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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/02/2019 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 137

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1256, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Proíbe a inscrição e o registro de egressos de cursos de medicina veterinária ofertados na modalidade a distância e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "f" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

considerando que o exercício profissional é condicionado às qualificações profissionais estabelecidas em lei e que a formação profissional tem, dentre seus objetivos, permitir a qualificação para o trabalho (inciso XIII, artigo 5º, e artigo 205 da CRFB/1988);

considerando que a CRFB/1988 define a educação como direito social (artigo 6º) voltado ao exercício da cidadania;

considerando que a educação superior tem, dentre suas finalidades, a formação qualificada de profissionais aptos à participação no desenvolvimento social e colaboração em sua formação contínua;

considerando que a educação superior e a consequente formação profissional têm como premissas fundamentais os programas e projetos pedagógicos dos cursos, a grade curricular, a carga horária e demais componentes curriculares;

considerando que a validade dos diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, tem íntima e lógica relação com a formação acadêmica;

considerando que as Diretrizes Gerais dos Cursos Superiores são premissas para a fixação dos currículos dos respectivos cursos e programas, nos termos do inciso II, artigo 53, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9394, de 20 de dezembro de 1996);

considerando que as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) dos Cursos de Graduação em Medicina Veterinária, (Resolução CNE/CES nº 1, de 18/2/2003) de observância obrigatória na organização curricular das Instituições de Ensino Superior (IES), têm dentre seus objetivos dotar o profissional de "conhecimentos para desenvolver ações e resultados voltados à área de Ciências Agrárias no que se refere à Produção Animal, Produção de Alimentos, Saúde Animal e Proteção Ambiental" e "assegurar a formação de profissional nas áreas específicas de sanidade e produção animal, saúde pública, biotecnologia e preservação ambiental";

considerando que as DCN dos Cursos de Graduação em Medicina Veterinária têm dentre seus objetivos assegurar a formação de profissional com competências e habilidades específicas para interpretar sinais clínicos, exames laboratoriais e alterações morfofuncionais; identificar e classificar os fatores etiológicos, compreender e elucidar a patogenia, bem como, prevenir, controlar e erradicar as doenças que acometem os animais; instituir diagnóstico, prognóstico, tratamento e medidas profiláticas, individuais e populacionais; elaborar, executar e gerenciar projetos agropecuários, ambientais e afins à profissão; desenvolver, programar, orientar e aplicar as modernas técnicas de criação, manejo, nutrição, alimentação, melhoramento genético; produção e reprodução animal; planejar, executar, gerenciar e avaliar programas de saúde animal, saúde pública e de tecnologia de produtos de origem animal; executar a inspeção sanitária e tecnológica de produtos de origem animal; planejar, elaborar, executar, gerenciar e participar de projetos nas áreas de biotecnologia da reprodução e de produtos biológicos; planejar, organizar e gerenciar unidades agroindustriais; realizar perícias, elaborar e interpretar laudos técnicos em todos os campos de conhecimento da Medicina Veterinária; planejar, elaborar, executar, gerenciar, participar de projetos agropecuários e do agronegócio;

considerando que o projeto pedagógico do curso de graduação de cada IES define o perfil profissional do egresso, cujos limites de atuação encontram-se definidos na Lei nº 5517/1968;

considerando o discutido e deliberado por ocasião da 321ª Sessão Plenária Ordinária do CFMV, realizada nos dias 21 e 22/2/2019, resolve:

Art. 1º Não admitir a inscrição e o registro no Sistema CFMV/CRMVs, de egressos dos cursos de medicina veterinária ofertados na modalidade a distância (EaD).

Art. 2º Os diretores, gestores ou docentes médicos veterinários que contribuírem para a oferta ou ministração de disciplinas ou unidades curriculares vinculadas ao exercício profissional, nos termos do parágrafo único, artigo 1º, da Resolução CFMV nº 595, de 11/12/1992, estão sujeitos à respectiva responsabilização ético-disciplinar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Cavalcanti de Almeida

Presidente do Conselho

Helio Blume

Secretário-Geral

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