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DECRETO Nº 9.712, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.

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DECRETO Nº 9.712, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 4º Na hipótese do inciso IV docaput, a competência poderá ser delegada a titulares de cargos de natureza especial, vedada a subdelegação.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

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Publicado em: 22/02/2019 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.712, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 4º Na hipótese do inciso IV docaput, a competência poderá ser delegada a titulares de cargos de natureza especial, vedada a subdelegação.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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