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RESOLUÇÃO CSRRF Nº 13, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO CSRRF Nº 13, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO 13 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO 13 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

O CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 23 do Decreto 9.109, de 27 de julho de 2017, e tendo em vista a 15ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art.1° Aprovar o relatório de monitoramento do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de novembro de 2018 na forma do documento anexo.

Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República

Membros do Conselho de Supervisão

Edson Leonardo Dalescio Sá Teles

Andrea Riechert Senko

Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMPETÊNCIA: NOVEMBRO 2018

I- INTRODUÇÃO

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - CSRRF, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 7º, da Lei Complementar Federal nº 159/2017, e pelo art. 23, do Decreto Federal nº 9.109/2017 que a regulamenta, apresenta o relatório simplificado sobre a execução do Plano de Recuperação Fiscal - PRF/RJ, e sobre a evolução da situação fiscal do Estado, referente ao mês de novembro de 2018.

Este relatório tem como finalidade monitorar o cumprimento do PRF/RJ, sob quatro aspectos: (i) o acompanhamento da execução das medidas de ajuste e seus impactos; (ii) a evolução dos resultados orçamentários e financeiros, com as medidas compensatórias, caso necessárias; (iii) o monitoramento das vedações; e (iv) a avaliação dos riscos fiscais e passivos contingentes.

A seção II denominada "Acompanhamento Mensal das Medidas de Ajuste e das Vedações" se dedica à consolidação do monitoramento mensal empreendido quanto à execução do PRF/RJ, bem como evidencia outros aspectos considerados relevantes pelo CSRRF, ocorridos no mês de competência. Adicionalmente, o relatório traz como anexo o acompanhamento analítico das medidas de ajuste do PRF.

Cabe destacar que o relatório referente ao mês de outubro já se encontra disponível na página eletrônica dedicada ao Regime de Recuperação Fiscal, no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o §2º, do art. 30, do Decreto Federal nº 9.109/2017.

II - ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS MEDIDAS DE AJUSTE E DAS VEDAÇÕES

Essa seção fornece uma visão geral sobre o curso dos compromissos assumidos no âmbito do PRF/RJ, com ênfase nas medidas de ajuste e seus impactos financeiros. O acompanhamento detalhado de cada medida encontra-se nos Anexos "B" e "C" deste documento. Apresenta-se adicionalmente quadro com a evolução dos indicadores fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, notadamente os referentes à despesa com pessoal e ao estoque da dívida consolidada líquida, uma vez que, ao término da vigência do Plano de Recuperação, cessa a suspensão dos art. 23 e 31 da LRF.

Acompanhamento das Medidas de Ajuste

Os quadros 1 e 2 indicam a situação das medidas de ajuste em relação à sua implementação, bem como em relação ao acompanhamento dos impactos financeiros alcançados, em comparação aos previstos originalmente no Plano.

As medidas constantes do PRF-RJ foram agrupadas de acordo com sua classificação entre medidas pontuais ou contínuas, conforme metodologia constante na seção IV deste relatório. Adicionalmente, foram ordenadas de forma decrescente, considerando o impacto financeiro previsto durante a vigência do Regime.

A avaliação da situação de cada medida foi realizada considerando-se dois critérios: quanto ao cumprimento do prazo e quanto ao resultado financeiro apurado. O primeiro verifica o grau de implementação da medida em relação aos prazos previstos no Plano, podendo-se classificar tais resultados dentre os seguintes status: (i) implementado: quando todas as ações necessárias para implementação tiverem sido adotadas; (ii) no prazo: na hipótese de as ações necessárias estarem em fase de implementação, conforme cronograma previsto no Plano; (iii) atrasado: quando o prazo acordado estiver expirado, sem que todas as ações tenham sido implementadas.

O segundo critério analisa a materialidade do resultado financeiro acumulado em relação ao previsto, que pode se dar "conforme esperado" ou "abaixo do esperado". Considera-se "conforme esperado" o resultado acumulado que seja igual ou maior que o total previsto até o mês de competência. Em relação ao resultado "abaixo do esperado", tal classificação se desdobra segundo a relevância da frustração em relação ao total do impacto esperado destas medidas ao final do primeiro período da vigência do Plano, ou seja, 2017 a 2020. Neste sentido, frustrações superiores a 1% (equivalente a R$ 330 milhões) do montante estimado para todas as medidas serão classificadas como "críticas", e as demais restarão apontadas como "em alerta", conforme se verifica nos Quadros 1 e 2.

Medidas de Caráter Continuado (Quadro 1):

O Quadro 1 apresenta os status das medidas de ajuste de caráter continuado, com suas respectivas metas e resultados alcançados até o mês de competência.

Quadro 1: Medidas de Caráter Continuado

Medidas de Caráter Continuado

Situação da Medida

Impactos Previstos (R$ Milhões)

Resultado Acumulado Realizado

Diferença Acumulada Realizado - Previsto

Prazo Cronograma

Resultado Financeiro

2017-2020

Até o mês de referência

Revisão de Incentivos Fiscais (Anexo 18)

Implementado

Conforme o Esperado

3.684,82

920,90

1.278,70

357,80

Revisão Preço Mínimo do Petróleo (Anexo 20)

Implementado

Abaixo - em alerta

3.366,40

595,20

594,00

-1,20

Auditoria Previdenciária (Anexo 26)

No prazo

Abaixo Crítico

2.939,00

1.057,10

144,60

-912,50

Modernização Fazendária (Anexo 17)

No prazo

Conforme o Esperado

2.598,40

551,60

1.094,40

542,80

Alterações Alíquotas ICMS (Anexo 15)

Implementado

Conforme o Esperado

2.287,80

831,10

1.364,00

532,90

Majoração Alíquota Contribuição Previdenciária (Anexo 25)

Implementado

Abaixo Crítico

1.979,10

790,90

450,00

-340,90

Revisão REPETRO (Anexo 22)

Implementado

Conforme o Esperado

1.350,00

208,30

1.212,80

1004,50

Nova Metodologia Preço de Referência do Gás & PE (Anexo 32)

No prazo

Conforme o Esperado

1.076,00

0,00

0,00

0,00

Reestruturação Administrativa (Anexo 27)

Atrasado

Abaixo - em alerta

610,60

32,40

0,00

-32,40

Royalties & PE do Campo de Libra (Anexo 19)

No prazo

Conforme o Esperado

444,30

0,00

0,00

0,00

Alterações no ITD (Anexo 16)

Implementado

Conforme o Esperado

321,80

91,70

363,90

272,20

Reforma das Pensões (Anexo 13)

Implementado

Conforme o Esperado

0,00

0,00

12,90

12,90

Impacto Medidas Contínuas

20.658,22

5.079,20

6.515,30

1.436,10

1A metodologia para o cálculo do impacto gerado pela medida foi encaminhado em setembro ao CSRRF.

2Apesar do Status constar "Abaixo em Alerta", dado o montante da frustração, a medida pode ser considerada com Status "Conforme Esperado"

Relativamente ao prazo de implementação das medidas de caráter continuado, conforme se depreende do Quadro 1, apenas a medida de Reestruturação Administrativa se encontra em atraso, no que diz respeito à sua implementação. Em relação a este fato, Ofício SEFAZ/SGAB nº 866/2018, em resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF, fornece informação de que a medida seria descontinuada na atualização do PRF, devido à publicação da Lei estadual nº 7.941/2018 que veda a extinção de sociedades de economia mista e empresas estaduais. Entretanto, no Acompanhamento de Novembro/2018 do Plano de Trabalho referente a tal medida, consta informação de que as ações encontram-se suspensas, e que, paralelamente, foi enviada à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento proposta de inclusão de medida alternativa.

Já sob o ponto de vista dos resultados financeiros, duas medidas se encontram na categoria "abaixo - em alerta", e uma em "abaixo - crítico", resultando em frustração acumulada de cerca de R$ 1,29 bilhão. Entretanto, no que se refere à medida de ajuste que trata do Preço Mínimo do Petróleo, esta, apesar de constar na faixa considerada "Abaixo - em Alerta", se encontra muito próxima de ser alçada ao status de "Conforme Esperado".

Quando analisadas em conjunto, as medidas de caráter continuado produzem impacto positivo acumulado de cerca de R$ 1,44 bilhão, uma vez que as citadas frustrações estão sendo compensadas pelo bom desempenho das demais medidas, notadamente, conforme já noticiado em relatórios anteriores, pela Revisão do Repetro, que acumula valor de aproximadamente R$ 1 bilhão superior ao esperado.

As maiores frustrações, considerando o impacto acumulado até o mês de referência, ocorreram nas medidas referentes à Auditoria Previdenciária no valor de R$ 912,5 milhões e à Majoração da Alíquota Previdenciária no valor de R$ 340,9 milhões.

A fim de demonstrar a evolução dos impactos observados com a implementação das medidas de caráter continuado ao longo do Plano, foi incluído o Gráfico 1 a seguir, contendo o impacto financeiro realizado comparativamente ao estimado no Plano homologado que apresenta o histórico do Quadro 1 ao longo do tempo.

Gráfico1: Medidas de Caráter Continuado - Evolução Mensal Realizado vs Previsto

As colunas apresentam a soma dos valores realizados de todas as medidas de caráter continuado acumulados mês a mês desde o início do Plano, enquanto que a linha tracejada representa a soma dos impactos financeiros estimados de todas as medidas de caráter continuado previstas. A última coluna contém o detalhamento do impacto realizado de cada medida destacando assim sua representatividade na soma total do resultado acumulado.

Relativamente à diferença entre o impacto financeiro observado das medidas de caráter continuado e o seu impacto previsto, esta acumulou R$ 1,44 bilhão até o mês de novembro de 2018. Essa diferença se deve, sobretudo, ao bom desempenho das medidas que impactam a arrecadação do ICMS, como a Modernização Fazendária, Alteração de Alíquotas, Revisão dos Incentivos Fiscais e Revisão do Repetro.

Os gráficos contendo a evolução dos resultados individuais das medidas de caráter continuado foram inseridos no Anexo B deste relatório. Ressalta-se a importância dos resultados alcançados, uma vez que se trata de medidas cujo impacto se dará ao longo de todo o Plano.

Medidas de Caráter Pontual (Quadro 2):

O Quadro 2 apresenta os status das medidas de ajuste de caráter pontual, com suas respectivas metas e resultados alcançados até o mês de competência.

Quadro 2: Medidas de Caráter Pontual

Medidas de Caráter Pontual

Situação da Medida

Impactos Previstos (R$ Milhões)

Resultado Acumulado Realizado

Diferença Acumulada (Realizado - Previsto)

Prazo Cronograma

Resultado Financeiro

2017-2020

Até o mês de referência

Operação de Crédito CEDAE (Anexo 11)3

Implementado

Abaixo Crítico

3.500,00

3.500,00

2.900,00

-600,00

Antecipação de R & PE(Anexo 21)4

Implementado

Conforme o Esperado

3.000,00

3.000,00

3.939,30

939,30

Alienação Recursos Remanescentes CEDAE (Sem anexo)

No prazo

Conforme o Esperado

2.000,00

0,00

0,00

0,00

Venda da Folha de Pessoal (Anexo 28)

Implementado

Abaixo - em alerta

1.441,50

1.441,50

1.317,80

-123,70

Antecipação de Concessão da CEG e CEG_RIO (Anexo 29)

Atrasado

Abaixo Crítico

800,00

800,00

0,00

-800,00

Concessão de Linhas de Ônibus (Anexo 30)

Atrasado

Abaixo - em alerta

776,61

284,50

0,00

-284,50

Securitização da Dívida (Anexo 24)5

Atrasado

Abaixo Crítico

626,50

813,30

0,00

-813,30

Alienação de Imóveis (Anexo 23)

Atrasado

Abaixo - em alerta

300,00

119,20

7,40

-111,80

Impacto Medidas Pontuais

12.444,61

9.958,50

8.164,50

-1.794,00

Em que pese a frustração de R$ 600 milhões, esse valor poderá ser compensado quando da efetiva alienação da empresa.

4A antecipação de R&PE realizada a menor está sendo compensada com uma desaceleração dos pagamentos relativos à operação realizada em 2014.

5O valor da medida considera o valor total da securitização deduzido o efeito financeiro reflexo.

Observando-se as medidas de caráter pontual apresentadas no Quadro 2, verifica-se que quatro se encontram em atraso e impactam negativamente o resultado financeiro acordado no Plano. Por outro lado, há duas medidas que, apesar de já terem sido implementadas, apresentam resultados financeiros abaixo do esperado, como consequência a frustração total acumulada das medidas de caráter pontual é de cerca de R$ 1,79 bilhão.

Ressalve-se que apesar de impactar o fluxo de caixa no curto prazo, a medida de Operação de Crédito de Antecipação da Alienação da CEDAE, que representa frustração acumulada de R$ 600 milhões, não impactará o resultado nominal do Plano no longo prazo, por ser operação de antecipação de crédito, conforme detalhada no item 01do ANEXO C deste relatório.

Com relação à antecipação de royalties e PE, o impacto positivo do mês se deve a arrecadação de royalties acima do esperado no mês de outubro, que possibilitou o pagamento da operação, restando para novembro uma parte residual.

No que se refere à medida de Securitização da Dívida, o Conselho recebeu resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF com a informação de que considerando a expectativa de baixo retorno devido ao cenário macroeconômico nacional a medida será descontinuada na atualização do PRF.

Acompanhamento dos Indicadores Fiscais

O Quadro 3 apresenta, para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os valores apurados de Receita Corrente Líquida (RCL), Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo e Dívida Consolidada Líquida (DCL) - dados obtidos nos relatórios oficiais publicados pelo Governo Estadual.

Quadro 3: Indicadores Fiscais da LRF - Despesa com Pessoal do Poder Executivo e Dívida Consolidada

Em R$

2016

2017

2018 (2º Quadr.)

Variação 2017/2016

Variação 2018/2016

Receita Corrente Líquida (RCL) - A

46.228.984.469

50.194.044.675

55.885.748.527

8,6%

20,9%

Despesa Total com Pessoal (DTP)1 - B

28.537.783.199

28.741.803.889

26.091.611.961

0,7%

-8,6%

% DTP sobre a RCL - B/A

61,73%

57,26%

46,69%

-

-

Limite Máximo2

49,0%

49,0%

49,0%

-

-

Dívida Consolidada Líquida (DCL) - C

106.055.900.774

135.393.365.028

150.974.832.241

27,7%

42,4%

% DCL sobre a RCL - C/A

229,41%

269,74%

270,15%

-

-

Limite Máximo

200,00%

200,00%

200,00%

-

-

¹Despesa Total de Pessoal do Poder Executivo

²Limite Máximo do Poder Executivo.

A inclusão destas informações visa ao acompanhamento da evolução dos indicadores e do retorno dos índices apresentados aos limites máximos de despesa com pessoal e de dívida consolidada líquida, em conformidade com a LRF e as novas disposições do art. 10 da LC nº 159/2017, em virtude da adesão ao RRF.

O índice de despesa de pessoal sobre a receita corrente líquida apurado no segundo quadrimestre de 2018 apresenta resultado de 46,69% para o Poder Executivo, ficando abaixo do limite máximo e acima do limite prudencial de 46,55% fixados pela LRF. Este resultado foi devido ao aumento na arrecadação de Royalties e Participações Especiais do Petróleo que são vinculadas ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

Em relação ao aumento da Dívida Consolidada Líquida no período, reitera-se que, conforme noticiado no relatório referente ao mês de abril de 2018, o Conselho apurou que a renúncia das ações judiciais, nos termos do § 3º do art. 3º da LC nº 159/2017, ocasionou crescimento na dívida consolidada em montante de cerca de R$ 13 bilhões não previstos originalmente no PRF-RJ. Esse fato impacta as despesas com serviço da dívida bem como a relação DCL / RCL, afetando o equilíbrio do RRF-RJ. O CSRRF formulou consulta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e recebeu como resposta, em 26/12/2018, o Parecer SEI Nº 400/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF, que se encontra em análise.

Adicionalmente em relação à dívida do Estado com a União, o CSRRF recebeu, em 20/12/2018, o Memorando SEI nº 610/2018/COPEM/SURIN/STN-MF para manifestação em relação ao pedido de verificação de limites e condições para realização de aditamento contratual ao amparo dos artigos 3° e 5° da Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016, feito pelo Governador do Estado à STN, com recomendação quanto à alteração do Plano de Recuperação Fiscal para inclusão de operações de crédito que não foram abarcadas pela redação original, conforme arts. 5º, parágrafo único, 9º e 10, todos da Portaria MF nº 512, de 2017, nos termos do Parecer SEI nº 322/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF..

Monitoramento das Vedações previstas no art. 8º da LC n°159/17

A Lei Complementar nº 159/2017 dispõe em seu art. 8º sobre as vedações impostas ao Estado que aderir ao RRF. O Decreto Federal nº 9.109/2017, que a regulamenta, dispõe no inciso XIV de seu art. 23 que compete ao Conselho de Supervisão: "monitorar a observância às vedações estabelecidas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017".

Para tal fim, são solicitadas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado, declarações de que estariam observando as vedações dispostas na LC Federal nº 159/2017, e em sua regulamentação posterior.

De acordo com as declarações recebidas relativas ao mês de novembro houve observância das vedações contidas no art. 8º da LC nº 159/2017.

Adicionalmente, o Conselho monitora os atos que se configuram como indício de descumprimento às vedações previstas no RRF que, caso venham a se concretizar, são causas para a extinção do Regime, por meio de pesquisa de palavras, selecionadas pelo CSRRF, nos Diários Oficiais do RJ e oficia os responsáveis quando necessário. Cabe, portanto, destacar:

1.Em junho de 2018 houve a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de nomeações no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, que tem como missão a execução da política de atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei. O Conselho solicitou informações ao Governo Estadual, que as encaminhou por meio do Ofício Casa Civil nº 950. Após análise das informações prestadas, o Conselho enviou Ofício SEI nº 59/2018/CSRRF-MF com novo entendimento sobre a matéria para as devidas providências. Em resposta, este Conselho recebeu o Ofício CC nº 1.313/2018, de 17/12/2018, que se encontra em análise.

2.Relativamente às nomeações para professores ocorridas em 29 de agosto de 2018 na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, considerando a ampliação do entendimento sobre o Inciso IV, art. 8º da LC nº 159/2017, este CSRRF encaminhou ao Exmo. Governador o Ofício SEI nº 66/2018/CSRRF-MF em que solicita a adoção, em 10 dias, de providências para a extinção dos cargos cuja remuneração seja igual ou superior a dos nomeados acima das vacâncias ocorridas. Em 17/12/2018, recebemos o Ofício CC nº 1.314/2018, cujo teor ainda está sendo analisado.

3.Após análise dos "Cadernos de Recursos Humanos" divulgados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, verificaram-se indícios de ocorrência de desrespeito ao previsto no inciso IV do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017. Em resposta ao CSRRF, a SEFAZ/RJ encaminhou novas informações que confirmaram o aumento no quantitativo e na despesa com cargos em comissão comparativamente aos montantes observados na data de início da vigência do PRF. Diante disso, o CSRRF encaminhou ao Exmo. Governador o Ofício SEI nº 67/2018/CSRRF-MF, em que solicita a adoção de providências necessárias ao reestabelecimento do status quo ante à assinatura do PRF. Em resposta, este Conselho recebeu o Ofício CC nº 1.312/2018, em 17/12/2018, o qual se encontra em análise.

4.Em relação ao questionamento sobre a regularidade do art. 18 da Lei Complementar nº 182/2018, que "altera o art. 1º da Lei nº 3266/1999 que dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais, estendendo a proibição de cobrança para Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde", o CSRRF recebeu em 27/12/2018 resposta da SEFAZ/RJ a qual se encontra em análise.

5.Relativamente à publicação da Portaria INEA nº 791, em 30/10/2018, que traz dispositivos acerca da instituição de auxílio-refeição ou alimentação, em cartão magnético, o Conselho recomendou por unanimidade a suspensão cautelar da execução do contrato administrativo nº 70/2018, por estar em desconformidade com o PRF-RJ, conforme disposto no Parecer SEI nº 06/2018/CSRRF-MF. Além disso, o Conselho enviou o Ofício SEI nº 69/2018/CSRRF-MF para o Governador do Estado do Rio de Janeiro informando acerca da recomendação, bem como notificando-o acerca da vedação ao inciso VI do artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017. Em 27/12/2018, este Conselho recebeu o ofício INEA/PRES nº 765/2018 com o distrato do Contrato INEA nº 70/2018, assim como a Portaria nº 818 de 21/12/2018 que revoga a Portaria INEA nº 791 de 23/07/2018, com suas devidas publicações no DOERJ.

6.Em razão de atos publicados no DOERJ no mês de outubro, foi enviado o Ofício SEI nº 61/2018/CSRRF-MF ao Governador do Estado com a solicitação de manifestação acerca da convocação de candidatos aprovados em concurso para Cargos de Técnico Universitário Superior na UERJ, visto que as datas das vacâncias especificadas são anteriores à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Em 17/12/2018 este Conselho recebeu o Ofício CC nº 1.315/2018 como resposta, o qual se encontra em análise.

7.Em abril de 2018, o CSRRF enviou o ofício SEI nº 10/2018/CSRRF-MF, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, questionando acerca do disposto no artigo 4º da Lei 7.898/2018, que assim dispôs: "O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no inciso I desta Lei". O valor referenciado é de R$ 1.193,36 e seria complementado na remuneração do servidor que percebesse importância inferior a este montante. Solicitou-se estimativa do impacto do reajuste aprovado na referida Lei sobre os gastos do Estado, em especial: (i) folha de pessoal; (ii) contratos temporários. Foi encaminhada resposta em 25/7/2018, por meio do Ofício SEFAZ/SGAB nº 647/2018, com a informação de impacto anual de cerca de R$ 63,4 milhões.

Sobre o mesmo tema, em setembro de 2018, o CSRRF enviou o ofício SEI nº 53/2018/CSRRF-MF, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional solicitando posicionamento se a Lei Estadual nº 7.898/2018 deveria ser considerada como uma violação aos incisos I e VIII do art. 8º da LC nº159/2017. A PGFN se pronunciou, por meio dos Pareceres SEI nº 303/2018/CPN/PGACA/PGFN-MF e nº 470/2018/CAF/PGACFSS/PGFN-MF, de que constitui vedação ao inciso I da Lei Complementar nº 159/2017 o previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 7.898/2018 e que o reajuste ou adequação de remuneração não se enquadraria na previsão de revisão geral anual, disposta no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Dessa forma, em dezembro de 2018, o CSRRF enviou o ofício SEI nº 64/2018/CSRRF-MF, ao Governador em exercício, solicitando providências à fiel observância da Lei e destacando que o descumprimento de vedação prevista no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017 é causa de extinção do RRF.

III - EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

A evolução dos resultados orçamentários e financeiros está demonstrada no Anexo A. Este apresenta quadro com os valores das receitas arrecadadas e das despesas liquidadas no mês de referência, e os totais acumulados desde janeiro de 2017. O quadro contém os valores previstos no PRF-RJ e os realizados. Adicionalmente, traz os valores acumulados para o período compreendido entre 2017 e 2020, considerando vigência inicial de três anos para o Regime de Recuperação Fiscal, e entre 2017 a 2023, considerando-se uma possível prorrogação do RRF para seis anos.

Durante a execução mensal do Plano, este Anexo A apresentará apenas o resultado orçamentário e o resultado primário fiscal para os períodos considerados. Dada a dificuldade de apuração mensal dos restos a pagar ao longo do exercício, os resultados primário ajustado e nominal (apurados pelo regime de competência, em conformidade com o disposto no §1º, do art. 17, do Decreto nº 9.109/2017), serão apresentados somente nos relatórios referentes ao mês de encerramento do ano fiscal. Ressalta-se que a Resolução CSRRF nº 02/2018 contém a análise dos resultados primário e nominal de 2017.

A seguir estão discriminadas as principais diferenças entre o desempenho previsto e o realizado nas receitas, com seus respectivos valores acumulados de janeiro de 2017 a novembro de 2018, resultando numa frustração de receita acumulada de cerca de R$ 3,29 bilhões.

Desempenho da Receita PRF/RJ (em R$ milhões - acumulado até Nov/2018)

Item de Receita

Diferença acumulada até o mês de referência

Frustração /

Excesso

Observações

Receitas Tributárias

769,1

Excesso

O excesso de arrecadação se deve ao desempenho do IRRF, relacionado à regularização do fluxo de repasses, pelo RioPrevidência, dos valores retidos na folha de inativos e pensionistas ao longo do exercício de 2017 e a melhora no desempenho do ICMS no mês.

Receitas de Contribuições

351,9

Excesso

Receita Patrimonial

531,3

Excesso

Este suposto excesso de arrecadação contempla a quantia de R$ 1,32 bilhão obtida com a venda da folha em 2017. Ressalta-se que quando da elaboração do PRF o impacto previsto para esta medida foi alocado na rubrica de "Diversas Receitas Correntes". Essa rubrica também está sendo afetada pela não realização das medidas: antecipação da concessão da CEG-CEG-Rio e da concessão das Linhas de ônibus Intermunicipais.

Transferências Correntes

5.179,7

Excesso

Destaca-se o impacto das receitas advindas de Royalties e Participações Especiais, com realização de R$ 5,72 bilhões acima do previsto no Plano até nov/2018.

Demais Receitas Correntes

(5.525,2)

Frustração

A Antecipação de Royalties & PE (R$ 3,0 bilhões) e a receita advinda da Venda da Folha (R$ 1,4 bilhão) foram previstas nesta rubrica de receita originalmente no Plano, porém a entrada dos recursos se deu em Receitas de Capital e Receita Patrimonial, respectivamente.

Receitas de Capital

(4.593,8)

Frustração

Resultado impactado negativamente pela frustração na receita de operação de crédito de Antecipação de alienação da CEDAE (R$ 600 milhões) e diferença no desembolso de demais Operações de Crédito em andamento pelo ERJ (R$ 4,1 bilhões). Por outro lado, houve impacto positivo à conta de Alienação de Bens, onde foi computada a entrada de recursos provenientes da operação de securitização de R&PE, no valor de R$ 1,86 bilhão.

Total

(3.287,0)

Frustração

Em relação às despesas totais, conforme se constata da análise do Quadro II do Anexo A, o resultado acumulado até o mês de novembro de 2018 indica uma diferença de cerca de R$ 5,53 bilhões a menor do que a previsão constante do PRF-RJ. Não é possível, no entanto, afirmar que se trata de economia de despesa, uma vez que pode ser apenas um atraso na liquidação da mesma.

A tabela a seguir discrimina os principais grupos de despesa que apresentaram, no período acumulado de janeiro de 2017 a novembro de 2018, as maiores diferenças.

Desempenho da Despesa PRF/RJ (em R$ milhões - acumulado até Nov/2018)

Item de Despesa

Diferença acumulada até o mês de referência

Economia /

Excesso

Observações

Pessoal e Encargos Sociais

458,7

Economia

A economia foi obtida na despesa com Pessoal Ativo, no valor de aproximadamente R$ 3 bilhões. Quanto à Despesa com Inativos, os gastos estão acima do previsto em cerca de R$ 2,2 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 900 milhões se devem à necessidade de cancelamento de Restos a Pagar de 2017 e posterior reconhecimento de DEA em 2018, o que gerou o aparente aumento da despesa com Inativos e Pensionistas. Outros R$ 912 milhões se devem à diferença acumulada entre a economia prevista e a realizada com a medida de auditoria previdenciária, devido a problemas na metodologia de cálculo apresentada.

Juros e Encargos

(22,4)

Excesso

Diferença acumulada não significativa.

Outras Despesas Correntes

560,5

Economia

A redução da economia em relação ao mês anterior se refere a transferências voluntárias e discricionárias em favor dos municípios.

Despesas de Capital

2.933,2

Economia

A execução abaixo do previsto pode ser explicada, em sua maior parte (cerca de R$ 2 bilhões) pela não realização de investimentos que haviam sido previstos originalmente. Inclui também a diferença de cerca de R$ 941 milhões no valor de amortização da Dívida (originalmente, quando da elaboração do PRF-RJ, não havia clareza em relação à metodologia de pagamento e aos valores atrasados a serem amortizados na vigência do Plano, o que causou a diferença apontada).

Total

3.930,0

Economia

IV - AVALIAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em seu Parecer Conjunto nº 001/2017/CORFI/COREM/COPEM/COAFI/COINT/SURIN/STN/MF-DF, examinou os riscos atinentes à implementação das medidas propostas pelo RJ.

Este Conselho optou por adotar a metodologia proposta pela STN, mas, adicionalmente, classificaram-se as medidas da seguinte forma:

Quanto ao prazo: (i) curto prazo: até 12 meses da data da homologação do Plano; (ii) médio prazo: acima de 12 meses e abaixo de 36 meses da datada homologação do Plano; e (iii) longo prazo: acima de 36 meses da data da homologação do Plano. Essa categorização dá ênfase à necessidade de o Conselho priorizar as medidas que carecem de maior atenção no curto prazo;

Quanto à continuidade: (i) pontual (impacta o fluxo de caixa em um momento específico do Plano); e (ii) contínua (impacta o fluxo de caixa de forma contínua, a contar da data de sua implementação). Essa categorização coloca ênfase sobre a probabilidade de o Conselho ter de solicitar a adoção de medidas compensatórias.

No caso de medidas pontuais, eventual atraso na implementação pode não impactar o resultado nominal ao longo do Plano, dispensando a adoção de medidas compensatórias. Entretanto, a compensação se fará necessária se houver frustração na sua implementação.

Já em relação às medidas de caráter continuado, qualquer atraso de execução implica em impacto no resultado nominal, dando ensejo à necessidade de solicitar a adoção de medidas compensatórias.

O resultado da aplicação da metodologia anteriormente descrita consta na Seção II deste relatório.

Aspecto relevante que deve ser observado é a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 182, a qual prevê a revogação do art. 1º da Lei Estadual nº 7.529/2017 que trata da autorização Legislativa para privatização da CEDAE. Essa previsão, constante do art. 22 da mencionada lei complementar, foi originalmente vetada pelo Governador do Estado, porém o veto foi derrubado pela ALERJ e o Estado ajuizou ação para suspender o citado artigo.

Em 17/12/2018, o Órgão Especial do TJ-RJ suspendeu, em caráter liminar, a emenda aprovada pela ALERJ que desautoriza a venda da CEDAE, sob o argumento de quebra de confiança e de segurança jurídica no processo de recuperação fiscal. Tal fato é de grande relevância para a retomada do equilíbrio das contas públicas, pois o excedente obtido com essa alienação se prestará à liquidação de passivos do Estado.

V - DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS VI E VII DO § 1º DO ART. 2º DA LC FEDERAL Nº159/2017

Não foi identificada, no período analisado, a realização de saques em depósitos judiciais, conforme determina o inciso VI do §1º do art. 2º da LC Federal nº159/2017. Tal fato se confirma pela extração de relatório no SIAFE-Rio sobre a natureza de receita específica para esta operação no exercício de 2018:

Cód. NR

Natureza da Receita

Fonte

Total

19909914

Receita oriunda da LC Estadual nº 147 / 2013

91

0,00

19909914

Receita oriunda da LC Estadual nº 147 / 2013

30

0,00

19909914

Receita oriunda da LC Estadual nº 147 / 2013

31

0,00

Em relação ao seu inciso VII, que dispõe sobre a autorização para realização de leilões de pagamento para fins de dar prioridade à quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, ressalta-se que a Lei Estadual nº 7.629/2017 dispôs no §1º de seu art. 3º que: "o conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação Fiscal".

O Anexo 37 do PRF-RJ prevê a captação de recursos para o pagamento de restos a pagar por meio de operação de crédito no valor de R$ 3,06 bilhões, em dezembro de 2018.O Projeto de Lei nº 3.871/18, elaborado com este fim, foi apresentado pelo Poder Executivo à ALERJ no mês de março, e aprovado em 16/05/2018.A operação estava prevista no PRF para o exercício de 2018, mas até o momento se encontra sem execução.

VI - NECESSIDADE DE O CONSELHO EXERCER AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS IV, IX e XV DO CAPUT DO ART. 23 OU A PREVISTA NO ART. 28 DO DECRETO 9.109/2017

Não houve necessidade.

VII - ATUALIZAÇÃO DAS PROJEÇÕES DO PRF

O CSRRF recebeu a atualização das projeções por meio dos seguintes documentos: (i) Ofício SEFAZ/SUPOF nº 16/2018 de 28 de setembro de 2018; (ii) Ofício SEFAZ/SUPOF nº 18 de 03 de outubro de 2018 contendo Nota Técnica SUBFIN/GAB nº 52/2018 e; (iii) Ofício SEFAZ/SGAB nº 915/2018 de 22 de outubro de 2018, contendo Nota Técnica SUPOF/SEFAZ nº 31/2018, que discorrem sobre a atualização do PRF-RJ.

Após a verificação dos documentos recebidos, em 22/11/2018 o CRRF enviou, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, o Ofício SEI nº 62/2018/CSRRF-MF em que solicita correções e/ou alterações, bem como informações adicionais sobre a atualização das projeções do PRF que possibilitem a devida análise, com vista ao cumprimento de seu objetivo maior, qual seja, o equilíbrio das contas públicas no fim de sua vigência.

Até o momento não foram entregues os documentos contendo as alterações necessárias indicadas pelo Conselho no referido ofício.

ANEXO A

EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

I - Receitas

R$ Milhões

(I) Novembro

(II) ACUMULADO

(III) VIGÊNCIA DO PLANO

(IV) VIGÊNCIA DO PLANO

(Jan.2017 a Nov.2018)

2017 a 2020

2017 a 2023

Previsto

Realizado

Previsto

Realizado

Previsto

Realizado + Previsto

Previsto

Realizado + Previsto

RECEITAS CORRENTES (I)

7.212,3

8.940,3

149.544,7

150.851,4

329.906,1

331.212,9

636.266,3

637.573,1

Receitas Tributárias

4.147,4

4.282,5

93.355,9

94.125,0

209.561,8

210.330,9

406.731,1

407.500,2

ICMS

3.499,0

3.695,4

74.137,9

74.021,2

166.987,3

166.870,6

324.926,5

324.809,8

IPVA

14,6

33,3

5.739,7

5.634,8

12.042,7

11.937,8

23.206,0

23.101,1

ITCD

132,6

67,9

2.326,0

2.168,4

5.520,6

5.363,0

11.051,1

10.893,6

IRRF

278,4

306,1

6.201,3

7.109,2

13.905,0

14.812,9

25.786,3

26.694,2

Outras Receitas Tributárias

222,8

179,9

4.951,0

5.191,4

11.106,2

11.346,6

21.761,2

22.001,7

Receitas de Contribuições

428,8

401,7

10.531,3

10.883,1

23.077,3

23.429,2

43.050,9

43.402,8

Receitas Previdenciárias

204,4

104,8

4.704,5

3.580,1

10.555,4

9.431,1

19.784,9

18.660,6

Receitas Intraorçamentárias (a)

220,0

288,8

5.660,0

6.676,2

12.238,2

13.254,4

22.782,8

23.799,0

Outras Receitas de Contribuições

4,4

8,2

166,8

626,8

283,6

743,7

483,2

943,2

Receita Patrimonial

188,1

68,7

2.057,8

2.589,0

3.702,0

4.233,3

6.264,9

6.796,2

Receita de Aplicações Financeiras (II)

26,3

36,2

610,4

725,9

1.309,2

1.424,7

2.517,2

2.632,7

Outras Receitas Patrimoniais

161,8

32,5

1.447,4

1.863,2

2.392,8

2.808,5

3.747,7

4.163,5

Transferências Correntes

2.143,8

3.671,5

27.136,9

32.316,6

68.713,7

73.893,5

139.071,6

144.251,4

Cota-Parte do FPE

164,3

122,2

2.708,5

2.602,5

6.166,8

6.060,8

12.083,2

11.977,2

Cota-Parte do IPI-Exp.

85,2

79,2

1.739,0

1.608,1

3.916,0

3.785,1

7.673,0

7.542,1

Royalties e Participações Especiais

1.512,6

3.088,3

14.233,8

19.952,7

39.795,6

45.514,5

82.540,3

88.259,2

Convênios

5,2

49,4

244,5

353,4

401,3

510,3

656,2

765,2

Outras Transferências Correntes

376,4

332,4

8.211,0

7.799,8

18.433,8

18.022,7

36.118,9

35.707,7

Demais Receitas Correntes

304,3

515,8

16.462,9

10.937,6

24.851,3

19.326,1

41.147,7

35.622,5

Dívida Ativa

14,5

194,2

313,7

609,2

704,3

999,9

1.380,0

1.675,6

Demais Intraorçamentária (b)

55,2

130,4

6.440,6

4.897,8

8.010,7

6.467,9

10.731,6

9.188,7

Diversas Receitas Correntes

234,6

191,2

9.708,6

5.430,7

16.136,3

11.858,4

29.036,1

24.758,2

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

515,3

36,3

10.968,0

6.374,3

15.967,0

11.373,2

17.149,5

12.555,8

Operações de Crédito (V)

363,7

25,8

8.128,4

3.358,9

9.536,6

4.767,0

9.536,6

4.767,0

Amortização de Empréstimos (VI)

19,7

8,5

436,7

323,7

979,7

866,6

1.919,6

1.806,6

Alienação de Bens (VII)

86,3

-

1.234,4

1.951,0

3.536,4

4.253,0

3.596,4

4.313,0

Transferências de Capital

45,7

2,0

548,3

118,2

1.294,2

864,1

1.476,7

1.046,7

Convênios de Capital

45,3

2,0

515,2

60,6

1.251,5

796,8

1.417,8

963,2

Outras Transferências de Capital

0,4

-

33,1

57,6

42,7

67,3

59,0

83,5

Outras Receitas de Capital

0,0

-

620,1

620,1

620,1

620,1

620,2

620,2

Outras Receitas de Capital Intraorçamentárias ( c )

-

0,0

-

2,4

-

2,4

-

2,4

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII - c)

45,7

2,0

1.168,4

738,4

1.914,3

1.484,2

2.096,9

1.666,8

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (IX) = (III + VIII)

6.956,4

8.486,9

138.002,1

139.290,0

310.262,3

311.550,1

602.331,6

603.619,5

RECEITA TOTAL (X) = (I + IV)

7.727,6

8.976,6

160.512,7

157.225,7

345.873,1

342.586,2

653.415,8

650.128,8

EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

II - Despesas e Resultados

R$ Milhões

(I) Novembro

(II) ACUMULADO

(III) VIGÊNCIA DO PLANO

(IV) VIGÊNCIA DO PLANO

(Jan.2017 a Nov.2018)

2017 a 2020

2017 a 2023

Previsto

Realizado

Previsto

Realizado

Previsto

Realizado + Previsto

Previsto

Realizado + Previsto

DESPESAS CORRENTES (XI)

6.494,4

8.607,5

152.854,4

151.857,6

332.410,5

331.413,7

617.117,4

616.120,6

Pessoal e Encargos Sociais

3.318,1

3.876,7

78.122,2

77.663,5

174.250,9

173.792,2

315.031,5

314.572,8

Ativo

1.956,5

1.827,3

44.286,3

41.260,2

94.750,6

91.724,4

169.457,5

166.431,3

Inativos e Pensionistas

1.337,6

1.411,8

33.299,0

35.481,3

74.096,9

76.279,1

137.825,5

140.007,8

Outras Despesas com Pessoal

24,0

637,5

536,9

922,0

5.403,5

5.788,7

7.748,5

8.133,7

Juros e Encargos da Dívida (XII)

6,5

10,6

984,7

1.007,1

3.271,3

3.293,7

22.844,1

22.866,5

Outras Despesas Correntes

3.169,8

4.720,2

73.747,6

73.187,1

154.888,3

154.327,9

279.241,7

278.681,3

Transferências Constitucionais e Legais

1.352,8

1.608,2

32.137,5

32.743,8

72.450,2

73.056,4

140.974,6

141.580,8

Transferências Voluntárias e Discricionárias

42,1

1.322,1

945,8

4.015,3

2.073,6

5.143,1

4.007,4

7.076,9

Demais Despesas Correntes

1.775,0

1.789,9

40.664,2

36.428,0

80.364,5

76.128,3

134.259,7

130.023,5

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIII) = (XI - XII)

6.487,9

8.596,9

151.869,7

150.850,5

329.139,3

328.120,1

594.273,2

593.254,0

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

235,5

278,7

6.310,7

3.377,5

11.625,1

8.691,9

36.590,3

33.657,1

Investimentos

201,7

246,2

4.007,6

2.037,0

7.052,8

5.082,2

10.518,0

8.547,5

Inversões Financeiras

2,4

0,4

54,5

30,1

114,9

90,5

204,2

179,7

Concessão de Empréstimos (XV)

0,8

-

19,3

3,6

40,6

25,0

72,1

56,5

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVI)

-

-

-

-

-

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

1,5

0,4

35,3

26,4

74,3

65,5

132,1

123,2

Amortização da Dívida (XVII)

31,4

32,1

2.248,6

1.310,4

4.457,4

3.519,2

25.868,0

24.929,8

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XVIII) = (XIV - XV - XVI - XVII)

203,3

246,6

4.042,8

2.063,5

7.127,1

5.147,7

10.650,1

8.670,7

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XIX)

-

-

-

-

-

-

-

-

RESERVA DO RPPS (XX)

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa Intraorçamentária (d)

275,2

352,3

10.300,6

11.540,6

18.449,0

19.689,0

31.714,4

32.954,4

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXI) = (XIII + XVIII + XIX + XX - d)

6.415,9

8.491,1

145.612,0

141.373,9

317.817,4

313.579,3

573.208,9

568.970,9

DESPESA TOTAL (XXII) = (XI + XIV)

6.729,9

8.886,2

159.165,1

155.235,1

344.035,7

340.105,7

653.707,6

649.777,6

RESULTADO PRIMÁRIO FISCAL (XXXVIII) = (IX - XXI)

540,5

- 4,3

- 7.609,8

- 2.083,9

- 7.555,1

- 2.029,2

29.122,6

34.648,6

RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (XXXV) = (X - XXII)

997,7

90,4

1.347,6

1.990,6

1.837,5

2.480,5

- 291,8

351,2

ANEXO B - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE CARÁTER CONTINUADO

1.Revisão dos Incentivos Fiscais - (Anexo 18 do PRF-RJ - RESERVADO)

Descrição: Redução dos incentivos fiscais.

Histórico: Medida de caráter estruturante, elaborada a partir de estudo conjunto realizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em que se avaliaram os incentivos que passíveis de serem alterados. Após a aprovação da medida, foi constituído Grupo de Trabalho, encarregado do seu acompanhamento, por meio da Resolução Conjunta SEFAZ/Casa Civil nº 35, de 7 de dezembro de 2017. Em 28 de dezembro de 2017, foram publicados os Decretos Estaduais nº 46.207/2017 e nº 46.208/2017, revogando e alterando isenções concedidas, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018. Observa-se que para a estimativa realizada no Anexo 18 foram utilizados os valores obtidos segundo o regime de competência. No mês de junho, as frustrações no Anexo 18, sejam por medidas não executadas ou por revogações que não geraram o impacto desejado, levaram a área responsável a estimar a necessidade de compensação de R$ 341 milhões. Em agosto de 2018, o Grupo de Trabalho enviou Nota Técnica em que descreve a metodologia adotada para aferição do incremento na arrecadação tributária. No mês de outubro, a publicação do Decreto nº 46.478, que revoga tacitamente todas as resoluções e portarias que disponham de forma diversa sobre o tema, fez encerrar a ação 2 do Acompanhamento do PT e o processo que trata da revisão dos termos de acordo ou de compromisso se encontra em análise jurídica na Casa Civil. Em outubro foi recebida a resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF que não aborda a questão levantada sobre a identificação pelo grupo de trabalho de medidas que não foram executadas e que geraram necessidade de compensação de R$ 341 milhões.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto anual de R$ 1,005 bilhão; R$ 1,34 bilhão; e R$ 1,340 bilhão, nos exercícios de 2018 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: O valor do mês de novembro foi positivo em R$ 120,15 milhões, totalizando R$ 1,28 bilhão acumulados desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: O Conselho solicitou esclarecimento no Ofício SEI nº 62/2018/CSRRF-MF, em que solicita correções e/ou alterações do material recebido pela SEFAZ, relativo à atualização das projeções do PRF, mas ainda não obteve resposta. Ainda sem resposta a questão levantada sobre a identificação pelo grupo de trabalho de medidas que não foram executadas e que geraram necessidade de compensação de R$ 341 milhões. Foi identificada inconsistência no valor acumulado, que deverá ser corrigido no acompanhamento do Plano de Trabalho do próximo mês.

2.Revisão do Preço Mínimo do Petróleo - (Anexo 20 do PRF-RJ)

Descrição: Revisão pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, da Nova Metodologia de formulação do Preço Mínimo do Petróleo - PMP, adotado para o cálculo das participações governamentais (royalties e outras participações).

Histórico: Em 26/09/2017 houve publicação da Resolução ANP nº 703/2017, que estabeleceu a nova metodologia de cálculo de preço referência, bem como a regra de transição. De posse das informações sobre produção, repassadas pela ANP em 28/12/17, a área responsável recalculou a estimativa de receita de royalties e participações especiais, para os anos de 2018 a 2021. Estimou-se uma redução de aproximadamente R$ 1,8 bilhão na expectativa de receita da medida constante do PRF-RJ, entre 2018 e 2021.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto anual de R$ 649 milhões, R$ 1,100 bilhão e R$ 1,617 bilhão, nos exercícios de 2018 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: O valor do mês de novembro foi positivo em R$ 54 milhões, totalizando R$ 594 milhões acumulados desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: Devido à periodicidade da divulgação dos dados de produção, deverá ser considerado, durante todo o ano, o atraso de dois meses para a aferição dos resultados. Portanto, o valor positivo apresentado se refere à produção do mês de setembro, conforme Resolução ANP nº 703/2017, que regulamenta o novo preço de referência do óleo.

3.Auditoria Previdenciária - (Anexo 26 do PRF-RJ)

Descrição: Realização de auditoria nas bases de dados previdenciários, com vistas a identificar pagamentos considerados irregulares.

Histórico: Foram firmados Acordos de Colaboração Técnica com municípios e estados, e com o INSS. Além dos acordos, o PRF-RJ prevê operação de crédito de R$ 50 milhões para esse fim. De acordo com o Rioprevidência, a economia constante do PRF é derivada de ações de auditoria realizadas desde 2012, resultando em um montante total estimado de R$ 423 milhões acumulados até 2017 que não deveriam ter sido considerados. Em outubro foi recebida a resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF com a informação de que a medida será alterada para menor. Tal fato se deve à contabilização de auditorias que foram realizadas anteriormente à homologação do PRF e que, portanto, não deveriam ter sido consideradas na estimativa.

Previsão de Impacto: O valor do impacto anual previsto, comparativamente ao cenário-base, é de R$ 423 milhões, R$ 784 milhões, R$ 839 milhões R$ 893 milhões, nos exercícios de 2017 a 2020, respectivamente, considerando o efeito cumulativo de ações de auditoria empreendidas desde 2012.

Realizado no mês: Foi firmado mais um convênio, totalizando 66 convênios ativos. Com o cruzamento das bases de dados, advindas de outros entes, por meio das parcerias firmadas, foram economizados R$ 1,13 milhão, e com as auditorias, R$ 155 mil, totalizando uma economia de aproximadamente R$ 1,29 milhão no mês, e de R$ 144,6 milhões acumulados desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: O Conselho aguarda o encaminhamento da atualização do PRF com a alteração nos valores anteriormente estimados a maior.

4.Modernização da Gestão Fazendária - (Anexo 17 do PRF-RJ)

Descrição: Modernização da Gestão Fazendária, com vistas a aumentar a eficiência da arrecadação tributária estadual.

Histórico: Medida de caráter estruturante, o projeto de modernização tecnológica fazendária foi construído a partir das oportunidades levantadas pelas áreas de negócios da SEFAZ/RJ e, posteriormente, incorporadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI. O projeto de modernização tem como principais objetivos: (i) atuar de forma abrangente e tempestiva na identificação de indícios de irregularidade; (ii) permitir ao contribuinte se regularizar em momento próximo ao fato gerador do crédito tributário, tornando a cobrança devida mais eficaz; e (iii) direcionar a atuação fiscal, após a tentativa sistêmica, priorizando os maiores valores com maiores chances de recuperação. O PRF-RJ prevê a realização de operação de crédito para o desenvolvimento destas ações, no valor de R$ 250 milhões em 2017. Em 13/06/2018 o CSRRF recebeu o Ofício SEFAZ/SGAB Nº 508/2018 contendo, entre outras, nota técnica sobre o Programa Fazendário de Investimento em Tecnologia - PROFIT. A área chama a atenção para o atraso na realização da operação de crédito que impactou negativamente a implementação a partir da fase 3. O TCE/RJ determinou suspensão do pregão até que fossem demonstradas de forma transparente e indiscutível que o novo endividamento seria imprescindível para o Estado, e que atenderá a objetivos específicos. Dessa forma, o Conselho enviou Ofício SEI nº 37/2018/CSRRF-MF à SEFAZ, com informação de que irá se pronunciar sobre a operação de crédito apenas após decisão final da Egrégia Corte de Contas Estadual.

Previsão de Impacto: Espera-se obter incremento progressivo da arrecadação do ICMS, conforme as diversas ações do projeto entrem em fase de produção. A medida foi planejada para ter impacto anual de R$ 112 milhões, R$ 504 milhões, R$ 896 milhões e R$ 1,086 bilhões, nos exercícios de 2017 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: O impacto positivo obtido no mês foi de R$ 162,8 milhões, e desde o início do PRF o total acumulado pela medida somou a quantia de R$ 1,09 bilhão. A área responsável ainda identifica atraso na fase 5. Foram publicados a Resolução SEFAZ nº 333 e o Decreto 46.453/2018, que tratam da redução de multa e remissão de débitos de ICMS (REFIS). A arrecadação do REFIS foi de aproximadamente R$ 1,2 bilhão, dos quais estima-se que 10% são atribuídos ao Fisco Fácil, ou seja, para o mês de novembro/2018, foram computados R$ 120 milhões de incremento decorrente do REFIS.

Apreciação: O CSRRF aguarda novo posicionamento do Estado para se pronunciar sobre a operação de crédito para o desenvolvimento das ações previstas no PRF-RJ dessa medida e mantém o acompanhamento mensal dos impactos realizados.

5.Alteração de Alíquotas de ICMS - (Anexo 15 do PRF-RJ)

Descrição: Aumentos de alíquota em operação com energia elétrica, na prestação de serviços de comunicação, em operação com cerveja e chope e em operação com gasolina.

Histórico: Aprovação da Lei Estadual nº 7.508/2016, em 30 de dezembro de 2016, alterando as alíquotas nas operações citadas. Em virtude do cumprimento de noventena, o início de vigência da medida, e, consequentemente, de seus efeitos financeiros, ocorreram a partir de abril de 2017. O Conselho solicitou à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento informações acerca da viabilidade de individualizar os impactos na arrecadação estadual do ICMS provenientes da medida, por meio do Ofício SEI nº 13/2017/CSRRF-MF, enviado em 29/11/2017. No mês de maio de 2018 a área informou que foi alterada a metodologia de cálculo do impacto, pois passaram a ser considerados valores nominais, compatibilizando-se com o método utilizado nas projeções do cenário-base do PRF. Por esse motivo os valores, desde janeiro de 2018, foram alterados.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto anual na receita nos montantes de R$ 325 milhões, R$ 623 milhões, R$ 653 milhões e R$ 687milhões, nos exercícios de 2017 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: Em novembro foi computado um impacto positivo de R$ 56,81 milhões, devido basicamente ao setor de bebidas que tem mantido crescimento estável, e desde o início do PRF a quantia aproximada de R$ 1,36 bilhão. A área técnica ressalta que todos os setores foram impactados positivamente pelo REFIS, mas que o setor de energia elétrica foi impactado também pela alteração na bandeira tarifária com vigência até novembro de 2018.

Apreciação: O Conselho segue acompanhando os impactos gerados pela medida.

6.Aumento das Alíquotas de Contribuição Previdenciária - (Anexo 25 do PRF-RJ)

Descrição: Aumento da Alíquota de Contribuição Previdenciária dos servidores públicos para 14%, e da alíquota patronal para 28%.

Histórico: A Lei Estadual nº 7.606, de 26 de maio de 2017, alterou o art. 35-A da Lei Estadual nº 3.189/1999, ao majorar as alíquotas de contribuição previdenciária dos Planos Financeiro e Previdenciário, tanto para os participantes, quanto para o Estado, salvo a parte patronal do Plano Previdenciário, que se manteve sem alteração. Ressalta-se que a Lei condicionou a implantação da nova alíquota à quitação integral dos salários em atraso (incluindo o 13º salário relativo ao exercício de 2017). O recolhimento majorado no Poder Judiciário, Ministério Público, TCE, DPGE, e em alguns órgãos do Poder Executivo Estadual foi iniciado em setembro de 2017. A partir da folha de maio de 2018 a cobrança da nova alíquota de 14% foi implantada de forma integral, mas pequena parcela de servidores obteve reversão da alíquota previdenciária de 14% para 11%, em virtude de decisão judicial, em caráter liminar. O impacto do atraso na implementação da medida gerou uma frustração acumulada de R$ 282,9 milhões. Foi identificado em setembro impacto negativo de R$ 825.868,58, referente à reversão da alíquota previdenciária do corpo docente da UERJ, por decisão judicial em caráter liminar e do executivo público da SEEDUC, para cumprimento do § único do art. 2º da Lei 7.606/2017, devido à pendência na atualização da gratificação de desempenho.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto mensal a partir de outubro de 2017. O valor do impacto anual previsto é de R$ 236 milhões, R$ 605 milhões, R$ 582,5 milhões e R$ 555 milhões, nos exercícios de 2017 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: Houve impacto positivo na receita no valor de R$ 42,08 milhões, totalizando R$ 450,01 milhões acumulados desde o início de vigência do PRF. Como no Plano de Recuperação Fiscal foi considerado apenas o impacto do Plano Financeiro, a partir desse mês os impactos realizados: tanto mensal quanto acumulado, sofreram correção para se adequar ao Plano.

Apreciação: O CSRRF aguarda a incorporação da reversão da alíquota para os casos citados na atualização das projeções.

7.Revisão do Repetro - (Anexo 22 do PRF-RJ)

Descrição: O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

Histórico: Inicialmente foi aventada a possibilidade de se alterar a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) e/ou a Constituição Federal no sentido de tornar definitiva a incidência do ICMS Importação sobre o arrendamento mercantil. Posteriormente vislumbrou-se uma solução via convênio (REPETRO - SPED) celebrado no âmbito do CONFAZ, para transmudar a admissão temporária de plataformas em aquisição de ativos permanentes, e dessa forma instituir a cobrança de ICMS Importação com alíquota reduzida, bem como impor a renúncia a quaisquer direitos de recuperação de indébitos oriundos do julgamento do RE 540.829-SP. Em 29/11/17, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a MP nº 795, que ampliou o regime anterior, e o estendeu por mais 20 anos, passando a vigorar até 2040. A MP, que estava em vigor desde agosto de 2017, foi sancionada em 28/12/17, na forma de Lei Federal nº 13.586/2017. Em 16/01/2018 foi celebrado o convênio ICMS nº 03/2018, que "dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural". Em 05/02/2018, foi publicada a adesão do RJ, por meio do Decreto Estadual nº 46.233, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, disciplinada pelo Convênio ICMS 03/2018 e pela Lei Federal nº 13.586/2017 (REPETRO-SPED). Contudo, em dezembro de 2017, foi proposto na ALERJ o PL nº 3.660/2017, que poderia restringir o alcance do Repetro, apenas à fase exploratória dos projetos de óleo e gás. Tal mudança implicaria, na prática, em cobrança de impostos sobre a importação de equipamentos na atividade de produção. A Subsecretaria de Receita, área responsável pela medida, entende que o impacto do PL poderá ser negativo, pois se voltaria à situação anterior de não arrecadação de ICMS Importação no Repetro. Além disso, o Estado correria o risco de sofrer ações de restituição dos valores pagos durante o Repetro anterior, tendo em vista a possibilidade da retroatividade da decisão do STF sobre a Admissão Temporária. O PL nº 3.660/2017 segue sem data para entrar em discussão. Em função das relevantes alterações das premissas iniciais relativas à medida que foi acordada no PRF, a área responsável elaborou Nota Técnica com a atualização do impacto previsto no PRF, decorrente do Repetro-SPED.

Previsão de Impacto: A medida tem impacto planejado a partir de julho de 2018. O valor do impacto anual previsto é de R$ 250 milhões, R$ 550 milhões e R$ 550 milhões, para os exercícios de 2018 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: No mês de novembro a área identificou impacto positivo de R$ 259,3 milhões, totalizando R$ 1,21 bilhão acumulado desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: O Conselho continuará a monitorar as questões legais envolvendo o REPETRO.

8.Nova Metodologia Preço de Referência do Gás e Participações Especiais - (Anexo 32 do PRF-RJ)

Descrição: Revisão, pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, da nova metodologia de formulação do preço de referência do gás natural - PRGN, adotada para o cálculo das participações governamentais (royalties e outras participações).

Histórico: A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, estabeleceu, em 14 de dezembro de 2009, a Resolução ANP nº 40, retificada em 18 de dezembro de 2009, para fixação do preço de referência do gás natural - PRGN, produzido nos campos pertencentes às concessões, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais. A revisão da metodologia de cálculo do preço de referência do gás natural, objeto da Resolução ANP nº 40/2009, havia sido incluída na Agenda Regulatória 2017-2018, e teve em seu cronograma a data de publicação reprogramada para agosto de 2018. Posteriormente, foram enviados os acompanhamentos dos Planos de Trabalho dos meses de agosto, setembro e outubro. Neste último constava a informação de que a ANP comunicou ao Estado, por meio do Ofício nº 26/2018/DG-e-ANP, que naquele momento não estariam presentes as condições que justificariam a permanência da Revisão da Resolução ANP nº 40/2009 na Agenda Regulatória, tendo a ação assim sido excluída.

Previsão de Impacto: O valor do impacto anual previsto é de R$ 505 milhões e R$ 571 milhões, nos exercícios de 2019 e 2020, respectivamente.

Realizado no mês: Não se aplica.

Apreciação: O CSRRF solicitará à SEFAZ que a previsão de impacto financeiro seja reavaliada ou retirada da atualização das projeções do PRF.

9.Reestruturação Administrativa - (Anexo 27 do PRF-RJ - RESERVADO)

Descrição: A reestruturação administrativa tem como escopo a extinção ou a concessão de uso à iniciativa privada de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Histórico: A medida prevê aumento de despesa em 2018, devido ao impacto do gasto demissional dos servidores. O PRF-RJ previu operação de crédito para a Reestruturação Administrativa no valor de R$ 200 milhões, em 15/06/2018. Com vistas a reinstituir a Comissão Diretora do Programa Estadual de Desestatização - PED, foi publicado, em 18/09/2017, o Decreto nº 46.087. A expectativa, conforme o plano de trabalho, era de que quatro ações dessa medida se concretizassem até 30 de abril de 2018. A segunda reunião, marcada para o mês de janeiro, com os diretores das estatais, somente ocorreu em uma delas, que apresentou a primeira versão de seu Plano de Desestatização, o qual fora remetido para validação pela Comissão Diretora do PED. A Comissão identificou complexidade relacionada ao passivo trabalhista da entidade. Publicada a Lei nº 7.941 em 24/04/18, que autoriza o Estado a contratar operações de crédito, até o valor de R$ 200 milhões, destinados à reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. A referida Lei, porém, veda a extinção das universidades, sociedades de economia mista e todas as empresas públicas além de algumas Fundações. No mês de maio, por deliberação da Comissão Diretora do Programa Estadual de Desestatização, a partir da vedação à extinção de empresas estatais no bojo da Lei Estadual nº 7.941/2018, esta ação encontra-se suspensa. Como medida paralela à desestatização foi elaborada pela Subsecretaria de Gestão, e enviada ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, uma proposta de inclusão formal de Programa de Desligamento Voluntário (PDV) como atividade complementar ao PRF.

Previsão de Impacto: O valor do impacto anual previsto, comparativamente ao cenário-base, é de R$ 316 milhões e R$ 329 milhões, nos exercícios de 2019e 2020, respectivamente.

Realizado no mês: Sem alteração.

Apreciação: Apesar de o impacto ter sido excluído da atualização do PRF, o acompanhamento do Plano de Trabalho referente ao mês de novembro foi entregue. Tal fato deverá ser verificado pelo Conselho a fim de confirmar se a medida será realmente excluída do Plano, quando for entregue a versão final de sua atualização.

10.Royalties e Participações Especiais do Campo de Libra - (Anexo 19 do PRF-RJ)

Descrição: Recebimento dos Royalties e Participações Especiais do Campo de Libra.

Histórico: De acordo com o contrato de partilha de Libra, a data limite para a declaração de Comercialidade do campo fora estipulada para dezembro de 2017. Para este ano, ainda estava previsto Teste de Longa Duração - TLD, com produção estimada em 30 mil barris de petróleo por dia, que seria iniciado a partir de julho.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto anual na receita de royalties e participações especiais de R$ 444 milhões, R$ 626 milhões, R$ 755 milhões e R$ 880 milhões, nos exercícios de 2020 a 2023, respectivamente.

Realizado no mês: Sem alteração.

Apreciação: Considerando que a medida não gera resultados em 2018 e 2019, não há necessidade de supervisão imediata do CSRRF.

11.Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação - ITD - (Anexo 16 do PRF-RJ)

Descrição: Proposta de alteração da faixa de isenção utilizada para a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, no Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação, de quaisquer Bens e Direitos - ITD.

Histórico: A Lei nº 7.786, que altera a faixa de isenção para o ITD, foi publicada em 17/11/2017, produzindo efeitos a partir de 01/01/2018. Em 21/12/2017 foi deferida medida cautelar em sede de Representação de Inconstitucionalidade nº 0073203-97.2017.8.19.0000, de 21 de dezembro de 2017, que determinou a suspensão dos efeitos da referida Lei até o julgamento definitivo da demanda. Em janeiro, a Procuradoria Geral do Estado ajuizou um pedido de suspensão da liminar no STF. Por orientação da PGE, as novas alíquotas passaram a produzir efeitos a partir de 16/02/2018.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para gerar impactos anuais de R$ 100 milhões, R$ 107 milhões e R$ 115 milhões, nos exercícios de 2018 a2020, respectivamente.

Realizado no mês: A área técnica relatou ter havido incremento de R$ 41,83 milhões no mês, totalizando R$ 363,88 milhões desde o início de vigência do PRF-RJ.

Apreciação: A medida tem apresentado resultados consistentes com o que fora planejado no PRF.

12.Alienação de Imóveis do Rioprevidência - (Anexo 23 do PRF-RJ)

Descrição: Alienação e locação de imóveis do Rioprevidência.

Histórico: A Lei Estadual nº 3.189/1999 autoriza a alienação e a oneração dos bens imóveis do Rioprevidência, desde que sejam desnecessários ao funcionamento de suas atividades administrativas. No mês de maio de 2018, as licitações foram suspensas devido ao processo judicial nº 0074359-23.2017.8.19.0000. Foi recebida a resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF com a informação de que a medida sofrerá alteração na atualização do PRF.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto anual de R$ 130 milhões, R$ 150 milhões e R$ 20 milhões, nos exercícios de 2018 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: No mês de novembro a área identificou impacto positivo de R$ 3,4 milhões, devido à venda de imóvel relativo ao processo E-04/161/10752/2018, totalizando R$ 7,4 milhões acumulado desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: O Conselho aguarda as alterações na atualização do PRF.

3.Reforma das Pensões - (Anexo 13 do PRF-RJ)

Descrição: Alteração, no que couber, das regras previdenciárias adotadas pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, em conformidade com a Lei Federal nº 13.135/2015.

Histórico: A medida foi implementada pela adoção da Lei Estadual nº 7.628/2017, que alterou dispositivos da Lei nº 5.260/2008 e da Lei nº 3.189/1999.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para gerar economia de despesas a partir do exercício de 2021. Os valores previstos são de R$ 52 mil, R$ 160 mil e R$ 330 mil, para os exercícios de 2021 a 2023, respectivamente.

Realizado no mês: A área técnica responsável relatou ocorrência de impacto positivo no mês no valor de R$ 4,25 mil, e uma economia de aproximadamente R$ 12,9 milhões, acumulados desde o início de vigência do PRF. Os valores acumulados anteriormente podem ser alterados devido aos requerimentos ocorrerem posteriormente a 60 dias da data do óbito do instituidor de pensão.

Apreciação: As ações da medida se encontram dentro do prazo acordado, com economia de recursos obtida antes do previsto no Plano.

ANEXO C - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE CARÁTER PONTUAL

1.Operação de Crédito de Antecipação da Venda da CEDAE - (Anexo 11 do PRF-RJ)

Descrição: Contratação de operação de crédito de antecipação de receita proveniente da alienação da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE.

Histórico: O pregão foi homologado em07/11/2017, no valor de R$ 2,9 bilhões. Contrato de Mútuo nº 1.412/2017 assinado com o Banco BNP Paribas Brasil S.A., publicado em 15/12/2017. Houve entrada de R$ 2 bilhões nos cofres estaduais no mês de dezembro de 2017, e do saldo remanescente, de R$ 900 milhões, no mês de janeiro de 2018.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter ingresso em setembro de 2017, no valor de R$ 3,5 bilhões.

Realização no mês: Medida já realizada.

Apreciação: A medida foi implementada em valor inferior ao originalmente previsto no Plano. Uma vez que a operação de crédito se trata de medida pontual e de antecipação à venda, ela pode vir a ser compensada por ocasião da venda das ações da CEDAE.

2.Operação com Receita de Royalties e Participações Especiais - (Anexo 21 do PRF-RJ - RESERVADO)

Descrição: Nova operação de securitização dos direitos sobre as receitas de royalties e participações especiais na exploração de óleo e gás natural, no âmbito do Programa de Ajuste de Liquidez da carteira ativa do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, cujo valor encontra-se definido no Anexo 21 do PRF-RJ.

Histórico: O contrato com a BB Securities que permite e intermediação na negociação com os investidores foi renovado em 25/10/2017. Assinado em janeiro contrato de waiver, que definiu o fluxo de recursos de duas formas: desaceleração dos pagamentos da atual operação de royalties de forma imediata, com impacto no fluxo de caixa a partir do mês de dezembro e realização de nova operação para captação, prevista para fevereiro de 2018. Em maio do corrente ano foi realizada a operação de cessão de R&PE, no valor de US$ 600 milhões, cujo valor líquido destinado ao Rioprevidência totalizou R$ 1,86 bilhão, conforme autorização prevista no waiver assinado em 07/03/18.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto no ano de 2017, com valores estimados de R$ 3 bilhões, dividido nos meses de outubro, novembro e dezembro.

Realizado no mês: Em novembro, a desaceleração dos pagamentos da operação realizada em 2014 gerou entrada de recursos adicionais no valor de R$ 679,95 milhões e resultado positivo de R$ 3,94 bilhões acumulados desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: A antecipação de receitas de R&PE, realizada a menor na última operação de crédito do Rioprevidência, está sendo compensada com uma desaceleração dos pagamentos relativos à operação realizada em 2014.

3.Alienação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Descrição: Alienação da integralidade das ações representativas do Capital Social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

Histórico: A Lei Estadual nº 7.529/2017 autorizou a alienação das ações da companhia. Em 12 de junho de 2017, o Estado do Rio de Janeiro assinou o Acordo de Cooperação Técnica nº 16.2.0569.14 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, tendo por objeto a cooperação técnica para o planejamento e a estruturação de projetos de desestatização. Foi publicado em 28/11/17 o contrato de ressarcimento entre o RJ e o BNDES, para contratação de empresa especializada em modelagem. Em 26/01/18 foi realizada reunião de kickoff do projeto, com a participação do consórcio FATOR/CONCREMAT/VG&P - SANEAMENTO RIO DE JANEIRO (contratado em 02/02/2018, pelo prazo máximo de 24 meses pelo BNDES), BNDES e CEDAE, e em 29/01/18 foram iniciados os debates para as atividades de modelagem, com prazo inicial de 130 dias. Em fevereiro deste ano, iniciou-se a fase de elaboração do arranjo jurídico institucional, por meio do qual os serviços de saneamento poderão ser prestados aos usuários pela empresa CEDAE, após a desestatização da mesma. O consórcio apresentou quatro estudos: Plano de Trabalho, Plano de Comunicação, Estudo de Demanda e Relatório sobre os Planos Municipais de Saneamento Básico, que estão em fase de revisão pelo BNDES. Em 15 de junho de 2018, foi elaborado o Parecer nº 02/2018 do CSRRF, acerca do prosseguimento das ações necessárias à sua privatização. O Parecer está disponível na página dedicada ao RRF/RJ no Portal de Transparência da SEFAZ/RJ.

Previsão de Impacto: A medida tem previsão de ingresso de recursos somente em 2020.

Realização no mês: Ficou agendada pelo BNDES uma apresentação no dia 21/12/2018 sobre o andamento do processo de modelagem e a provável precificação da empresa.

Apreciação: O CSRRF continuará monitorando as entregas junto ao BNDES, com vistas ao cumprimento do cronograma.

4.Venda da Folha de Pagamento - (Anexo 28 do PRF-RJ)

Descrição: A medida visa à Precificação de Rendimentos em Contrato de Prestação de Serviços Bancários por instituição financeira, dentre os quais o pagamento da folha salarial dos servidores ativos e dos inativos.

Histórico: O Banco Bradesco arrematou a operação da folha, por 60 meses, a partir de 1º de janeiro de 2018, pelo lance de R$ 1.317.800.000,00. A homologação do resultado foi publicada no Diário Oficial do Estado em 10/08/2017. O contrato foi assinado e o valor dessa operação entrou nos cofres estaduais em agosto de 2017.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto em outubro de 2017, no valor de R$ 1,44 bilhão, e em outubro de 2022, no valor de R$ 1,78bilhão.

Realizado no mês: Medida já realizada.

Apreciação: Houve frustração de receitas, no valor de R$ 123,7 milhões, que poderá ser compensada por outras medidas ao longo do período de duração do PRF.

5.Antecipação da Concessão da CEG e CEG-Rio - (Anexo 29 do PRF-RJ)

Descrição: Antecipação da prorrogação dos contratos de concessão das empresas CEG e CEG-Rio, com recebimento de outorga.

Histórico: Em reuniões ocorridas entre a Casa Civil e as concessionárias CEG e CEG-RIO sobre a intenção do Estado do Rio de Janeiro de promover a antecipação da prorrogação dos contratos de concessão, que deveriam viger até 2027. As concessionárias estão avaliando junto aos seus Conselhos de Administração se há interesse na antecipação da prorrogação, bem como sua adequação jurídica e as condições financeiras que as companhias estão dispostas a suportar. Este Conselho de Supervisão enviou a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, em 29 de setembro de 2017, o Ofício n° 2/2017 solicitando providências. Em resposta ao ofício do CSRRF/RJ, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o Ofício CC/SDE nº 80, em 22/11/2017, informando que o início das tratativas só ocorreria em janeiro de 2018. As concessionárias CEG e CEG-RIO comunicaram, através do Ofício PRESI- 001/2018, de 11 de janeiro de 2018, que realizaram estudos técnico-jurídicos, que indicam a possibilidade da antecipação da prorrogação dos contratos de concessão. Entretanto, as concessionárias decidiram contratar uma consultoria técnica externa especializada, com o objetivo de elaborar uma avaliação detalhada que permita identificar as condições para a referida antecipação, no prazo de 90 dias. Em Ofício enviado em junho à Casa Civil, as concessionárias manifestaram interesse em continuar na prestação do serviço, mas apontaram a existência de incertezas sobre parâmetros regulatórios que dificultam a avaliação financeira, e solicitaram a criação de grupo de trabalho para tratar do marco regulatório, legal e econômico da atividade.

Previsão de Impacto: A medida previa arrecadar R$ 800 milhões com as novas outorgas, entre novembro e dezembro de 2017.

Realizado no mês: Sem alteração devido a não apresentação da proposta financeira pelas concessionárias. Foi criado grupo de trabalho pela Agenersa para avaliar as questões regulatórias. A Casa Civil finalizou parecer jurídico complementar para elucidar questões levantadas pelo GT e encaminhou para visto da PGE.

Apreciação: O Conselho aguarda a entrega final da atualização das projeções do PRF.

6.Concessão de Linhas de Ônibus - (Anexo 30 do PRF-RJ)

Descrição: Licitação para Concessão dos Serviços Públicos Estaduais de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus.

Histórico: Em 31/08/2017 foi recebido ofício do Sr. Subsecretário de Estado de Transportes, com o cronograma de atividades a ser executado. Em 25/10/2017 foi recebido ofício do Vice-Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO com relatório e cronograma de atividades, cujo início depende de revogação da liminar deferida no processo judicial nº 0078673-43.2016.8.19.0001, que impede o prosseguimento do processo licitatório. O Conselho solicitou à Secretaria de Estado de Transporte mais informações sobre o seu Plano de Trabalho, por meio Ofício SEI nº 14/2017/CSRRF-MF, em 30/11/2017. Conforme cronograma constante do Plano de Trabalho seriam necessários 380 dias para que se desse a assinatura do contrato de concessão, a partir da revogação da liminar. Em janeiro, o Processo Administrativo nº E-10-005/10244/2016 foi encaminhado ao DETRO, por orientação da Assessoria Jurídica da SETRANS, para prosseguimento dos atos da fase interna, já que a vedação contida na liminar se referia tão somente aos atos atinentes à fase externa, segundo a PGE. Em 26/02/2018 foi publicado acórdão proferido em Agravo nº 002498708.201.8.01.0000, interposto pelo RJ e DETRO, contra decisão que determina a paralisação de todos os atos que impliquem no prosseguimento da licitação. Entendeu a 3ª Câmara Cível que tal decisão engessa o procedimento licitatório, autorizando o Estado a realizar audiência pública, por se tratar de ato preliminar à publicação do Edital. Em junho a ASJUR/SETRANS estava aguardando atualização dos estudos da FGV para concluir a análise e enviar à PGE. Os estudos têm duração estimada de 90 dias e dependem de aditivo contratual com a FGV, além de definições da prefeitura do Rio de Janeiro no que diz respeito à operação intermunicipal no corredor BRT Transbrasil. Foram realizadas reuniões entre SETRANS e Prefeitura do Rio, onde ficou esclarecido que a Prefeitura não tem previsão de data para finalização das obras do corredor do BRT Transbrasil, e que ainda não realizou as licitações para futuros terminais de integração modal, e para elaboração do Plano de Elaboração do BRT, de modo que se decidiu que não serão incorporadas alterações no Plano Operacional Básico dos lotes afetos a este corredor. Também foram realizadas reuniões com a FGV, nas quais, tendo em vista a criticidade do prazo do projeto em relação ao necessário para elaboração de novos estudos, decidiu-se por permanecer com o que já havia sido realizado, tendo em vista que não ocorrerão mais alterações no corredor do BRT. No mês de setembro, e não agosto como dito anteriormente, foi realizada a 13ª audiência pública para tratar da concessão, no auditório da PGE em que foram apresentadas 42 sugestões. O Detro iria analisar as sugestões baseado na documentação técnica do projeto. A FGV não fez a análise sob a justificativa de que o contrato de consultoria com o Detro havia se extinguido. Em outubro foi recebida a resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF com a informação de que novos estudos seriam elaborados pela FGV e que as projeções estavam mantidas.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para gerar receitas nos meses de outubro a dezembro do exercício de 2018, no valor de R$ 142,2 milhões cada.

Realizado no mês: O Detro notificou a FGV de que o contrato é "por escopo" e que, portanto não se extingue antes da finalização do objeto que é apoio ao processo de licitação.

Apreciação: A medida se encontra atrasada, uma vez que seu impacto inicial estava previsto para o mês de outubro de 2018. O CSRRF aguarda a reavaliação dos montantes e do cronograma de execução na entrega final da atualização do Plano.

7.Securitização da Dívida - (Anexo 24 do PRF-RJ)

Descrição: Cessão dos direitos creditórios consistentes no fluxo financeiro decorrente da cobrança de créditos inadimplidos dos tributos administrados pela SEFAZ/RJ, e de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, por meio de Sociedade de Propósito Específico - SPE.

Histórico: A Lei Estadual nº 7.040, de 09 de julho de 2015 autorizou a cessão dos direitos creditórios. Em 18 de setembro de 2017, fora realizada audiência pública na SEFAZ, conforme trâmite definido pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado. Em 19 de setembro de 2017, o plenário do TCE-RJ se reuniu e deu voto favorável ao pleito, encaminhando-o a sua assessoria jurídica para análise. Contra a decisão do plenário do TCE-RJ, foi impetrada representação do Ministério Público, e o pleito que se encontrava na assessoria jurídica do TCE-RJ foi enviado para análise do Conselheiro-Relator. Em outubro foi recebida a resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF com a informação de que considerando a expectativa de baixo retorno devido ao cenário macroeconômico nacional a medida será descontinuada na atualização do PRF.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto nos exercícios de 2017 e 2018, nos montantes de R$ 194 milhões e R$ 881 milhões, respectivamente.

Realizado no mês: Não se aplica.

Apreciação: O Conselho aguarda a entrega final da atualização do PRF com a exclusão da medida.

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Publicado em: 21/02/2019 | Edição: 37 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CSRRF Nº 13, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO 13 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO 13 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

O CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 23 do Decreto 9.109, de 27 de julho de 2017, e tendo em vista a 15ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art.1° Aprovar o relatório de monitoramento do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de novembro de 2018 na forma do documento anexo.

Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República

Membros do Conselho de Supervisão

Edson Leonardo Dalescio Sá Teles

Andrea Riechert Senko

Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMPETÊNCIA: NOVEMBRO 2018

I- INTRODUÇÃO

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - CSRRF, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 7º, da Lei Complementar Federal nº 159/2017, e pelo art. 23, do Decreto Federal nº 9.109/2017 que a regulamenta, apresenta o relatório simplificado sobre a execução do Plano de Recuperação Fiscal - PRF/RJ, e sobre a evolução da situação fiscal do Estado, referente ao mês de novembro de 2018.

Este relatório tem como finalidade monitorar o cumprimento do PRF/RJ, sob quatro aspectos: (i) o acompanhamento da execução das medidas de ajuste e seus impactos; (ii) a evolução dos resultados orçamentários e financeiros, com as medidas compensatórias, caso necessárias; (iii) o monitoramento das vedações; e (iv) a avaliação dos riscos fiscais e passivos contingentes.

A seção II denominada "Acompanhamento Mensal das Medidas de Ajuste e das Vedações" se dedica à consolidação do monitoramento mensal empreendido quanto à execução do PRF/RJ, bem como evidencia outros aspectos considerados relevantes pelo CSRRF, ocorridos no mês de competência. Adicionalmente, o relatório traz como anexo o acompanhamento analítico das medidas de ajuste do PRF.

Cabe destacar que o relatório referente ao mês de outubro já se encontra disponível na página eletrônica dedicada ao Regime de Recuperação Fiscal, no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o §2º, do art. 30, do Decreto Federal nº 9.109/2017.

II - ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS MEDIDAS DE AJUSTE E DAS VEDAÇÕES

Essa seção fornece uma visão geral sobre o curso dos compromissos assumidos no âmbito do PRF/RJ, com ênfase nas medidas de ajuste e seus impactos financeiros. O acompanhamento detalhado de cada medida encontra-se nos Anexos "B" e "C" deste documento. Apresenta-se adicionalmente quadro com a evolução dos indicadores fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, notadamente os referentes à despesa com pessoal e ao estoque da dívida consolidada líquida, uma vez que, ao término da vigência do Plano de Recuperação, cessa a suspensão dos art. 23 e 31 da LRF.

Acompanhamento das Medidas de Ajuste

Os quadros 1 e 2 indicam a situação das medidas de ajuste em relação à sua implementação, bem como em relação ao acompanhamento dos impactos financeiros alcançados, em comparação aos previstos originalmente no Plano.

As medidas constantes do PRF-RJ foram agrupadas de acordo com sua classificação entre medidas pontuais ou contínuas, conforme metodologia constante na seção IV deste relatório. Adicionalmente, foram ordenadas de forma decrescente, considerando o impacto financeiro previsto durante a vigência do Regime.

A avaliação da situação de cada medida foi realizada considerando-se dois critérios: quanto ao cumprimento do prazo e quanto ao resultado financeiro apurado. O primeiro verifica o grau de implementação da medida em relação aos prazos previstos no Plano, podendo-se classificar tais resultados dentre os seguintes status: (i) implementado: quando todas as ações necessárias para implementação tiverem sido adotadas; (ii) no prazo: na hipótese de as ações necessárias estarem em fase de implementação, conforme cronograma previsto no Plano; (iii) atrasado: quando o prazo acordado estiver expirado, sem que todas as ações tenham sido implementadas.

O segundo critério analisa a materialidade do resultado financeiro acumulado em relação ao previsto, que pode se dar "conforme esperado" ou "abaixo do esperado". Considera-se "conforme esperado" o resultado acumulado que seja igual ou maior que o total previsto até o mês de competência. Em relação ao resultado "abaixo do esperado", tal classificação se desdobra segundo a relevância da frustração em relação ao total do impacto esperado destas medidas ao final do primeiro período da vigência do Plano, ou seja, 2017 a 2020. Neste sentido, frustrações superiores a 1% (equivalente a R$ 330 milhões) do montante estimado para todas as medidas serão classificadas como "críticas", e as demais restarão apontadas como "em alerta", conforme se verifica nos Quadros 1 e 2.

Medidas de Caráter Continuado (Quadro 1):

O Quadro 1 apresenta os status das medidas de ajuste de caráter continuado, com suas respectivas metas e resultados alcançados até o mês de competência.

Quadro 1: Medidas de Caráter Continuado

Medidas de Caráter Continuado

Situação da Medida

Impactos Previstos (R$ Milhões)

Resultado Acumulado Realizado

Diferença Acumulada Realizado - Previsto

Prazo Cronograma

Resultado Financeiro

2017-2020

Até o mês de referência

Revisão de Incentivos Fiscais (Anexo 18)

Implementado

Conforme o Esperado

3.684,82

920,90

1.278,70

357,80

Revisão Preço Mínimo do Petróleo (Anexo 20)

Implementado

Abaixo - em alerta

3.366,40

595,20

594,00

-1,20

Auditoria Previdenciária (Anexo 26)

No prazo

Abaixo Crítico

2.939,00

1.057,10

144,60

-912,50

Modernização Fazendária (Anexo 17)

No prazo

Conforme o Esperado

2.598,40

551,60

1.094,40

542,80

Alterações Alíquotas ICMS (Anexo 15)

Implementado

Conforme o Esperado

2.287,80

831,10

1.364,00

532,90

Majoração Alíquota Contribuição Previdenciária (Anexo 25)

Implementado

Abaixo Crítico

1.979,10

790,90

450,00

-340,90

Revisão REPETRO (Anexo 22)

Implementado

Conforme o Esperado

1.350,00

208,30

1.212,80

1004,50

Nova Metodologia Preço de Referência do Gás & PE (Anexo 32)

No prazo

Conforme o Esperado

1.076,00

0,00

0,00

0,00

Reestruturação Administrativa (Anexo 27)

Atrasado

Abaixo - em alerta

610,60

32,40

0,00

-32,40

Royalties & PE do Campo de Libra (Anexo 19)

No prazo

Conforme o Esperado

444,30

0,00

0,00

0,00

Alterações no ITD (Anexo 16)

Implementado

Conforme o Esperado

321,80

91,70

363,90

272,20

Reforma das Pensões (Anexo 13)

Implementado

Conforme o Esperado

0,00

0,00

12,90

12,90

Impacto Medidas Contínuas

20.658,22

5.079,20

6.515,30

1.436,10

1A metodologia para o cálculo do impacto gerado pela medida foi encaminhado em setembro ao CSRRF.

2Apesar do Status constar "Abaixo em Alerta", dado o montante da frustração, a medida pode ser considerada com Status "Conforme Esperado"

Relativamente ao prazo de implementação das medidas de caráter continuado, conforme se depreende do Quadro 1, apenas a medida de Reestruturação Administrativa se encontra em atraso, no que diz respeito à sua implementação. Em relação a este fato, Ofício SEFAZ/SGAB nº 866/2018, em resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF, fornece informação de que a medida seria descontinuada na atualização do PRF, devido à publicação da Lei estadual nº 7.941/2018 que veda a extinção de sociedades de economia mista e empresas estaduais. Entretanto, no Acompanhamento de Novembro/2018 do Plano de Trabalho referente a tal medida, consta informação de que as ações encontram-se suspensas, e que, paralelamente, foi enviada à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento proposta de inclusão de medida alternativa.

Já sob o ponto de vista dos resultados financeiros, duas medidas se encontram na categoria "abaixo - em alerta", e uma em "abaixo - crítico", resultando em frustração acumulada de cerca de R$ 1,29 bilhão. Entretanto, no que se refere à medida de ajuste que trata do Preço Mínimo do Petróleo, esta, apesar de constar na faixa considerada "Abaixo - em Alerta", se encontra muito próxima de ser alçada ao status de "Conforme Esperado".

Quando analisadas em conjunto, as medidas de caráter continuado produzem impacto positivo acumulado de cerca de R$ 1,44 bilhão, uma vez que as citadas frustrações estão sendo compensadas pelo bom desempenho das demais medidas, notadamente, conforme já noticiado em relatórios anteriores, pela Revisão do Repetro, que acumula valor de aproximadamente R$ 1 bilhão superior ao esperado.

As maiores frustrações, considerando o impacto acumulado até o mês de referência, ocorreram nas medidas referentes à Auditoria Previdenciária no valor de R$ 912,5 milhões e à Majoração da Alíquota Previdenciária no valor de R$ 340,9 milhões.

A fim de demonstrar a evolução dos impactos observados com a implementação das medidas de caráter continuado ao longo do Plano, foi incluído o Gráfico 1 a seguir, contendo o impacto financeiro realizado comparativamente ao estimado no Plano homologado que apresenta o histórico do Quadro 1 ao longo do tempo.

Gráfico1: Medidas de Caráter Continuado - Evolução Mensal Realizado vs Previsto

As colunas apresentam a soma dos valores realizados de todas as medidas de caráter continuado acumulados mês a mês desde o início do Plano, enquanto que a linha tracejada representa a soma dos impactos financeiros estimados de todas as medidas de caráter continuado previstas. A última coluna contém o detalhamento do impacto realizado de cada medida destacando assim sua representatividade na soma total do resultado acumulado.

Relativamente à diferença entre o impacto financeiro observado das medidas de caráter continuado e o seu impacto previsto, esta acumulou R$ 1,44 bilhão até o mês de novembro de 2018. Essa diferença se deve, sobretudo, ao bom desempenho das medidas que impactam a arrecadação do ICMS, como a Modernização Fazendária, Alteração de Alíquotas, Revisão dos Incentivos Fiscais e Revisão do Repetro.

Os gráficos contendo a evolução dos resultados individuais das medidas de caráter continuado foram inseridos no Anexo B deste relatório. Ressalta-se a importância dos resultados alcançados, uma vez que se trata de medidas cujo impacto se dará ao longo de todo o Plano.

Medidas de Caráter Pontual (Quadro 2):

O Quadro 2 apresenta os status das medidas de ajuste de caráter pontual, com suas respectivas metas e resultados alcançados até o mês de competência.

Quadro 2: Medidas de Caráter Pontual

Medidas de Caráter Pontual

Situação da Medida

Impactos Previstos (R$ Milhões)

Resultado Acumulado Realizado

Diferença Acumulada (Realizado - Previsto)

Prazo Cronograma

Resultado Financeiro

2017-2020

Até o mês de referência

Operação de Crédito CEDAE (Anexo 11)3

Implementado

Abaixo Crítico

3.500,00

3.500,00

2.900,00

-600,00

Antecipação de R & PE(Anexo 21)4

Implementado

Conforme o Esperado

3.000,00

3.000,00

3.939,30

939,30

Alienação Recursos Remanescentes CEDAE (Sem anexo)

No prazo

Conforme o Esperado

2.000,00

0,00

0,00

0,00

Venda da Folha de Pessoal (Anexo 28)

Implementado

Abaixo - em alerta

1.441,50

1.441,50

1.317,80

-123,70

Antecipação de Concessão da CEG e CEG_RIO (Anexo 29)

Atrasado

Abaixo Crítico

800,00

800,00

0,00

-800,00

Concessão de Linhas de Ônibus (Anexo 30)

Atrasado

Abaixo - em alerta

776,61

284,50

0,00

-284,50

Securitização da Dívida (Anexo 24)5

Atrasado

Abaixo Crítico

626,50

813,30

0,00

-813,30

Alienação de Imóveis (Anexo 23)

Atrasado

Abaixo - em alerta

300,00

119,20

7,40

-111,80

Impacto Medidas Pontuais

12.444,61

9.958,50

8.164,50

-1.794,00

Em que pese a frustração de R$ 600 milhões, esse valor poderá ser compensado quando da efetiva alienação da empresa.

4A antecipação de R&PE realizada a menor está sendo compensada com uma desaceleração dos pagamentos relativos à operação realizada em 2014.

5O valor da medida considera o valor total da securitização deduzido o efeito financeiro reflexo.

Observando-se as medidas de caráter pontual apresentadas no Quadro 2, verifica-se que quatro se encontram em atraso e impactam negativamente o resultado financeiro acordado no Plano. Por outro lado, há duas medidas que, apesar de já terem sido implementadas, apresentam resultados financeiros abaixo do esperado, como consequência a frustração total acumulada das medidas de caráter pontual é de cerca de R$ 1,79 bilhão.

Ressalve-se que apesar de impactar o fluxo de caixa no curto prazo, a medida de Operação de Crédito de Antecipação da Alienação da CEDAE, que representa frustração acumulada de R$ 600 milhões, não impactará o resultado nominal do Plano no longo prazo, por ser operação de antecipação de crédito, conforme detalhada no item 01do ANEXO C deste relatório.

Com relação à antecipação de royalties e PE, o impacto positivo do mês se deve a arrecadação de royalties acima do esperado no mês de outubro, que possibilitou o pagamento da operação, restando para novembro uma parte residual.

No que se refere à medida de Securitização da Dívida, o Conselho recebeu resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF com a informação de que considerando a expectativa de baixo retorno devido ao cenário macroeconômico nacional a medida será descontinuada na atualização do PRF.

Acompanhamento dos Indicadores Fiscais

O Quadro 3 apresenta, para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os valores apurados de Receita Corrente Líquida (RCL), Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo e Dívida Consolidada Líquida (DCL) - dados obtidos nos relatórios oficiais publicados pelo Governo Estadual.

Quadro 3: Indicadores Fiscais da LRF - Despesa com Pessoal do Poder Executivo e Dívida Consolidada

Em R$

2016

2017

2018 (2º Quadr.)

Variação 2017/2016

Variação 2018/2016

Receita Corrente Líquida (RCL) - A

46.228.984.469

50.194.044.675

55.885.748.527

8,6%

20,9%

Despesa Total com Pessoal (DTP)1 - B

28.537.783.199

28.741.803.889

26.091.611.961

0,7%

-8,6%

% DTP sobre a RCL - B/A

61,73%

57,26%

46,69%

-

-

Limite Máximo2

49,0%

49,0%

49,0%

-

-

Dívida Consolidada Líquida (DCL) - C

106.055.900.774

135.393.365.028

150.974.832.241

27,7%

42,4%

% DCL sobre a RCL - C/A

229,41%

269,74%

270,15%

-

-

Limite Máximo

200,00%

200,00%

200,00%

-

-

¹Despesa Total de Pessoal do Poder Executivo

²Limite Máximo do Poder Executivo.

A inclusão destas informações visa ao acompanhamento da evolução dos indicadores e do retorno dos índices apresentados aos limites máximos de despesa com pessoal e de dívida consolidada líquida, em conformidade com a LRF e as novas disposições do art. 10 da LC nº 159/2017, em virtude da adesão ao RRF.

O índice de despesa de pessoal sobre a receita corrente líquida apurado no segundo quadrimestre de 2018 apresenta resultado de 46,69% para o Poder Executivo, ficando abaixo do limite máximo e acima do limite prudencial de 46,55% fixados pela LRF. Este resultado foi devido ao aumento na arrecadação de Royalties e Participações Especiais do Petróleo que são vinculadas ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

Em relação ao aumento da Dívida Consolidada Líquida no período, reitera-se que, conforme noticiado no relatório referente ao mês de abril de 2018, o Conselho apurou que a renúncia das ações judiciais, nos termos do § 3º do art. 3º da LC nº 159/2017, ocasionou crescimento na dívida consolidada em montante de cerca de R$ 13 bilhões não previstos originalmente no PRF-RJ. Esse fato impacta as despesas com serviço da dívida bem como a relação DCL / RCL, afetando o equilíbrio do RRF-RJ. O CSRRF formulou consulta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e recebeu como resposta, em 26/12/2018, o Parecer SEI Nº 400/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF, que se encontra em análise.

Adicionalmente em relação à dívida do Estado com a União, o CSRRF recebeu, em 20/12/2018, o Memorando SEI nº 610/2018/COPEM/SURIN/STN-MF para manifestação em relação ao pedido de verificação de limites e condições para realização de aditamento contratual ao amparo dos artigos 3° e 5° da Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016, feito pelo Governador do Estado à STN, com recomendação quanto à alteração do Plano de Recuperação Fiscal para inclusão de operações de crédito que não foram abarcadas pela redação original, conforme arts. 5º, parágrafo único, 9º e 10, todos da Portaria MF nº 512, de 2017, nos termos do Parecer SEI nº 322/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF..

Monitoramento das Vedações previstas no art. 8º da LC n°159/17

A Lei Complementar nº 159/2017 dispõe em seu art. 8º sobre as vedações impostas ao Estado que aderir ao RRF. O Decreto Federal nº 9.109/2017, que a regulamenta, dispõe no inciso XIV de seu art. 23 que compete ao Conselho de Supervisão: "monitorar a observância às vedações estabelecidas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017".

Para tal fim, são solicitadas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado, declarações de que estariam observando as vedações dispostas na LC Federal nº 159/2017, e em sua regulamentação posterior.

De acordo com as declarações recebidas relativas ao mês de novembro houve observância das vedações contidas no art. 8º da LC nº 159/2017.

Adicionalmente, o Conselho monitora os atos que se configuram como indício de descumprimento às vedações previstas no RRF que, caso venham a se concretizar, são causas para a extinção do Regime, por meio de pesquisa de palavras, selecionadas pelo CSRRF, nos Diários Oficiais do RJ e oficia os responsáveis quando necessário. Cabe, portanto, destacar:

1.Em junho de 2018 houve a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de nomeações no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, que tem como missão a execução da política de atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei. O Conselho solicitou informações ao Governo Estadual, que as encaminhou por meio do Ofício Casa Civil nº 950. Após análise das informações prestadas, o Conselho enviou Ofício SEI nº 59/2018/CSRRF-MF com novo entendimento sobre a matéria para as devidas providências. Em resposta, este Conselho recebeu o Ofício CC nº 1.313/2018, de 17/12/2018, que se encontra em análise.

2.Relativamente às nomeações para professores ocorridas em 29 de agosto de 2018 na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, considerando a ampliação do entendimento sobre o Inciso IV, art. 8º da LC nº 159/2017, este CSRRF encaminhou ao Exmo. Governador o Ofício SEI nº 66/2018/CSRRF-MF em que solicita a adoção, em 10 dias, de providências para a extinção dos cargos cuja remuneração seja igual ou superior a dos nomeados acima das vacâncias ocorridas. Em 17/12/2018, recebemos o Ofício CC nº 1.314/2018, cujo teor ainda está sendo analisado.

3.Após análise dos "Cadernos de Recursos Humanos" divulgados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, verificaram-se indícios de ocorrência de desrespeito ao previsto no inciso IV do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017. Em resposta ao CSRRF, a SEFAZ/RJ encaminhou novas informações que confirmaram o aumento no quantitativo e na despesa com cargos em comissão comparativamente aos montantes observados na data de início da vigência do PRF. Diante disso, o CSRRF encaminhou ao Exmo. Governador o Ofício SEI nº 67/2018/CSRRF-MF, em que solicita a adoção de providências necessárias ao reestabelecimento do status quo ante à assinatura do PRF. Em resposta, este Conselho recebeu o Ofício CC nº 1.312/2018, em 17/12/2018, o qual se encontra em análise.

4.Em relação ao questionamento sobre a regularidade do art. 18 da Lei Complementar nº 182/2018, que "altera o art. 1º da Lei nº 3266/1999 que dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais, estendendo a proibição de cobrança para Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde", o CSRRF recebeu em 27/12/2018 resposta da SEFAZ/RJ a qual se encontra em análise.

5.Relativamente à publicação da Portaria INEA nº 791, em 30/10/2018, que traz dispositivos acerca da instituição de auxílio-refeição ou alimentação, em cartão magnético, o Conselho recomendou por unanimidade a suspensão cautelar da execução do contrato administrativo nº 70/2018, por estar em desconformidade com o PRF-RJ, conforme disposto no Parecer SEI nº 06/2018/CSRRF-MF. Além disso, o Conselho enviou o Ofício SEI nº 69/2018/CSRRF-MF para o Governador do Estado do Rio de Janeiro informando acerca da recomendação, bem como notificando-o acerca da vedação ao inciso VI do artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017. Em 27/12/2018, este Conselho recebeu o ofício INEA/PRES nº 765/2018 com o distrato do Contrato INEA nº 70/2018, assim como a Portaria nº 818 de 21/12/2018 que revoga a Portaria INEA nº 791 de 23/07/2018, com suas devidas publicações no DOERJ.

6.Em razão de atos publicados no DOERJ no mês de outubro, foi enviado o Ofício SEI nº 61/2018/CSRRF-MF ao Governador do Estado com a solicitação de manifestação acerca da convocação de candidatos aprovados em concurso para Cargos de Técnico Universitário Superior na UERJ, visto que as datas das vacâncias especificadas são anteriores à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Em 17/12/2018 este Conselho recebeu o Ofício CC nº 1.315/2018 como resposta, o qual se encontra em análise.

7.Em abril de 2018, o CSRRF enviou o ofício SEI nº 10/2018/CSRRF-MF, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, questionando acerca do disposto no artigo 4º da Lei 7.898/2018, que assim dispôs: "O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no inciso I desta Lei". O valor referenciado é de R$ 1.193,36 e seria complementado na remuneração do servidor que percebesse importância inferior a este montante. Solicitou-se estimativa do impacto do reajuste aprovado na referida Lei sobre os gastos do Estado, em especial: (i) folha de pessoal; (ii) contratos temporários. Foi encaminhada resposta em 25/7/2018, por meio do Ofício SEFAZ/SGAB nº 647/2018, com a informação de impacto anual de cerca de R$ 63,4 milhões.

Sobre o mesmo tema, em setembro de 2018, o CSRRF enviou o ofício SEI nº 53/2018/CSRRF-MF, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional solicitando posicionamento se a Lei Estadual nº 7.898/2018 deveria ser considerada como uma violação aos incisos I e VIII do art. 8º da LC nº159/2017. A PGFN se pronunciou, por meio dos Pareceres SEI nº 303/2018/CPN/PGACA/PGFN-MF e nº 470/2018/CAF/PGACFSS/PGFN-MF, de que constitui vedação ao inciso I da Lei Complementar nº 159/2017 o previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 7.898/2018 e que o reajuste ou adequação de remuneração não se enquadraria na previsão de revisão geral anual, disposta no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Dessa forma, em dezembro de 2018, o CSRRF enviou o ofício SEI nº 64/2018/CSRRF-MF, ao Governador em exercício, solicitando providências à fiel observância da Lei e destacando que o descumprimento de vedação prevista no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017 é causa de extinção do RRF.

III - EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

A evolução dos resultados orçamentários e financeiros está demonstrada no Anexo A. Este apresenta quadro com os valores das receitas arrecadadas e das despesas liquidadas no mês de referência, e os totais acumulados desde janeiro de 2017. O quadro contém os valores previstos no PRF-RJ e os realizados. Adicionalmente, traz os valores acumulados para o período compreendido entre 2017 e 2020, considerando vigência inicial de três anos para o Regime de Recuperação Fiscal, e entre 2017 a 2023, considerando-se uma possível prorrogação do RRF para seis anos.

Durante a execução mensal do Plano, este Anexo A apresentará apenas o resultado orçamentário e o resultado primário fiscal para os períodos considerados. Dada a dificuldade de apuração mensal dos restos a pagar ao longo do exercício, os resultados primário ajustado e nominal (apurados pelo regime de competência, em conformidade com o disposto no §1º, do art. 17, do Decreto nº 9.109/2017), serão apresentados somente nos relatórios referentes ao mês de encerramento do ano fiscal. Ressalta-se que a Resolução CSRRF nº 02/2018 contém a análise dos resultados primário e nominal de 2017.

A seguir estão discriminadas as principais diferenças entre o desempenho previsto e o realizado nas receitas, com seus respectivos valores acumulados de janeiro de 2017 a novembro de 2018, resultando numa frustração de receita acumulada de cerca de R$ 3,29 bilhões.

Desempenho da Receita PRF/RJ (em R$ milhões - acumulado até Nov/2018)

Item de Receita

Diferença acumulada até o mês de referência

Frustração /

Excesso

Observações

Receitas Tributárias

769,1

Excesso

O excesso de arrecadação se deve ao desempenho do IRRF, relacionado à regularização do fluxo de repasses, pelo RioPrevidência, dos valores retidos na folha de inativos e pensionistas ao longo do exercício de 2017 e a melhora no desempenho do ICMS no mês.

Receitas de Contribuições

351,9

Excesso

Receita Patrimonial

531,3

Excesso

Este suposto excesso de arrecadação contempla a quantia de R$ 1,32 bilhão obtida com a venda da folha em 2017. Ressalta-se que quando da elaboração do PRF o impacto previsto para esta medida foi alocado na rubrica de "Diversas Receitas Correntes". Essa rubrica também está sendo afetada pela não realização das medidas: antecipação da concessão da CEG-CEG-Rio e da concessão das Linhas de ônibus Intermunicipais.

Transferências Correntes

5.179,7

Excesso

Destaca-se o impacto das receitas advindas de Royalties e Participações Especiais, com realização de R$ 5,72 bilhões acima do previsto no Plano até nov/2018.

Demais Receitas Correntes

(5.525,2)

Frustração

A Antecipação de Royalties & PE (R$ 3,0 bilhões) e a receita advinda da Venda da Folha (R$ 1,4 bilhão) foram previstas nesta rubrica de receita originalmente no Plano, porém a entrada dos recursos se deu em Receitas de Capital e Receita Patrimonial, respectivamente.

Receitas de Capital

(4.593,8)

Frustração

Resultado impactado negativamente pela frustração na receita de operação de crédito de Antecipação de alienação da CEDAE (R$ 600 milhões) e diferença no desembolso de demais Operações de Crédito em andamento pelo ERJ (R$ 4,1 bilhões). Por outro lado, houve impacto positivo à conta de Alienação de Bens, onde foi computada a entrada de recursos provenientes da operação de securitização de R&PE, no valor de R$ 1,86 bilhão.

Total

(3.287,0)

Frustração

Em relação às despesas totais, conforme se constata da análise do Quadro II do Anexo A, o resultado acumulado até o mês de novembro de 2018 indica uma diferença de cerca de R$ 5,53 bilhões a menor do que a previsão constante do PRF-RJ. Não é possível, no entanto, afirmar que se trata de economia de despesa, uma vez que pode ser apenas um atraso na liquidação da mesma.

A tabela a seguir discrimina os principais grupos de despesa que apresentaram, no período acumulado de janeiro de 2017 a novembro de 2018, as maiores diferenças.

Desempenho da Despesa PRF/RJ (em R$ milhões - acumulado até Nov/2018)

Item de Despesa

Diferença acumulada até o mês de referência

Economia /

Excesso

Observações

Pessoal e Encargos Sociais

458,7

Economia

A economia foi obtida na despesa com Pessoal Ativo, no valor de aproximadamente R$ 3 bilhões. Quanto à Despesa com Inativos, os gastos estão acima do previsto em cerca de R$ 2,2 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 900 milhões se devem à necessidade de cancelamento de Restos a Pagar de 2017 e posterior reconhecimento de DEA em 2018, o que gerou o aparente aumento da despesa com Inativos e Pensionistas. Outros R$ 912 milhões se devem à diferença acumulada entre a economia prevista e a realizada com a medida de auditoria previdenciária, devido a problemas na metodologia de cálculo apresentada.

Juros e Encargos

(22,4)

Excesso

Diferença acumulada não significativa.

Outras Despesas Correntes

560,5

Economia

A redução da economia em relação ao mês anterior se refere a transferências voluntárias e discricionárias em favor dos municípios.

Despesas de Capital

2.933,2

Economia

A execução abaixo do previsto pode ser explicada, em sua maior parte (cerca de R$ 2 bilhões) pela não realização de investimentos que haviam sido previstos originalmente. Inclui também a diferença de cerca de R$ 941 milhões no valor de amortização da Dívida (originalmente, quando da elaboração do PRF-RJ, não havia clareza em relação à metodologia de pagamento e aos valores atrasados a serem amortizados na vigência do Plano, o que causou a diferença apontada).

Total

3.930,0

Economia

IV - AVALIAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em seu Parecer Conjunto nº 001/2017/CORFI/COREM/COPEM/COAFI/COINT/SURIN/STN/MF-DF, examinou os riscos atinentes à implementação das medidas propostas pelo RJ.

Este Conselho optou por adotar a metodologia proposta pela STN, mas, adicionalmente, classificaram-se as medidas da seguinte forma:

Quanto ao prazo: (i) curto prazo: até 12 meses da data da homologação do Plano; (ii) médio prazo: acima de 12 meses e abaixo de 36 meses da datada homologação do Plano; e (iii) longo prazo: acima de 36 meses da data da homologação do Plano. Essa categorização dá ênfase à necessidade de o Conselho priorizar as medidas que carecem de maior atenção no curto prazo;

Quanto à continuidade: (i) pontual (impacta o fluxo de caixa em um momento específico do Plano); e (ii) contínua (impacta o fluxo de caixa de forma contínua, a contar da data de sua implementação). Essa categorização coloca ênfase sobre a probabilidade de o Conselho ter de solicitar a adoção de medidas compensatórias.

No caso de medidas pontuais, eventual atraso na implementação pode não impactar o resultado nominal ao longo do Plano, dispensando a adoção de medidas compensatórias. Entretanto, a compensação se fará necessária se houver frustração na sua implementação.

Já em relação às medidas de caráter continuado, qualquer atraso de execução implica em impacto no resultado nominal, dando ensejo à necessidade de solicitar a adoção de medidas compensatórias.

O resultado da aplicação da metodologia anteriormente descrita consta na Seção II deste relatório.

Aspecto relevante que deve ser observado é a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 182, a qual prevê a revogação do art. 1º da Lei Estadual nº 7.529/2017 que trata da autorização Legislativa para privatização da CEDAE. Essa previsão, constante do art. 22 da mencionada lei complementar, foi originalmente vetada pelo Governador do Estado, porém o veto foi derrubado pela ALERJ e o Estado ajuizou ação para suspender o citado artigo.

Em 17/12/2018, o Órgão Especial do TJ-RJ suspendeu, em caráter liminar, a emenda aprovada pela ALERJ que desautoriza a venda da CEDAE, sob o argumento de quebra de confiança e de segurança jurídica no processo de recuperação fiscal. Tal fato é de grande relevância para a retomada do equilíbrio das contas públicas, pois o excedente obtido com essa alienação se prestará à liquidação de passivos do Estado.

V - DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS VI E VII DO § 1º DO ART. 2º DA LC FEDERAL Nº159/2017

Não foi identificada, no período analisado, a realização de saques em depósitos judiciais, conforme determina o inciso VI do §1º do art. 2º da LC Federal nº159/2017. Tal fato se confirma pela extração de relatório no SIAFE-Rio sobre a natureza de receita específica para esta operação no exercício de 2018:

Cód. NR

Natureza da Receita

Fonte

Total

19909914

Receita oriunda da LC Estadual nº 147 / 2013

91

0,00

19909914

Receita oriunda da LC Estadual nº 147 / 2013

30

0,00

19909914

Receita oriunda da LC Estadual nº 147 / 2013

31

0,00

Em relação ao seu inciso VII, que dispõe sobre a autorização para realização de leilões de pagamento para fins de dar prioridade à quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, ressalta-se que a Lei Estadual nº 7.629/2017 dispôs no §1º de seu art. 3º que: "o conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação Fiscal".

O Anexo 37 do PRF-RJ prevê a captação de recursos para o pagamento de restos a pagar por meio de operação de crédito no valor de R$ 3,06 bilhões, em dezembro de 2018.O Projeto de Lei nº 3.871/18, elaborado com este fim, foi apresentado pelo Poder Executivo à ALERJ no mês de março, e aprovado em 16/05/2018.A operação estava prevista no PRF para o exercício de 2018, mas até o momento se encontra sem execução.

VI - NECESSIDADE DE O CONSELHO EXERCER AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS IV, IX e XV DO CAPUT DO ART. 23 OU A PREVISTA NO ART. 28 DO DECRETO 9.109/2017

Não houve necessidade.

VII - ATUALIZAÇÃO DAS PROJEÇÕES DO PRF

O CSRRF recebeu a atualização das projeções por meio dos seguintes documentos: (i) Ofício SEFAZ/SUPOF nº 16/2018 de 28 de setembro de 2018; (ii) Ofício SEFAZ/SUPOF nº 18 de 03 de outubro de 2018 contendo Nota Técnica SUBFIN/GAB nº 52/2018 e; (iii) Ofício SEFAZ/SGAB nº 915/2018 de 22 de outubro de 2018, contendo Nota Técnica SUPOF/SEFAZ nº 31/2018, que discorrem sobre a atualização do PRF-RJ.

Após a verificação dos documentos recebidos, em 22/11/2018 o CRRF enviou, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, o Ofício SEI nº 62/2018/CSRRF-MF em que solicita correções e/ou alterações, bem como informações adicionais sobre a atualização das projeções do PRF que possibilitem a devida análise, com vista ao cumprimento de seu objetivo maior, qual seja, o equilíbrio das contas públicas no fim de sua vigência.

Até o momento não foram entregues os documentos contendo as alterações necessárias indicadas pelo Conselho no referido ofício.

ANEXO A

EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

I - Receitas

R$ Milhões

(I) Novembro

(II) ACUMULADO

(III) VIGÊNCIA DO PLANO

(IV) VIGÊNCIA DO PLANO

(Jan.2017 a Nov.2018)

2017 a 2020

2017 a 2023

Previsto

Realizado

Previsto

Realizado

Previsto

Realizado + Previsto

Previsto

Realizado + Previsto

RECEITAS CORRENTES (I)

7.212,3

8.940,3

149.544,7

150.851,4

329.906,1

331.212,9

636.266,3

637.573,1

Receitas Tributárias

4.147,4

4.282,5

93.355,9

94.125,0

209.561,8

210.330,9

406.731,1

407.500,2

ICMS

3.499,0

3.695,4

74.137,9

74.021,2

166.987,3

166.870,6

324.926,5

324.809,8

IPVA

14,6

33,3

5.739,7

5.634,8

12.042,7

11.937,8

23.206,0

23.101,1

ITCD

132,6

67,9

2.326,0

2.168,4

5.520,6

5.363,0

11.051,1

10.893,6

IRRF

278,4

306,1

6.201,3

7.109,2

13.905,0

14.812,9

25.786,3

26.694,2

Outras Receitas Tributárias

222,8

179,9

4.951,0

5.191,4

11.106,2

11.346,6

21.761,2

22.001,7

Receitas de Contribuições

428,8

401,7

10.531,3

10.883,1

23.077,3

23.429,2

43.050,9

43.402,8

Receitas Previdenciárias

204,4

104,8

4.704,5

3.580,1

10.555,4

9.431,1

19.784,9

18.660,6

Receitas Intraorçamentárias (a)

220,0

288,8

5.660,0

6.676,2

12.238,2

13.254,4

22.782,8

23.799,0

Outras Receitas de Contribuições

4,4

8,2

166,8

626,8

283,6

743,7

483,2

943,2

Receita Patrimonial

188,1

68,7

2.057,8

2.589,0

3.702,0

4.233,3

6.264,9

6.796,2

Receita de Aplicações Financeiras (II)

26,3

36,2

610,4

725,9

1.309,2

1.424,7

2.517,2

2.632,7

Outras Receitas Patrimoniais

161,8

32,5

1.447,4

1.863,2

2.392,8

2.808,5

3.747,7

4.163,5

Transferências Correntes

2.143,8

3.671,5

27.136,9

32.316,6

68.713,7

73.893,5

139.071,6

144.251,4

Cota-Parte do FPE

164,3

122,2

2.708,5

2.602,5

6.166,8

6.060,8

12.083,2

11.977,2

Cota-Parte do IPI-Exp.

85,2

79,2

1.739,0

1.608,1

3.916,0

3.785,1

7.673,0

7.542,1

Royalties e Participações Especiais

1.512,6

3.088,3

14.233,8

19.952,7

39.795,6

45.514,5

82.540,3

88.259,2

Convênios

5,2

49,4

244,5

353,4

401,3

510,3

656,2

765,2

Outras Transferências Correntes

376,4

332,4

8.211,0

7.799,8

18.433,8

18.022,7

36.118,9

35.707,7

Demais Receitas Correntes

304,3

515,8

16.462,9

10.937,6

24.851,3

19.326,1

41.147,7

35.622,5

Dívida Ativa

14,5

194,2

313,7

609,2

704,3

999,9

1.380,0

1.675,6

Demais Intraorçamentária (b)

55,2

130,4

6.440,6

4.897,8

8.010,7

6.467,9

10.731,6

9.188,7

Diversas Receitas Correntes

234,6

191,2

9.708,6

5.430,7

16.136,3

11.858,4

29.036,1

24.758,2

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

515,3

36,3

10.968,0

6.374,3

15.967,0

11.373,2

17.149,5

12.555,8

Operações de Crédito (V)

363,7

25,8

8.128,4

3.358,9

9.536,6

4.767,0

9.536,6

4.767,0

Amortização de Empréstimos (VI)

19,7

8,5

436,7

323,7

979,7

866,6

1.919,6

1.806,6

Alienação de Bens (VII)

86,3

-

1.234,4

1.951,0

3.536,4

4.253,0

3.596,4

4.313,0

Transferências de Capital

45,7

2,0

548,3

118,2

1.294,2

864,1

1.476,7

1.046,7

Convênios de Capital

45,3

2,0

515,2

60,6

1.251,5

796,8

1.417,8

963,2

Outras Transferências de Capital

0,4

-

33,1

57,6

42,7

67,3

59,0

83,5

Outras Receitas de Capital

0,0

-

620,1

620,1

620,1

620,1

620,2

620,2

Outras Receitas de Capital Intraorçamentárias ( c )

-

0,0

-

2,4

-

2,4

-

2,4

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII - c)

45,7

2,0

1.168,4

738,4

1.914,3

1.484,2

2.096,9

1.666,8

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (IX) = (III + VIII)

6.956,4

8.486,9

138.002,1

139.290,0

310.262,3

311.550,1

602.331,6

603.619,5

RECEITA TOTAL (X) = (I + IV)

7.727,6

8.976,6

160.512,7

157.225,7

345.873,1

342.586,2

653.415,8

650.128,8

EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

II - Despesas e Resultados

R$ Milhões

(I) Novembro

(II) ACUMULADO

(III) VIGÊNCIA DO PLANO

(IV) VIGÊNCIA DO PLANO

(Jan.2017 a Nov.2018)

2017 a 2020

2017 a 2023

Previsto

Realizado

Previsto

Realizado

Previsto

Realizado + Previsto

Previsto

Realizado + Previsto

DESPESAS CORRENTES (XI)

6.494,4

8.607,5

152.854,4

151.857,6

332.410,5

331.413,7

617.117,4

616.120,6

Pessoal e Encargos Sociais

3.318,1

3.876,7

78.122,2

77.663,5

174.250,9

173.792,2

315.031,5

314.572,8

Ativo

1.956,5

1.827,3

44.286,3

41.260,2

94.750,6

91.724,4

169.457,5

166.431,3

Inativos e Pensionistas

1.337,6

1.411,8

33.299,0

35.481,3

74.096,9

76.279,1

137.825,5

140.007,8

Outras Despesas com Pessoal

24,0

637,5

536,9

922,0

5.403,5

5.788,7

7.748,5

8.133,7

Juros e Encargos da Dívida (XII)

6,5

10,6

984,7

1.007,1

3.271,3

3.293,7

22.844,1

22.866,5

Outras Despesas Correntes

3.169,8

4.720,2

73.747,6

73.187,1

154.888,3

154.327,9

279.241,7

278.681,3

Transferências Constitucionais e Legais

1.352,8

1.608,2

32.137,5

32.743,8

72.450,2

73.056,4

140.974,6

141.580,8

Transferências Voluntárias e Discricionárias

42,1

1.322,1

945,8

4.015,3

2.073,6

5.143,1

4.007,4

7.076,9

Demais Despesas Correntes

1.775,0

1.789,9

40.664,2

36.428,0

80.364,5

76.128,3

134.259,7

130.023,5

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIII) = (XI - XII)

6.487,9

8.596,9

151.869,7

150.850,5

329.139,3

328.120,1

594.273,2

593.254,0

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

235,5

278,7

6.310,7

3.377,5

11.625,1

8.691,9

36.590,3

33.657,1

Investimentos

201,7

246,2

4.007,6

2.037,0

7.052,8

5.082,2

10.518,0

8.547,5

Inversões Financeiras

2,4

0,4

54,5

30,1

114,9

90,5

204,2

179,7

Concessão de Empréstimos (XV)

0,8

-

19,3

3,6

40,6

25,0

72,1

56,5

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVI)

-

-

-

-

-

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

1,5

0,4

35,3

26,4

74,3

65,5

132,1

123,2

Amortização da Dívida (XVII)

31,4

32,1

2.248,6

1.310,4

4.457,4

3.519,2

25.868,0

24.929,8

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XVIII) = (XIV - XV - XVI - XVII)

203,3

246,6

4.042,8

2.063,5

7.127,1

5.147,7

10.650,1

8.670,7

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XIX)

-

-

-

-

-

-

-

-

RESERVA DO RPPS (XX)

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa Intraorçamentária (d)

275,2

352,3

10.300,6

11.540,6

18.449,0

19.689,0

31.714,4

32.954,4

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXI) = (XIII + XVIII + XIX + XX - d)

6.415,9

8.491,1

145.612,0

141.373,9

317.817,4

313.579,3

573.208,9

568.970,9

DESPESA TOTAL (XXII) = (XI + XIV)

6.729,9

8.886,2

159.165,1

155.235,1

344.035,7

340.105,7

653.707,6

649.777,6

RESULTADO PRIMÁRIO FISCAL (XXXVIII) = (IX - XXI)

540,5

- 4,3

- 7.609,8

- 2.083,9

- 7.555,1

- 2.029,2

29.122,6

34.648,6

RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (XXXV) = (X - XXII)

997,7

90,4

1.347,6

1.990,6

1.837,5

2.480,5

- 291,8

351,2

ANEXO B - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE CARÁTER CONTINUADO

1.Revisão dos Incentivos Fiscais - (Anexo 18 do PRF-RJ - RESERVADO)

Descrição: Redução dos incentivos fiscais.

Histórico: Medida de caráter estruturante, elaborada a partir de estudo conjunto realizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em que se avaliaram os incentivos que passíveis de serem alterados. Após a aprovação da medida, foi constituído Grupo de Trabalho, encarregado do seu acompanhamento, por meio da Resolução Conjunta SEFAZ/Casa Civil nº 35, de 7 de dezembro de 2017. Em 28 de dezembro de 2017, foram publicados os Decretos Estaduais nº 46.207/2017 e nº 46.208/2017, revogando e alterando isenções concedidas, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018. Observa-se que para a estimativa realizada no Anexo 18 foram utilizados os valores obtidos segundo o regime de competência. No mês de junho, as frustrações no Anexo 18, sejam por medidas não executadas ou por revogações que não geraram o impacto desejado, levaram a área responsável a estimar a necessidade de compensação de R$ 341 milhões. Em agosto de 2018, o Grupo de Trabalho enviou Nota Técnica em que descreve a metodologia adotada para aferição do incremento na arrecadação tributária. No mês de outubro, a publicação do Decreto nº 46.478, que revoga tacitamente todas as resoluções e portarias que disponham de forma diversa sobre o tema, fez encerrar a ação 2 do Acompanhamento do PT e o processo que trata da revisão dos termos de acordo ou de compromisso se encontra em análise jurídica na Casa Civil. Em outubro foi recebida a resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF que não aborda a questão levantada sobre a identificação pelo grupo de trabalho de medidas que não foram executadas e que geraram necessidade de compensação de R$ 341 milhões.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto anual de R$ 1,005 bilhão; R$ 1,34 bilhão; e R$ 1,340 bilhão, nos exercícios de 2018 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: O valor do mês de novembro foi positivo em R$ 120,15 milhões, totalizando R$ 1,28 bilhão acumulados desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: O Conselho solicitou esclarecimento no Ofício SEI nº 62/2018/CSRRF-MF, em que solicita correções e/ou alterações do material recebido pela SEFAZ, relativo à atualização das projeções do PRF, mas ainda não obteve resposta. Ainda sem resposta a questão levantada sobre a identificação pelo grupo de trabalho de medidas que não foram executadas e que geraram necessidade de compensação de R$ 341 milhões. Foi identificada inconsistência no valor acumulado, que deverá ser corrigido no acompanhamento do Plano de Trabalho do próximo mês.

2.Revisão do Preço Mínimo do Petróleo - (Anexo 20 do PRF-RJ)

Descrição: Revisão pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, da Nova Metodologia de formulação do Preço Mínimo do Petróleo - PMP, adotado para o cálculo das participações governamentais (royalties e outras participações).

Histórico: Em 26/09/2017 houve publicação da Resolução ANP nº 703/2017, que estabeleceu a nova metodologia de cálculo de preço referência, bem como a regra de transição. De posse das informações sobre produção, repassadas pela ANP em 28/12/17, a área responsável recalculou a estimativa de receita de royalties e participações especiais, para os anos de 2018 a 2021. Estimou-se uma redução de aproximadamente R$ 1,8 bilhão na expectativa de receita da medida constante do PRF-RJ, entre 2018 e 2021.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto anual de R$ 649 milhões, R$ 1,100 bilhão e R$ 1,617 bilhão, nos exercícios de 2018 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: O valor do mês de novembro foi positivo em R$ 54 milhões, totalizando R$ 594 milhões acumulados desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: Devido à periodicidade da divulgação dos dados de produção, deverá ser considerado, durante todo o ano, o atraso de dois meses para a aferição dos resultados. Portanto, o valor positivo apresentado se refere à produção do mês de setembro, conforme Resolução ANP nº 703/2017, que regulamenta o novo preço de referência do óleo.

3.Auditoria Previdenciária - (Anexo 26 do PRF-RJ)

Descrição: Realização de auditoria nas bases de dados previdenciários, com vistas a identificar pagamentos considerados irregulares.

Histórico: Foram firmados Acordos de Colaboração Técnica com municípios e estados, e com o INSS. Além dos acordos, o PRF-RJ prevê operação de crédito de R$ 50 milhões para esse fim. De acordo com o Rioprevidência, a economia constante do PRF é derivada de ações de auditoria realizadas desde 2012, resultando em um montante total estimado de R$ 423 milhões acumulados até 2017 que não deveriam ter sido considerados. Em outubro foi recebida a resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF com a informação de que a medida será alterada para menor. Tal fato se deve à contabilização de auditorias que foram realizadas anteriormente à homologação do PRF e que, portanto, não deveriam ter sido consideradas na estimativa.

Previsão de Impacto: O valor do impacto anual previsto, comparativamente ao cenário-base, é de R$ 423 milhões, R$ 784 milhões, R$ 839 milhões R$ 893 milhões, nos exercícios de 2017 a 2020, respectivamente, considerando o efeito cumulativo de ações de auditoria empreendidas desde 2012.

Realizado no mês: Foi firmado mais um convênio, totalizando 66 convênios ativos. Com o cruzamento das bases de dados, advindas de outros entes, por meio das parcerias firmadas, foram economizados R$ 1,13 milhão, e com as auditorias, R$ 155 mil, totalizando uma economia de aproximadamente R$ 1,29 milhão no mês, e de R$ 144,6 milhões acumulados desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: O Conselho aguarda o encaminhamento da atualização do PRF com a alteração nos valores anteriormente estimados a maior.

4.Modernização da Gestão Fazendária - (Anexo 17 do PRF-RJ)

Descrição: Modernização da Gestão Fazendária, com vistas a aumentar a eficiência da arrecadação tributária estadual.

Histórico: Medida de caráter estruturante, o projeto de modernização tecnológica fazendária foi construído a partir das oportunidades levantadas pelas áreas de negócios da SEFAZ/RJ e, posteriormente, incorporadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI. O projeto de modernização tem como principais objetivos: (i) atuar de forma abrangente e tempestiva na identificação de indícios de irregularidade; (ii) permitir ao contribuinte se regularizar em momento próximo ao fato gerador do crédito tributário, tornando a cobrança devida mais eficaz; e (iii) direcionar a atuação fiscal, após a tentativa sistêmica, priorizando os maiores valores com maiores chances de recuperação. O PRF-RJ prevê a realização de operação de crédito para o desenvolvimento destas ações, no valor de R$ 250 milhões em 2017. Em 13/06/2018 o CSRRF recebeu o Ofício SEFAZ/SGAB Nº 508/2018 contendo, entre outras, nota técnica sobre o Programa Fazendário de Investimento em Tecnologia - PROFIT. A área chama a atenção para o atraso na realização da operação de crédito que impactou negativamente a implementação a partir da fase 3. O TCE/RJ determinou suspensão do pregão até que fossem demonstradas de forma transparente e indiscutível que o novo endividamento seria imprescindível para o Estado, e que atenderá a objetivos específicos. Dessa forma, o Conselho enviou Ofício SEI nº 37/2018/CSRRF-MF à SEFAZ, com informação de que irá se pronunciar sobre a operação de crédito apenas após decisão final da Egrégia Corte de Contas Estadual.

Previsão de Impacto: Espera-se obter incremento progressivo da arrecadação do ICMS, conforme as diversas ações do projeto entrem em fase de produção. A medida foi planejada para ter impacto anual de R$ 112 milhões, R$ 504 milhões, R$ 896 milhões e R$ 1,086 bilhões, nos exercícios de 2017 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: O impacto positivo obtido no mês foi de R$ 162,8 milhões, e desde o início do PRF o total acumulado pela medida somou a quantia de R$ 1,09 bilhão. A área responsável ainda identifica atraso na fase 5. Foram publicados a Resolução SEFAZ nº 333 e o Decreto 46.453/2018, que tratam da redução de multa e remissão de débitos de ICMS (REFIS). A arrecadação do REFIS foi de aproximadamente R$ 1,2 bilhão, dos quais estima-se que 10% são atribuídos ao Fisco Fácil, ou seja, para o mês de novembro/2018, foram computados R$ 120 milhões de incremento decorrente do REFIS.

Apreciação: O CSRRF aguarda novo posicionamento do Estado para se pronunciar sobre a operação de crédito para o desenvolvimento das ações previstas no PRF-RJ dessa medida e mantém o acompanhamento mensal dos impactos realizados.

5.Alteração de Alíquotas de ICMS - (Anexo 15 do PRF-RJ)

Descrição: Aumentos de alíquota em operação com energia elétrica, na prestação de serviços de comunicação, em operação com cerveja e chope e em operação com gasolina.

Histórico: Aprovação da Lei Estadual nº 7.508/2016, em 30 de dezembro de 2016, alterando as alíquotas nas operações citadas. Em virtude do cumprimento de noventena, o início de vigência da medida, e, consequentemente, de seus efeitos financeiros, ocorreram a partir de abril de 2017. O Conselho solicitou à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento informações acerca da viabilidade de individualizar os impactos na arrecadação estadual do ICMS provenientes da medida, por meio do Ofício SEI nº 13/2017/CSRRF-MF, enviado em 29/11/2017. No mês de maio de 2018 a área informou que foi alterada a metodologia de cálculo do impacto, pois passaram a ser considerados valores nominais, compatibilizando-se com o método utilizado nas projeções do cenário-base do PRF. Por esse motivo os valores, desde janeiro de 2018, foram alterados.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto anual na receita nos montantes de R$ 325 milhões, R$ 623 milhões, R$ 653 milhões e R$ 687milhões, nos exercícios de 2017 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: Em novembro foi computado um impacto positivo de R$ 56,81 milhões, devido basicamente ao setor de bebidas que tem mantido crescimento estável, e desde o início do PRF a quantia aproximada de R$ 1,36 bilhão. A área técnica ressalta que todos os setores foram impactados positivamente pelo REFIS, mas que o setor de energia elétrica foi impactado também pela alteração na bandeira tarifária com vigência até novembro de 2018.

Apreciação: O Conselho segue acompanhando os impactos gerados pela medida.

6.Aumento das Alíquotas de Contribuição Previdenciária - (Anexo 25 do PRF-RJ)

Descrição: Aumento da Alíquota de Contribuição Previdenciária dos servidores públicos para 14%, e da alíquota patronal para 28%.

Histórico: A Lei Estadual nº 7.606, de 26 de maio de 2017, alterou o art. 35-A da Lei Estadual nº 3.189/1999, ao majorar as alíquotas de contribuição previdenciária dos Planos Financeiro e Previdenciário, tanto para os participantes, quanto para o Estado, salvo a parte patronal do Plano Previdenciário, que se manteve sem alteração. Ressalta-se que a Lei condicionou a implantação da nova alíquota à quitação integral dos salários em atraso (incluindo o 13º salário relativo ao exercício de 2017). O recolhimento majorado no Poder Judiciário, Ministério Público, TCE, DPGE, e em alguns órgãos do Poder Executivo Estadual foi iniciado em setembro de 2017. A partir da folha de maio de 2018 a cobrança da nova alíquota de 14% foi implantada de forma integral, mas pequena parcela de servidores obteve reversão da alíquota previdenciária de 14% para 11%, em virtude de decisão judicial, em caráter liminar. O impacto do atraso na implementação da medida gerou uma frustração acumulada de R$ 282,9 milhões. Foi identificado em setembro impacto negativo de R$ 825.868,58, referente à reversão da alíquota previdenciária do corpo docente da UERJ, por decisão judicial em caráter liminar e do executivo público da SEEDUC, para cumprimento do § único do art. 2º da Lei 7.606/2017, devido à pendência na atualização da gratificação de desempenho.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto mensal a partir de outubro de 2017. O valor do impacto anual previsto é de R$ 236 milhões, R$ 605 milhões, R$ 582,5 milhões e R$ 555 milhões, nos exercícios de 2017 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: Houve impacto positivo na receita no valor de R$ 42,08 milhões, totalizando R$ 450,01 milhões acumulados desde o início de vigência do PRF. Como no Plano de Recuperação Fiscal foi considerado apenas o impacto do Plano Financeiro, a partir desse mês os impactos realizados: tanto mensal quanto acumulado, sofreram correção para se adequar ao Plano.

Apreciação: O CSRRF aguarda a incorporação da reversão da alíquota para os casos citados na atualização das projeções.

7.Revisão do Repetro - (Anexo 22 do PRF-RJ)

Descrição: O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

Histórico: Inicialmente foi aventada a possibilidade de se alterar a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) e/ou a Constituição Federal no sentido de tornar definitiva a incidência do ICMS Importação sobre o arrendamento mercantil. Posteriormente vislumbrou-se uma solução via convênio (REPETRO - SPED) celebrado no âmbito do CONFAZ, para transmudar a admissão temporária de plataformas em aquisição de ativos permanentes, e dessa forma instituir a cobrança de ICMS Importação com alíquota reduzida, bem como impor a renúncia a quaisquer direitos de recuperação de indébitos oriundos do julgamento do RE 540.829-SP. Em 29/11/17, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a MP nº 795, que ampliou o regime anterior, e o estendeu por mais 20 anos, passando a vigorar até 2040. A MP, que estava em vigor desde agosto de 2017, foi sancionada em 28/12/17, na forma de Lei Federal nº 13.586/2017. Em 16/01/2018 foi celebrado o convênio ICMS nº 03/2018, que "dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural". Em 05/02/2018, foi publicada a adesão do RJ, por meio do Decreto Estadual nº 46.233, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, disciplinada pelo Convênio ICMS 03/2018 e pela Lei Federal nº 13.586/2017 (REPETRO-SPED). Contudo, em dezembro de 2017, foi proposto na ALERJ o PL nº 3.660/2017, que poderia restringir o alcance do Repetro, apenas à fase exploratória dos projetos de óleo e gás. Tal mudança implicaria, na prática, em cobrança de impostos sobre a importação de equipamentos na atividade de produção. A Subsecretaria de Receita, área responsável pela medida, entende que o impacto do PL poderá ser negativo, pois se voltaria à situação anterior de não arrecadação de ICMS Importação no Repetro. Além disso, o Estado correria o risco de sofrer ações de restituição dos valores pagos durante o Repetro anterior, tendo em vista a possibilidade da retroatividade da decisão do STF sobre a Admissão Temporária. O PL nº 3.660/2017 segue sem data para entrar em discussão. Em função das relevantes alterações das premissas iniciais relativas à medida que foi acordada no PRF, a área responsável elaborou Nota Técnica com a atualização do impacto previsto no PRF, decorrente do Repetro-SPED.

Previsão de Impacto: A medida tem impacto planejado a partir de julho de 2018. O valor do impacto anual previsto é de R$ 250 milhões, R$ 550 milhões e R$ 550 milhões, para os exercícios de 2018 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: No mês de novembro a área identificou impacto positivo de R$ 259,3 milhões, totalizando R$ 1,21 bilhão acumulado desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: O Conselho continuará a monitorar as questões legais envolvendo o REPETRO.

8.Nova Metodologia Preço de Referência do Gás e Participações Especiais - (Anexo 32 do PRF-RJ)

Descrição: Revisão, pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, da nova metodologia de formulação do preço de referência do gás natural - PRGN, adotada para o cálculo das participações governamentais (royalties e outras participações).

Histórico: A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, estabeleceu, em 14 de dezembro de 2009, a Resolução ANP nº 40, retificada em 18 de dezembro de 2009, para fixação do preço de referência do gás natural - PRGN, produzido nos campos pertencentes às concessões, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais. A revisão da metodologia de cálculo do preço de referência do gás natural, objeto da Resolução ANP nº 40/2009, havia sido incluída na Agenda Regulatória 2017-2018, e teve em seu cronograma a data de publicação reprogramada para agosto de 2018. Posteriormente, foram enviados os acompanhamentos dos Planos de Trabalho dos meses de agosto, setembro e outubro. Neste último constava a informação de que a ANP comunicou ao Estado, por meio do Ofício nº 26/2018/DG-e-ANP, que naquele momento não estariam presentes as condições que justificariam a permanência da Revisão da Resolução ANP nº 40/2009 na Agenda Regulatória, tendo a ação assim sido excluída.

Previsão de Impacto: O valor do impacto anual previsto é de R$ 505 milhões e R$ 571 milhões, nos exercícios de 2019 e 2020, respectivamente.

Realizado no mês: Não se aplica.

Apreciação: O CSRRF solicitará à SEFAZ que a previsão de impacto financeiro seja reavaliada ou retirada da atualização das projeções do PRF.

9.Reestruturação Administrativa - (Anexo 27 do PRF-RJ - RESERVADO)

Descrição: A reestruturação administrativa tem como escopo a extinção ou a concessão de uso à iniciativa privada de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Histórico: A medida prevê aumento de despesa em 2018, devido ao impacto do gasto demissional dos servidores. O PRF-RJ previu operação de crédito para a Reestruturação Administrativa no valor de R$ 200 milhões, em 15/06/2018. Com vistas a reinstituir a Comissão Diretora do Programa Estadual de Desestatização - PED, foi publicado, em 18/09/2017, o Decreto nº 46.087. A expectativa, conforme o plano de trabalho, era de que quatro ações dessa medida se concretizassem até 30 de abril de 2018. A segunda reunião, marcada para o mês de janeiro, com os diretores das estatais, somente ocorreu em uma delas, que apresentou a primeira versão de seu Plano de Desestatização, o qual fora remetido para validação pela Comissão Diretora do PED. A Comissão identificou complexidade relacionada ao passivo trabalhista da entidade. Publicada a Lei nº 7.941 em 24/04/18, que autoriza o Estado a contratar operações de crédito, até o valor de R$ 200 milhões, destinados à reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. A referida Lei, porém, veda a extinção das universidades, sociedades de economia mista e todas as empresas públicas além de algumas Fundações. No mês de maio, por deliberação da Comissão Diretora do Programa Estadual de Desestatização, a partir da vedação à extinção de empresas estatais no bojo da Lei Estadual nº 7.941/2018, esta ação encontra-se suspensa. Como medida paralela à desestatização foi elaborada pela Subsecretaria de Gestão, e enviada ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, uma proposta de inclusão formal de Programa de Desligamento Voluntário (PDV) como atividade complementar ao PRF.

Previsão de Impacto: O valor do impacto anual previsto, comparativamente ao cenário-base, é de R$ 316 milhões e R$ 329 milhões, nos exercícios de 2019e 2020, respectivamente.

Realizado no mês: Sem alteração.

Apreciação: Apesar de o impacto ter sido excluído da atualização do PRF, o acompanhamento do Plano de Trabalho referente ao mês de novembro foi entregue. Tal fato deverá ser verificado pelo Conselho a fim de confirmar se a medida será realmente excluída do Plano, quando for entregue a versão final de sua atualização.

10.Royalties e Participações Especiais do Campo de Libra - (Anexo 19 do PRF-RJ)

Descrição: Recebimento dos Royalties e Participações Especiais do Campo de Libra.

Histórico: De acordo com o contrato de partilha de Libra, a data limite para a declaração de Comercialidade do campo fora estipulada para dezembro de 2017. Para este ano, ainda estava previsto Teste de Longa Duração - TLD, com produção estimada em 30 mil barris de petróleo por dia, que seria iniciado a partir de julho.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto anual na receita de royalties e participações especiais de R$ 444 milhões, R$ 626 milhões, R$ 755 milhões e R$ 880 milhões, nos exercícios de 2020 a 2023, respectivamente.

Realizado no mês: Sem alteração.

Apreciação: Considerando que a medida não gera resultados em 2018 e 2019, não há necessidade de supervisão imediata do CSRRF.

11.Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação - ITD - (Anexo 16 do PRF-RJ)

Descrição: Proposta de alteração da faixa de isenção utilizada para a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, no Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação, de quaisquer Bens e Direitos - ITD.

Histórico: A Lei nº 7.786, que altera a faixa de isenção para o ITD, foi publicada em 17/11/2017, produzindo efeitos a partir de 01/01/2018. Em 21/12/2017 foi deferida medida cautelar em sede de Representação de Inconstitucionalidade nº 0073203-97.2017.8.19.0000, de 21 de dezembro de 2017, que determinou a suspensão dos efeitos da referida Lei até o julgamento definitivo da demanda. Em janeiro, a Procuradoria Geral do Estado ajuizou um pedido de suspensão da liminar no STF. Por orientação da PGE, as novas alíquotas passaram a produzir efeitos a partir de 16/02/2018.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para gerar impactos anuais de R$ 100 milhões, R$ 107 milhões e R$ 115 milhões, nos exercícios de 2018 a2020, respectivamente.

Realizado no mês: A área técnica relatou ter havido incremento de R$ 41,83 milhões no mês, totalizando R$ 363,88 milhões desde o início de vigência do PRF-RJ.

Apreciação: A medida tem apresentado resultados consistentes com o que fora planejado no PRF.

12.Alienação de Imóveis do Rioprevidência - (Anexo 23 do PRF-RJ)

Descrição: Alienação e locação de imóveis do Rioprevidência.

Histórico: A Lei Estadual nº 3.189/1999 autoriza a alienação e a oneração dos bens imóveis do Rioprevidência, desde que sejam desnecessários ao funcionamento de suas atividades administrativas. No mês de maio de 2018, as licitações foram suspensas devido ao processo judicial nº 0074359-23.2017.8.19.0000. Foi recebida a resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF com a informação de que a medida sofrerá alteração na atualização do PRF.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto anual de R$ 130 milhões, R$ 150 milhões e R$ 20 milhões, nos exercícios de 2018 a 2020, respectivamente.

Realizado no mês: No mês de novembro a área identificou impacto positivo de R$ 3,4 milhões, devido à venda de imóvel relativo ao processo E-04/161/10752/2018, totalizando R$ 7,4 milhões acumulado desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: O Conselho aguarda as alterações na atualização do PRF.

3.Reforma das Pensões - (Anexo 13 do PRF-RJ)

Descrição: Alteração, no que couber, das regras previdenciárias adotadas pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, em conformidade com a Lei Federal nº 13.135/2015.

Histórico: A medida foi implementada pela adoção da Lei Estadual nº 7.628/2017, que alterou dispositivos da Lei nº 5.260/2008 e da Lei nº 3.189/1999.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para gerar economia de despesas a partir do exercício de 2021. Os valores previstos são de R$ 52 mil, R$ 160 mil e R$ 330 mil, para os exercícios de 2021 a 2023, respectivamente.

Realizado no mês: A área técnica responsável relatou ocorrência de impacto positivo no mês no valor de R$ 4,25 mil, e uma economia de aproximadamente R$ 12,9 milhões, acumulados desde o início de vigência do PRF. Os valores acumulados anteriormente podem ser alterados devido aos requerimentos ocorrerem posteriormente a 60 dias da data do óbito do instituidor de pensão.

Apreciação: As ações da medida se encontram dentro do prazo acordado, com economia de recursos obtida antes do previsto no Plano.

ANEXO C - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE CARÁTER PONTUAL

1.Operação de Crédito de Antecipação da Venda da CEDAE - (Anexo 11 do PRF-RJ)

Descrição: Contratação de operação de crédito de antecipação de receita proveniente da alienação da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE.

Histórico: O pregão foi homologado em07/11/2017, no valor de R$ 2,9 bilhões. Contrato de Mútuo nº 1.412/2017 assinado com o Banco BNP Paribas Brasil S.A., publicado em 15/12/2017. Houve entrada de R$ 2 bilhões nos cofres estaduais no mês de dezembro de 2017, e do saldo remanescente, de R$ 900 milhões, no mês de janeiro de 2018.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter ingresso em setembro de 2017, no valor de R$ 3,5 bilhões.

Realização no mês: Medida já realizada.

Apreciação: A medida foi implementada em valor inferior ao originalmente previsto no Plano. Uma vez que a operação de crédito se trata de medida pontual e de antecipação à venda, ela pode vir a ser compensada por ocasião da venda das ações da CEDAE.

2.Operação com Receita de Royalties e Participações Especiais - (Anexo 21 do PRF-RJ - RESERVADO)

Descrição: Nova operação de securitização dos direitos sobre as receitas de royalties e participações especiais na exploração de óleo e gás natural, no âmbito do Programa de Ajuste de Liquidez da carteira ativa do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, cujo valor encontra-se definido no Anexo 21 do PRF-RJ.

Histórico: O contrato com a BB Securities que permite e intermediação na negociação com os investidores foi renovado em 25/10/2017. Assinado em janeiro contrato de waiver, que definiu o fluxo de recursos de duas formas: desaceleração dos pagamentos da atual operação de royalties de forma imediata, com impacto no fluxo de caixa a partir do mês de dezembro e realização de nova operação para captação, prevista para fevereiro de 2018. Em maio do corrente ano foi realizada a operação de cessão de R&PE, no valor de US$ 600 milhões, cujo valor líquido destinado ao Rioprevidência totalizou R$ 1,86 bilhão, conforme autorização prevista no waiver assinado em 07/03/18.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto no ano de 2017, com valores estimados de R$ 3 bilhões, dividido nos meses de outubro, novembro e dezembro.

Realizado no mês: Em novembro, a desaceleração dos pagamentos da operação realizada em 2014 gerou entrada de recursos adicionais no valor de R$ 679,95 milhões e resultado positivo de R$ 3,94 bilhões acumulados desde o início de vigência do PRF.

Apreciação: A antecipação de receitas de R&PE, realizada a menor na última operação de crédito do Rioprevidência, está sendo compensada com uma desaceleração dos pagamentos relativos à operação realizada em 2014.

3.Alienação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Descrição: Alienação da integralidade das ações representativas do Capital Social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

Histórico: A Lei Estadual nº 7.529/2017 autorizou a alienação das ações da companhia. Em 12 de junho de 2017, o Estado do Rio de Janeiro assinou o Acordo de Cooperação Técnica nº 16.2.0569.14 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, tendo por objeto a cooperação técnica para o planejamento e a estruturação de projetos de desestatização. Foi publicado em 28/11/17 o contrato de ressarcimento entre o RJ e o BNDES, para contratação de empresa especializada em modelagem. Em 26/01/18 foi realizada reunião de kickoff do projeto, com a participação do consórcio FATOR/CONCREMAT/VG&P - SANEAMENTO RIO DE JANEIRO (contratado em 02/02/2018, pelo prazo máximo de 24 meses pelo BNDES), BNDES e CEDAE, e em 29/01/18 foram iniciados os debates para as atividades de modelagem, com prazo inicial de 130 dias. Em fevereiro deste ano, iniciou-se a fase de elaboração do arranjo jurídico institucional, por meio do qual os serviços de saneamento poderão ser prestados aos usuários pela empresa CEDAE, após a desestatização da mesma. O consórcio apresentou quatro estudos: Plano de Trabalho, Plano de Comunicação, Estudo de Demanda e Relatório sobre os Planos Municipais de Saneamento Básico, que estão em fase de revisão pelo BNDES. Em 15 de junho de 2018, foi elaborado o Parecer nº 02/2018 do CSRRF, acerca do prosseguimento das ações necessárias à sua privatização. O Parecer está disponível na página dedicada ao RRF/RJ no Portal de Transparência da SEFAZ/RJ.

Previsão de Impacto: A medida tem previsão de ingresso de recursos somente em 2020.

Realização no mês: Ficou agendada pelo BNDES uma apresentação no dia 21/12/2018 sobre o andamento do processo de modelagem e a provável precificação da empresa.

Apreciação: O CSRRF continuará monitorando as entregas junto ao BNDES, com vistas ao cumprimento do cronograma.

4.Venda da Folha de Pagamento - (Anexo 28 do PRF-RJ)

Descrição: A medida visa à Precificação de Rendimentos em Contrato de Prestação de Serviços Bancários por instituição financeira, dentre os quais o pagamento da folha salarial dos servidores ativos e dos inativos.

Histórico: O Banco Bradesco arrematou a operação da folha, por 60 meses, a partir de 1º de janeiro de 2018, pelo lance de R$ 1.317.800.000,00. A homologação do resultado foi publicada no Diário Oficial do Estado em 10/08/2017. O contrato foi assinado e o valor dessa operação entrou nos cofres estaduais em agosto de 2017.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto em outubro de 2017, no valor de R$ 1,44 bilhão, e em outubro de 2022, no valor de R$ 1,78bilhão.

Realizado no mês: Medida já realizada.

Apreciação: Houve frustração de receitas, no valor de R$ 123,7 milhões, que poderá ser compensada por outras medidas ao longo do período de duração do PRF.

5.Antecipação da Concessão da CEG e CEG-Rio - (Anexo 29 do PRF-RJ)

Descrição: Antecipação da prorrogação dos contratos de concessão das empresas CEG e CEG-Rio, com recebimento de outorga.

Histórico: Em reuniões ocorridas entre a Casa Civil e as concessionárias CEG e CEG-RIO sobre a intenção do Estado do Rio de Janeiro de promover a antecipação da prorrogação dos contratos de concessão, que deveriam viger até 2027. As concessionárias estão avaliando junto aos seus Conselhos de Administração se há interesse na antecipação da prorrogação, bem como sua adequação jurídica e as condições financeiras que as companhias estão dispostas a suportar. Este Conselho de Supervisão enviou a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, em 29 de setembro de 2017, o Ofício n° 2/2017 solicitando providências. Em resposta ao ofício do CSRRF/RJ, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o Ofício CC/SDE nº 80, em 22/11/2017, informando que o início das tratativas só ocorreria em janeiro de 2018. As concessionárias CEG e CEG-RIO comunicaram, através do Ofício PRESI- 001/2018, de 11 de janeiro de 2018, que realizaram estudos técnico-jurídicos, que indicam a possibilidade da antecipação da prorrogação dos contratos de concessão. Entretanto, as concessionárias decidiram contratar uma consultoria técnica externa especializada, com o objetivo de elaborar uma avaliação detalhada que permita identificar as condições para a referida antecipação, no prazo de 90 dias. Em Ofício enviado em junho à Casa Civil, as concessionárias manifestaram interesse em continuar na prestação do serviço, mas apontaram a existência de incertezas sobre parâmetros regulatórios que dificultam a avaliação financeira, e solicitaram a criação de grupo de trabalho para tratar do marco regulatório, legal e econômico da atividade.

Previsão de Impacto: A medida previa arrecadar R$ 800 milhões com as novas outorgas, entre novembro e dezembro de 2017.

Realizado no mês: Sem alteração devido a não apresentação da proposta financeira pelas concessionárias. Foi criado grupo de trabalho pela Agenersa para avaliar as questões regulatórias. A Casa Civil finalizou parecer jurídico complementar para elucidar questões levantadas pelo GT e encaminhou para visto da PGE.

Apreciação: O Conselho aguarda a entrega final da atualização das projeções do PRF.

6.Concessão de Linhas de Ônibus - (Anexo 30 do PRF-RJ)

Descrição: Licitação para Concessão dos Serviços Públicos Estaduais de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus.

Histórico: Em 31/08/2017 foi recebido ofício do Sr. Subsecretário de Estado de Transportes, com o cronograma de atividades a ser executado. Em 25/10/2017 foi recebido ofício do Vice-Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO com relatório e cronograma de atividades, cujo início depende de revogação da liminar deferida no processo judicial nº 0078673-43.2016.8.19.0001, que impede o prosseguimento do processo licitatório. O Conselho solicitou à Secretaria de Estado de Transporte mais informações sobre o seu Plano de Trabalho, por meio Ofício SEI nº 14/2017/CSRRF-MF, em 30/11/2017. Conforme cronograma constante do Plano de Trabalho seriam necessários 380 dias para que se desse a assinatura do contrato de concessão, a partir da revogação da liminar. Em janeiro, o Processo Administrativo nº E-10-005/10244/2016 foi encaminhado ao DETRO, por orientação da Assessoria Jurídica da SETRANS, para prosseguimento dos atos da fase interna, já que a vedação contida na liminar se referia tão somente aos atos atinentes à fase externa, segundo a PGE. Em 26/02/2018 foi publicado acórdão proferido em Agravo nº 002498708.201.8.01.0000, interposto pelo RJ e DETRO, contra decisão que determina a paralisação de todos os atos que impliquem no prosseguimento da licitação. Entendeu a 3ª Câmara Cível que tal decisão engessa o procedimento licitatório, autorizando o Estado a realizar audiência pública, por se tratar de ato preliminar à publicação do Edital. Em junho a ASJUR/SETRANS estava aguardando atualização dos estudos da FGV para concluir a análise e enviar à PGE. Os estudos têm duração estimada de 90 dias e dependem de aditivo contratual com a FGV, além de definições da prefeitura do Rio de Janeiro no que diz respeito à operação intermunicipal no corredor BRT Transbrasil. Foram realizadas reuniões entre SETRANS e Prefeitura do Rio, onde ficou esclarecido que a Prefeitura não tem previsão de data para finalização das obras do corredor do BRT Transbrasil, e que ainda não realizou as licitações para futuros terminais de integração modal, e para elaboração do Plano de Elaboração do BRT, de modo que se decidiu que não serão incorporadas alterações no Plano Operacional Básico dos lotes afetos a este corredor. Também foram realizadas reuniões com a FGV, nas quais, tendo em vista a criticidade do prazo do projeto em relação ao necessário para elaboração de novos estudos, decidiu-se por permanecer com o que já havia sido realizado, tendo em vista que não ocorrerão mais alterações no corredor do BRT. No mês de setembro, e não agosto como dito anteriormente, foi realizada a 13ª audiência pública para tratar da concessão, no auditório da PGE em que foram apresentadas 42 sugestões. O Detro iria analisar as sugestões baseado na documentação técnica do projeto. A FGV não fez a análise sob a justificativa de que o contrato de consultoria com o Detro havia se extinguido. Em outubro foi recebida a resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF com a informação de que novos estudos seriam elaborados pela FGV e que as projeções estavam mantidas.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para gerar receitas nos meses de outubro a dezembro do exercício de 2018, no valor de R$ 142,2 milhões cada.

Realizado no mês: O Detro notificou a FGV de que o contrato é "por escopo" e que, portanto não se extingue antes da finalização do objeto que é apoio ao processo de licitação.

Apreciação: A medida se encontra atrasada, uma vez que seu impacto inicial estava previsto para o mês de outubro de 2018. O CSRRF aguarda a reavaliação dos montantes e do cronograma de execução na entrega final da atualização do Plano.

7.Securitização da Dívida - (Anexo 24 do PRF-RJ)

Descrição: Cessão dos direitos creditórios consistentes no fluxo financeiro decorrente da cobrança de créditos inadimplidos dos tributos administrados pela SEFAZ/RJ, e de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, por meio de Sociedade de Propósito Específico - SPE.

Histórico: A Lei Estadual nº 7.040, de 09 de julho de 2015 autorizou a cessão dos direitos creditórios. Em 18 de setembro de 2017, fora realizada audiência pública na SEFAZ, conforme trâmite definido pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado. Em 19 de setembro de 2017, o plenário do TCE-RJ se reuniu e deu voto favorável ao pleito, encaminhando-o a sua assessoria jurídica para análise. Contra a decisão do plenário do TCE-RJ, foi impetrada representação do Ministério Público, e o pleito que se encontrava na assessoria jurídica do TCE-RJ foi enviado para análise do Conselheiro-Relator. Em outubro foi recebida a resposta ao Ofício SEI nº 32/2018/CSRRF-MF com a informação de que considerando a expectativa de baixo retorno devido ao cenário macroeconômico nacional a medida será descontinuada na atualização do PRF.

Previsão de Impacto: A medida foi planejada para ter impacto nos exercícios de 2017 e 2018, nos montantes de R$ 194 milhões e R$ 881 milhões, respectivamente.

Realizado no mês: Não se aplica.

Apreciação: O Conselho aguarda a entrega final da atualização do PRF com a exclusão da medida.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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