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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/02/2019 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 459, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Santo Augusto - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, o art. 19, inciso V, da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Santo Augusto - RS, no valor de R$ 219.271,98 (duzentos e dezenove mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.000825/2017-16.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2018NE000289, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

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