arruda contra o Acórdão 2.810/2018-TCU-Primeira Câmara, por não atendidos os requisitos de admissibilidade ditados nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU:

1. Processo TC-025.683/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Cláudio Vale de Arruda (236.592.203-10)

1.2. Recorrente: Cláudio Vale de Arruda (236.592.203-10)

1.3. Entidade: Município de Formosa da Serra Negra/MA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.8. Representação legal: Joaquim Adriano de Carvalho Adler Freitas (10.004/OAB-MA) e outros, representando Cláudio Vale de Arruda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1341/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Inaz do Pará Serviços de Concursos Públicos Ltda., referente a possíveis irregularidades cometidas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro) na condução do contrato 5/2018, para prestação de serviços técnico-especializados na organização e realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira de Técnico-Administrativo em Educação e de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Considerando que, embora a empresa licitante detenha legitimidade para representar ao Tribunal de Contas da União, consoante dispõe artigo 237, inciso VII, c/c artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, a matéria veiculada na representação não é da competência do TCU, uma vez que não há interesse público a reclamar o trato da lide pelo controle externo, conforme exige artigo 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014;

Considerando que, em exame preambular da matéria, foi verificada preponderância de interesse privado da representante ao questionar a rescisão do contrato e a aplicação de penalidades à contratada;

Considerando que não cabe ao Tribunal de Contas da União a jurisdição de interesse privado, salvo se, de forma reflexa, o litígio albergar indício de grave violação à norma legal e ao patrimônio público, nos termos da Acórdão 4.779/2011-1ª Câmara;

Considerando, em suma, que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes dos artigos 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso III, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o arquivamento dos autos, dando-se ciência ao representante e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.318/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (Sec-RO).

1.5. Representação legal: Alex Marcelo Marques - OAB/PA 18205 (peça 3).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1342/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Sec/MS:

1. Processo TC-020.314/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaquiraí - MS

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1343/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 143 e 237 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, por perda de objeto, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência desta decisão à representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.034/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1344/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c arts. 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação formulada pela empresa Eco Serviços Ambientais Ltda., para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente; declarar prejudicado o requerimento de medida cautelar; ordenar a adoção da medida a seguir; e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.088/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes (24.464.109/0002-29)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

1.6. Representação legal: Andrea Garcia Sabiao (14.673/OAB-PE) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Hospital Universitário Professor Alberto Antunes que a falta de justificativa fundamentada para o parcelamento do objeto em lotes, conforme se verificou no Pregão Eletrônico 80/2018, contraria o disposto no art. 24, § 1º, inciso VIII, da IN/SEGEST 5/2017 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.695/2011-TCU-Plenário;

RELAÇÃO Nº 3/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1345/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.893/2013-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge de Souza Lima (394.564.207-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1346/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado da interessada, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.721/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Regina Maria de Almeida Chissini (452.635.580-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1347/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse de Bernadeth Favarin Nandi, bem como em fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.533/2012-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bernadeth Favarin Nandi (288.508.319-00); Edson Carvalho (288.570.389-04); Marilda Lima (288.591.469-68); Nilzete Zaneripe Fortunato (614.910.809-06); Rita de Cassia Jung da Rosa (341.363.989-72)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Criciúma/SC

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC que:

1.7.1.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, o percentual de anuênios atribuído à sra. Bernadeth Favarin Nandi, o qual deverá passar a corresponder a 12%;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Bernadeth Favarin Nandi, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Bernadeth Favarin Nandi teve ciência desta deliberação.

1.7.2. Determinar à Sefip que:

1.7.2.1. proceda, em conformidade com a orientação fixada no Acórdão 2.100/2010-Plenário, à exclusão lógica, da base de dados do sistema Sisac, por duplicidade, dos atos de interesse de Edson Carvalho, Marilda Lima, Nilzete Zaneripe Fortunato e Rita de Cassia Jung da Rosa arrolados neste processo;

1.7.2.2. monitore o cumprimento deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 1348/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.610/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cesar Teixeira Castilho (028.268.036-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1349/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.924/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Brigida Delpupo Pedroni (045.800.337-95)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1350/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos artigos 27 da Lei 8.443/1992, 143, inciso I, alínea "a", 218 e 169, inciso V, todos do RITCU, em:

1. Processo TC-018.729/2009-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Responsáveis: Airton Ayres Rodrigues (225.176.503-49); Aldenir de Almeida Gonçalves (144.773.191-34); Angela Maria Leite (268.891.103-15); Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53); Auterina Macedo da Silva Fournier (137.062.173-68); Debora Cristina Franca Teixeira (407.410.013-49); Donato Almeida Leite (107.038.883-15); Elen Beckman Costa (079.529.103-53); Elimar dos Santos Lopes (238.211.243-34); Erasmo Ferreira da Silva (115.220.891-87); Fábio Adrião Paixão Cunha (162.139.982-68); Gloria Eloisa Nascimento dos Santos (224.414.253-15); Heralmi Bras da Silva (075.975.173-00); Ignacio de Jesus Furtado Filho (176.219.253-53); Januaria Alves e Silva Nogueira (257.548.743-91); Jose Ribamar Silva Arouche (080.921.843-72); Jose Tadeu Pereira (292.970.103-00); José de Ribamar Lopes Ferreira (126.128.203-53); João Teofilo da Silva (096.812.131-49); Luiz Carlos Rodrigues Pacheco (044.285.873-68); Marcus Antonio Macedo Baia (356.125.927-87); Maria Paula Rodrigues Chaves (405.379.603-25); Maria Ulda Araujo Tavares (062.787.603-04); Maria da Graça Abreu Santos Leite (042.070.333-00); Maria do Amparo Bezerra Silva (040.034.703-20); Marianildes Pacheco Ribeiro (150.101.803-59); Marival Pinheiro Lobao (001.871.943-00); Marlene Maria Ribeiro (055.003.703-91); Roberto Almeida de Melo (206.861.613-00); Rosangela Ramos Santos (258.086.213-72); Sonia Maria Ribeiro Gomes (062.524.863-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. expedir quitação ao Sr. Fábio Adrião Paixão Cunha (162.139.982-68), relativa à pena de multa a ele aplicada pelo item 9.1 do Acórdão nº 11.153/2011-2ª Câmara, tendo em vista a comprovação do pagamento integral da referida sanção;

1.7.2. autorizar o arquivamento dos presentes autos, tendo em vista o cumprimento do objetivo para o qual o presente processo foi constituído; e

1.7.3. dar ciência ao interessado da presente decisão.

ACÓRDÃO Nº 1351/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Dilza Maria Pantoja Correa contra o Acórdão 2.232/2018 - 1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e a condenou, solidariamente com outro responsável, ao pagamento do débito apurado;

Considerando-se que o recurso de reconsideração foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o recorrente busca afastar a sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal;

Considerando que a rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não constitui fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o artigo 285, caput e §2º, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Dilza Maria Pantoja Correa, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres constantes nos autos:

1. Processo TC-012.227/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dilza Maria Pantoja Correa (394.614.322-91); Manoel Raimundo Pantoja Araújo (253.581.032-87)

1.2. Recorrente: Dilza Maria Pantoja Correa (394.614.322-91)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri - PA

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.8. Representação legal: Eduardo José de Freitas Moreira (OAB/PA 7.449), representando Dilza Maria Pantoja Correa

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1352/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Edivaldo Ruiperes Selani, ex-Prefeito de Diamante do Norte/PR, contra o Acórdão 10.524/2018-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito com aplicação de multa;

Considerando que na presente peça recursal, o recorrente limita-se a manifestar sua insatisfação com o conteúdo do acórdão recorrido e a rediscutir o mérito do processo fundamentado em alegações jurídicas, sem apresentar fatos novos;

Considerando que meros argumentos ou teses jurídicas, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 21/9/2018 (peça 43) e o presente recurso foi interposto em 9/11/2018 (peça 50);

Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do § 2º do art. 285 do Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

1. não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e

2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade à peça 51.

1. Processo TC-016.464/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Pedro Edivaldo Ruiperes Selani (923.104.278-53)

1.2. Recorrente: Pedro Edivaldo Ruiperes Selani (923.104.278-53)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.8. Representação legal: Aldrey Fabiano Azevedo (OAB/PR 23.185)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1353/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo adiante relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência a respeito à Fundação Nacional de Saúde, à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde, à Controladoria-Geral da União, à Prefeitura Municipal de Lastro/PB e ao responsável:

1. Processo TC-023.895/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Vivaldo Diniz (300.439.804-49)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lastro - PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1354/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a)com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva, as contas de Rodrigo Zerbone Loureiro (095.272.947-46), João Batista de Rezende (472.648.709-44), Marcelo Bechara de Souza Hobaika (039.894.116-59) e Igor Vilas Boas de Freitas (081.286.988-50), dando-lhes quitação, em razão das seguintes falhas ocorrências:

a.1)baixo nível de controle e acompanhamento desempenhado pelo Conselho Diretor na gestão interna da Anatel, evidenciado pela:

a.1.1)ausência de providências do Conselho Diretor com vistas a sanar as falhas recorrentes do Sigec e demais sistemas de arrecadação de receitas e com vistas a priorizar e acompanhar o desenvolvimento do novo sistema de arrecadação da Anatel, em desatenção ao estabelecido pelo art. 19, inciso XXI, da Lei 9.472/1997, e pelo art. 133, incisos XXII e XXV, do Regimento Interno da Agência - Resolução-Anatel 612/2013;

a.1.2)baixa supervisão e insuficiente controle periódico da atividade de arrecadação pelo Conselho Diretor da Anatel, em desatenção ao estabelecido pelo art. 19, inciso XXI, da Lei 9.472/1997, e pelos art. 133, incisos XXII e XXV, do Regimento Interno da Agência - Resolução-Anatel 612/2013;

a.1.3)ausência de acompanhamento do Conselho Diretor sobre o andamento das ações de fiscalização e de sua aderência, ao longo do exercício, às diretrizes de fiscalização aprovadas pelo órgão colegiado, em desatenção ao estabelecido no art. 133, inciso XXII, do Regimento Interno da Agência - Resolução-Anatel 612/2013;

b)com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas de Anibal Diniz (183.210.702-72) e Otavio Luiz Rodrigues Junior (438.391.263-04), dando-lhes quitação plena;

c)dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada, juntamente com a instrução (peça 20), para adoção de medidas de prevenção à ocorrência de falhas semelhantes, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014.

1. Processo TC-026.713/2016-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Anibal Diniz (183.210.702-72); Igor Vilas Boas de Freitas (081.286.988-50); Joao Batista de Rezende (472.648.709-44); Marcelo Bechara de Souza Hobaika (039.894.116-59); Otavio Luiz Rodrigues Junior (438.391.263-04); Rodrigo Zerbone Loureiro (095.272.947-46).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: Varlone Batista Sampaio e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1355/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 10.101/2018 -TCU-1ª Câmara, de forma a incluir o seguinte item: "8.2. Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (97.557/OAB-SP) e outros, representando Francisco Prado de Oliveira Ribeiro", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.481/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Fed Empregados Edificios e Condominios do Est Sao Paulo (01.002.082/0001-76); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Paulo Roberto Ferrari (032.094.568-52)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: Renato Antonio Villa Custodio (162813/OAB-SP) e outros, representando Fed Empregados Edificios e Condominios do Est Sao Paulo e Paulo Roberto Ferrari; Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (97557/OAB-SP) e outros, representando Francisco Prado de Oliveira Ribeiro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1356/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 943/2007, firmado com a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar, para implementação do projeto intitulado "Guia Abetar 2008 II Edição - Viajante Aviação Regional".

Considerando a ocorrência de irregularidades de natureza fraudulenta em atos licitatórios e contratuais praticados na execução do convênio supramencionado, bem como a constatação de desvio de recursos em benefício do dirigente máximo da entidade convenente, viabilizado a partir de fraudes cometidas em atos licitatórios e contratuais que resultaram na contratação das empresas CH2 Comunicação Corporativa Ltda. - ME, Mercado Eventos Ltda.- ME, atual denominação de Mercado & Mercado Eventos Ltda. - ME, e Gráfica Nystag;

Considerando a existência de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 0004522-21.2013.403.6103, que se derivou do Inquérito Civil Público 1.34.014.000129/2011-96 (ICP 129/2011), na qual se encontram caracterizadas diversas irregularidades de natureza fraudulenta que marcaram a execução dos convênios firmados com a Abetar, resultando em dano ao erário;

Considerando a caracterização do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica por parte dos sócios das empresas: CH2 Comunicação Corporativa Ltda. - ME, Mercado Eventos Ltda.- ME, atual denominação de Mercado & Mercado Eventos Ltda. - ME, e Gráfica Nystag, conforme instrução à peça 50;

Considerando, por fim, a realização de pagamentos sem a regular liquidação da despesa, autorizados pelo dirigente máximo da Abetar, Apostole Lazaro Chryssafidis.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em: (i) desconsiderar a personalidade jurídica das empresas CH2 Comunicação Corporativa Ltda. - ME (08.445.761/0001-69), Mercado Eventos Ltda.- ME, atual denominação de Mercado & Mercado Eventos Ltda. - ME (08.911.731/0001-09), e Gráfica Nystag (09.223.434/0001- 25), para promover a responsabilização de seus dirigentes e sócios, Mariana de Oliveira Finco Chryssafidis (008.684.649-37) e Andreas Lazaros Chryssafidis (296.915.078-62) (da primeira empresa referida), Alejandro Sigfrido Mercado Filho, (334.290.808-43), e Jordana Karen de Morais Mercado (173.920.358-51) (da segunda empresa) e Anderson Gasparini (291.512.198-24), Reginaldo Gasparini (146.264.988-25) e Edson Luiz de Souza (131.570.668-70) (da terceira empresa mencionada); (ii) determinar a citação dos responsáveis, conforme proposto pela unidade instrutora (peça 50); e (iii) autorizar a Secex-TCE a proceder o traslado para os presentes autos das peças do TC 000.887/2015-3 necessárias à instrução, em especial daquelas referentes aos documentos referentes à Ação Civil Pública 0004522-21.2013.4.03.6103 e ao Inquérito Civil Público n. 1.34.014.000129/2011-96, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.692/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alejandro Sigfrido Mercado Filho (334.290.808-43); Anderson Gasparini (291.512.198-24); Andreas Lazaros Chryssafidis (296.915.078-62); Apostole Lazaro Chryssafidis (004.123.298-40); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Atila Yurtsever (807.550.387-20); Ch2 Comunicacao Corporativa Ltda - Me (08.445.761/0001-69); Edson Luiz de Souza (131.570.668-70); Gráfica Nystag (09.223.434/0001-25); Jordana Karen de Morais Mercado (173.920.358-51); Mariana de Oliveira Finco Chryssafidis (008.684.649-37); Mercado Eventos Ltda - Me (08.911.731/0001-09); Reginaldo Gasparini (146.264.988-25)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1357/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 8.785/2017-TCU-1ª Câmara, a vigorar com as modificações a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a)Dar ao item 9.1 a seguinte redação: "com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC (44.860.740/0001-73) e de Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima (031.488.908-68), condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 103.341,62 (cento e três mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), na data de 19/12/2007, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU";

b)No item , onde se lê "Associação Prudentina de Educação e Cultura", leia-se "Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC".

1. Processo TC-013.843/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima (031.488.908-68); Associacao Prudentina de Educacao e Cultura Apec (44.860.740/0001-73)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: Marcelo de Toledo Cerqueira (95158/OAB-SP) e outros, representando Associacao Prudentina de Educacao e Cultura Apec.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1358/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 15.103/2018-TCU-1ª Câmara, a vigorar com as modificações a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

c)No item 9, onde se lê "Prefeito do Município de Alvares Florense/CE", leia-se "Prefeito do Município de Alvares Florence/SP";

d)No item 9.6, onde se lê "Procuradoria da República no Ceará", leia-se "Procuradoria da República em São Paulo".

1. Processo TC-019.668/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Alberto César de Caires (082.067.938-01)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Álvares Florence - SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1359/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que este Tribunal tem decidido que, em casos similares, deve-se encaminhar a matéria ao órgão repassador para a adoção das medidas cabíveis, entendendo que a atuação direta do TCU representa duplicidade de esforços, visto que a responsabilidade primária pelo exame da regularidade da aplicação dos recursos compete ao órgão/entidade concedente;

Considerando que o órgão concedente já adotou as providências administrativas cabíveis com vistas à instauração da TCE e o consequente ressarcimento dos danos causados aos cofres da União;

Considerando que não sobressaem os requisitos de risco, materialidade e relevância que justifiquem o prosseguimento do processo neste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, e em dar ciência deste acórdão ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, juntamente com a instrução (peça 4), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.623/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jaguaretama - CE

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.5. Representação legal: Carlos Jean Saraiva Saldanha (OAB-CE/16.515) representando a Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1360/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a auditoria operacional com vistas à melhoria do serviço de diagnóstico por imagem, no ambiente ambulatorial e hospitalar das unidades de saúde do Estado de Rondônia, foi uma ação corretiva devidamente tratada dentro da competência local a qual cabia exclusivamente ao TCE/RO, não remanescendo irregularidades de competência desta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, parágrafo único, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em levantar o sobrestamento dos presentes autos; não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; e em arquivar e dar ciência desta deliberação ao interessado, acompanhada de cópia da instrução (peça 10), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.110/2010-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 025.819/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 033.020/2017-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (04.801.221/0001-10)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Rondônia

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (Sec-RO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1361/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, se por um lado a administração pública deve buscar ampliar a competitividade, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 ou o art. 3°, §1°, da Lei 8.666/1993, por outro lado esse pilar sempre dever ser interpretado em conjunto com os demais vetores constitucionais e legais, um deles justamente o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação, consoante dispõe a parte final do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que, ao estabelecer cláusulas com potencial de restringir o caráter competitivo do certame, a Administração deve se assegurar de promover a sua adequada fundamentação e se basear em estudos prévios que indiquem a necessidade de inclusão de tais regras para atender às necessidades específicas da contratação, sejam de ordem técnica ou econômica;

Considerando que a Agência procura com o mecanismo do aporte adicional atacar o que considera um problema verificado na 3ª etapa de concessões rodoviárias, em que supostamente os deságios arrojados acabaram por reduzir as fontes disponíveis para obtenção de recursos por duas vias: a primeira, diretamente, pela redução da capacidade de geração de receita; e a segunda, indiretamente, na redução da capacidade de a concessionária contrair dívida, justamente devido à redução da geração de caixa;

Considerando não terem sido verificadas as irregularidades apontadas pelo representante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, e em dar ciência desta deliberação ao(à) representante, juntamente com a instrução (peça 4), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.142/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1362/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.669/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nivaldo Alves Soares (109.827.366-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1363/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) fazer a determinação especificada no item 1.7; e

b) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Celia Macedo Rodrigues (034.195.092-00) e Maria da Conceição de Paula (040.832.452-04).

1. Processo TC-036.195/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Celia Macedo Rodrigues (034.195.092-00); Maria Leonilda Charlete Pereira (081.132.462-15); Maria da Conceição de Paula (040.832.452-04).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

1.7.1. destaque dos presentes autos o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Leonilda Charlete Pereira (081.132.462-15); e

1.7.2. realize diligência ao órgão de origem para que esclareça a inclusão da parcela denominada "Dif. Remune. EC/79", constante de fl. 2 da peça 3, no valor de R$ 16.250,27, no ato de aposentadoria de Maria Leonilda Charlete Pereira (081.132.462-15) e justifique qual a base de cálculo utilizada para a atribuição de proventos à interessada, aposentada no cargo de fiscal e com subsídio no valor de R$ 26.127,87 (fl. 3 da peça 5).

ACÓRDÃO Nº 1364/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.416/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eleilson Fernandes da Silva (937.213.403-10); Eliumar Santos de Assis (017.145.853-28); Emmanuel Silva Xavier (005.464.843-28); Erica Brito dos Santos (013.793.853-50); Érina Ribeiro Andrade (004.116.813-54).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1365/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.584/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jocivan Suassone Alves (011.339.741-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1366/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.599/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Melazi Girardi (353.757.078-37); Jaime Gomes de Oliveira Filho (000.887.162-01); Jessica Cristina Pereira Santos (841.727.892-34); Jhordano Malacarne Bravim (101.838.697-10); Marcia Rosa Uliana (686.020.142-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1367/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.393/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre dos Santos Lucio (922.692.571-20); Iramar Alves da Silva (313.584.111-15); Rafael Sant´anna dos Santos (722.832.971-68); Reginaldo Pereira da Cruz (398.598.191-49); Samy Staretz (688.662.831-34); Sebastião Leme Pandiá Calógeras de Sousa Segundo (665.500.411-04).

1.2. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1368/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.678/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Simone Vitale (276.707.288-17).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1369/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-001.703/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Izabel Barbosa de Sousa (113.351.901-63).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1370/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-035.885/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelia Moreira da Silva (483.653.192-68); Erotildes Vieira de Sousa (322.391.302-53); Francisco Jorge Viana (015.316.622-34); Francisco das Chagas Fernandes (052.316.802-06); Geni Ferreira dos Santos (483.702.402-59); Irene da Silva Santana (412.161.642-15); Jailson Albuquerque de Souza (952.552.652-68); Maria Glorimar Barroso Albuquerque (665.418.322-34); Maria da Silva Souza (104.602.502-30); Orieta Rosas Rodrigues (187.178.452-20); Raimundo Erasmo Paulo (026.441.693-72).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Acre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1371/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

c) apensar os presentes autos ao TC 023.177/2018-7, nos termos do art. 36 da Resolução 259/2014 c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.522/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1372/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-001.431/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Neusa Teresinha Rocha dos Santos (433.685.060-72); Raimundo Gomes da Silva Junior (663.103.502-34); Ricardo Bussons da Silva (980.247.362-68); Suelene da Silva Batista (860.605.622-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1373/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.629/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vinicius Silva de Andrade (068.707.276-00); Williams Lara de Nicomedes (068.287.156-75).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1374/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.630/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa Carreira da Cunha (890.986.252-15); Marcus Joelson Duda Rocha (448.732.472-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1375/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-042.234/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodolfo Ferreira Paranhos (773.895.141-91).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1376/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-042.265/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Caminha Bezerra (137.983.287-06); Glaucio Nunes da Silva (017.991.371-98).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1377/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-042.267/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Teixeira Diniz (976.808.003-59); Jessica Silverio Miranda (072.901.439-81).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1378/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-042.701/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Atalia Fabricia Santos do Nascimento (017.774.803-61); Caroline Tenorio Mendes de Aquino (081.287.029-80); Jair Lucio Alves Filho (089.128.086-30).

1.2. Órgão: Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1379/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de alteração de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados, com a ressalva de que o Sr. Nelson Lucas Heritier foi excluído da folha de pagamento, em razão de falecimento.

1. Processo TC-006.867/2011-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Nelson Lucas Heritier (029.851.791-49); Ornelina Vieira Ferreira (528.016.161-68).

1.2. Órgão: Nona Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1380/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, 'd', do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, ACORDAM, por unanimidade, em retificar o acórdão 14194/2018-TCU-1ª Câmara, de modo que onde se lê, no subitem 9.3.2, "Leonel Palma", leia-se "Antenor de Souza Caldas", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-024.525/2010-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Larissa Caldas de Albuquerque (523.036.752-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1381/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-031.579/2011-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Cremilda Maria Analio (799.779.876-53).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Romilson Fonseca Moura (OAB/SP 228.662) e outros, representando Cremilda Maria Analio.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1382/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-035.868/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gabriel de Carvalho Tollini (003.972.441-77); Monica de Carvalho Tollini (906.590.827-72); Pedro de Carvalho Tollini (003.972.391-73).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1383/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-035.940/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ilza Vitória Teixeira Pereira (269.480.446-20); José Olimpio Ferreira (284.682.106-25); Maria Caldeira de Souza (300.190.016-49); Maria Eugênia da Silva Rodrigues (474.701.606-63).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1384/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-035.945/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelaide da Silva Junqueira (513.152.620-53); Ana Clelia Carvalho de Alcantara (001.849.530-30); Elci Rodrigues Sarachin (664.637.420-15); Maria Emilia Gomes Pires (064.610.500-00); Marilia Paglioli Jobim (692.224.440-00); Mercedes Reis de Oliveira (003.215.810-67); Rafael Gomes Pires (011.659.350-40); Victor Manoel Palombo (010.897.730-72).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1385/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias a seguir relacionadas:

1. Processo TC-035.966/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Doralice Fonseca de Azevedo (554.393.653-20); Gilda Adalice Carvalho Antão de Alencar (498.365.873-49); Maria D'arc Paulo Braga (305.689.943-53); Maria Ferreira do Nascimento (374.640.603-00); Maria Nilza Braga Mendes (217.211.813-34); Maria do Carmo Sousa (504.544.043-87).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1386/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, 'd', do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, ACORDAM, por unanimidade, em retificar a proposta de deliberação (peça 28) que fundamentou o acórdão 553/2018-TCU-1ª Câmara, de modo que onde se lê, no item 4, "Porém, em razão de determinação judicial para inclusão na situação de companheira do instituidor, Sra. Maria de Nazaré Santana Abdom, bem como pelo falecimento de outra beneficiária, Sra. Helen Abdom Gomes, um segundo ato de alteração foi emitido (com quatro beneficiárias), o qual também recebeu parecer pela legalidade por parte do controle interno.", leia-se "Porém, em razão de determinação judicial para inclusão da Sra. Maria de Nazaré Santana Abdom na situação de companheira do instituidor, um segundo ato de alteração foi emitido, o qual também recebeu parecer pela legalidade por parte do controle interno.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.

1. Processo TC-027.841/2012-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Conceição de Maria Nunes Garcia (445.675.452-49); Helen Abdom Gomes (774.196.772-04); Maria Leonor Gomes Dias Rocha (119.315.741-20); Maria de Nazaré Santana Abdom (254.197.222-91); Marôa Santiago Gomes (149.493.181-87); Therezinha Garcia Gomes (105.274.782-53).

1.2. Órgão: Oitava Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1387/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o teor dos arts. 6º, I, e 19 da IN TCU 71/2012, alterada pela IN TCU 76/2016, que autoriza o arquivamento dos processos de tomada de contas especial cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e pendentes de citação válida no âmbito do TCU;

Considerando que a proposta da unidade técnica, ratificada pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU, é no sentido do arquivamento do presente processo, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

Considerando que os débitos que não forem objeto de instauração de tomada de contas especial em razão do disposto nos incisos I e II do art. 6º da IN TCU 71/2012 deverão ser registrados no sistema e-TCE (§ 4º, art. 11, DN TCU 155/2016, c/c art. 24 Portaria TCU 122/2018;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 199, § 2º, 169, VI, e 213 do RI/TCU, no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 6º, I, 15, I, e 19, ambos da IN/TCU 71/2012, e na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e às responsáveis.

1. Processo TC-020.063/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Flaviana Paula Matos Trindade (778.557.955-53); Neyvania Aparecida Silva (003.993.935-95).

1.2. Entidade: Município de Rio de Contas/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) que proceda ao cadastramento do valor do débito e de suas responsáveis no sistema e-TCE, consoante estabelece o § 4º, art. 11 da DN TCU 155/2016, c/c art. 24 da Portaria TCU 122/2018.

ACÓRDÃO Nº 1388/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que no parecer técnico do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), de 24/4/2008 (peça 9, p. 13) constam informações no sentido da execução de 100% do objeto conveniado; e considerando o princípio da verdade material norteador dos processos nesta Corte de Contas,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-027.614/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Federação das Associações e Entidades para o Desenvolvimento Semiárido Baiano (FAESA) (02.005.173/0001-28); Gilmar Lopes de Almeida (001.840.525-80); Maria do Remédio Leite de Santana (137.387.554-20).

1.2. Entidade: Federação das Associações e Entidades para o Desenvolvimento Semiárido Baiano (FAESA) (02.005.173/0001-28).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1389/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-036.353/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Orlando Nunes Xavier (078.336.525-04).

1.2. Entidade: Município de Casa Nova/BA.

1.3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1390/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3), ao representante e ao Grupo Hospitalar Conceição.

1. Processo TC-000.597/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Comercial Porto Alegrense de Máquinas Calculadoras Ltda. (87.138.145/0001-31).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. / Grupo Hospitalar Conceição (GHC).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (SEC-RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1391/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'e', do RI/TCU, combinado com o art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido ao Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ) no item 1.8.5 do acórdão 12620/2018-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-003.694/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 029.888/2017-4 (DENÚNCIA).

1.2. Responsáveis: Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

1.3. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ).

1.7. Representação legal: Felipe Kertesz Renault Pinto (OAB/RJ 140.937) e outros, representando Orlando Santos Diniz; Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1392/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações abaixo.

1. Processo TC-020.456/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 017.320/2017-8 (DENÚNCIA); 001.066/2017-0 (REPRESENTAÇÃO); 023.807/2016-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).

1.2. Responsáveis: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

1.3. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

1.4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ).

1.8. Representação legal: Andre Luis Santos Meira (OAB/DF 25.297) e outros, representando Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Isabela Mendes Magliano e outros, representando Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Fábio Nogueira Fernandes (OAB/RJ 109.339) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ.

1.9. Determinações:

1.9.1. autuar processo de tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, e promover a citação solidária, pelos débitos informados nas tabelas abaixo, dos seguintes responsáveis:

1.9.1.1. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ) e Sr. Orlando Santos Diniz, na condição de presidente daquela entidade no período a que se referem os débitos, em razão da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos no âmbito do termo de cooperação técnica datado de 1º/12/2015;

1.9.1.2. Srs. Orlando Diniz e Marcelo José Salles de Almeida, na condição de gestores do Sesc/ARRJ e do Senac/ARRJ e de signatários do termo de cooperação técnica datado de 1º/12/2015, em razão de não terem exigido da Fecomércio/RJ as prestações de contas devidas; de não terem adotado providências para a responsabilização da Fecomércio/RJ pela ausência de prestação de contas; de não terem fiscalizado a contento a execução do ajuste; e de terem autorizado a realização de novos repasses mesmo diante da falta de prestação de contas dos repasses anteriores;

Dano aos cofres do Sesc/ARRJ

Data de Referência

Valor do Débito (R$)

31/12/2015

45.975.244,69

22/1/2016

21.000.005,04

2/2/2016

1.746.000,00

11/2/2016

1.212.500,00

29/2/2016

15.350.488,62

10/3/2016

6.156.057,00

28/3/2016

17.513.226,75

29/4/2016

13.445.139,99

24/6/2016

5.407.138,43

11/8/2016

3.581.883,32

15/9/2016

1.022.689,31

29/9/2016

474.308,71

3/10/2016

751.314,42

13/10/2016

1.605.201,19

18/10/2016

994.799,15

1/11/2016

75.699,50

18/11/2016

6.606.357,78

21/12/2016

1.062.188,94

24/2/2017

2.064.094,05

11/4/2017

527.783,02

9/5/2017

945.569,05

7/6/2017

794.954,51

29/6/2017

673.641,50

30/6/2017

1.297.543,82

12/7/2017

470.143,38

1/8/2017

3.319.216,72

10/8/2017

431.403,23

17/8/2017

573.932,67

25/8/2017

952.859,63

21/9/2017

3.370.239,95

28/9/2017

606.950,06

20/10/2017

1.646.011,72

17/11/2017

1.569.954,36

Total

163.148.841,01

Dano aos cofres do Senac/ARRJ

Data de Referência

Valor do Débito (R$)

29/2/2016

8.167.666,94

10/3/2016

3.275.220,00

28/3/2016

8.922.264,19

29/4/2016

6.900.676,33

3/6/2016

1.808.804,99

24/6/2016

964.268,76

11/8/2016

1.840.023,41

15/9/2016

506.719,19

30/9/2016

235.008,93

3/10/2016

372.259,00

13/10/2016

795.340,52

18/10/2016

492.900,25

1/11/2016

38.612,02

18/11/2016

3.369.702,81

21/12/2016

539.821,97

24/2/2017

1.027.693,94

11/4/2017

263.417,06

9/5/2017

478.926,80

7/6/2017

401.570,01

29/6/2017

340.831,43

30/6/2017

656.497,14

12/7/2017

237.870,80

1/8/2017

1.692.954,43

10/8/2017

219.292,41

17/8/2017

290.405,25

25/8/2017

482.139,20

21/9/2017

1.645.903,83

28/9/2017

296.793,38

20/10/2017

802.768,30

17/11/2017

786.374,78

18/12/2017

683.394,63

Total

21.270.295,24

1.9.2. em cumprimento ao art. 198, parágrafo único, do RI/TCU, cientificar o ministro de estado da Cidadania, o ministro de estado da Economia, o Sesc/ARRJ e o Senac/ARRJ acerca da instauração da tomada de contas especial;

1.9.3. determinar à Secex/RJ que:

1.9.3.1. nos presentes autos de representação, adote as medidas necessárias para definir os responsáveis e quantificar o dano ao erário causado pela falta de participação da Fecomércio/RJ no rateio das despesas comuns do edifício onde funciona a sede do Sesc/ARRJ, do Senac/ARRJ e da Fecomércio/RJ, proporcionalmente ao espaço por ela ocupado, desde o fim da vigência do termo de cooperação técnica celebrado em 1º/12/2015, bem como para o aprofundamento das análises acerca da razoabilidade e da regularidade do rateio das despesas condominiais do edifício-sede durante a vigência do termo de cooperação técnica;

1.9.3.2. obtenha, junto ao Sesc/ARRJ e ao Senac/ARRJ, informações sobre o andamento dos inquéritos administrativos instaurados pela Portaria Pres Sesc 79/2018 e pela Portaria Pres Senac 96/2018;

1.9.3.3. restitua ao gabinete do relator os autos da tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 1.9.1, para avaliação prévia da minuta de redação das medidas saneadoras ali autorizadas.

ACÓRDÃO Nº 1393/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, em anexo à representação encaminhada a esta Corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), houve o envio de cópia do acórdão 11/2017, proferido pelo TCE-AM no processo 10950/2015, que tratou da prestação de contas anual do prefeito municipal de Amaturá/AM referente ao exercício de 2014, o qual, em seu item 9.5.4, determinou "encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU) o rol de documentos necessários (fls. 1140/2200) em relação a dados que são de sua competência de análise";

Considerando que, consoante exame da representação, a providência determinada no item 9.5.4 do acórdão 11/2017 do TCE-AM teria relação com uma obra de construção de escola com quatro salas de aula, resultante da licitação TP-003-2014, a qual supostamente teria utilizado recursos de origem federal;

Considerando que a representação não se fez acompanhar de cópias das folhas 1140/2200 do processo 10950/2015;

Considerando que, em que pese a presteza da unidade instrutiva na realização de duas diligências ao TCE-AM, não houve sucesso na obtenção das mencionadas folhas 1140/2200 do processo 10950/2015;

Considerando que a representação não trouxe indícios de irregularidades ou ilegalidades envolvendo a referida obra;

Considerando que a unidade instrutiva informou que, em pesquisa ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Sigpc), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não localizou ajuste federal com o município de Amaturá/AM contemplando tal objeto;

Considerando, portanto, que a representação não trata de matéria de competência do Tribunal;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 12), ao representante.

1. Processo TC-027.585/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

1.2. Entidade: Município de Amaturá/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (SEC-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1394/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 40), ao representante e ao município de Euclides da Cunha/BA, fazendo-se a ciência sugerida no parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-037.700/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Mizael Aquino Ramos (040.757.835-88).

1.2. Entidade: Município de Euclides da Cunha/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (SEC-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.7.1. dar ciência, com base no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, ao município de Euclides da Cunha/BA de que as informações a serem divulgadas no seu sítio oficial na internet, a teor do art. 8º, IV, e § 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), mormente no que diz respeito aos editais de licitações, devem ser realizadas tempestivamente, o que significa dizer que devem ser disponibilizadas tão logo o aviso do certame tenha sido publicado.

ACÓRDÃO Nº 1395/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 126), ao representante e ao município de Ilhéus/BA.

1. Processo TC-040.078/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: IDH Consultoria e Projetos Ltda (10.554.092/0001-05).

1.2. Interessado: Lis Ltda (16.920.776/0001-60).

1.3. Entidade: Município de Ilhéus/BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (SEC-BA).

1.7. Representação legal: Caio Quintino Santana de Almeida (OAB/BA 46.696), representando Lis Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1396/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 12), ao representante e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), fazendo-se as ciências sugeridas no parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-041.362/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: AM Automação Serviços e Comércio de Máquinas Ltda. - ME (07.477.679/0001-53).

1.2. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014:

1.7.1.1. ao Ministério do Planejamento, gestor do Comprasnet, acerca da ausência de prazo para redisponibilização de acesso ao Sidec ou a outra funcionalidade no sítiohttps://www.comprasgovernamentais.gov.br, e também no caminho informático Siasgweb / Sidec / Aviso / "consulta termo de retirada de edital", sem o qual usuários são impedidos de saberem quantas empresas consultaram o edital do certame em meio eletrônico;

1.7.1.2. à Unidade Avançada de Administração e Finanças da III Região - Teresópolis/RJ (UAAF Teresópolis) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), sobre as seguintes falhas identificadas no subitem 9.6.5 do edital do pregão eletrônico SRP 13/2018, considerando que o rol de exigências de habilitação previsto no art. 30 da Lei 8.666/1993 é taxativo, e são necessárias medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.2.1. exigência de comprovação de experiência profissional de engenheiro civil da empresa de no mínimo cinco anos, inadequada por contrariar entendimentos deste Tribunal expressos nos acórdãos: 134/2017-TCU-Plenário, Relator Benjamin Zymler; 727/2012-TCU-Plenário, Relator José Múcio Monteiro; 3356/2015-TCU-Plenário, Relator André de Carvalho; e 8117/2011-TCU-1ª Câmara, Relator Walton Alencar Rodrigues;

1.7.1.2.2. exigência de comprovação de experiência profissional de engenheiro civil da empresa emgreen building(construção sustentável), inadequada por se referir à metodologia construtiva que não envolve conhecimento e capacitação técnicos inusuais, contrariando entendimentos deste Tribunal, indicados pelos acórdãos: 1567/2018-TCU-Plenário, Relator Augusto Nardes; 433/2018-TCU-Plenário, Relator Augusto Sherman; e 134/2017-TCU-Plenário, Relator Benjamin Zymler.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº 012.962/2012-0 (Ata nº 40/2016) e, em vista da ocorrência de empate na votação, a matéria será submetida à deliberação do Plenário, em obediência ao disposto no art. 139 do Regimento Interno.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1397 a 1430, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 1397/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.169/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Simões de Paiva Netto (066.794.807-44); Legião da Boa Vontade (33.915.604/0001-17); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49)

3.2. Embargantes: José Simões de Paiva Netto (066.794.807-44) e Legião da Boa Vontade (33.915.604/0001-17).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Márcio S. Pollet (OAB/SP 156.299) e Luiz Augusto Curado Siufi (OAB 205.525/SP), representando José Simões de Paiva Netto;

8.2. Elias Sampaio Freire (OAB 45.913/DF), Luiz Augusto Curado Siufi (OAB 205.525/SP) e Andrelino Lemos Filho (OAB/SP 303.590), representando Legião da Boa Vontade

8.3. Ronaldo de Almeida (236199/OAB-SP), representando Luís Antônio Paulino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.241/2018-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;

9.2. dar ciência aos recorrentes do teor desta deliberação.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1397-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1398/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº 009.476/2016-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

3.2. Recorrente: Edson Carlos Miranda Monteiro (977.742.788-34)

4. Entidade: Instituto Promur - Programa Multidisciplinar de Reabilitação (57.354.086/0001-78)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.294/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento e manter inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência ao recorrente, ao Instituto Promur - Programa Multidisciplinar de Reabilitação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca do teor desta deliberação.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1398-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1399/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.591/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Jorge Abissamra (027.491.428-06)

3.2. Recorrente: Jorge Abissamra (027.491.428-06).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal:

8.1. Wilton Luis da Silva Gomes (220788/OAB-SP) e outros, representando Jorge Abissamra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 13.714/2018 - 1ª Câmara, proferido em recurso de reconsideração,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1399-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1400/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.701/2014-5.

1.1. Apenso: TC 020.752/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS (CNPJ 05.526.783/0001-65).

3.2. Responsável: Álvaro Aires da Costa (CPF 057.632.072-20).

3.3. Recorrente: Álvaro Aires da Costa (CPF 057.632.072-20).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Curralinho (PA).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal:

8.1. Jose Fernando Santos dos Santos (14671/OAB-PA) e outros, representando Álvaro Aires da Costa.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Álvaro Aires da Costa, ex-Prefeito Municipal de Curralinho (PA), na gestão de 2005 a 2008, contra o Acórdão 1.607/2017 - 1ª Câmara, que foi proferido quando do julgamento de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, em virtude da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos federais repassados, na modalidade fundo a fundo, no âmbito dos Programas de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, no exercício de 2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Álvaro Aires da Costa contra o Acórdão 1.607/2017 - 1ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1400-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1401/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.927/2015-0

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Antônio César Teixeira Vidigal (228.949.936-68); Espólio de Roberto Teixeira Vidigal (228.950.276-68); Flávio Vidigal de Carvalho Pereira (807.018.766-20); Flávio Teixeira Vidigal (112.879.426-87); GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. (16.592.099/0001-06); Humberto Carneiro Vidigal (034.673.996-90); Luiz Carlos Pereira Pitrez (492.837.237-91); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04)

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema - Ancine

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ)

8. Advogados constituídos nos autos: Fernando Antônio Couto Gammino (OAB/RJ 116.537) e Jordana Righetti Dias Alves (OAB/RJ 176.897)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema em razão da impugnação total das despesas com recursos captados nos termos da Lei 8.685/1993 (Lei de Fomento à Atividade Audiovisual),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual os srs. Roberto Teixeira Vidigal (228.950.276-68), Flávio Teixeira Vidigal (112.879.426-87), Flávio Vidigal de Carvalho Pereira (807.018.766-20), Luiz Carlos Pereira Pitrez (492.837.237-91) e Humberto Carneiro Vidigal (034.673.996-90);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04), do sr. Antônio César Teixeira Vidigal (228.949.936-68) e da empresa GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. (16.592.099/0001-06), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescentada multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos

Valor Original (R$)

Multa do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (R$)

Data da ocorrência

Responsabilidade

255,43 (débito)

127,72 (débito)

23/1/2007

Individual da GNCTV

48.000,00 (débito)

24.000,00 (débito)

26/1/2010

Solidária

17.024,57 (débito)

8.512,29 (débito)

26/1/2010

Solidária

4.975,43 (débito)

2.487,72 (débito)

27/1/2010

Solidária

6.967,92 (débito)

3.483,96 (débito)

9/9/2013

Solidária

7,83 (crédito)

Não se aplica

13/2/2014

Solidária

9.3. aplicar à empresa GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. (16.592.099/0001-06) e aos srs. Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04) e Antônio César Teixeira Vidigal (228.949.936-68) multas individuais no valor de R$ 12.500,00, R$ 11.500,00 e R$ 11.500,00, respectivamente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e à Ancine.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1401-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1402/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.995/2010-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Ana Miriam Carvalho Macedo (132.148.704-59); Climeni Clementino Diniz (324.343.594-34); Cristina de Fatima Freitas Menezes de Araujo (207.471.444-00); Emmanoel Rocha Carvalho (005.722.174-04); Luis Carlos Carvalho (339.854.807-53); Maria Lúcia Nunes (034.165.263-68); Maria das Neves Almeida Soares (132.478.594-20); Sonia Maria Van Dijick Lima (299.288.774-91).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela Universidade Federal da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do Regimento Interno, o exame do ato de aposentadoria da sra. Maria Lúcia Nunes;

9.2. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Sonia Maria Van Dijick Lima, ordenando seu registro;

9.3. deferir, em caráter excepcional, o registro dos atos de aposentadoria de interesse das sras. Ana Miriam Carvalho Macedo, Climeni Clementino Diniz, Cristina de Fatima Freitas Menezes de Araujo e Maria das Neves Almeida Soares, bem como dos srs. Emmanoel Rocha Carvalho e Luis Carlos Carvalho;

9.4. determinar à Universidade Federal da Paraíba que cadastre no sistema Sisac e disponibilize para exame do Controle Interno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o ato de alteração de aposentadoria que elevou a proporcionalidade dos proventos da sra. Ana Miriam Carvalho Macedo, sob pena de aplicação aos responsáveis das penalidades previstas na Lei 8.443/1992;

9.5. determinar à Sefip que, valendo-se da faculdade prevista no art. 260, § 3º, do Regimento Interno, tão logo concluído o cadastramento referido no subitem anterior, proceda à imediata autuação e subsequente instrução do ato, atentando, em particular, para a contagem ponderada de tempo de serviço prestado posteriormente ao ingresso da ex-servidora no regime estatutário.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1402-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1403/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.851/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (CNPJ 26.989.350/0001-16)

3.2. Responsável: Eugênio Arcanjo de Melo (CPF 070.268.206-30)

3.3. Recorrente: Eugênio Arcanjo de Melo (CPF 070.268.206-30).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara (MG).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

8. Representação legal: Maria Andreia Lemos (OAB/MG 98.421), representando o Sr. Eugênio Arcanjo de Melo.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Eugênio Arcanjo de Melo, ex-Prefeito Municipal de Santa Bárbara (MG), contra o Acórdão 6.871/2017 - 1ª Câmara, que foi proferido quando do julgamento de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados sob a égide do Convênio 2.030/2001 e do não atingimento dos objetivos dessa avença,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Eugênio Arcanjo de Melo contra o Acórdão 6.871/2017 - 1ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1403-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1404/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.825/2010-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alda Batista (201.478.806-53); Aleixina Maria Lopes Andalecio (265.437.886-15); Alfredo Ventura dos Anjos (195.899.726-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais em favor dos Srs. Alda Batista, Aleixina Maria Lopes Andalecio e Alfredo Ventura dos Anjos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de interesse dos Srs. Alda Batista (201.478.806-53), Aleixina Maria Lopes Andalecio (265.437.886-15) e Alfredo Ventura dos Anjos (195.899.726-91), negando-lhes os correspondentes registros;

9.2. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:

9.2.1. faça cessar, imediatamente, a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo cabível, proceda ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelos interessados no período entre a revogação da tutela antecipada que assegurou a percepção da rubrica judicial e a efetiva exclusão da parcela, conforme disposto no § 3º do art. 46 da Lei 8.112/1990.

9.3. determinar à Sefip que:

9.3.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderão ser editados novos atos de aposentadoria em favor dos interessados, desde que escoimados das irregularidades verificadas nos presentes autos, os quais deverão ser submetidos a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.3.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.2 acima.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1404-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1405/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.041/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Elbia Borges Cantarino (120.850.277-84); Eurydice de Mendonça Soares (053.135.877-14); Francisco D' Azevedo Soares (221.113.527-72); Genilda Silva Reis (116.926.747-57); Georgina Araujo Chamarelli (734.926.557-34); Maria Valdecy Gomes dos Santos (092.476.587-99); Marlene Jesus da Conceição (475.614.407-15); Monica Alves da Silva Buteri (946.920.927-34); Norma de Mello Bity (161.142.567-00); Oracy Horacio da Silva (977.579.777-20).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de pensão civil emitidos no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil do interesse de Elbia Borges Cantarino (120.850.277-84), Eurydice de Mendonça Soares (053.135.877-14), Francisco D' Azevedo Soares (221.113.527-72), Genilda Silva Reis (116.926.747-57), Georgina Araujo Chamarelli (734.926.557-34), Maria Valdecy Gomes dos Santos (092.476.587-99), Monica Alves da Silva Buteri (946.920.927-34), Norma de Mello Bity (161.142.567-00) e Oracy Horacio da Silva (977.579.777-20), determinando-se os registros correspondentes;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil do interesse da Sra. Marlene Jesus da Conceição (475.614.407-15), negando-lhe o correspondente registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4.4. emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, ato de alteração das pensões instituídas pelos ex-servidores Manoel Florencio da Trindade (333.061.097-20) e Mario Roberto de Aguiar Bity (017.963.217-53), incluindo no fundamento legal da concessão a Emenda Constitucional 70/2012 e, dessa forma, conferindo aos proventos paridade com a remuneração dos servidores em atividade;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá ser editado novo ato de pensão em favor da interessada que teve o ato considerado ilegal, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.5.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.4 acima.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1405-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1406/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 012.563/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados: Gilberto Teixeira da Cunha (301.645.400-91); Jael Correia de Araujo (245.517.911-72); Patricia Sanches Faria (286.123.021-53).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as aposentadorias de Gilberto Teixeira da Cunha (301.645.400-91) e Patricia Sanches Faria (286.123.021-53), concedendo o registro aos atos correspondentes;

9.2. considerar ilegal a aposentadoria de Jael Correia de Araujo (245.517.911-72), negando o registro ao ato correspondente;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

9.6. esclarecer à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que, na hipótese de opção por nova inativação por Jael Correia de Araujo, desde que preenchidos os requisitos para tanto, deverá ser encaminhado o respectivo ato para apreciação do TCU, via Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.7. dar ciência deste acórdão à Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1406-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1407/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.459/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Instituto Caibreira (06.329.938/0001-36).

4. Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

8. Representação legal: José Arnaldo Lisboa Gomes (677.803.004-63)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Instituto Caibreira contra o Acórdão 3.511/2017-TCU-Primeira Câmara, que lhe julgou irregulares as contas e imputou-lhe débito, em virtude de não consecução do objetivo do Convênio 6.000/2004, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a referida associação privada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1407-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1408/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.557/2006-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados: Flavio Costa de Menezes (006.392.062-04); Francisca Elias de Souza (027.967.402-34); Ivanilde Alves Ataide Moroni (051.733.702-97); Jandira Gomes de Oliveira (005.773.592-15); Maria Eliza Albuquerque Moraes (035.834.812-91); Miguel de Almeida Galvão (021.849.072-00); Oswaldina de Medeiros Marques (022.873.232-87).

4. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Sérgio Cardoso Gomes Ferreira Júnior (OAB/RO 4.407) e outros, representando Francisca Elias de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias instituídas no âmbito da Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, §§ 1º, 4º e 5º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais as aposentadorias de Francisca Elias de Souza (027.967.402-34) e Jandira Gomes de Oliveira (005.773.592-15), concedendo o registro aos atos correspondentes, com a ressalva de que não mais persiste o pagamento de parcelas de planos econômicos;

9.2. considerar ilegais as aposentadorias de Flavio Costa de Menezes (006.392.062-04), Ivanilde Alves Ataide Moroni (051.733.702-97), Maria Eliza Albuquerque Moraes (035.834.812-91), Miguel de Almeida Galvão (021.849.072-00) e Oswaldina de Medeiros Marques (022.873.232-87);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, livres da irregularidade apontada, a serem submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia;

9.6. dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia e ao representante legal Sérgio Cardoso Gomes Ferreira Júnior (OAB/RO 4.407).

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1408-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1409/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.609/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Adair Nunes (045.306.917-72).

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Deana da Conceição (OAB/DF 13.317), representando Adair Nunes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Adair Nunes contra o Acórdão 1.753/2018-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.753/2018-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1409-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1410/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.760/2011-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Assunção e Assunção - Advogados e Consultores Associados (01.770.765/0001-73).

4. Entidade: Banco da Amazônia S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal: Amalia Pasetto Baki (65887/OAB-PR), Carolina Raboni Ferreira (70482/OAB-PR), Dirlei de Assunção (23165/OAB-PR), Fernando Muniz Santos (22384/OAB-PR), Janaína Maria Bettes (50503/OAB-PR) e Rodrigo Otavio Vicentini (47416/OAB-PR), representando Assunção e Assunção - Advogados e Consultores Associados;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Assunção e Assunção - Advogados e Consultores Associados em face do Acórdão 15.656/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis;

9.3. remeter o processo à Secretaria das Sessões para sorteio de relator com vistas ao exame do recurso de reconsideração pendente de apreciação nos autos.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1410-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1411/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.017/2008-2.

1.1. Apenso 019.976/2010-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Magno Augusto Bacelar Nunes (595.771.267-15).

4. Entidade: Municipal de Chapadinha - MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Taiza Constantino Caetano Lima (OAB/DF 54.649) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração em tomada de contas especial interposto pelo Sr. Magno Augusto Bacelar Nunes, prefeito de Chapadinha/MA à época dos fatos, contra o Acórdão 1.838/2017-TCU-1ª Câmara, integrado pelo Acórdão 1.738/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1411-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1412/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.648/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria Mendes & Resende Ltda. - Me (13.260.636/0001-14); Ronaldo Alves de Resende (624.749.286-34); e Valeria Mendes Coelho (040.970.726-09).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em desfavor da sociedade empresária Drogaria Mendes & Resende Ltda. - ME/A Nossa Drogaria, e de seus sócios administradores, Sr. Ronaldo Alves de Resende e Sra. Valéria Mendes Coelho, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 1/1/2013 a 28/2/2015;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da sociedade empresária Drogaria Mendes & Resende Ltda. - ME/A Nossa Drogaria (13.260.636/0001-14), do Sr. Ronaldo Alves de Resende (624.749.286-34) e da Sra. Valéria Mendes Coelho (040.970.726-09), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

579,90

14/03/2013

1.965,30

08/04/2013

10,21

16/04/2013

760,62

31/05/2013

3.247,50

31/05/2013

1.612,29

04/06/2013

6.737,25

04/06/2013

2.294,83

01/07/2013

8.981,85

02/07/2013

9,60

29/07/2013

9.081,75

29/07/2013

4.310,98

29/07/2013

3,39

30/08/2013

30,00

30/08/2013

12.261,30

30/08/2013

5.546,68

30/08/2013

7.519,05

01/10/2013

4.341,87

02/10/2013

4.579,20

12/11/2013

7.620,30

12/11/2013

2.964,91

06/12/2013

4.807,95

06/12/2013

5.965,05

30/12/2013

4.034,96

30/12/2013

2,40

07/02/2014

7.679,70

07/02/2014

3.645,10

28/02/2014

7.584,30

28/02/2014

4.061,97

28/02/2014

3.127,41

16/04/2014

6.125,70

16/04/2014

8.957,70

12/05/2014

3.635,28

12/05/2014

6.177,15

30/05/2014

4.057,56

30/05/2014

7.776,75

07/07/2014

4.322,54

08/07/2014

16,80

31/07/2014

9.472,50

31/07/2014

4.830,97

01/08/2014

9.986,70

01/09/2014

4.621,58

09/09/2014

9.110,55

01/10/2014

4.667,24

02/10/2014

9.272,70

03/11/2014

5.216,92

03/11/2014

5.190,92

28/11/2014

10.617,15

01/12/2014

13.087,50

14/01/2015

6.076,13

14/01/2015

23.028,00

09/02/2015

8.004,33

10/02/2015

9.3. aplicar à sociedade empresária Drogaria Mendes & Resende Ltda. - ME/A Nossa Drogaria (13.260.636/0001-14), ao Sr. Ronaldo Alves de Resende (624.749.286-34) e à Sra. Valéria Mendes Coelho (040.970.726-09) multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1412-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1413/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.356/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adriano Matos Silva (067.904.486-83).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em desfavor de Adriano Matos Silva, sucessor da extinta Adriano Matos Silva - ME (12.970.896/0001-10), antes denominada Drogaria Antunes & Pereira Ltda. - ME, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de 1/1/2014 a 9/9/2014;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Adriano Matos Silva (067.904.486-83), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o Sr. Adriano Matos Silva (067.904.486-83), com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

28/02/2014

1.887,84

28/02/2014

11.430,40

16/04/2014

12.635,95

16/04/2014

1.984,23

12/05/2014

2.583,90

12/05/2014

15.026,90

30/05/2014

2.857,95

30/05/2014

15.720,25

07/07/2014

16.320,90

08/07/2014

2.787,21

31/07/2014

16.313,40

01/08/2014

2.920,86

01/09/2014

2.655,40

09/09/2014

547,29

9.3. aplicar ao Sr. Adriano Matos Silva (067.904.486-83) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1413-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1414/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.386/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Wilson Ribas (161.844.839-00) e Wilson Ribas - Epp (01.501.335/0001-56).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em desfavor de Wilson Ribas e da empresa individual Wilson Ribas/Farmácia Talevi Centro - EPP, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de 8/11/2012 a 30/12/2013;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Wilson Ribas (161.844.839-00) e da empresa Wilson Ribas/Farmácia Talevi Centro - EPP, sucessora de Farmácia Mairwilson Ltda. - EPP (01.501.335/0001-56), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data do fato gerador

Valor histórico (R$)

08/11/2012

51,60

08/11/2012

106,92

18/12/2012

51,60

18/12/2012

106,92

30/12/2012

106,92

30/12/2012

46,80

19/02/2013

106,92

07/03/2013

46,80

14/03/2013

53,46

30/08/2013

892,87

30/08/2013

1.668,00

30/08/2013

769,71

30/08/2013

1.166,40

30/08/2013

11.893,28

30/08/2013

10.665,00

30/08/2013

138,23

30/08/2013

135,60

30/08/2013

935,55

30/08/2013

1.021,80

30/08/2013

49,20

30/08/2013

27,54

30/08/2013

26,73

30/08/2013

106,92

30/08/2013

126,00

30/08/2013

273,90

30/08/2013

80,19

30/08/2013

63,60

30/08/2013

234,60

30/08/2013

1.237,12

30/08/2013

1.032,00

01/10/2013

9,60

12/11/2013

430,11

12/11/2013

569,10

12/11/2013

705,60

12/11/2013

825,34

12/11/2013

10.170,40

12/11/2013

10.682,14

12/11/2013

258,60

12/11/2013

241,38

12/11/2013

186,80

12/11/2013

107,73

12/11/2013

68,70

12/11/2013

13,77

12/11/2013

19,20

12/11/2013

35,70

12/11/2013

70,80

12/11/2013

160,38

12/11/2013

417,00

12/11/2013

31,20

12/11/2013

151,80

12/11/2013

53,46

12/11/2013

1.107,26

12/11/2013

712,50

06/12/2013

529,18

06/12/2013

538,50

06/12/2013

525,95

06/12/2013

659,70

06/12/2013

14.469,39

06/12/2013

13.295,60

06/12/2013

213,84

06/12/2013

177,60

06/12/2013

151,19

06/12/2013

205,20

06/12/2013

3,77

06/12/2013

53,46

06/12/2013

135,60

06/12/2013

160,38

06/12/2013

452,40

06/12/2013

187,11

06/12/2013

3,77

06/12/2013

118,80

06/12/2013

53,46

06/12/2013

228,30

06/12/2013

956,70

06/12/2013

979,82

30/12/2013

974,60

30/12/2013

1.161,51

30/12/2013

1.070,40

30/12/2013

868,05

30/12/2013

12.065,73

30/12/2013

12.005,50

30/12/2013

439,20

30/12/2013

228,42

30/12/2013

133,65

30/12/2013

57,60

30/12/2013

9,60

30/12/2013

640,80

30/12/2013

601,83

30/12/2013

561,33

30/12/2013

568,50

30/12/2013

17,72

30/12/2013

126,00

30/12/2013

754,80

30/12/2013

240,57

30/12/2013

200,88

30/12/2013

324,90

Total

127.402,06

9.3. aplicar ao Sr. Wilson Ribas (161.844.839-00) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1414-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1415/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.582/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrente: Anibal Ramos Aragão (395.522.175-04).

4. Entidade: Município de Ipirá - BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita (OAB/BA 20.541) e Yuri Oliveira Arléo (OAB/BA 43.522).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Aníbal Ramos Aragão, então prefeito de Ipirá/BA, em face do Acórdão 546/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1415-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1416/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.134/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Maria Marta Baião Seba (578.035.107-44).

4. Órgão: Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Evandro Colasso Ferreira (OAB/SP 343.100).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Maria Marta Baião Seba (578.035.107-44)., presidente do Centro de Informação Mulher (CIM), contra o Acórdão 8.530/2017-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Maria Marta Baião Seba (578.035.107-44), para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, retificando-se os valores contidos no subitem 9.1 do Acórdão 8.530/2017-TCU-1ª Câmara, nos seguintes termos:

VALOR ORIGINAL (Reais)

DATA DA OCORRÊNCIA

8.725,96 (débito)

4/7/2012

759,17 (crédito)

24/10/2014

9.2. tornar sem efeito as multas aplicadas individualmente à Sra. Maria Marta Baião Seba (578.035.107-44) e ao Centro de Informação Mulher - CIM (53.454.633/0001-36) por meio do subitem 9.2 do Acórdão 8.530/2017-TCU-1ª Câmara;

9.3. manter inalteradas as demais disposições contidas na decisão recorrida;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Centro de Informação Mulher - CIM (53.454.633/0001-36); e

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1416-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1417/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.350/2011-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Airton Garcia (217.156.539-04).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor do ex-servidor Francisco Airton Garcia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal, o ato de concessão de aposentadoria a Francisco Airton Garcia (217.156.539-04), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Santa Catarina, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. esclareça ao interessado que ele poderá:

9.3.2.1. optar por permanecer na inatividade, desde que seja providenciada alteração na fundamentação legal da sua concessão, de forma a contemplar a regra prevista no art. 40, §1°, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal e calculando-se os proventos nos termos do art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei 10.887/2004, na proporção 23/35; ou

9.3.2.2. retornar à atividade para ampliar a proporção de seus proventos até a idade limite de 75 anos, definida para a aposentadoria compulsória pela Lei Complementar 153, de 3 de dezembro de 2015. Nesse caso a nova aposentadoria se dará pelas regras vigentes no momento da inativação;

9.3.3. informe ao interessado que no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Universidade Federal de Santa Catarina;

9.3.4. comunique imediatamente ao interessado o teor do presente acórdão, notadamente no que diz respeito aos esclarecimentos emitidos, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.5. no caso de haver opção pela aposentadoria com proventos proporcionais, nos termos sugeridos no subitem 9.3.2.1 supra, emita novo ato, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1417-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1418/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.135/2017-7.

1.1. Apensos: 015.184/2018-8; 016.274/2016-4

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Responsáveis: Andrea Rodrigues Rosa (417.208.571-72); Elys Tevania Alves de Souza Carvalho (553.992.231-04); Gerson Sampaio Esteves (583.621.181-72); Marina - Artes Graficas e Editora Ltda (32.909.319/0001-20); Silvia Neves de Oliveira (343.366.721-72).

3.2. Interessado: Conselho Federal de Contabilidade.

4. Entidade: Conselho Federal de Contabilidade.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Renato Borges Barros (19.275/OAB-DF), representando Gerson Sampaio Esteves.

8.2. Rodrigo de Sá Queiroga (16.625/OAB-DF) e outros, representando Elys Tevania Alves de Souza Carvalho.

8.3. Rodrigo Magalhães de Oliveira (16.365/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Contabilidade.

8.4. João Paulo Santana Nova da Costa (40189/OAB-DF), representando Andrea Rodrigues Rosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em cumprimento à determinação proferida no acórdão 2063/2017-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar elididas as responsabilidades pelo dano inicialmente imputado;

9.2. considerar não comprovada a ocorrência de dano;

9.3. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas dos srs. Gerson Sampaio Esteves, Elys Tevania Alves de Souza Carvalho e da empresa Marina Artes Gráficas e Editora Ltda. - EPP, dando-lhes quitação;

9.4. acolher as alegações de defesa dos srs. Gerson Sampaio Esteves, Sílvia Neves de Oliveira, Andrea Rodrigues Rosa e Elys Tevania Alves de Souza Carvalho;

9.5. dar ciência ao Conselho Federal de Contabilidade de que nas licitações para registro de preços, a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, a ser utilizada apenas nos casos em que se pretende contratar a totalidade dos itens do grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame;

9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1418-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1419/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.363/2017-9.

1.1. Apenso: 016.176/2017-0

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsável: Claudinei Xavier Novato (573.344.805-97).

4. Entidade: Município de Capela do Alto Alegre/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE).

8. Representação legal:

8.1. Itamar Lobo da Silva (OAB/BA 19.698) e outros, representando Claudinei Xavier Novato.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Claudinei Xavier Novato, prefeito de Capela do Alto Alegre/BA (gestão 2009-2012), em razão da omissão da prestação de contas dos recursos repassados por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) nos exercícios de 2011 e 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Claudinei Xavier Novato relativamente às contas de 2011 do Pnae;

9.2. relação ao exercício de 2011 do Pnae, com fundamento nos art. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Claudinei Xavier Novato, dando-lhe quitação;

9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa do Sr. Claudinei Xavier Novato relativamente às contas de 2012 do Pnae;

9.4. em relação ao exercício de 2012 do Pnae, julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do Sr. Claudinei Xavier Novato e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

31/10/2012

4.020,00

28/9/2012

4.020,00

31/8/2012

4.020,00

31/7/2012

4.020,00

30/11/2012

4.020,00

9.5. aplicar ao Sr. Claudinei Xavier Novato a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1419-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1420/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.610/2017-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

3.2. Responsáveis: Joselito Carneiro de Araujo Junior (552.196.835-00); Joélcio Martins da Silva (013.714.365-68).

4. Entidade: Município de Santaluz/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Mário César da Silva Lima (OAB/BA 10.491), representando Joélcio Martins da Silva (peça 12).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), em desfavor dos Srs. Joselito Carneiro de Araujo Junior e Joélcio Martins da Silva, ex-prefeitos de Santaluz/BA, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos àquele município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Joélcio Martins da Silva;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Joselito Carneiro de Araújo Junior;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Joélcio Martins da Silva e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (Real)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

R$ 71.576,50

12/12/2001

Débito

R$ 2.842,38

20/2/2002

Crédito

9.4. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, II, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 208, e 214, II, do RI/TCU, as contas do Sr. Joselito Carneiro de Araújo Junior, dando-lhe quitação;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1420-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1421/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.103/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carla Salomão Barbosa Lima (138.908.618-65); Jardim Contemporâneo Editora Ltda. (02.898.129/0001-94); Marcos Barbosa Ferreira Lima (299.399.841-20).

3.2. Recorrentes: Carla Salomão Barbosa Lima (138.908.618-65); Jardim Contemporâneo Editora Ltda. (02.898.129/0001-94); Marcos Barbosa Ferreira Lima (299.399.841-20).

4. Entidade: Jardim Contemporâneo Editora Ltda. (02.898.129/0001-94).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: Lucillo de Almeida Bueno (116.342/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Carla Salomão Barbosa Lima, pela empresa Jardim Contemporâneo Editora Ltda. e por Marcos Barbosa Ferreira Lima contra o Acórdão 1.634/2016 - 1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas desses responsáveis, condenando-os ao pagamento de débitos solidários e de multas individuais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1421-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1422/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.852/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundo Municipal de Saúde de Olho D'água das Cunhãs/MA (13.970.763/0001-07); Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: José Alberto Azevedo (152.939.552-68); Pedro Henrique Alencar Malaquias (026.368.773-20).

4. Entidade: Município de Olho D'água das Cunhãs/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra José Alberto Azevedo, ex-prefeito do Município de Olho d'Água das Cunhãs/MA, em razão da não comprovação da boa e regular utilização de parte dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo nos anos de 2010 e 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. rejeitar as alegações de defesa José Alberto Azevedo;

9.2. considerar revel Pedro Henrique Alencar Malaquias, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas de José Alberto Azevedo e de Pedro Henrique Alencar Malaquias, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, em regime de solidariedade, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Municipal de Saúde de Olho d'Água das Cunhãs/MA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

96,75

27/01/2010

10.405,90

30/09/2010

5.000,00

10/08/2012

3.500,00

13/08/2012

2.000,00

20/09/2012

2.500,00

16/11/2012

17.000,00

28/12/2012

19.505,80

28/12/2012

9.4. aplicar a José Alberto Azevedo e Pedro Henrique Alencar Malaquias, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1422-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1423/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.719/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Walter Lima Gomes (012.859.473-04).

4. Entidade: Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

8. Representação legal:

8.1. Abdon Clementino de Marinho (4980/OAB-MA) e outros, representando Walter Lima Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra Walter Lima Gomes, ex-prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos transferidos no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) em 2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar revel Walter Lima Gomes, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Walter Lima Gomes, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

10,35

11/10/2004

44.615,00

30/12/2004

930,25

31/12/2004

9.3. aplicar a Walter Lima Gomes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1423-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1424/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.713/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonia Maria Rodrigues (478.642.226-68); Expedito dos Reis Campos (167.870.306-06).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam os atos de concessão de aposentadoria de Antonia Maria Rodrigues e de Expedito dos Reis Campos, ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Viçosa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de aposentadoria de Antonia Maria Rodrigues e Expedito dos Reis Campos;

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da concessão das aposentadorias consideradas ilegais, no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, dispensando o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos ex-servidores cujas aposentadorias foram consideradas ilegais, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso tais recursos não sejam providos;

9.3.3. esclareça aos interessados que:

9.3.3.1. a averbação do tempo de serviço rural requer seja comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, realizado à época da atividade rural ou posteriormente, de forma indenizada, nos termos do Enunciado 268 da Súmula da Jurisprudência do TCU e conforme entendimento firmado pelo item 9.4 do Acórdão 740/2006-TCU-Plenário, alterado pelo item 9.5 do Acórdão 1.893/2006-TCU-Plenário;

9.3.3.2. caso o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente ao tempo de serviço rural averbado não seja comprovado, far-se-á necessário o retorno à atividade;

9.3.4. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento desta decisão.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1424-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1425/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.733/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Marli do Rocio Cordeiro de Souza (230.551.119-15); Rosemari Pulcides (155.907.399-34); Valmor Quintino dos Santos (275.314.739-68).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Muniz Rebello (71.906/OAB-PR) e outros, representando Valmor Quintino dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam os atos de concessão de aposentadoria de Marli do Rocio Cordeiro de Souza, Rosemari Pulcides e Valmor Quintino dos Santos, ex-servidores da Universidade Federal do Paraná;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Valmor Quintino dos Santos;

9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de aposentadoria de Marli do Rocio Cordeiro de Souza e de Rosemari Pulcides;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da concessão das aposentadorias consideradas ilegais, no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, dispensando o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas cujos atos de aposentadorias foram consideradas ilegais, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso tais recursos não sejam providos;

9.3.3. esclareça a Marli do Rocio Cordeiro de Souza e a Rosemari Pulcides que:

9.3.3.1. a averbação do tempo de serviço rural requer seja comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, realizado à época da atividade rural ou posteriormente, de forma indenizada, nos termos do Enunciado 268 da Súmula da Jurisprudência do TCU e conforme entendimento firmado pelo item 9.4 do Acórdão 740/2006-TCU-Plenário, alterado pelo item 9.5 do Acórdão 1.893/2006-TCU-Plenário;

9.3.3.2. caso o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente ao tempo de serviço rural averbado não seja comprovado e optem por permanecer inativas, far-se-á necessário ajustar os proventos à razão de 25/30 e 26/30 avos, respectivamente;

9.3.4. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento desta decisão.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1425-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1426/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.257/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aor Belli (288.430.969-15); Elisabete Broering (029.895.149-53);; Élvio Gomercindo Veiga Castro (147.501.120-20); Idonésio Martins (378.717.069-34); Roberto Armando Pires (248.635.489-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Ana Maria Rosa (5984/OAB-SC) e outros, representando Roberto Armando Pires.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentaria expedidos no âmbito da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais o ato de aposentadoria de Aor Belli, os atos de concessão inicial e alteração da aposentadoria de Élvio Gomercindo Veiga Castro e o ato de concessão de aposentadoria a Idonésio Martins, autorizando os respectivos registros;

9.2. considerar ilegais os atos inicial e de alteração da aposentadoria de Roberto Armando Pires, negando-lhes registro, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos respectivos proventos, em face da decisão judicial transitada em julgado, exarada nos autos do Mando de Segurança nº 98.00.00758-0 (SC), mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (processo nº 1998.04.01.045184-8/SC);

9.3. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de Elisabete Broering, negando-lhe o correspondente registro;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé por Elisabete Broering, nos termos do enunciado 106 da Súmula da jurisprudência do TCU;

9.5. determinar à unidade jurisdicionada que, em relação ao ato de que trata o subitem 9.3. deste acórdão, adote medidas para:

9.5.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.5.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento do acórdão;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento do item 9.3 da presente deliberação, representando ao Tribunal em caso de não-atendimento.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1426-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1427/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.297/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

3.2. Responsáveis: Antônio Carlos Sornat (436.836.900-97); Cláudio Jair da Rosa (349.509.230-72); Francisco da Costa Almeida (257.436.430-91); Irene Joana Olszanecki Barth (262.934.390-15); Liege Nunes dos Santos (632.034.480-68); Mari Machado Cardoso (608.379.930-91)

3.3. Recorrentes: Cláudio Jair da Rosa (349.509.230-72); Mari Machado Cardoso (608.379.930-91).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

8. Representação legal :

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interpostos por Cláudio Jair da Rosa e Mari Machado Cardoso contra o Acórdão 4670/2017-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada, ao recorrentes e aos demais interessados;

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1427-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1428/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.147/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Ana Cristina de Lima Nascimento (397.674.692-49); Antonio Monteiro Vaz (234.442.582-91); Aroldo do Nascimento Pinto (186.513.642-53); Edivaldo de Lima Matos (262.493.242-91); Idelgardo Barbosa Pereira (397.935.672-87); Joseane do Socorro Paixão Pinto (670.472.542-34); S G A Servicos Medicos Ltda - Me (09.528.370/0001-70); Silvan Francisco da Silva (565.380.222-00); Vicente Aleixo de Souza (016.382.972-15)

3.3. Recorrente: Antonio Monteiro Vaz (234.442.582-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Terra Alta - PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

8. Representação legal :

8.1. Jose Mario Rangel Foratini (15284/OAB-PA) e outros, representando Idelgardo Barbosa Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração Antonio Monteiro Vaz, assessor do município, contra o Acórdão 3513/2017 - TCU - Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1428-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1429/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.066/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Jorge Ney Mota Bandeira (119.796.151-87); Lourencio Silva de Moraes (336.280.683-04); Roberto Vasconcelos Alencar (345.521.703-68).

4. Entidade: Município de Governador Edison Lobão/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde contra Jorge Ney Mota Bandeira, ex-prefeito do Município de Governador Edison Lobão/MA, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 860/2003 (Siafi 489420), cujo objeto era a implantação de sistema de abastecimento de água;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de Lourêncio Silva de Moraes;

9.2. julgar regulares as contas de Jorge Ney Mota Bandeira e de Lourêncio Silva de Moraes, e dar-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote as medidas necessárias junto ao Município de Governador Edison Lobão/MA para concluir o sistema de abastecimento de água almejado pelo Convênio 860/2003, caso isso ainda não tenha sido feito;

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1429-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1430/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.889/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Susana Lorelei Pineiro (375.604.090-91); Suzana Trindade Amaral (296.156.820-04); Theodor August Johannes Maris (054.817.590-04); Umbelina Maria Duarte Barreto (199.407.500-72); Univercina Ojamburo Fernandes (099.974.400-30); Valdeci Basilicia Simões (056.703.730-49); Valdir Guimarães da Rocha (107.108.680-49); Valdoir Velasques Alves (256.499.060-68); Valmira Teixeira Silveira (125.206.590-68); Vanderlei de Souza Ramos (011.788.490-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do Regimento Interno, o exame do ato de alteração da aposentadoria de Theodor August Johannes Maris e os atos iniciais de aposentadoria de Valdeci Basilicia Simões e Valdoir Velasques Alves;

9.2. considerar legais os atos de aposentadoria de interesse de Susana Lorelei Pineiro, Suzana Trindade Amaral, Umbelina Maria Duarte Barreto, Univercina Ojamburo Fernandes, Valdir Guimarães da Rocha, Valmira Teixeira Silveira, Vanderlei de Souza Ramos, ordenando os respectivos registros.

10. Ata n° 3/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1430-03/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 58 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário das Câmaras

Aprovada em 13 de fevereiro de 2019.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.