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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2019 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 1.659, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo X da Portaria GM/MP nº 11, de 31 de janeiro de 2018, e o § 6º, art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, considerando os elementos que integram o Processo Administrativo nº 04905.005900/2010-91, resolve:

Art. 1º Atualizar para R$ 85,52 (OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) o valor da multa mensal prevista no § 5º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO

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