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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/02/2019 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 76, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Reserva Volta Velha - Pe. Piet van der Aart. (Processo SEI nº 02070.009348/2018-00)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 282, de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da RPPN Reserva Volta - Velha Pe. Piet van der Aart, localizada no Município de Itapoá, no Estado de Santa Catarina, constante no processo administrativo nº 02070.009348/2018-00.

Parágrafo Único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários a aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da unidade de conservação, no centro de documentação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO EBERHARD

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