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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/02/2019 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 DE fevereiro DE 2019

Aprova a Consulta Prévia da Empresa Companhia Thermas do Rio Quente, que objetiva a construção de um hotel horizontal em aproximadamente 49.780 m2 no município de Rio Quente (GO), com a participação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

O Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 17 do Anexo I ao Decreto n.º 8.277, de 27.06.2014, torna público que, resolveu:

Art. 1º. Aprovar, ad referendum da Diretoria Colegiada desta Superintendência, observando o disposto nos § 3º e § 9º do art. 17 do Anexo ao Decreto n.º 8.067, de 14.08.2013, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, a Consulta Prévia da empresa Companhia Thermas do Rio Quente, CNPJ n.º 01.540.533/0001-29, que objetiva a construção de um hotel horizontal em aproximadamente 49.780 m2, no município de Rio Quente (GO), com participação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO de até R$ 41.827.322,80 (quarenta e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).

Art. 2º. Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução nº 4.171, de 20.12.2012, do Conselho Monetário Nacional e alterações, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se, como projeto tipo "D" e na participação máxima de recursos do FDCO de 40 % (quarenta por cento) do investimento total a ser realizado, devido sua localização em "Demais Áreas (Alta Renda e Baixo Dinamismo)", de acordo com a tipologia da PNDR (Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto nº 6.047, de 22.02.2007 e Portaria MI n° 34, de 18.01.2018), e pertencer ao setor da economia "Outros Setores (Serviços)".

Art. 3°. Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel) desta Autarquia para aplicação de recursos desse Fundo no exercício de 2019, observado o disposto na Resolução Condel/Sudeco n° 85, de 14.12.2018, tratando-se de investimento no setor de Serviços (turismo).

Art. 4°. Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da comunicação, segundo § 11 do art. 17 do Anexo ao Decreto n.º 8.067, de 14.08.2013.

Art. 5º. Cientificar, de acordo com disposto nos § 10 e § 12 do art. 17 do Anexo ao Decreto 8.067, de 14.08.2013, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.

Art. 6º. Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em respeito ao § 15 do art. 17 do Anexo ao Decreto n.º 8.067, de 14.08.2013.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.