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PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 21 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, no inciso XIV do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019; e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, incisos IV e VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, resolvem:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho - GT com o escopo de apresentar propostas de reestruturação organizacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º O GT de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes membros:

I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA:

a) Aroldo Ferreira Corrêa Junior;

b) Luana Ruiz Silva Figueiredo;

c) Paulo Gustavo Medeiros de Carvalho; e

d) Roberto Elito dos Reis Guimarães.

II - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

a) Humberto César Mota Maciel, que o coordenará;

b) Juarez do Carmo Conceição;

c) Renata Silva Pires de Carvalho; e

d) Celso Aparecido Florêncio.

§ 1º A Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA e a Consultoria Jurídica da União junto ao MAPA prestarão assessoramento jurídico ao GT.

§ 2º Poderão ser convocados outros servidores do INCRA e do MAPA para auxiliarem nos trabalhos a serem desenvolvidos pelo GT.

Art. 3º As propostas de reestruturação devem compreender a apresentação de:

I - diagnóstico que inclua relação de imóveis, bens e pessoal da autarquia, por unidade da federação;

II - modelo conceitual de macro reestruturação do INCRA;

III - modelo conceitual de reestruturação institucional, de acordo com as seguintes diretrizes:

a) fortalecimento das atividades fins da autarquia, considerando a natureza de entidade executora;

b) celebração de contrato de gestão, que contemple as diretivas e normas estabelecidas pelo MAPA e pela Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF;

c) redução de até 30% (trinta por cento) de cargos e funções de confiança;

d) previsão de uma superintendência por unidade da federação, com, no mínimo, três níveis hierárquicos.

IV - minuta de Exposição de Motivos para encaminhamento de proposta de Medida Provisória e Decreto de Estrutura;

V - minuta de Medida Provisória;

VI - minuta de Decreto de Estrutura;

VIII - plano de transição;

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para entrega dos documentos descritos nos incisos I e II do caput, e de 90 (noventa) dias, contados a partir para entrega daqueles, para a apresentação dos documentos descritos nos incisos III a IX.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

JOÃO CARLOS JESUS CORRÊA

Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

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Publicado em: 25/02/2019 | Edição: 39 | Seção: 2 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 21 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, no inciso XIV do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019; e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, incisos IV e VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, resolvem:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho - GT com o escopo de apresentar propostas de reestruturação organizacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º O GT de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes membros:

I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA:

a) Aroldo Ferreira Corrêa Junior;

b) Luana Ruiz Silva Figueiredo;

c) Paulo Gustavo Medeiros de Carvalho; e

d) Roberto Elito dos Reis Guimarães.

II - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

a) Humberto César Mota Maciel, que o coordenará;

b) Juarez do Carmo Conceição;

c) Renata Silva Pires de Carvalho; e

d) Celso Aparecido Florêncio.

§ 1º A Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA e a Consultoria Jurídica da União junto ao MAPA prestarão assessoramento jurídico ao GT.

§ 2º Poderão ser convocados outros servidores do INCRA e do MAPA para auxiliarem nos trabalhos a serem desenvolvidos pelo GT.

Art. 3º As propostas de reestruturação devem compreender a apresentação de:

I - diagnóstico que inclua relação de imóveis, bens e pessoal da autarquia, por unidade da federação;

II - modelo conceitual de macro reestruturação do INCRA;

III - modelo conceitual de reestruturação institucional, de acordo com as seguintes diretrizes:

a) fortalecimento das atividades fins da autarquia, considerando a natureza de entidade executora;

b) celebração de contrato de gestão, que contemple as diretivas e normas estabelecidas pelo MAPA e pela Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF;

c) redução de até 30% (trinta por cento) de cargos e funções de confiança;

d) previsão de uma superintendência por unidade da federação, com, no mínimo, três níveis hierárquicos.

IV - minuta de Exposição de Motivos para encaminhamento de proposta de Medida Provisória e Decreto de Estrutura;

V - minuta de Medida Provisória;

VI - minuta de Decreto de Estrutura;

VIII - plano de transição;

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para entrega dos documentos descritos nos incisos I e II do caput, e de 90 (noventa) dias, contados a partir para entrega daqueles, para a apresentação dos documentos descritos nos incisos III a IX.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

JOÃO CARLOS JESUS CORRÊA

Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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