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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/02/2019 | Edição: 37 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 205, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

Estabelece os procedimentos internos para verificação de situações de nepotismo no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017,combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do 13 de março de 2018, considerando as disposições do Decreto Nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, do Decreto Nº 7.203, de 4 de junho de 2010. e da Portaria CGU Nº 1.089, de 25 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º - Estabelecer os procedimentos e as rotinas de verificação de situações de nepotismo no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Art. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Nepotismo: prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.

II - familiar(es): o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Art. 3º - No âmbito do Incra considera-se como Unidade de Recursos Humanos:

I - A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - DAH, na Sede do Incra;

II - O Serviço de Desenvolvimento Humano - SR(XX)A-1, nas Superintendências Regionais do Incra.

Art. 4º - No âmbito do Incra considera-se Unidade de Gestão de Contratações:

I - A Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais - DAA, na Sede do Incra;

II - Divisão de Administração - SR(XX)A-1, nas Superintendências Regionais do Incra;

Da verificação prévia de situações de nepotismo

Art. 5º - A Unidade de Recursos Humanos deverá exigir o preenchimento da declaração de Vínculo Familiar para Fins de Apuração de Situação de Nepotismo, conforme modelo do Anexo I, previamente às nomeações, às contratações e designações para:

I - cargo em comissão, função de confiança ou função comissionada do poder executivo federal;

II - atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e

III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

Art. 6º - Na hipótese de os pretendentes aos cargos citados nos incisos I, II, e III apresentarem nome de parentes na declaração de Vínculo Familiar para Fins de Apuração de Situação de Nepotismo, a Unidade de Recursos Humanos deve avaliar, mediante consulta a base de dados, oitivas ou outros meios necessários, se os nomes declarados correspondem a vínculo familiar com servidores do Incra ocupantes de cargo em comissão, funções de confiança de direção, chefia ou assessoramento e de funções comissionadas do poder executivo.

§1º - Se pessoa indicada para nomeação, contratação ou designação não for servidor federal ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado federal permanente, inclusive aposentado e possuir vínculo familiar com ocupante de cargo em comissão, funções de confiança de direção, chefia ou assessoramento e de função comissionada do poder executivo, a Unidade de Recursos Humanos não deverá prosseguir com os trâmites da nomeação, observando-se as excludentes contidas nos parágrafos deste artigo.

§2º - Se a pessoa indicada para nomeação, contratação ou designação for servidor federal ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado federal permanente, a Unidade de Recursos Humanos poderá prosseguir com os procedimentos de nomeação, contratação ou designação se:

I - Houver compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;

II - Não houver manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.

§3º - Se a pessoa, ainda que sem vínculo funcional com a administração pública, for indicada para nomeação ou designação para cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o agente público de que possua vínculo familiar no âmbito do Incra, a Unidade de Recursos Humanos poderá prosseguir com os trâmites de nomeação e designação, desde que não haja manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob a subordinação direta do agente público com que possua vínculo familiar.

§4º - A Unidade de Recursos Humanos deve considerar que não estão vedadas as nomeações, designações ou contratações realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo, bem como não haja manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob a subordinação direta do agente público com que possua vínculo familiar.

§5º A Unidade de Recursos Humanos deverá considerar que não estão vedadas as nomeações, designações e contratações de pessoa já em exercício no Incra antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado, desde que haja manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob a subordinação direta do agente público com que possua vínculo familiar.

§6º A manifestação pela negativa de nomeação, contratação ou designação em razão de incidência de nepotismo deverá ser comunicada ao diretor ou diretores interessados ou ao superintendente.

§7º A Unidade de Recursos Humanos deverá considerar que não estão vedadas as nomeações, designações ou contratações de servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados federais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado.

Art. 7º - Nos procedimentos de contratação direta, sem licitação, a Unidade de Gestão de Contratações deverá requerer, previamente à assinatura do contrato, declaração de que o(s) administrador(es) ou sócio(s) com poder direção possuem ou não vínculo familiar com detentor de cargo em comissão, funções de confiança de direção, chefia ou assessoramento e de funções comissionadas do poder executivo que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do Incra.

§1º - Na hipótese de a empresa ou pessoa jurídica objeto da contratação direta sem licitação declararem vínculo familiar com detentor de cargo em comissão, funções de confiança de direção, chefia ou assessoramento e de funções comissionadas do poder executivo que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do Incra, a Unidade de Gestão de Contratações não deverá prosseguir com os procedimentos da contratação direta, devendo ainda comunicar o fato ao diretor ou diretores interessados ou ao superintendente.

Art. 8º Nos editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Incra, a Unidade de Gestão de Contratações deverá estabelecer a vedação de que familiar de agente público preste serviço no Incra em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.

§1º - Nos contratos de prestação de serviços, nos convênios e congêneres, a Unidade de Gestão de Contratações, por intermédio do fiscal ou gestor do contrato, deverá solicitar dos postos terceirizados ou da mão-de-obra, quando do início de suas atividades, a declaração de Vínculo Familiar Com Ocupante de Cargo em Comissão, constante do Anexo I.

§2º - Na hipótese em que os terceirizados apresentem vínculo familiar com ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no Incra, a Unidade de Gestão de Contratações, por intermédio do gestor ou fiscal do contrato, deverá realizar juntor à empresa contratada a imediata apuração, e se for o caso, substituição de tais terceirizados.

Art. 9º - Na hipótese de os pretendentes aos cargos citados nos incisos I, II, e III do art 5º, apresentarem nome de parentes na declaração de Vínculo Familiar para Fins de Apuração de Situação de Nepotismo, a Unidade de Recursos Humanos deve avaliar, mediante consulta a base de dados, oitivas ou outros meios necessários, se os nomes declarados correspondem a vínculo familiar com servidores do Incra ocupantes de cargo em comissão, funções de confiança de direção, chefia ou assessoramento e de funções comissionadas do poder executivo.

Da verificação específica de situações de nepotismo

Art. 10º - A Unidade de Recursos Humanos deverá exigir, consignando o prazo de 15 dias contado da expedição de memorando ou outra correspondência, o preenchimento da declaração de Vínculo Familiar para Fins de Apuração de Situação de Nepotismo, conforme modelo do Anexo I, pelos atuais ocupantes de cargo em comissão, função de confiança ou função comissionada do poder executivo federal, dos contratos temporários de excepcional interesse público e dos estagiários.

Art. 11 - Na hipótese ocupantes arrolados no art. 10 apresentarem nome de parentes na declaração de Vínculo Familiar para Fins de Apuração de Situação de Nepotismo, a Unidade de Recursos Humanos deve avaliar, mediante consulta a base de dados, oitivas ou outros meios necessários, se os nomes declarados correspondem a vínculo familiar com servidores do Incra ocupantes de cargo em comissão, funções de confiança de direção, chefia ou assessoramento e de funções comissionadas do poder executivo.

§1º - Para fins de cumprimento do art. 11, serão consideradas situações de nepotismo:

I - ocupante de cargo em comissão ou função de confiança por servidor público não efetivo que possui vinculo familiar com outro ocupante de cago em comissão ou função de confiança no mesmo nível hierárquico ou inferior;

II - ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, em relação de subordinação direta com agente público que tenha relação familiar;

III - nomeados, contratados ou designados para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem processo seletivo, que possuam vínculo familiar com ocupante de cargo em comissão ou função de confiança;

IV - estagiários contratados sem processo seletivo que possuem vínculo familiar com ocupante de cargo em comissão ou função de confiança;

§2º Na hipótese de detecção de possíveis situações de nepotismo elencadas nos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 11, a Unidade de Recursos Humanos deverá diligenciar à Corregedoria-Geral do Incra para as devidas apurações dos fatos, bem como encaminhar a Autoridade Administrativa competente para adoção das medidas legais pertinentes, em conformidade com o artigo 5º do Decreto 7203/2010.

Art. 12 - A Unidade de Gestão de Contratações, mediante o apoio dos respectivos fiscais ou gestores de contratos, deverá exigir, consignando o prazo de 15 dias contado da expedição de memorando ou outra correspondência, que os terceirizados de contratos de prestação de serviços vigentes preencham a declaração de Vínculo Familiar para Fins de Apuração de Situação de Nepotismo, conforme modelo do Anexo I.

Parágrafo Único. Na hipótese de os terceirizados possuírem vínculo familiar com ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, a Unidade de Gestão de Contratações, mediante apoio dos respectivos fiscais ou gestores de contrato, deverão realizar junto à empresa contratada a imediata apuração, e se for o caso, substituição dos postos terceirizados com incidência de nepotismo.

Art. 13 - As diretorias e superintendências ou demais unidades deverão requerer das pessoas que desenvolvam atividades ou projetos no âmbito do Incra em razão de convênios e instrumentos equivalentes o preenchimento, no prazo de 15 dias contados da expedição de comunicado, declaração de Vínculo Familiar para Fins de Apuração de Situação de Nepotismo, conforme modelo do Anexo I.

§1º - Na hipótese das pessoas arroladas no art. 13 possuírem vínculo familiar com ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as diretorias e os superintendentes deverão requerer a imediata apuração, e se for o caso, a substituição as convenentes ou congêneres.

Art. 14 - A Auditoria Interna do Incra deverá incluir em sua programação de trabalho anual atividades de auditoria com vistas a aferir o cumprimento desta Portaria, bem como do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, comunicando os eventuais casos de nepotismo à Corregedoria-Geral do Incra para as devidas apurações e para a adoção das medidas pertinentes.

Art. 15 - Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de nepotismo na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não previstas no Decreto 7203/2010 ou na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal.

Art. 16 - Os casos omissos ou que suscitem dúvidas sobre a matéria deverão ser dirimidos pela Controladoria-Geral da União, na forma do art 8º do Decreto 7203/2010..

Das denúncias de situações de nepotismo

Art. 17 - O Assessor da Presidência do Incra responsável pelo atendimento das demandas do Sistema de Ouvidoria é a Unidade responsável pelo recebimento, exame e encaminhamento das denúncias relativo a situações de nepotismo, que serão tratadas preferencialmente em meio eletrônico, por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV) e encaminhadas à Diretoria de Gestão Administrativa - DA ou Gabinetes das Superintendências Regionais do Incra.

Art. 18 - Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos do disposto no Decreto n° 9.492, de 05 de setembro de 2018, sob pena de responsabilidade do agente público.

Art. 19 - A manifestação do usuário poderá ser feita por meio eletrônico, por correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo e registrada no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV) ou encaminhada ao Assessor da Presidência do Incra responsável pelo atendimento das demandas do Sistema de Ouvidoria para realização do devido registro no Sistema.

Art. 20 - O Assessor da Presidência do Incra responsável pelo atendimento das demandas do Sistema de Ouvidoria apresentará resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, e notificarão o usuário de serviço público sobre a decisão administrativa.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DE JESUS CORRÊA

ANEXO I

Declaração de Vínculo Familiar para Fins de Apuração de Situação de Nepotismo

Eu, ___________________________________________________________, sob as penas da Lei, declaro:

( ) Que não sou cônjuge, companheiro(a) ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, de ocupante de cargo em comissão, função de confiança de direção, chefia ou assessoramento ou função comissionada do poder executivo federal no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

( ) Que possuo vínculo de cônjuge, companheiro(a) ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, ocupante de cargo em comissão, função de confiança, direção, chefia ou assessoramento ou função comissionada do poder executivo federal no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme a seguir nominalmente relacionados:

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO PARA FINS DE NEPOTISMO

FORMAS DE PARENTESCO

GRAU DE PARENTESCO

Parentes consanguíneos

Ascendentes

Pai e mãe

Avô, Avó

Bisavô, Bisavó

Descendentes

Filho, Filha

Neto, Neta

Bisneto, Bisneta

Em linha colateral

Irmão, Irmã

Tio, Tia (maternos e paternos), sobrinho(as).

Parentes por afinidades

Ascendentes

Sogro, Sogra, Padrasto e Madrasta do cônjuge

Pais dos sogros (avô, avó do cônjuge)

Avós dos sogros (bisavô, bisavó do cônjuge)

Descendentes

Filho do(a) esposo (a), enteado, genro, nora

Filho(a) do (a) enteado(a) (neto ou neta da esposa)

Bisneto, bisneta do cônjuge

Em linha Colateral

cunhado, cunhada

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.