Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2019 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

ORDEM DE SERVIÇO Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Disciplina a comunicação em nome da Corregedoria-Geral da União e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições previstas no Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019 e considerando a necessidade de conferir maior eficiência aos procedimentos de comunicação em nome da Corregedoria-Geral da União, , resolve:

Art. 1º No âmbito de atividades de correição executadas pela Corregedoria-Geral da União (CRG) ou pelos Núcleos de Ação de Correição nos Estados (NACORs) compete ao Corregedor-Geral da União e ao Superintendentes de Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União (CGU) decidir sobre encaminhamento à Consultoria Jurídica (CONJUR) da CGU dos assuntos de natureza jurídica.

Art. 2º Compete aos Diretores da CRG, aos Coordenadores ligados diretamente ao Corregedor-Geral da União e aos Superintendentes de Unidades Regionais da CGU remeter as informações necessárias e/ou provocar a atuação da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União e do Departamento de Polícia Federal, nos casos de potencial responsabilização civil, penal e/ou por ato de improbidade administrativa.

§ 1º As solicitações que visem à obtenção de informações, documentos e/ou provas necessárias para instrução dos procedimentos correcionais e demais processos administrativos em curso, poderão ser formuladas diretamente pelas comissões, pelas Superintendências da Controladoria Geral da nos Estados ou unidades integrantes da CRG.

§ 2º Os servidores da CRG e dos NACORs deverão cientificar ao Diretor da CRG competente ou ao Superintendente da Unidade Regional da CGU quando identificadas no curso de seus trabalhos condutas em tese passíveis de responsabilização civil, penal e/ou ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da continuidade das atividades.

Art. 3º As dúvidas na aplicação desta Ordem de Serviço serão dirimidas pelo Diretores da CRG, conforme a matéria.

Art. 4º Fica revogada a Ordem de Serviço CRG nº 34, de 2018.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.