Voltar

ATA 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

ATA 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 36 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

AUSENTE, EM FÉRIAS, O MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 2, referente à sessão ordinária realizada em 30 de janeiro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 131 a 172.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.298/2019-0, TC-001.805/2015-0, TC-005.866/2010-3, TC-011.717/2011-4, TC-021.577/2016-1 e TC-037.306/2018-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-026.095/2006-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-026.039/2010-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-016.899/2010-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-036.513/2018-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-033.980/2018-7, TC-034.868/2017-8, TC-034.874/2017-8, TC-034.894/2017-9, TC-036.143/2016-2 e TC-036.144/2016-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-023.312/2011-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-014.364/2015-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. João Francisco Aguiar Drumond produziu sustentação oral em nome de STE - Serviços Técnicos de Engenharia S.A. Acórdão 173.

Na apreciação do processo TC-037.837/2011-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Luís Henrique Baeta Funghi e Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Junior declinaram de produzir sustentação oral em nome da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra e Concessionária Ponte Rio-Niterói, e da Associação Brasileira de Concessionárias e Rodovias - ABCR, respectivamente. Acórdão 174.

Na apreciação do processo TC-000.885/2015-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes de Melo. Acórdão 175.

Na apreciação do processo TC-008.116/2015-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes de Melo. Acórdão 176.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-024.631/2016-7 (Ata nº 1/2019), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 215.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-014.364/2015-8 - Acórdão 173

TC-037.837/2011-7 - Acórdão 174

O Ministro Raimundo Carreiro apresentou declaração de voto.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-000.885/2015-0 - Acórdão 175

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-008.116/2015-6 - Acórdão 176

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-003.232/2017-4 - Acórdão 177

TC-009.038/2012-4 - Acórdão 178

TC-016.316/2013-4 - Acórdão 179

TC-027.809/2018-8 - Acórdão 180

TC-027.831/2017-5 - Acórdão 181

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-004.596/2010-2 - Acórdão 182

TC-005.281/2013-0 - Acórdão 183

TC-007.416/2013-0 - Acórdão 184

O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou declaração de voto.

TC-020.244/2014-2 - Acórdão 185

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-016.158/2015- 6 - Acórdão 186

O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou declaração de voto.

TC-028.566/2017-3 - Acórdão 187

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-017.255/2018-0 - Acórdão 188

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-001.335/2019-7 - Acórdão 189

TC-017.989/2015-9 - Acórdão 190

TC-025.210/2014-9 - Acórdão 191

TC-027.232/2016-6 - Acórdão 192

MINISTRA ANA ARRAES

TC-028.309/2011-1 - Acórdão 193

TC-030.934/2015-0 - Acórdão 194

TC-039.492/2018-4 - Acórdão 195

TC-041.144/2018-0 - Acórdão 196

TC-041.906/2018-7 - Acórdão 197

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-001.782/2007-6 - Acórdão 198

TC-001.929/2002-9 - Acórdão 199

TC-003.120/2001-0 - Acórdão 200

TC-015.498/2018-2 - Acórdão 201

TC-034.328/2018-1 - Acórdão 202

O Ministro-Substituto Weder de Oliveira apresentou sugestões que foram acolhidas pelo relator.

TC-034.332/2016-2 - Acórdão 203

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-003.099/2001-5 - Acórdão 204

TC-003.608/2011-5 - Acórdão 205

TC-013.876/2012-0 - Acórdão 206

TC-028.674/2014-6 - Acórdão 207

TC-029.611/2006-4 - Acórdão 208

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-012.371/2018-1 - Acórdão 209

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-000.263/2018-4 - Acórdão 210

TC-000.599/2019-0 - Acórdão 211

TC-012.088/2016-1 - Acórdão 212

TC-036.136/2016-6 - Acórdão 213

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-015.621/2018-9 - Acórdão 214

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-024.631/2016-7 - Acórdão 215

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas usaram da palavra para discutir a matéria.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 131 a 172, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 173 a 215, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 131/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 2.737/2017-Plenário, conforme pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção das medidas abaixo:

1. Processo TC-035.069/2017-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Ministério da Cultura

1.2. Órgão: Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 132/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, em pesquisa eletrônica no sistema Sisac, o Ministério Público junto ao TCU constatou que o ato constante deste processo foi cadastrado em duplicidade, visto que há outro na base do referido sistema com o mesmo CPF e a mesma data de admissão, consoante a documentação juntada aos autos;

Considerando que, em situações análogas ocorridas anteriormente, a unidade técnica, após despacho autorizativo desta relatoria, providenciava a exclusão do ato duplicado, valendo-se de transação existente naquele sistema;

Considerando, nada obstante, que tal procedimento, além de permitir apenas a exclusão individual de atos, não contava com a chancela desta Corte;

Considerando, por oportuno, que o saneamento de tal inconsistência, em nível operacional, aponta para a necessidade de se conferir tratamento uniforme às hipóteses de cadastramento dúplice de atos admissionais, em que se contemple o registro, no Sistema Radar, da deliberação, para que seja adotada como paradigma, e em que o ato objeto de exclusão permaneça na base de dados do Sisac, porém com a observação de que foi excluído por duplicidade;

Considerando, ademais, que, a título de economia processual e racionalidade administrativa, esse procedimento poderá ser implementado pela própria unidade técnica, sem a necessidade de tramitação dos processos com duplicidade de registro cadastral para este Gabinete, de vez que não comportam decisão de mérito a ser tomada pelos órgãos colegiados desta Corte, hipótese em que deverá, após o saneamento da inconsistência, proceder ao arquivamento dos citados processos;

Considerando, finalmente, a relevância da matéria, submeto a deliberação ao alvedrio do Plenário deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e ante as razões expendidas pelo relator, em adotar a medida especificada no subitem 1.7 desta deliberação:

1. Processo TC-035.391/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aide Maria da Silva Leal (848.381.837-04).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. exclua o ato de admissão alusivo à Sra. Aide Maria da Silva Leal do sistema Sisac, por ter sido cadastrado em duplicidade, atentando para que essa informação seja devidamente registrada no sistema Radar.

ACÓRDÃO Nº 133/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em expedir quitação o à responsável Maria Mota Pires (CPF 149.547.371-68), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 387/2009-TCU-Plenário, promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, em consonância com a proposta da unidade técnica, corroborada pelo parecer do Ministério Público emitido nos autos (peça 303).

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 387/2009-TCU-Plenário, em Sessão de 11/3/2009.

Valor original da multa: R$ 4.000,00 Data de origem da multa: 11/3/2009

Valor recolhido: R$ 4.544,00 Data do último recolhimento: 25/7/2013

1. Processo TC-013.299/2006-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 013.375/2006-4 (SOLICITAÇÃO); 024.364/2007-7 (SOLICITAÇÃO); 016.587/2006-0 (REPRESENTAÇÃO); 012.275/2009-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 033.094/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.095/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Associação Nacional de Apoio A Reforma Agraria (02.931.961/0001-45); Bruno Costa de Albuquerque Maranhão (253.722.034-04); Carlos Mario Guedes de Guedes (606.955.950-91); Edinar Ferreira Araujo (093.880.013-20); Maria Mota Pires (149.547.371-68); Odimilson Soares Queiroz (067.777.911-91); Roberto Kiel (424.832.390-72); Rolf Hackbart (266.471.760-04)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Subsecretaria de Economia Solidária; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - Mda

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.7. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF) e outros, representando Roberto Kiel; Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos (23409/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Geisa Cadilhe de Oliveira, representando Edinar Ferreira Araujo e Carlos Mario Guedes de Guedes; Paulo Juliano Garcia Carvalho (51.193/OAB-RS), representando Rolf Hackbart; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE) e outros, representando Bruno Costa de Albuquerque Maranhão; Patrick Mariano Gomes (195.844/OAB-SP), representando Associação Nacional de Apoio A Reforma Agraria e Bruno Costa de Albuquerque Maranhão.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 134/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações do subitem 9.1 do Acórdão 1.992/2016-TCUPlenário, tendo em conta a adoção de providências para as situações apontadas no aresto;

b) considerar prejudicada, por perda de objeto, a recomendação do item 9.2 do Acórdão 1.992/2016-TCU-Plenário, tendo em vista a ausência de previsão de retomada da obra de expansão do Trecho da Ceilândia;

c) apensar em definitivo o presente processo ao TC 011.498/2015-3, nos termos do art. 169, inc. I, da Resolução TCU 246/2011 - Regimento Interno do TCU -, c/c art. 2º, inc. I e art. 36, caput, ambos da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-023.744/2016-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Marcelo Contreiras de Almeida Dourado (150.923.641-49)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia do Metropolitano do Distrito Federal; Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 135/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 4), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.755/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: n

1.6.1. Dar ciência à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 54/2018 - UASG 153178, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.6.1.1.cadastramento do item 2 do grupo 1 "serviço de impressão monocromática A4 (sem papel)" no Comprasnet pelo valor total do item ao invés de pelo valor unitário, aliado à inexistência de critério de arredondamento de valores unitários no edital, o que propiciou o arredondamento dos valores unitários para maior, e a consequente majoração no valor total do item 2 após a fase de lances, prática que vai de encontro ao entendimento jurisprudencial vigente - Acórdãos TCU 834/2015 - Plenário (Relator: Bruno Dantas) e 1.872/2018 - Plenário (Relator: Vital do Rêgo);

1.6.2. Encaminhar cópia da instrução da unidade técnica (peça 4) e desta deliberação a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e à representante, Microsens S/A. (CNPJ: 78.126.950/0011- 26);

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do inciso III do art. 169, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 136/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 17), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Bio Resíduos Soluções Ambientais LTDA. (CNPJ 22.096.126/0001-44), ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-040.694/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Eronides Alves da Conceicao (361.565.071-91); Rodrigo Meira Ribeiro (037.269.501-92)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Comunicar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.7.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 137/2019 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 6057/2010 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Genival Rosa da silva, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peça 51 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 6057/2010 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Genival Rosa da Silva (R003, peça 51), e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-018.998/2009-9 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.728/2014-5 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 015.266/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Genival Rosa da Silva (969.880.965-15); José Edivaldo dos Santos (653.868.925-68); Manoel Messias Sukita Santos (534.531.585-04)

1.3. Recorrente: Genival Rosa da Silva (969.880.965-15)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capela - SE

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

1.9. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE), representando José Edivaldo dos Santos, Genival Rosa da Silva e Manoel Messias Sukita Santos.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 138/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXV, 143, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno, em considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, e 8º, inciso III, da Instrução Normativa TCU 27/1998, referentes ao terceiro estágio da Quarta Rodada de Licitações sob Regime de Partilha de Produção, com vistas à outorga de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.403/2018-1 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste Acórdão e dos pareceres que o fundamentam à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME);

1.6.2. restituir os autos à SeinfraPetróleo para o acompanhamento do quarto estágio previsto no art. 7º, inciso IV, e 8º, inciso IV, da Instrução Normativa - TCU 27/1998.

ACÓRDÃO Nº 139/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXV, 143, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno, em considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos requisitos previstos no art. 7º, incisos II e III, e 8º, incisos II e III, da Instrução Normativa TCU 27/1998, referentes ao segundo e terceiro estágios da Quinta Rodada de Licitações sob Regime de Partilha de Produção, com vistas à outorga de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.400/2018-2 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME);

1.6.2. restituir os autos à SeinfraPetróleo para o acompanhamento do quarto estágio previsto no art. 7º, inciso IV, e 8º, inciso IV, da Instrução Normativa - TCU 27/1998.

ACÓRDÃO Nº 140/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de Relatório de Levantamento de Auditoria realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus-Suframa, relativa ao PT 22661039225370101/ registro Fiscalis 723/2004, destinada a melhorar a infraestrutura do sistema viário do Distrito Industrial da Zona Franca de Manaus.

Por meio do Acórdão 3259/2010 - TCU - Plenário (peça 7, p. 37-38), Sessão de 1º/12/2010, mantido pelo Acórdão 777/2015 - TCU - Plenário (peça 31), foi aplicada multa individual no valor de R$ 10.000,00 à Sra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso, ex-superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e ao Sr. Roque José de Oliveira, ex-superintendente adjunto de administração interino da Zona Franca de Manaus.

Considerando que o Sr. Roque José de Oliveira já recebeu quitação da dívida por meio do Acórdão 1.485/2018-TCU-Plenário (peça 87);

Considerando que a dívida referente à multa aplicada à Sra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso foi quitada (peças 94 e 95), com saldo credor sem significância (peça 96);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno do Tribunal, em expedir quitação à Sra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso (CPF 026.631.392-20), ante o recolhimento integral da multa individual no valor de R$ 10.000,00, que lhe foi imputada por força do Acórdão 3259/2010 - TCU - Plenário, Sessão de 1º/12/2010; e em arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.904/2004-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.7. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Flávia Skrobot Barbosa Grosso; José de Almeida Júnior (1370/OAB-RO), representando Roque José de Oliveira e Flávia Skrobot Barbosa Grosso.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 141/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Marcus Vinícius Inocêncio Mota, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão nº 1093/2015 - TCU - Plenário, Sessão Ordinária de 6/5/2015, Ata 16/2015, com parcelamento autorizado por meio do Acórdão 2409/2016 - TCU - Plenário de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.497/2009-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 004.245/2017-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Adão Roberto da Silva e Silva (141.907.370-20); Alfredo Soubihe Neto (020.109.818-04); Cátia Francisca Ferreira (978.787.661-34); Darci Mendonça (301.596.798-34); Flavia Cintra Evangelista (794.714.711-68); Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira (306.587.481-49); Fábio Borges de Oliveira (877.732.011-53); Jociene Pereira Ferreira (375.198.591-34); Marcus Vinícius Inocêncio Mota (954.146.901-97); Marcus Vinícius Oliveira Pouso Veiga (999.675.531-20); Octacílio Oliveira Cunha (551.820.038-20); Riumar dos Santos (193.432.301-25); Romerito Gonçalves Valadão (067.562.711-72); Sandra Tokarski Persijn (759.339.851-04); Superintendência Regional do Dnit Nos Estados de Goiás e Distrito Federal - Dnit/mt (04.892.707/0004-53)

1.3. Interessado: Ouvidoria do Tribunal de Contas da União

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Goiás e Distrito Federal - Dnit/MT.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 142/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234; 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e com o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, realizar as determinações e demais medidas propostas pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.998/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Carlos Eduardo de Menezes Reis (114108/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; Cláudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1 determinar à Furnas Centrais Elétricas S.A., nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU, no prazo de sessenta dias, os encaminhamentos realizados:

1.6.1.1. rescindir unilateralmente o contrato 8000010519 firmado junto à Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. nos termos da cláusula 18 do instrumento, face à anulação da Portaria 1.287/2017 do MTb em decorrência do Acórdão-TCU 2.619/2018-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e em conformidade com os princípios da economicidade e da competitividade dispostos no art. 31 da Lei 13.303/2016;

1.6.1.2. contratar emergencialmente, nos termos do art. 30, § 3°, da Lei 13.303/2016, a prestação de serviços de gestão do benefício alimentação (cartões refeição/alimentação) dos empregados de Furnas com cláusula resolutiva vinculada à conclusão de novo procedimento licitatório e admitindo-se propostas com ofertas de taxas negativas, conforme jurisprudência do TCU: Decisão 38/1996-Plenário do Ministro-relator Adhemar Paladin, Acórdãos-TCU 1.034/2012, 1.757/2010, 552/2008, todos do Plenário e relatadas pelo Ministro Raimundo Carreiro; e

1.6.1.3. realizar novo certame para prestação de serviços de gestão do benefício alimentação (cartões refeição/alimentação) dos empregados de Furnas com possibilidade de adoção de taxas negativas, em conformidade com a jurisprudência do TCU: Decisão 38/1996-Plenário do Ministro-relator Adhemar Paladin, Acórdãos-TCU 1.034/2012, 1.757/2010, 552/2008, todos do Plenário e relatadas pelo Ministro Raimundo Carreiro;

1.6.2. encaminhar cópia do Acórdão-TCU 2.619/2018-Plenário à Furnas Centrais Elétricas S.A para conhecimento da decisão do TCU que determinou a anulação da Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho;

1.6.3. informar à Furnas Centrais Elétricas S.A. e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore as determinações supra.

ACÓRDÃO Nº 143/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234; 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e com o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela RCS Tecnologia Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, dar ciência à Eletrobrás Termonuclear S.A. e realizar as demais medidas propostas pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.710/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Daniel de Araújo Marquez, representando Eletrobrás Termonuclear S.a.; Janine Santana Dourado (41.763/OAB-DF), representando RCS Tecnologia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Eletrobrás Termonuclear S.A., com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 369/2017, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. a pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações junto a fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão, devidamente ajustados por índices aplicáveis (Acórdãos TCU 1.548/2018-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, 718/2018-Plenário, relator Ministro-substituto André de Carvalho e 2.787/2017-Plenário, relator Ministro-substituto Augusto Sherman);

1.6.2. informar à Eletrobrás Termonuclear S.A. e ao representante o teor da presente deliberação; e

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 144/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234; 235, 237, e 276, todos do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da Representação adiante indicada, haja vista não preencher os requisitos de admissibilidade, e, por consequência, indeferir o pedido de medida cautelar formulado, promovendo-se, na sequência, a comunicação da decisão à Representante a ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a quem compete fiscalizar o certame, e, ao fim, arquivar o presente feito, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, de acordo com o parecer emitido nos autos pela Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1. Processo TC-043.062/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 145/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, incisos I, II e IV; 10, § 1º I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, em:

a) julgar regulares as contas dos Srs. Adalberto Felinto da Cruz Júnior, CPF 317.224.071-15; Aldo Luiz Mendes, CPF 210.530.301-34; Altamir Lopes, CPF 087.053.211-15; Anthero de Moraes Meirelles, CPF 485.661.796-68; Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, CPF 223.794.793-72; Dawilson Sacramento, CPF 651.665.908-72; Deoclécio Pereira de Souza, CPF 112.852.811-87; Floriano Antônio da Costa Melo, CPF 098.564.631-49; Jose Reynaldo de Almeida Furlani, CPF 308.491.441-91; Luiz Awazu Pereira da Silva, CPF 667.367.307-91; Luiz Edson Feltrim, CPF 659.237.908-15 e Sidnei Correa Marques, CPF 098.905.481-00, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

b) sobrestar, com base no § 2º do art. 47 da Resolução - TCU 259/2014, o julgamento das contas do Sr. Alexandre Antonio Tombini, então presidente do Banco Central do Brasil, CPF 308.444.361-00, até o trânsito em julgado do TC 021.643/2014-8;

c) constituir apartado destas contas anuais, a fim de realizar estudos com vistas a aprofundar a discussão relativa à legalidade, à importância e à operacionalização do Orçamento da Autoridade Monetária (OAM), notadamente quanto à sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, avaliando-se as especificidades que justificariam a manutenção dessa peça orçamentária concomitantemente com o Orçamento-Geral da União, e outros aspectos atinentes ao desempenho das atribuições do Banco Central do Brasil.

d) dar ciência deste Acórdão ao Banco Central do Brasil.

1. Processo TC-002.566/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Adalberto Felinto da Cruz Júnior (317.224.071-15); Aldo Luiz Mendes (210.530.301-34); Alexandre Antonio Tombini (308.444.361-00); Altamir Lopes (087.053.211-15); Anthero de Moraes Meirelles (485.661.796-68); Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo (223.794.793-72); Dawilson Sacramento (651.665.908-72); Deoclécio Pereira de Souza (112.852.811-87); Floriano Antônio da Costa Melo (098.564.631-49); Jose Reynaldo de Almeida Furlani (308.491.441-91); Luiz Awazu Pereira da Silva (667.367.307-91); Luiz Edson Feltrim (659.237.908-15); Sidnei Correa Marques (098.905.481-00)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 146/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) julgar regulares com ressalva, em face das falhas adiante apontadas as contas do responsável a seguir, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal:

1) Carlos Augusto Tork de Oliveira (CPF 210.605.172-72), em face do não atingimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, relativamente à processos judiciais finalizados dentro de um ano (1º Grau), julgamento de processos de conhecimento (1º Grau) e agilidade no julgamento dos processos do art. 299 do Código Eleitoral no 1º grau (itens 21 a 29).

2) recomendar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP), com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que:

2.1) atente, permanentemente, para o fiel cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e no planejamento estratégico do órgão;

2.2) estimule o Comitê de Gestão Estratégica a monitorar a execução do plano estratégico, por meio de avaliação regular das ações, a fim de que sejam alcançadas as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e as fixadas no planejamento estratégico;

2.3) elabore proposta orçamentária alinhada com o planejamento estratégico do órgão, a fim de garantir a efetividade do plano estratégico;

2.4) exija a apresentação das prestações de contas das organizações partidárias dentro do prazo fixado na Lei n. 9096/1995, e, em caso de não apresentação destas, adote as medidas legais previstas na referida lei;

2.5) faça cumprir o inteiro teor das medidas elencadas por este Tribunal por meio dos Acordãos n. 1233/2015 - Plenário, n. 2.351/2016 - Plenário e n. 2351/2016 - Plenário;

2.6) recomendar à Coordenadoria de Controle Interno do TRE/AP que faça constar em seu Relatório de Auditoria nas próximas contas do órgão, de forma minuciosa, as medidas adotadas pelo órgão objeto desta recomendação;

3) dar ciência deste Acórdão, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá e ao Conselho Nacional de Justiça.

1. Processo TC-012.765/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Adeilson Batista Mendes (711.645.883-20); Alessandro Rilsoney Dias de Souza (341.778.172-87); Carlos Augusto Tork de Oliveira (210.605.172-72); Cláudio Henrique Guerra Xavier da Silva (596.236.674-34); Mylene Lages Mendes Azevedo (466.840.002-59); Stella Simonne Ramos (438.881.601-97); Veridiano Ferreira Colares (152.234.772-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 147/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 1.013/2015- TCU-Plenário, que é referente a levantamento realizado na Caixa para avaliar o processo, a estrutura e os controles na concessão e fiscalização do crédito rural, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

1. considerar não cumpridas as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e pendente de cumprimento a recomendação do item 9.2.5 do Acórdão 1.013/2015-TCU-Plenário, nos termos da Portaria Segecex nº 27/2009;

2. dar ciência à Caixa do presente Acórdão;

3. apensar os presentes autos ao processo TC 026.066/2014-9, no qual foi proferida a deliberação monitorada, conforme o art. 5º, II c/c art. 4º, III da Portaria Segecex nº 27/2009.

1. Processo TC-029.249/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5.Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: Joailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366) e Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 148/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 2.346/2018-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar atendidas as medidas determinadas no item 1.7, do Acórdão 2.346/2018-Plenário/ TCU; arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, conforme instrução da Unidade Técnica.

1. Processo TC-014.934/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Atp Tecnologia e Produtos S/A (38.059.846/0001-70)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Durais Vogado Barreto e outros, representando Atp Tecnologia e Produtos S/A; Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros, representando Procomp Industria Eletronica Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 149/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

" Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Coldar Serviços de Instalação de Ar Condicionado Ltda. (CNPJ 09.218.036/0001-10), licitante, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, noticiando supostas irregularidades no edital Pregão Eletrônico 2018/032, do Banco do Nordeste do Brasil, ata de pregão de 18 de julho de 2018, que tinha como objeto a aquisição de equipamentos de ar condicionado para instalação de nova agência do Banco do Nordeste do Brasil em Fortaleza/CE, contemplando unidades evaporadoras VRF e unidades condensadoras VRF.

Segundo a representante, sua desclassificação do certame se deu pelo excessivo rigor que o Banco do Nordeste empregou no julgamento, o que acabou por ocasionar prejuízo de uma melhor oferta de preço, pois a decisão findou por direcionar a vitória do certame a um licitante.

Ao final, diante das razões explanadas, requer o recebimento e processamento da presente Representação, para que o Tribunal a análise e ao final, em sendo confirmadas as irregularidades apontadas, adote as medidas de sua alçada.

Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de documentação relacionada ao fato denunciado.

Além disso, a empresa Coldar possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Registre-se que há interesse público no trato da irregularidade objeto da presente representação, ante a possibilidade de danos ao erário e de desrespeito a princípios constitucionais administrativos, de acordo com o artigo 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014.

Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

De acordo com a empresa representante em sua inicial (Peça 1), sua desclassificação se deu porque: a) a unidade evaporadora com tecnologia VRF, tipo parede, que fornecia, possuía conexão de gás de 1/2" (lê-se meia polegada), quando o edital exige que seja de 5/8" (lê-se 5/8 de polegada); b) a unidade evaporadora tipo cassete de quatro vias, com tecnologia VRF, possuía pressão sonora de 36 Db, quando o edital informa que o máximo permitido seria de 35 Db; e c) a unidade evaporadora tipo cassete, de quatro vias, com tecnologia VRF, possuía conexão de gás de 1/2" quando o edital exige que seja de 5/8".

Argumenta a representante que o Banco findou por adotar um rigor excessivo, em prejuízo de uma melhor oferta de preço, direcionando a licitação. Isto acabou ocorrendo porque a divergência quanto a conexão de gás, entre a apresentada que era de 1/2" e a exigida no Edital que era de 5/8", não seria motivo de desclassificação, pois tal divergência pode ser sanada, por meio de conexões, que não ocasionariam nenhum problema às máquinas, conforme assegurado pelo fabricante LG, marca dos equipamentos orçados pela ora denunciante. Dessa maneira, quando se é exigida apenas a especificação de conexão de gás de 5/8", isso acaba por reduzir a competitividade do certame a apenas uma marca, pois com esta especificação, somente o fabricante Hitachi atenderia.

Além disso, outras vez evidenciando a pretensão do Banco do Nordeste do Brasil de só adquirir a marca Hitachi, a representante afirma haver sido desclassificada porque o aparelho que ofertou possuía pressão sonora de 36 Db, em vazão alta, quando o edital informa que o máximo permitido seria de 35 Db.

Essa exigência, prossegue, seria esdrúxula, pois o Inmetro autoriza a fabricação de equipamentos com pressão sonora de 36 Db, em vazão alta, sendo a diferença de 1 Db perceptível somente quando aferido em laboratório, através de aparelhos próprios, não sendo perceptível ao ouvido humano.

Nessas condições, a empresa representante conclui sua argumentação afirmando que o Banco do Nordeste do Brasil, ao direcionar o certame para a marca Hitachi, findou em maculá-lo, daí a necessidade de a contenda ser anulada ou haver retificação em relação a aceitação de outras marcas de ar condicionado. Como resultado dessa conduta, as quatro melhores propostas foram desclassificadas pelos mesmos motivos, quais sejam, não atendiam as especificações constantes do Edital (Conexão de gás e limite de pressão sonora).

A própria representante acostou aos autos (peça 1. p. 3) as justificativas que o Banco do Nordeste deu para desclassificar algumas contendoras. Em apertada síntese, o BNB afirma que os equipamentos de ar condicionado objeto desta licitação seriam instalados em um novo prédio de escritórios que o Banco irá ocupar na cidade de Fortaleza/CE.

O referido prédio não pertence ao Banco do Nordeste, sendo utilizado em decorrência da assinatura de contrato de locação com duração determinada. Esse contrato determina que é de responsabilidade do locador a reforma do edifício e a execução das instalações, cabendo, no entanto, ao locatário, o fornecimento do mobiliário e equipamentos, incluindo as máquinas de ar condicionado. Ou seja, as máquinas deveriam se adequar às instalações postas à disposição do Banco pelo locador.

Para especificações dos equipamentos a serem adquiridos, o BNB utilizou o projeto de ar condicionado elaborado e executado no prédio pelo proprietário. O Banco destaca que a obra da agência estava em fase de conclusão quando da aquisição dos aparelhos objeto da licitação, entretanto as tubulações para os aparelhos de refrigeração foram instaladas nas fases intermediárias, pois se utilizam de passagens sobre forros e através de shafts juntamente com as demais instalações existentes. Além disso, necessitam de soldas, fixações em suportes, isolamentos, e outros itens. Tais situações impedem a realização desses serviços nas fases finais das obras.

Dessa maneira, afirmou o BNB, fica claro que a obra do prédio não poderia ficar parada aguardando a licitação para a compra dos equipamentos de ar condicionado. Diante disto, o projeto de ar condicionado disponibilizado pelo construtor, o qual, repise-se, foi executado nas fases de obra intermediárias, foi utilizado para a especificação dos equipamentos a serem adquiridos.

Por isso, os diâmetros exigidos nas especificações dos equipamentos são os executados na obra, fato este que impossibilita a instalação de equipamentos que possuem conexões de diâmetros diferentes. Por isso, houve a recusa dos modelos cujas referências comerciais eram CRNU18GSKN4 (parede de 2,0 HP) e CRNU18GTQA4 (cassete de 2,0 HP) ofertados pelo representante, pois ambos os produtos possuíam conexão de gás de 1/2", quando as tubulações já instaladas no prédio e especificadas no edital são de 5/8".

A representante argumenta em diversas ocasiões que houve o direcionamento na licitação para uma determinada marca de aparelhos de ar condicionado (Hitachi) e prejuízos à própria administração, pois os aparelhos que a representante fornecia (LG) teriam melhores preços. Ambas as alegações estão corretas, mas nenhuma das duas traria a melhor solução para o interesse público no caso concreto.

A doutrina de direito administrativo é pródiga ao tratar do caso de locações realizadas pelo poder público. Fala-se que nessas situações o poder público desce de sua potestada e celebra com o locador um contrato regido pelo direito civil e pela legislação especial atinente à instituição do inquilinato.

Com muito mais razão, o BNB, Sociedade de Economia Mista, participante como concorrente de atividade empresarial de natureza competitiva, os serviços bancários, não poderia ter vantagem alguma em um contrato de locação.

Se à época da assinatura do contrato ficou determinado que seria de responsabilidade do Banco adquirir e instalar os aparelhos de ar condicionado nas pré-instalações postas à sua disposição pelo proprietário do prédio, fica claro a motivação do BNB em especificar os aparelhos como o fez.

O edital do pregão refletiu exatamente essa realidade. Não houve o direcionamento por parte do Banco para a marca Hitachi. Houve, no entanto, uma decisão anterior que acabou por limitar o alcance do objeto da licitação. Mesmo assim, não se pode falar em falta ou diminuição do caráter competitivo da licitação, pois, como deve pela leitura da ata do pregão, há vários fornecedores de aparelhos Hitachi (peça 1, p. 19-33) que participaram do pregão. Além disso, não se imagina que o BNB vá direcionar um pequeno contrato de instalação de aparelhos para a Hitachi, em detrimento de outras multinacionais do ramo de refrigeração, como Springer Carrier e LG, que contavam com distribuidores participando do certame.

Da leitura do edital, deve-se aduzir, vê-se que o BNB especificou exatamente as medidas das conexões de gás e do nível de ruído aceitável. Qualquer questionamento sobre os critérios de aceitação deveria ter sido feito na ocasião adequada e não após o resultado.

Tampouco se pode inferir que o BNB possa sofrer prejuízos financeiros. Para se aferir o eventual prejuízo, deveria ser levado em conta a necessidade de retrabalho para a adaptação de uma especificação diferente e o eventual atraso nas obras que essa medida poderia acarretar. Só aí se poderia cotejar esse custo adicional com a possível diferença de preço existente entre o equipamento da LG, fornecido pela representante, e Hitachi, que acabou sendo adquirido.

Dessa maneira, reputa-se improcedente a presente representação formulada pela Empresa Coldar Ltda. em face do Banco do Nordeste do Brasil, o que completa a proposta de encaminhamento disposta na seção imediamente seguinte desta instrução.

À vista do exposto, elevamos os autos à consideração superior, propondo que o Tribunal decida por:

a) conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar conhecimento à representante e ao Banco do Nordeste do Brasil da decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal;

c) arquivar os presentes autos."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 169, 235 e 237, do RI/TCU, em:

a) conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar conhecimento à representante e ao Banco do Nordeste do Brasil do presente Acórdão;

c) arquivar os presentes autos, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.833/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Coldar Serviços de Instalação de Ar Condicionado Ltda. (CNPJ 09.218.036/0001-10).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 150/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar inaudita altera pars, formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., na condição de licitante do Pregão Eletrônico 16/2018 (peça 6), conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (proc. E-PAD 36891/2018-SEAA), tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados em todo o território do Estado de Minas Gerais, para veículos integrantes de sua frota, com fornecimento de cartão com chip e disponibilização de sistema de gerenciamento informatizado, com acesso via web, que permita detalhamento dos serviços prestados e geração de relatórios online (peça 6).

A irregularidade denunciada reside no ato convocatório, que, segundo a representante, traz em seu bojo exigência que violaria a legislação vigente e atentaria contra o caráter competitivo do certame, se insurgindo, nessa perspectiva, quanto ao disposto no item 13.38 do Anexo II do edital - Termo de Referência (peça 6, p. 34) transcrito abaixo:

13.38. Acompanhar o preço médio mensal dos combustíveis apurado no "Sistema de Levantamento de Preços da ANP. Antes de fechar o faturamento, a CONTRATADA deverá fazer o levantamento de todos os abastecimentos do mês e substituir o preço praticado na bomba, no dia do abastecimento, sempre que o valor registrado for superior ao preço médio mensal apurado. Sendo assim, para os combustíveis abrangidos pelo levantamento da ANP, a CONTRATADA deverá considerar como preço máximo por litro a faturar o preço médio mensal disponibilizado pela ANP.

Sinteticamente, os argumentos da representante (peça 1, p. 4-14) foram:

a) os serviços pretendidos - gestão de frota - consistem na quarteirização da atividade de manutenção e abastecimentos de veículos, onde a empresa seleciona gerencia, por meio de sistema informatizado, o fornecimento de combustíveis, os quais serão realizados pela rede de estabelecimentos conveniados;

b) tal procedimento - no sentido de que Administração pagará o menor dos valores entre o de bomba e os médios estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e a eventual diferença será arcada pela empresa de gerenciamento - foge às regras das empresas de gerenciamento de frotas, cuja natureza é a de intermediação, até porque não lhes compete comercializar o combustível, já que sequer contam como autorização para tanto, e sim os postos que são quem, de fato, estabelecem o efetivo valor dos combustíveis;

c) compete à Administração licitante conferir, por meio do gestor/fiscal do contrato e através de ferramenta do sistema de gerenciamento, os valores praticados pelos estabelecimentos credenciados, e assim determinar em quais postos os usuários deverão realizar os abastecimentos, trazendo à colação julgados proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (peça 1, p. 11-13);

d) um dos principais estudos sobre a forma de contratação do gerenciamento de frota é o volume 17 do CADTERC, que no tocante a questão do parâmetro da ANP, em seu item 04 das especificações técnicas é claro em destacar que compete ao gestor do contrato escolher o posto que pratica o menor preço, ipsis litteris:

4. Esse sistema de abastecimento propiciará à Administração a disponibilidade de Postos de Combustíveis credenciados sob várias bandeiras, cabendo ao usuário e ao gestor da frota a escolha de postos credenciados que possuam o menor preço unitário praticado na venda de combustível, em adequada localização, na utilização dos serviços em conformidade com os mecanismos contratuais.

e) exigir que a diferença entre o valor praticado e o médio estabelecido pela ANP seja absorvido pela empresa gerenciadora configura abuso de direito e implicará prejuízos, desequilibrando a relação contratual e tornando a proposta inexequível, ainda mais no cenário atual da economia onde os reajustes nos combustíveis são constantes; e

f) os valores informados pela ANP são meramente informativos e baseados em pesquisa sem metodologia rígida e bem definida, logo, sem conferir qualquer segurança jurídica. Seleciona-se um número aleatório de postos (em alguns casos um único posto) e se procede a sua pesquisa de preços, que tem como objetivo, conferir ao consumidor um panorama dos valores praticados pelos postos em determinada localidade (Município, Estado ou do País).

No âmbito desta unidade técnica, foi proposto (peça 11) o conhecimento da representação, o indeferimento da concessão da medida cautelar e a realização das seguintes oitivas:

c) realizar, com fulcro no art. 276, § 2º, do Regimento Interno do TCU, através dos endereços eletrônicos presiden@trt3.jus.br; dg@trt3.jus.br; secoi@trt3.jus.br e selc@trt3.jus.br, a oitiva prévia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) para que, no prazo de até cinco dias úteis, se pronuncie acerca da previsão, inserta nos itens 13.38 e 17.2.4.1 do edital do Pregão Eletrônico 16/2018, do estabelecimento de limitação do preço a ser pago ao apresentado pela média divulgada pela ANP, atrelado à atribuição à pessoa da contratada do ônus de arcar com eventuais diferenças, o que pode trazer insegurança à contratação com riscos de quebra da equação econômico-financeira e quiçá, perspectiva de rescisão futura, consoante análise empreendida no item 6 e respectivos subitens desta instrução, havendo outros mecanismos de salvaguarda dos interesses da Administração contratante;

d) franquear à empresa TICKET SOLUCOES HDFGT SA (CNPJ 03.506.307/0001-57), na pessoa de seu representante legal, na qualidade de vencedora do certame, a oportunidade de, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre a mesma ocorrência;

Em resposta à oitiva promovida por esta Secretaria (peças 13 e 14), o TRT/MG apresentou, tempestivamente, as informações e esclarecimentos constantes da peça 15.

O TRT/MG informa que, após a publicação do edital, a representante apresentou impugnação em face da metodologia de faturamento do serviço objeto do pregão e que a mesma já foi analisada nos documentos intitulados "doc. 36891-2018-8" e "doc. 36891-2018-10". Entretanto, cabe frisar que tais documentos não estão juntados aos autos.

Esclarece, ainda, que 3 (três) empresas participaram da licitação:

a) Ticket Soluções HDFGT SA: R$ 286.847,21;

b) Trivale Administração (empresa que atualmente presta os serviços para o TRT/MG): R$ 301.200,00;

c) Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (empresa representante): R$ 286.847,22.

8. A empresa Ticket Soluções foi declarada vencedora do pregão por ter ofertado o menor valor e, segundo o TRT/MG, não houve intenção de recorrer pelas licitantes.

Por fim, o objeto da licitação foi adjudicada à empresa arrematante e o pregão homologado pela autoridade superior.

Face ao pedido de medida acautelatória, o TRT/MG suspendeu o certame até ulterior decisão deste Tribunal (peça 15, p. 2):

9) Não obstante a regularidade de todo o processado, a princípio, tendo em vista o pedido cautelar contido na representação, este Regional, de ofício e por cautela, suspendeu o certame até ulterior decisão da egrégia Corte de Contas, mesmo porque a suspensão não acarretará prejuízo por ora, em face da tramitação paralela de prorrogação excepcional do contrato vigente (n. 13SR032). Esta prorrogação atende à gestão de riscos formulada pela unidade, tendo em vista a eventual ocorrência de fatos supervenientes, a exemplo do presente.

O TRT/MG informa que, em relação às previsões contidas nos itens 13.38 e 17.2.4.1 do Pregão Eletrônico 16/2018, já se manifestou a respeito quando da análise da impugnação apresentada pela representante (peça 15, p. 3):

Analisando as alegações da Impugnante, cumpre primeiramente esclarecer que, em momento algum, a área do TRT3ª Região gestora desse contrato se exime da responsabilidade que lhe cabe de, através de ferramenta do sistema de gerenciamento, pesquisar os valores praticados pelos estabelecimentos credenciados, e, assim, determinar em quais postos os usuários deverão realizar os abastecimento.

Nesse sentido, semanalmente, o fiscal do contrato fará pesquisa das cotações praticadas nos postos credenciados, a fim de emitir a relação daqueles com menores preços por combustível, nos quais os veículos serão autorizados a abastecer (subitens 10.2.1. e 10.2.1.1. - dispõem sobre a responsabilidade do fiscal do contrato e, ainda, 17.2, 17.2.1 e 17.2.2) (...)

Alega o TRT/MG que, ainda no âmbito da análise da impugnação, a afirmação da representante de que é " praticamente certo que a licitante vencedora não ofertará taxa de administração positiva" é infundada, pois (peça 15, p. 3-4):

A pesquisa de mercado realizada pelo Tribunal apontou uma taxa de administração média positiva, na ordem de 3,2375%.

Logo, sendo o valor global máximo anual obtido a partir da incidência dessa taxa de administração sobre o valor total anual estimado da despesa com combustíveis, cabe às licitantes calcularem custos e ganhos e decidirem sobre qual taxa ofertar. Ressalte-se que a Administração, com base em pesquisa de mercado, apenas admitirá o percentual máximo de taxa de administração de 3.2375%.

Oportuno salientar que essa metodologia de faturamento, proposta pelo TRT 3ª Região, foi diligenciada, quando da elaboração do edital, junto a empresas do ramo, que informaram ser viável adotá-la. E a respectiva ipesquisa de preços foi realizada com essa metodologia, tendo a própria impugnante apresentado proposta nesses moldes, sem qualquer ressalva".

Explica (peça 15, p. 4), ainda, que, ao final de cada mês, a empresa a ser contratada deverá, para fins de fechamento da fatura mensal, considerar o valor de cada abastecimento como sendo o preço à vista praticado pelo estabelecimento (preço de bomba), desde que este valor seja inferior ao preço médio mensal apurado no sítio da ANP.

No caso do valor do abastecimento (preço de bomba) ser superior ao preço médio mensal (sítio da ANP), o valor da bomba deverá ser desconsiderado e se adotará a média da ANP.

O TRT/MG se compromete, no decorrer da semana, a abastecer no posto credenciado pela contratada que apresentar o menor preço praticado no momento da consulta semanal que, conforme já dito pelo TRT/MG, será realizada pelo fiscal do contrato.

Segundo o TRT/MG (pçea 15, p. 4), pretende-se, com esta metodologia, que a futura contratada tenha compromisso e busque credenciar postos confiáveis, próximos à Sede Administrativa e que, de fato, pratiquem os melhores preços da região.

Por fim, o TRT/MG menciona o Acórdão 90/2013-TCU-Plenário, que trata de caso análogo na qual se discute o critério de julgamento a ser adotado pela antiga Secretaria de Administração do Ministério da Fazenda de São Paulo (Samf-SP): menor taxa de administração (representante) ou menor preço (adotado pelo Relator).

A empresa não se manifestou

Inicialmente, cabe lembrar o entendimento firmado pelo Tribunal, no âmbito da Decisão 38/96 - Plenário, de que nas licitações destinadas ao fornecimento de vales-refeição/alimentação, a admissão de ofertas de taxas negativas ou de valor zero, por parte da Administração Pública, não implica em violação do disposto no art. 44, § 3º, da Lei de Licitações, por não estar caracterizado, a priori, que essas propostas sejam inexequíveis, devendo ser averiguada a compatibilidade da taxa oferecida em cada caso concreto, a partir de critérios previamente fixados no edital. Nesse sentindo, são também os Acórdãos 1757/2010 - TCU - Plenário e 0552/2008 - TCU - Plenário.

O item questionado pela representante, 13.38 do Anexo II do edital (Termo de Referência - peça 6. P. 34), objeto da presente representação, informa que a contratada deverá fazer o levantamento de todos os abastecimentos do mês e substituir o preço praticado na bomba, no dia do abastecimento, sempre que o valor registrado for superior ao preço médio mensal apurado junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A alegação da representante de que compete à Administração licitante conferir os valores praticados pelos estabelecimentos credenciados e, assim, determinar em quais postos os usuários deverão realizar os abastecimentos, não merece guarida pois o edital é claro ao descrever que esta tarefa cabe ao TRT/MG (subitens 10.2.1, 10.2.1.1, 17.2, 17.2.1 e 17.2.2), o mesmo se aplicando à alegação de compete ao gestor do contrato escolher o posto que pratica o menor preço.

Quanto ao argumento da representante de que os valores informados pela ANP são meramente informativos e baseados em pesquisa sem metodologia rígida e bem definida, o mesmo já foi enfrentado no pronunciamento desta Unidade Técnica (peça 11):

6.1.1. Rejeita-se, preliminarmente, a tentativa da representante de desqualificar o levantamento de preços elaborado pela ANP. Trata-se de exercício de atribuição legal (Lei 9.478/1997, art. 8º), da qual se desincumbe promovendo pesquisa semanal para acompanhar os preços praticados pelas distribuidoras e postos revendedores de combustíveis, abrangendo gasolina comum, etanol hidratado combustível (álcool etílico hidratado combustível - AEHC), óleo diesel não aditivado, óleo diesel S-10, gás natural veicular (GNV) e gás liquefeito de petróleo (GLP - botijão de 13 quilos), pesquisados em 459 localidades, de acordo com procedimentos estabelecidos pela Portaria ANP nº 202, de 15/8/2000.

6.1.2. A seleção do universo de localidades foi estabelecida a partir de critérios econômicos, em função de variáveis como renda, população, número de postos revendedores e frota de veículos. O detalhamento da metodologia e a lista das localidades abordadas está disponível em http://www.anp.gov.br/images/Precos/Precos_e_Defesa/Levantamento/Metodologia_

PesquisaPubli ca_Resumida.pdf, a qual abrange as regras de coleta, controle de qualidade e consistência eletrônica dos preços coletados.

6.1.3. É, portanto, usualmente utilizado como parâmetro comparativo da adequação dos preços praticados.

A alegação da representante de que a diferença entre o valor praticado e o médio estabelecido pela ANP seja absorvido pela empresa gerenciadora configura abuso de direito e implicará prejuízos, desequilibrando a relação contratual e tornando a proposta inexequível, será analisada a seguir.

Conforme já registrado na instrução exordial (peça 11, p. 5), caso análogo foi tratado no processo de Representação TC-018.046/2018-2:

6.1.9. Recente representação formulada pela mesma empresa em face de edital do Instituto Federal do Triângulo Mineiro - IFTM, tratada no âmbito do TC 018.046/2018-5, abordou a mesma questão, tendo o órgão, após ter sido instado em sede de oitiva, suprimido, tal qual previsto no ato convocatório ora em exame, a possibilidade de ressarcimento ao erário por eventual abastecimento em posto com preços elevados, substituindo-a pela obrigação de a contratada credenciar novos estabelecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, visando à consonância dos preços com a média cotada pela ANP, na hipótese da configuração de preços abusivos pela sua rede credenciada, reconhecendo, naquele feito, competir à Administração da entidade o monitoramento dos preços da rede credenciada, a fim de que os seus usuários deem preferência aos postos que apresentem os menores preços (peça 17 do citado feito).

A inicial também menciona que o procedimento adotado no TC-018.046/2018-2 é o mesmo adotado nos atos convocatórios do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Mato Grosso do Sul - DNIT/MS (peça 8, p. 35):

16 - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

16.1. O fiscal do contrato acompanhará o preço médio dos combustíveis praticado pela rede credenciada, a fim de verificar se está de acordo com o preço médio apurado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP e divulgado na rede mundial de computadores, no sítio www.anp.gov.br .

16.2. Para fins de fiscalização e acompanhamento dos preços praticados, na ausência de preços fornecidos pela ANP o fiscal do contrato poderá realizar cotações em postos de combustíveis das localidades arroladas no subitem 6.5 do Termo de Referência.

16.3. Sendo constatado que o preço médio dos combustíveis

, praticado pela rede credenciada, está acima do preço médio cotado pela ANP, ou do preço médio das cotações realizadas pelo fiscal do contrato, a empresa será notificada para credenciar quantos postos de combustíveis sejam necessários, no prazo máximo de 15 dias, a fim de que o preço médio da rede credenciada seja reduzido ao mesmo patamar do preço médio cotado pela ANP ou pelo fiscal do contrato, sob pena de cancelamento do registro do fornecedor, conforme estabelecido no art. 20, I, do Decreto 7.892/2013, item 1.1 do edital e item 2 do preâmbulo da ata de registro de preços.

Portanto, observa-se que neste tipo de contratação, serviços de administração e gerenciamento informatizado do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados, com fornecimento de cartão com chip, o procedimento usualmente adotado, quando o preço do combustível praticado na rede credenciada está acima do preço médio cotado pela ANP, consiste na obrigação da contratada credenciar novos postos de combustíveis, num prazo razoável, de modo que o preço da rede credenciada seja reduzido, no máximo, ao mesmo patamar do preço médio cotado pela ANP.

Assim, esta unidade técnica entende que a redação do item "13.8" do edital não se coaduna com os procedimentos usualmente adotados na contratação dos serviços objeto da presente representação, não significando, entretanto, que tenha cometido irregularidade.

Verifica-se que o TRT/MG visou, no item 13.8 do edital, obedecer aos princípios da eficiência e da economicidade.

No caso presente, o TRT/MG já adjudicou o objeto licitado à empresa vencedora e o procedimento foi submetido à autoridade superior para homologação. Face à presente representação, a licitação foi suspensa, estando no aguardo de decisão, pela autoridade, estando, no momento, suspenso aguardando decisão deste Tribunal (peça 15, p. 2).

Cabe ressaltar que o procedimento previsto no item 13.38 do Anexo II do edital - Termo de Referência (peça 6, p. 34), no qual a contratada deverá substituir o preço praticado na bomba pelo preço médio mensal disponibilizado pela ANP, no caso daquele ser maior que este, não causará prejuízo ao TRT/MG.

Deve ser considerado, ainda, que o referido item não trouxe prejuízo à competitividade do certame, que contou, inclusive, com a participação da representante, bem como o fato de que o resultado do pregão conseguiu selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, com Taxa Administrativa de (-3,00%, peça 7, p. 38)) frente ao limite máximo de (+ 3,2375%) imposto pelo edital, calculado com base em pesquisa de mercado.

Propõe-se, assim, que seja dada recomendação ao TRT/MG para que, em futuras licitações envolvendo o mesmo objeto do Pregão Eletrônico 16/2018 (peça 6), contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados em todo o território do Estado de Minas Gerais, para veículos integrantes de sua frota, com fornecimento de cartão com chip e disponibilização de sistema de gerenciamento informatizado, deve haver previsão no edital no sentido de que, caso o preço do combustível praticado na rede credenciada esteja acima do preço médio cotado pela ANP, a contratada deverá obrigatoriamente credenciar novos postos de combustíveis, num prazo razoável, de modo que o preço da rede credenciada seja reduzido, no máximo, ao mesmo patamar do preço médio cotado pela ANP.

Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Analisando as informações prestadas pelo TRT/MG, verifica-se que não há, nos autos, o pressuposto relativo ao periculum in mora, haja vista estar o pregão suspenso.

Ademais, verifica-se que os fatos narrados na representação que deram origem a estes autos configuram apenas irregularidade de caráter formal, consistindo apenas na infração de condutas reiteradas praticadas pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade (costumes).

O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

No que tange ao requerimento de medida cautelar, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estar presente nos autos o requisito do periculum in mora.

Além disso, diante dos fatos apurados, concluiu-se pela procedência em parte da presente representação, razão pela qual se proporá a emissão de recomendação ao TRT/MG e o seu arquivamento.

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) confirmar o indeferimento da medida cautelar formulado pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30);

c) recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG que, em futuras licitações envolvendo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados, deve haver previsão no edital no sentido de que, caso o preço do combustível praticado na rede credenciada esteja acima do preço médio cotado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, a contratada deverá obrigatoriamente credenciar novos postos de combustíveis, num prazo razoável, de modo que o preço da rede credenciada seja reduzido, no máximo, ao mesmo patamar do preço médio cotado pela ANP.

d) comunicar ao TRT/MG e ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos;

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em: ;

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) confirmar o indeferimento da medida cautelar formulado pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30);

c) recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG que, em futuras licitações envolvendo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados, deve haver previsão no edital no sentido de que, caso o preço do combustível praticado na rede credenciada esteja acima do preço médio cotado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, a contratada deverá obrigatoriamente credenciar novos postos de combustíveis, num prazo razoável, de modo que o preço da rede credenciada seja reduzido, no máximo, ao mesmo patamar do preço médio cotado pela ANP.

d) comunicar ao TRT/MG e ao representante o presente Acórdão;

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-042.900/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (05.340.639/0001-30)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 151/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) identificou movimentação financeira irregular de R$ 8.334.196,29 na conta específica do Termo de Compromisso 142/2013 (Siafi 677624), firmado com o estado do Amapá com o objetivo de viabilizar a elaboração do projeto executivo e a execução das obras de implantação da BR-156/AP;

Considerando que a Secretaria de Transportes do estado do Amapá (Setrap) informou que o valor havia sido sequestrado em razão de decisão judicial;

Considerando que o estado do Amapá reconhece a necessidade de devolução do montante e solicitou ao Dnit o parcelamento da dívida em 36 (trinta e seis) meses;

Considerando que não há indícios, até o momento, de que a atuação dos gestores estaduais ensejaria sua responsabilização pessoal;

Considerando que, nos termos do Regimento Interno do TCU (art. 217), em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 6º, § 4º, da Lei 11.578/2007, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente e adotar as medidas a seguir.

1. Processo TC-000.505/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Estado do Amapá

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Secex-AP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, e no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar ao estado do Amapá que realize a devolução aos cofres do Dnit, no prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 8.334.196,29, atualizado monetariamente desde a data do bloqueio judicial dos recursos da conta específica do Termo de Compromisso 142/2013 até a data da efetiva devolução, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.578/2007;

1.6.2. autorizar, se requerido, a devolução do montante devido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar ao Dnit o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal a atualização monetária prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 11.578/2007;

1.6.3. alertar o estado do Amapá que, em caso de descumprimento da determinação, o Tribunal poderá:

1.6.3.1. aplicar ao gestor responsável a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

1.6.3.2. determinar a conversão deste processo em tomada de contas especial, visando o ressarcimento do dano ao erário, nos termos do art. 8º, parágrafo único, e do art. 47, da Lei 8.443/1992.

1.6.4. encaminhar cópia da instrução à peça 26 e deste acórdão ao estado do Amapá e ao Dnit.

ACÓRDÃO Nº 152/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a delegação, da União para o Município de Uberaba, da exploração do futuro Aeroporto Regional do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba atendeu aos critérios do Plano Geral de Outorgas para o setor aéreo - PGO;

Considerando que não seria razoável exigir previamente do Município de Uberaba a titularidade de terreno ao tempo da assinatura do convênio, pela via da desapropriação, até mesmo porque não havia garantia nenhuma de que a União, na condição de poder concedente, iria de fato assinar o convênio e autorizar a concessão do futuro aeroporto em questão;

Considerando que possível "conflito com a política de expansão do aeroporto de Uberlândia para o atendimento das demandas locais e regionais" não seria razão suficiente para indeferir o pleito do município de Uberaba para explorar um novo aeroporto;

Considerando que o representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Considerando, finalmente, que a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora conduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada; e em dar ciência deste acórdão ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e ao representante, junto com a instrução (peça 7), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.662/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Infraestrutura.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 153/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar não cumprido o item 9.3 do Acórdão 881/2017-TCU-Plenário e em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.747/2011-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Rufino Jose de Castro Filho (663.476.967-20)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: Matheus Feitosa Gomes de Oliveira e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de trinta dias, plano de ação para a implementação das medidas necessárias ao pleno atendimento das determinações 9.3.1, 9.3.2, 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 2.271/2012-TCU-Plenário, informando o respectivo prazo de atendimento, o responsável (nome, cargo e CPF) e a lista de ações que serão adotadas.

ACÓRDÃO Nº 154/2019 - TCU - Plenário

Considerando que não cabe inabilitação de licitante em razão de ausência de informações ou erro de baixa materialidade que possam ser supridas por meio de diligências, facultadas pelo art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes;

Considerando que as experiências a que o representante afirma que não foram cumpridas pelo Consórcio Processamento e Tecnologia - CPT não são exigidas no edital de licitação;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário, aptos a clamar pela atuação do TCU;

Considerando, finalmente, que a ausência do fumus boni iuris conduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao(à) representante, junto com a instrução (peça 39), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.354/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 155/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente representação versa sobre possíveis irregularidades ocorridas na Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, relacionadas ao Pregão Eletrônico 23/2018, o qual teve por objeto "aquisição, instalação e configuração de uma solução integrada de TI, composta por equipamentos e softwares de infraestrutura", e cujo valor adjudicado foi de R$ 871.500,00;

Considerando que, em face da existência dos pressupostos dofumus boni iurisepericulum in mora, foi concedida medida cautelar, sem oitiva prévia, a fim de suspender todos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico 23/2018 até decisão ulterior do Tribunal, oportunidade na qual se procederam as oitivas da CDRJ e da empresa Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda, vencedora do certame, para deslinde do processo, uma vez que as questões essenciais deveriam, de fato, ser exploradas com maior profundidade;

Considerando que a CDRJ adotou os procedimentos necessários com vistas a atender a suspensão cautelar determinada, conforme publicações no DOU e jornal de grande circulação (peça 37, p. 8-9);

Considerando, ainda, que tanto a CDRJ (peça 37) quanto a empresa Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda (peça 47) apresentaram respostas às oitivas realizadas por esta Corte de Contas;

Considerando, por fim, que a escorreita análise da unidade instrutora conclui que os argumentos e questionamentos aduzidos pela representante não devem prosperar, uma vez que não se confirmaram as supostas irregularidades da proposta vencedora da licitação, a qual atendeu a todas as exigências editalícias, tampouco se observou qualquer anormalidade nos fundamentos da decisão que desclassificou a licitante autora da representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e VII, todos do Regimento Interno/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para considerá-la improcedente, revogar a medida cautelar referendada mediante o Acórdão 48/2019 - Plenário, dando ciência desta deliberação, juntamente com a instrução constante à peça 40, à representante.

1. Processo TC-042.867/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda (17.363.774/0001-80)

1.2. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.6. Representação legal: Rafael Reis Marques, representando Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda; Cláudia Chagas de Brito, representando Primeiro Time Informatica Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 156/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.513/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio Grande do Norte (Gigov/RN) e ao Município de Canguaretama/RN; e

c) apensar o presente processo ao TC 032.448/2017-1, com suporte no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-023.979/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 157/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 120 dias, o prazo para atendimento à determinação contida no item 9.1 do Acórdão 2.359/2018-TCU-Plenário, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-016.327/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alceu Segamarchi Júnior (031.881.868-00); Alexandre Cordeiro Macedo (635.707.771-20); Carlos Antonio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Elton Santa Fé Zacarias (063.908.078-21); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Luciano Oliva Patricio (637.742.676-34); Marco Aurelio de Queiroz Campos (666.717.524-00); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00); Osvaldo Garcia (538.650.146-15); Paulo Ferreira (068.278.888-00); Roberto de Oliveira Muniz (329.766.585-87); Silvani Alves Pereira (233.820.821-87).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 158/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao SERPRO; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.210/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 159/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Rio Grande - UFRGS, relacionadas à antecipação de pagamentos realizados à empresa Uni Engenharia e Comércio Ltda. contratada para a elaboração do projeto executivo e execução das obras de engenharia relativas a construção do Oceanário Brasil, objeto do Contrato 5/2010.

Considerando que, à vista do princípio da independência das instâncias, um mesmo ato/fato pode ser objeto de apuração e responsabilização nas searas civil, penal e administrativa disciplinar, sem que haja interferência entre elas (salvo algumas exceções) e não se cogitando, igualmente, dobis in idem, ou dupla apenação pelo mesmo fato;

Considerando que, além dessas esferas de responsabilidade, os agentes estão sujeitos à responsabilidade administrativa ampla perante o controle externo da Administração Pública, quando administram recursos públicos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III e inciso V, alínea "g", 235, 237, inciso II e parágrafo único, e 252, todos do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) converter o presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, a citação da empresa Uni Engenharia e Comércio Ltda. (CNPJ 47.860.317/0001-61) e de outros responsáveis a serem identificados pela unidade técnica, pelo dano ao erário de R$ 845.664,23 (valor histórico);

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante, à UFRGS e ao Ministro da Educação, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do RITCU; e

d) apensar os presentes autos à TCE a ser constituída, nos termos do art. 41 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-032.857/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Rio Grande (94.877.586/0001-10).

1.2. Interessada: Controladoria-Geral da União.

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 160/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos representantes; e

d) apensar os presentes autos ao TC 040.211/2018-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para investigação e análise em conjunto das questões de mérito apresentadas pelos representantes.

1. Processo TC-040.470/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 161/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos representantes; e

d) apensar os presentes autos ao TC 040.211/2018-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para investigação e análise em conjunto das questões de mérito apresentadas pelos representantes.

1. Processo TC-040.473/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 162/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos representantes; e

d) apensar os presentes autos ao TC 040.211/2018-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para investigação e análise em conjunto das questões de mérito apresentadas pelos representantes.

1. Processo TC-040.618/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 163/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

d) apensar os presentes autos ao TC 040.211/2018-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para investigação e análise em conjunto das questões de mérito apresentadas pelos representantes.

1. Processo TC-040.620/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 164/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pela empresa Henrique Santana Guth 178DF - EIRELLI, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, relacionadas ao Pregão Eletrônico 10/2018.

Considerando que, segundo a jurisprudência predominante desta Corte de Contas, o representante, tal qual o denunciante, não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo (Acórdãos 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, 649/2008, 1.218/2008, 923/2010, 1.090/2010, 1.430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3.327/2010, 88/2011, 161/2011, 257/2011, todos do Plenário, entre outros);

Considerando, no entanto, que não se observa óbices a que as empresas arroladas, ou mencionadas nos autos, obtenham acesso às informações processuais, para que possam, se assim desejarem, apresentar memoriais na tutela de seus interesses privados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

e) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

f) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

g) indeferir o pedido da empresa representante de ingresso como terceira interessada, autorizando-lhe, contudo, caso requeira, vista e cópia das peças dos presentes autos;

h) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à empresa representante e ao IPEA; e

i) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.805/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 165/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, e art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência à Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) que a recusa de intenção de recurso dotado dos pressupostos recursais no juízo de admissibilidade (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 602/2018-TCU-Plenário) e com o princípio do contraditório;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Enap e à representante; e

e) arquivar os presente autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.853/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 166/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S/A, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Contrato 12/2016, firmado entre o Ministério das Cidades e o Consórcio Protec (formado pela Basis e pelas empresas Liberty Comércio e Serviços LTDA., líder do consórcio, e Infosolo Informática S/A).

Considerando que, segundo a jurisprudência predominante desta Corte de Contas, o representante, tal qual o denunciante, não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo (Acórdãos 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, 649/2008, 1.218/2008, 923/2010, 1.090/2010, 1.430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3.327/2010, 88/2011, 161/2011, 257/2011, todos do Plenário, entre outros);

Considerando, no entanto, que não se observa óbices a que as empresas arroladas, ou mencionadas nos autos, obtenham acesso às informações processuais, para que possam, se assim desejarem, apresentar memoriais na tutela de seus interesses privados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

j) não conhecer da presente representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

k) indeferir o pedido da empresa representante de ingresso como terceira interessada, autorizando-lhe, contudo, caso requeira, vista e cópia das peças dos presentes autos;

l) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao Ministério do Desenvolvimento Regional; e

m) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.868/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 167/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

f) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

g) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

h) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e

i) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.871/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 168/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pelo então Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades, em que requer a prorrogação do prazo para a entrega das tomadas de contas especiais a serem instauradas por aquela pasta, em conformidade com o estabelecido no art. 19-A da IN TCU 71/2012.

Considerando que, nos termos do prescrito no art. 19-A da IN TCU 71/2012, "os órgãos e as entidades competentes têm até o dia 1º de dezembro de 2018 para encaminhar ao TCU as respectivas tomadas de contas especiais, cujas datas de instauração sejam anteriores a 12 de dezembro de 2016";

Considerando ainda que, segundo o art. 11, § 2º, do aludido normativo, os prazos estabelecidos podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada pelo Ministro de Estado;

Considerando que, apesar da manifestação de prorrogação de prazo não ter sido formulada pelo respectivo Ministro de Estado, demandar a regularização desse requisito de admissibilidade traria um ônus excessivo, levando em consideração a ainda recente reformulação empreendida nos órgãos do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória 870/2019;

Considerando, por fim, que o pleito fora formulado por autoridade competente do respectivo controle interno daquele órgão, notadamente uma das pessoas com maior interesse na resolução dos processos de tomada de contas especial;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 11, §§ 2º e 3º, da IN-TCU 71/2012, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta solicitação, invocando-se os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade;

b) prorrogar por mais cento e oitenta dias, a contar de 1/12/2018, o prazo para a apresentação das tomadas de contas especiais abrangidas pelo art. 19-A da IN-TCU 71/2012, conforme solicitado no Ofício nº 383/2018/AECI/GAB-MCIDADES-MCIDADES, de 4/12/2018;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao solicitante, ao órgão de controle interno, à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional e à Controladoria-Geral da União; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-041.408/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 169/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e nos arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em apensar definitivamente o presente processo ao TC-011.512/2010-5 (Auditoria), e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.653/2014-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia-Aviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SeinfraRodovia-Aviação envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Sr. Nilton de Britto, à Delta Construções S.A. e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

ACÓRDÃO Nº 170/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de solicitação formulada pela Exma. Sra. Tatiana de Alvarenga, como então Ministra de Estado, em substituição, do Desenvolvimento Social, por meio do Aviso nº 171/2018/GM/MDS, com vistas à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de 180 dias previsto no art. 11 da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, de 28 de novembro de 2012, com a alteração dada pela Instrução Normativa n° 76, de 23 de novembro de 2016, para o encaminhamento de processos de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União;

Considerando que, à Peça nº 1, a ilustre solicitante relatou as dificuldades técnicas, administrativas e operacionais para a conclusão dos processos no prazo fixado pela aludida instrução normativa, juntando os documentos sobre o panorama e o prognóstico das prestações de contas e sobre as potenciais tomadas de contas no âmbito do ministério, além de informar a evolução do estoque das prestações de contas, os esforços, as dificuldades, as projeções, as mudanças na sistemática de acompanhamento do estoque e o modo como foi calculado o prazo suplementar necessário ao encaminhamento das tomadas de contas especiais ao TCU;

Considerando que, por intermédio do art. 57, II, da Medida Provisória n.º 870, de 1º de janeiro de 2019, restaram transformados, no Ministério da Cidadania, o então Ministério do Desenvolvimento Social, o então Ministério da Cultura e o então Ministério do Esporte;

Considerando que, a partir das alterações promovidas pela Instrução Normativa TCU nº 76, de 2016, o art. 11, caput e § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, determina que:

"Art. 11. A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até cento e oitenta dias após a sua instauração (NR) (Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016).

(...) § 2º Os prazos estabelecidos podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores, dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União; Procurador-Geral da República; Ministro de Estado, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente; e, ainda, por Presidente de conselho federal de fiscalização profissional (NR) (Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016)."

Considerando que o TCU tem avaliado o elevado estoque de prestações de contas nos vários órgãos da administração federal, em face das dificuldades operacionais para a efetiva análise desses processos e para instaurar as devidas tomadas de contas especiais;

Considerando, contudo, que a data limite estabelecida para o encaminhamento das tomadas de contas especiais ao TCU teve justamente a intenção de induzir os órgãos a adotarem as medidas cabíveis para organizarem a análise, em tempo hábil, das respectivas prestações de contas especiais;

Considerando que, no presente caso concreto, a despeito da documentação carreada aos autos pelo então MDS ter anunciado que algumas providências teriam sido adotadas para diminuir os estoques e tornar mais relevante a análise das prestações de contas, o prazo ora solicitado seria demasiadamente longo e desarrazoado, tendendo a comprometer a celeridade processual e a razoável duração do processo;

Considerando, dessa forma, que, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, o TCU pode excepcionalmente conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, além do estipulado pelo art. 11 da IN TCU nº 71, de 2012, com as alterações promovidas pela IN nº 76, de 2016, para o encaminhamento, ao TCU, dos referidos processos de tomadas de contas especiais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação formulada pelo Exma. Sra. Tatiana Barbosa de Alvarenga, como então Ministra de Estado, em substituição, do Desenvolvimento Social, e, assim, prorrogar por mais 6 (seis) meses, nos termos do art. 11, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, o prazo para a apresentação das correspondentes tomadas de contas especiais, por parte do órgão sucessor do Ministério do Desenvolvimento Social, sem prejuízo de prolatar as seguintes determinações:

1. Processo TC-041.264/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Exma. Sra. Tatiana Barbosa de Alvarenga, como então Ministra de Estado, em substituição, do Desenvolvimento Social.

1.2. Órgão: então Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex - TCE adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Cidadania; e

1.7.2. arquive os presentes autos, sem prejuízo de promover o devido acompanhamento sobre o regular envio das referidas tomadas de contas especiais ao TCU pelo Ministério da Cidadania, como sucess or do então Ministério do Desenvolvimento Social.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 171/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.1 do acórdão 2863/2017-TCU-Plenário, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 000.102/2017-2, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-002.300/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 172/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 169, V, 232, do RI/TCU c/c art. 59, e art. 65, III, da Resolução TCU 259/2014, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente solicitação, deferir a prorrogação de prazo solicitada pelo Ministério do Meio Ambiente para apresentação das respectivas tomadas de contas especiais, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão ao solicitante.

1. Processo TC-040.874/2018-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.2. Interessado: Ministério do Meio Ambiente.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 173/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.364/2015-8.

1.1. Apenso: 004.063/2015-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda (373.207.187-15); José dos Passos Nogueira (212.729.646-04); José Américo Cajado de Azevedo (548.198.066-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68); STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A (88.849.773/0001-98); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. João Francisco Aguiar Drumond (10460/OAB-DF) e outros, representando STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.

8.2. Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF) e outros, representando José Américo Cajado de Azevedo.

8.3. Thor Ribeiro Aune (26.168/OAB-DF), representando José dos Passos Nogueira.

8.4. Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e outros, representando Ulisses Assad.

8.5. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Luiz Sérgio Nogueira.

8.6. Edgard Hermelino Leite Junior (92.114/OAB-SP), Maria Carolina Viana Machado Pinheiro (235.057/OAB-SP), Mario Henrique de Barros Dorna (315746/OAB-SP) e outros, representando Constran S.A. - Construções e Comércio.

8.7. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.2.5 do Acórdão 2.447/2014-Plenário e dos subitens 9.1.3 e 9.2.1 do Acórdão 1.498/2015-Plenário, em razão do indício de superfaturamento identificado no Contrato 13/2006, referente à construção do lote 4 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho de 108 km situado entre o Pátio de Santa Izabel/GO e o Pátio de Uruaçu/GO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. José Américo Cajado Azevedo;

9.2. considerar revéis, os Srs. Ulisses Assad e José Francisco das Neves, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. José Francisco das Neves (062.833.301-34); Ulisses Assad (008.266.408-00), Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68), Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda (373.207.187-15), José dos Passos Nogueira (212.729.646-04), bem como das empresas Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90) e STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (88.849.773/0001-98), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

9.3.1. Responsáveis solidários: Srs. José Francisco das Neves; Ulisses Assad, Luiz Sérgio Nogueira e Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90):

Data da Ocorrência

Débito (R$)

26/7/2008

R$1.853.216,17

27/8/2008

R$2.247.760,81

29/9/2008

R$726.250,67

29/10/2008

R$996.213,66

26/11/2008

R$784.259,31

20/12/2008

R$600.394,97

26/1/2009

R$126.354,45

12/3/2009

R$304.959,21

20/7/2009

R$376.860,12

20/7/2009

R$373.061,67

20/7/2009

R$454.538,23

7/8/2009

R$660.563,88

19/8/2009

R$296.206,53

4/9/2009

R$3.710.818,15

8/10/2009

R$1.487.305,54

12/11/2009

R$1.334.931,67

11/12/2009

R$1.328.807,47

29/12/2009

R$3.204.122,51

22/3/2010

R$3.232.405,21

9.3.2. Responsáveis solidários: Srs. Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda, José dos Passos Nogueira, Constran S.A. - Construções e Comércio e STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.:

Data da Ocorrência

Débito (R$)

24/2/2010

R$ 3.000.610,51

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

José Francisco das Neves

R$ 4.000.000,00

Luiz Sergio Nogueira

R$ 4.000.000,00

Ulisses Assad

R$ 4.000.000,00

Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda

R$ 500.000,00

José dos Passos Nogueira

R$ 500.000,00

STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.

R$ 500.000,00

Constran S.A. - Construções e Comércio

R$ 9.000.000,00

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Francisco das Neves, Ulisses Assad e Luiz Sérgio Nogueira;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. José Francisco das Neves, Ulisses Assad e Luiz Sérgio Nogueira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União e à Valec, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria Regional da União na 3ª Região, que formule pedido perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo com vistas a salvaguardar as medidas de constrição patrimonial contra a empresa Constran S.A. Construção e Comércio (em recuperação judicial) no valor atualizado da dívida ora imputada;

9.11. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, ao juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0173-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 174/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.837/2011-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Representação.

3. Representante/Interessados/ Recorrentes:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

3.2. Interessados: Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR (CNPJ 01.435.491/0001-66), Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (CNPJ 04.898.488/0001-77), Autopista Fernão Dias (CNPJ 09.326.342/0001-70), Autopista Fluminense S/A (CNPJ 09.324.949/0001-11), Autopista Litoral Sul S.A. (CNPJ 09.313.969/0001-97), Autopista Planalto Sul (CNPJ 09.325.109/0001-73), Autopista Regis Bittencourt S/A (CNPJ 09.336.431/0001-06), Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A (CNPJ 00.358.042/0001-07), Concessionária da Rod. Osório Porto Alegre (CNPJ 01.654.604/0002-03), Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A (CNPJ 00.861.626/0001-92), CRT Rio - Teresópolis Participações S. A. (CNPJ 03.293.146/0001-60), Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul (CNPJ 02.511.048/0001-90), Rodovia do Aço S/A (CNPJ 09.414.761/0001-64), Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. (CNPJ 09.074.183/0001-64) e Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A. (CNPJ 10.670.314/0001-55).

3.3. Recorrentes: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (CNPJ 04.898.488/0001-77), Autopista Fernão Dias (CNPJ 09.326.342/0001-70), Autopista Fluminense S/A (CNPJ 09.324.949/0001-11), Autopista Litoral Sul S.A. (CNPJ 09.313.969/0001-97), Autopista Planalto Sul (CNPJ 09.325.109/0001-73), Autopista Regis Bittencourt S/A (CNPJ 09.336.431/0001-06), Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A (CNPJ 00.358.042/0001-07), Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A (CNPJ 00.861.626/0001-92), Concessionária da Rodovia Rio - Teresópolis (CNPJ 03.293.146/0001-60), Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul (CNPJ 02.511.048/0001-90), Rodovia do Aço S/A (CNPJ 09.414.761/0001-64) e Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. (CNPJ 09.074.183/0001-64).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Jéssica Loyola Caetano Rios (53.018/OAB-DF), representando Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A. e CRT Rio - Teresópolis Participações S. A.;

8.2. Ana Beatriz Rodrigues Castro e outros, representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

8.3. Everardo Ribeiro Gueiros Filho (19.740/OAB-DF) e outros, representando a ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias;

8.4. Ricardo de Paula Feijó (70.383/OAB-PR) e outros, representando a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul;

8.5. Cezar Degraf Matheus (12.154/OAB-PR), representando Autopista Planalto Sul, Autopista Regis Bittencourt S/A, Autopista Fluminense S/A, Autopista Fernão Dias e Autopista Litoral Sul S.A.;

8.6. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A; e

8.7. Alexandre Frayze David (160.614/OAB-SP) e outros, representando a Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 3.206/2013 - Plenário pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT e pelas empresas Autopista Régis Bittencourt S/A, Autopista Fluminense S/A, Acciona Concessões - Rodovia do Aço S/A, Autopista Planalto Sul S/A, Autopista Fernão Dias S/A, Autopista Litoral Sul S/A, Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A, Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A e Concessionária Rio Teresópolis S/A,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Autopista Régis Bittencourt S/A, Autopista Fluminense S/A, Acciona Concessões - Rodovia do Aço S/A, Autopista Planalto Sul S/A, Autopista Fernão Dias S/A, Autopista Litoral Sul S/A, Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A, Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A, Concessionária Rio Teresópolis S/A e pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT contra o Acórdão nº 3.206/2013 - Plenário, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistente o item 9.2 do acórdão recorrido, com a redação dada pelo Acórdão nº 1.008/2014 - Plenário, assim como o item 9.4 e seus subitens desse último julgado;

9.2. tornar sem efeito a recomendação constante do item 9.3 do Acórdão nº 3.206/2013 - Plenário;

9.3. recomendar à ANTT que, com base nos princípios da eficiência e da atualidade assentados na Lei 8.972/2005, ao elaborar editais de licitação para concessão de trechos de rodovias federais, considere a possibilidade de franquear aos usuários o direito de utilizar o serviço de cobrança automática de pedágio sem o pagamento de preço adicional à respectiva tarifa;

9.4. determinar à Segecex que encaminhe formalmente a questão da concorrência entre as empresas especializadas na prestação do serviço ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); e

9.5. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0174-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 175/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.885/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53).

4. Entidade: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Claudia Gomes de Melo e pela Premium Avança Brasil em face do Acórdão 2.873/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, cominou-lhes débito de R$ 100.000,00 e imputou-lhes multa de R$ 40.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, ao Ministério do Turismo, aos recorrentes, bem como aos demais responsáveis.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0175-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 176/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.116/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela entidade Premium Avança Brasil e por sua presidente, Claudia Gomes de Melo, contra o Acórdão 871/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto, em razão de observar os requisitos de admissão tratados nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar as recorrentes da presente decisão.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0176-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 177/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.232/2017-4.

1.1. Apenso: 016.105/2018-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Anaíde Vilasboas de Andrade (407.951.877-34); Antônio Carlos Paiva Futuro (509.440.457-15); Gabriel Cedeño Vernaza (729.498.211-20); Gilton Saback Maltez (116.995.821-49); Ivani dos Santos (153.165.721-49); Lucia Helena de Godoy (184.315.181-20); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Norberto Temóteo de Queiroz (291.131.805-68); Renata Cristina Santos Câmara (033.104.996-18); Valdomiro Luís de Sousa (163.328.061-68); Álvaro Henrique Baggio (404.791.530-00).

4. Órgão/Entidade: Presidência da República (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do monitoramento das determinações exaradas por este Colegiado, nos subitens 9.2 a 9.5 do Acórdão 2.255/2016-Plenário, que apreciou relatório de auditoria patrimonial realizada na Presidência da República,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumpridas as deliberações contidas nos subitens 9.2.4, 9.2.5, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.255/2016-Plenário;

9.2. considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.255/2016-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Secretaria de Administração da Presidência da República que, no prazo de 60 dias, remeta ao TCU informações acerca das providências adotadas e dos resultados obtidos com vistas ao cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.255/2016-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência à Secretaria de Administração da Presidência da República que, de acordo com o inciso III do §1º do art. 4º da IN TCU 71/2012, o prazo para instauração de tomada de contas especial é de 180 dias a contar da data do evento ilegítimo ou antieconômico, observadas as hipóteses de dispensa previstas no art. 6º também da IN-TCU 71/2012, sob pena de responsabilidade solidária, consoante previsto no art. 8º da Lei 8.443/1992;

9.5. determinar à SecexAdmin que acompanhe o deslinde do inquérito civil público 1.16.000.001629/2015-46, que tramita na Procuradoria da República no Distrito Federal, e avalie a necessidade de atuação desta Corte Contas em razão dos respectivos resultados.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0177-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 178/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.038/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: RTA - Engenharia e Construções Ltda. (56.079.585/0001-31); Washington Ricardo Regis Dias (689.335.681-15).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Cleudes Flauzino Garcia e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;

8.2. Janice Infanti Ribeiro Espallargas (97385/SP-OAB) e outros, representando RTA - Engenharia e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela extinta Secretaria de Fiscalização de Obras I, a partir de manifestação apresentada à Ouvidoria do TCU, sobre possíveis irregularidades na execução de serviços de engenharia contratados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para reforma do terminal de passageiros do Aeroporto de Brasília;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 assinar prazo de 30 dias para que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, adote as medidas necessárias para exigir da empresa RTA - Engenharia e Construções Ltda., contratada por meio do TC 029-PS/2011/0002, a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de "administração local da obra" e "operação e manutenção do canteiro de obra", que superaram os originalmente contratados, por não estarem demonstrados os pressupostos previstos no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93;

9.3. caso as medidas adotadas não sejam suficientes ao ressarcimento do Erário, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária deverá, sob pena de responsabilidade solidária dos seus gestores, instaurar, no prazo de 30 dias, contados do término do prazo indicado no item anterior, tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, consoante previsto no art. 8º da Lei 8.443/1992 c/ccaputdo art. 197 do RITCU;

9.4. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária que:

9.4.1. os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem constar da planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como sujeitos a controle, medição e pagamento individualizado por parte da Administração Pública, em atendimento ao princípio constitucional da transparência dos gastos públicos, à jurisprudência do TCU e com fundamento nos arts. 30, § 6º, e 40, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto 7.983/2013;

9.4.2. os editais de licitação devem estipular critério objetivo de medição para a administração local e para a manutenção e operação do canteiro de obra, recomendando-se a adoção de pagamentos proporcionais à execução financeira da obra e não o pagamento de valor mensal fixo, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual, com fundamento no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no arts. 55, inciso III, e 92, da Lei n. 8.666/1993;

9.4.3. nos casos em que o contrato for prorrogado, a mera variação no prazo de execução dos serviços não é suficiente para determinar a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença simultânea dos seguintes pressupostos para justificar a majoração dos itens "administração local" e "manutenção e operação do canteiro de obras":

9.4.3.1. que o atraso na execução do contrato decorra de fatores alheios à atuação da contratada;

9.4.3.2. que os valores a serem acrescidos representem custos efetivamente incorridos pelo contratado e sejam regularmente comprovados por documentação fiscal idônea, atestada pela fiscalização do contrato;

9.4.3.3. que os acréscimos pleiteados nos itens "administração local" e "manutenção e operação do canteiro de obras" não sejam compensados por outros serviços em que a contratada teve ganhos e/ou economias, bem como com os valores declarados como risco, contingência ou imprevistos no BDI da licitante, devendo a avaliação da equidade do contrato resultar de um exame global da avença;

9.4.3.4. que os demais pressupostos previstos no art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93 sejam observados;

9.5. determinar que a Infraero informe as providências adotadas para o atendimento desta deliberação no próximo relatório de gestão;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0178-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 179/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.316/2013-4.

1.1. Apensos: 029.896/2017-7; 026.042/2017-7; 026.043/2017-3; 026.041/2017-0; 026.039/2017-6; 026.040/2017-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Curitiba/PR (29.979.036/0173-88)

3.2. Responsáveis: Boleslaw Dranczuk (167.282.709-49); João Córdoba (173.702.489-68); Laurindo da Silva Ribeiro (328.908.691-72); Letícia Dranczuk (021.001.199-82); Lourdes Nery (689.084.239-15); Neuza Akemi Susaki Ogiwara (059.930.249-68); Ângela Maria Benato de Oliveira (358.992.639-20)

3.3. Recorrente: João Córdoba (173.702.489-68).

4. Órgão: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Curitiba/PR.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal:

8.1. Bruna Lacorte (56.314/OAB-PR), representando Letícia Dranczuk, Tiago Dranczuk e Rosa Regina Viesser;

8.2. José Orivaldo de Oliveira (12321/OAB-PR), representando Neuza Akemi Susaki Ogiwara.

8.3. Carlos Henrique Pereira Bueno (58637/OAB-PR), representando Laurindo da Silva Ribeiro.

8.4. Paulo José Gozzo (13.306/OAB-PR), representando Lourdes Nery.

8.5. Marcelo Trindade de Almeida (19095/OAB-PR) e outros, representando João Córdoba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por João Córdoba contra o Acórdão 2.746/2018-TCU-Plenário, que deu provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.893/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por João Córdoba, para no mérito negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0179-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 180/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.809/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação do Congresso Nacional por meio da qual o Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, encaminha a solicitação de informação n. 38, de 2018, de autoria do Deputado JHC, sobre o pagamento de precatórios decorrentes do trânsito em julgado da ação civil pública 1999.61.00.050616 (e outras ações similares), na qual se reconheceu erro de cálculo no valor da complementação devida pela União em favor de determinados entes federados no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre os anos de 1998 a 2006.

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. encaminhar ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, planilha em arquivo Excel elaborada pela SecexEducação a partir da extração da base de dados de precatórios, a qual foi disponibilizada ao TCU, em resposta à diligência promovida nos autos do TC 005.506/2017-4, destacando as seguintes ressalvas:

9.2.1. a base é atualizada até junho de 2018;

9.2.2. o critério de pesquisa utilizado foi o texto FUNDEF na coluna "Tipo_Causa". O resultado, assim, contém qualquer ação/pagamento relacionado ao Fundef, não se restringindo necessariamente à diferença do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA);

9.2.3. os dados constantes da base não foram auditados pelo TCU nesse quesito Fundef, sendo, portanto, possível a existência de inconsistência na abrangência do resultado da extração. Nesse sentido, o TCU não pode conferir fidedignidade aos dados extraídos da base de precatórios do CJF;

9.3. informar ao solicitante que:

9.3.1. a relação de estados e municípios beneficiados com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública (ACP) 1999.61.00.050616-0 (e outros processos similares), assim como a discriminação dos respectivos valores, transferidos e a transferir, devidos pela condenação, acompanhado de memória de cálculo, deve ser requerida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é a entidade gestora e responsável para produzir as informações, uma vez que o TCU não é custodiante desses dados;

9.3.2. há dois processos de auditoria deste Tribunal que tratam da apuração de irregularidades na gestão dos recursos provenientes dos precatórios do Fundef: TC 018.130/2018-6 e TC 023.147/2017-2. O primeiro trata de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), coordenada pela SecexPI/TCU e Secex/MA/TCU, ainda em curso, portanto pendente de apreciação por este Tribunal. Já o segundo processo, deliberado pelo Tribunal mediante Acórdão 1285/2018-TCU-Plenário, versou sobre auditoria em municípios do Piauí em que foram identificadas irregularidades na gestão dos recursos dos precatórios Fundef, levando o Tribunal a determinar a autuação de Tomadas de Contas Especiais com vistas a buscar o ressarcimento de recursos indevidamente utilizados;

9.4. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia do Acórdão 1285/2018-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 023.147/2017-2;

9.5. registrar, no TC 018.130/2018-6, que o mencionado processo é conexo a este, motivo pelo qual se faz necessário juntar aos presentes autos, cópia da deliberação que vier a ser proferida naqueles autos, com vistas ao atendimento da solicitação;

9.6. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução - TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo TC 018.130/2018-6, uma vez reconhecida conexão integral do respectivo objeto com o da presente solicitação;

9.7. juntar cópia desta deliberação aos processos conexos mencionados anteriormente (TC 023.147/2017-2 e TC 018.130/2018-6), conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução - TCU 215/2008;

9.8. dar ciência desta deliberação, e que atende parcialmente à solicitação apresentada, ao Deputado JHC, autor da Solicitação de Informação 38, de 8/8/2018, objeto destes autos;

9.9. sobrestar a apreciação final do presente processo até que sejam encaminhadas as informações decorrentes da apreciação do TC 018.130/2018-6, necessárias ao integral cumprimento do solicitado, com fundamento no artigo 47, da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0180-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 181/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.831/2017-5.

1.1. Apensos: 030.158/2017-6; 029.794/2017-0; 028.886/2017-8; 029.867/2017-7; 028.130/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I (Embargos de declaração em Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social (05.526.783/0001-65)

3.2. Recorrente: Casa Civil da Presidência da República.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República; Embrapa/SCT; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Min. do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da Amazônia Legal (extinta); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Fazenda (vinculador); Ministério da Integração Nacional (vinculador); Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Social; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério do Trabalho; Ministério dos Direitos Humanos; Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: Advogado da União José David Pinheiro Silvério; Advogado da União Rodrigo Figueiredo Paiva

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração opostos pela Casa Civil da Presidência da República contra endereçamento das determinações e recomendações contidas nos itens 9.2, 9.3, 9.8 e 9.9 do Acórdão 2.901/2018-TCU-Plenário, exaradas em Relatório de Auditoria com o objetivo de avaliar a eficácia e a efetividade das políticas públicas federais de inclusão produtiva urbana e rural voltadas à população pobre, com destaque para os aspectos de articulação e focalização.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da deliberação ao embargante.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0181-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 182/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.596/2010-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recursos de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (02.529.964/0001-57)

3.2. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (26.921.908/0001-21)

3.3. Recorrentes: Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (26.921.908/0001-21).

4. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal: Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703), Carla Valente Brandão (OAB/GO 13.267), Márcio Pacheco Magalhães (OAB/GO 5795), Lincoln Magalhães da Rocha (OAB/DF 24.089), Gustavo de Oliveira Lemos (OAB/DF 43.470), Georges Louis Hage Humbert (OAB/BA 21872), Sérgio Tourinho Dantas (OAB/DF 22.163) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Cairo Alberto de Freitas e pela empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. em desfavor do Acórdão 1.684/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Cairo Alberto de Freitas e pela empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Ministério Público do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, à Secretaria da Saúde do Estado de Goiás e aos recorrentes.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0182-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 183/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.281/2013-0.

1.1. Apenso: 022.205/2012-8

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Dental Norte Comércio e Serviços Eireli (04.709.850/0001-14); Dismal Distribuidora de Medicamentos do Amapá Ltda. - ME (03.350.605/0001-09); Distribuidora Neto Ltda. (02.672.836/0001-68); Elito Baiano Lobato (08.935.481/0001-39); Importadora I M P Mourão - ME (34.925.347/0001-67); L Freitas dos Santos - ME (11.308.085/0001-96); M. do S. Correa - ME (07.431.222/0001-08); R e R Empreendimentos Eireli - EPP (10.929.612/0001-17); R. J. de Oliveira (06.578.655/0002-09); Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. (01.989.691/0001-60).

3.2. Responsáveis: A. W. dos Santos Pereira - ME (08.585.272/0001-02); Allynne Colares Távora Modesto (661.183.522-91); Arlinaldo Barbosa da Silva (713.651.842-34); Carlos Alberto Nery Matias (037.390.902-00); Eurico Araujo Vasques Junior (466.359.392-53); Francisco Américo da Silva (046.065.232-04); I A Lima - ME (34.933.986/0001-74); José Antônio Nogueira de Sousa (324.570.492-53); Marileny Parente de Abreu de Castro (316.182.512-87); Nilisvan Conceição de Lima (797.460.392-53); Pedro Paulo Duarte Brandão (433.024.082-34); Porto & Porto Ltda. - ME (02.310.604/0001-60); Rivaldo Valente Freire (387.579.232-72)

4. Entidade: Município de Santana - AP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

8. Representação legal: Andryo William dos Santos Pereira, representando A. W. dos Santos Pereira - ME; Roberval Carlos Viana Holanda (1.297/OAB-AP), representando Allynne Colares Távora Modesto, Pedro Paulo Duarte Brandão e Nilisvan Conceição de Lima; Alexandre Duarte de Lima (1377-A/OAB-AP) e outros, representando Dental Norte Comércio e Serviços Eireli, Distribuidora Neto Ltda. e N. C. do Rego Eireli; Raimundo Malvão Sobrinho e outros, representando Dismal Distribuidora de Medicamentos do Amapá Ltda. - ME; Irasilda Alves Lima Porto e outros, representando I A Lima - ME; Danilo José Colares da Rocha (OAB 2063/OAB-AP) e outros, representando Importadora I M P Mourão - ME; Marinaldo Ribeiro Maia, representando M. do S. Correa - ME; Roberto Armond Ferreira da Silva (1.275-A/OAB-AP), representando I A Lima - ME e Porto & Porto Ltda. - ME; Rafael Jerônimo de Oliveira e outros, representando R J. de Oliveira e R e R Empreendimentos Eireli - EPP; Liberato Melo Corrêa e outros, representando Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial decorrente de conversão de relatório de auditoria, cujo objeto era verificar a regularidade das aquisições diretas ou por meio de licitações, realizadas pelo município de Santana/AP com recursos do SUS, em especial a ocorrência de eventuais direcionamentos em contratações ou burla ao caráter competitivo dos certames, no período de 2009/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a Sra. Allynne Colares Távora Modesto do rol de responsáveis;

9.2. acolher as razões de justificativa relativas aos subitens 3.4.8, 3.4.10, 3.4.12, 3.4.3, 3.4.4, 3.4.5 e 3.4.6 do voto;

9.3 acolher parcialmente as razões de justificativa relativas aos subitens 3.4.1, 3.4.2, 3.4.7 e 3.4.9 do voto;

9.4. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. José Antônio Nogueira de Sousa, Carlos Alberto Nery Matias e Arlinaldo Barbosa da Silva e das sociedades empresárias A. W. dos Santos Pereira - ME, Porto & Porto Ltda. e I. A. Lima - EPP;

9.5. condenar os Srs. Carlos Alberto Nery Matias e Arlinaldo Barbosa da Silva e a empresa A. W. dos Santos Pereira - ME ao pagamento solidário do valor de R$ 45.916,00, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de 15/7/2010 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. condenar os Srs. Carlos Alberto Nery Matias e Arlinaldo Barbosa da Silva e a sociedade empresária Porto & Porto Ltda. ao pagamento solidário do valor de R$ 52.719,00, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de 15/7/2010 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. condenar os Srs. José Antônio Nogueira de Sousa e Arlinaldo Barbosa da Silva e a sociedade empresária Porto & Porto Ltda. ao pagamento solidário das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.791,55

6/1/2011

3.218,80

10/1/2011

3.218,80

10/1/2011

9.778,52

12/1/2011

6.437,60

19/1/2011

16.094,00

27/1/2011

6.437,60

17/2/2011

12.875,20

22/2/2011

11.191,52

1/3/2011

10.300,16

10/3/2011

13.518,96

23/3/2011

7.076,61

14/4/2011

5.793,84

25/4/2011

8.418,40

6/5/2011

3.862,56

10/5/2011

4.402,63

23/5/2011

37.635,20

26/5/2011

3.961,60

1/6/2011

6.388,08

1/6/2011

2.575,04

9/6/2011

3.862,56

10/6/2011

5.017,32

5/7/2011

8.702,79

24/11/2011

7.428,00

1/12/2011

5.447,20

6/12/2011

49.520,00

12/12/2011

2.971,20

13/12/2011

8.913,60

16/12/2011

4.456,80

19/12/2011

6.614,39

21/12/2011

4.456,80

26/12/2011

18.322,40

28/12/2011

9.8. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que tratam os subitens 9.5 a 9.7 comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.9. aplicar as seguintes multas individuais aos responsáveis:

9.9.1. ao Sr. Carlos Alberto Nery Matias, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, com fulcro, respectivamente, nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.9.2. ao Sr. Arlinaldo Barbosa da Silva, no valor de R$ 50.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.9.3. ao Sr. José Antônio Nogueira de Sousa, no valor de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.9.4. ao Sr. Francisco Américo da Silva, no valor de 20.000,00, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.9.5. à empresa A. W. dos Santos Pereira - ME, no valor de R$ 7.500,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.9.6. à empresa Porto & Porto Ltda. , no valor de R$ 8.500,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992; e

9.9.7. à empresa I. A. Lima - EPP, no valor de R$ 45.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.10. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis designados no item 9.9 e subitens comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.11. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.12. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.13. recomendar à prefeitura municipal de Santana/AP quanto aos seus atos de gestão financiados com recursos federais, que:

9.13.1. nas licitações para a aquisição de medicamentos, adote a adequada especificação desses produtos, com a completa descrição da dosagem, da forma farmacêutica, do princípio ativo, do volume e/ou peso e da nomenclatura do fármaco segundo a Denominação Comum Brasileira;

9.13.2. nas licitações para a aquisição de bens e serviços comuns, adote a modalidade de pregão eletrônico;

9.13.3. nas licitações, em quaisquer de suas modalidades, abstenha-se de exigir, nos respectivos editais, documentos para fins de comprovação de regularidade fiscal não previstos nos incisos II e III do art. 29 da Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002;

9.13.4. planeje adequadamente as suas aquisições/contratações, evitando o fracionamento de despesas e compatibilizando-as com a capacidade orçamentária do município, de sorte a permitir a obtenção de preços mais vantajosos nos certames.

9.15. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Prefeitura e Câmara Municipal de Santana/AP, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, neste caso, nos termos do §3º, do art. 16, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º, do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0183-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 184/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.416/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ágil Serviços Especiais Ltda. (72.620.735/0001-29); Carlos Luiz Barroso Junior (563.644.741-87); Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); e Williames Pimentel de Oliveira (085.341.442-49).

3.2. Recorrente: Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Rocha Almeida (3593/OAB-RO) e outros, representando Williames Pimentel de Oliveira; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), Bruno Silva Campos (OAB/DF 12.509) e outros, representando Ágil Serviços Especiais Ltda.; Ivan Ribeiro dos Santos Nazarèth (OAB/RJ 121.685) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho ao Acórdão 2391/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos, haja vista o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992;

9.2. conhecer do expediente interposto pelo Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho como petição, com fulcro no art. 174 do Regimento Interno do TCU;

9.3. declarar a nulidade do Acórdão 2391/2018-Plenário com relação ao responsável designado no item anterior;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis, à Funasa e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

9.5. restituir os autos ao gabinete do relator, para nova apreciação.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0184-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 185/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.244/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial

3. Responsáveis: Hetero Farmaceutica do Brasil Ltda. (07.845.736/0001-00), Hetero Drugs Limited (21.817.593/0001-53), Hetero International Ltda. (CNPJ 00.000.000/0000-0), Camber Farmacêutica Ltda. (24.633.934/0001-29), Nortec Química Desenvolvimento Tecnológico Ltda. (CNPJ 29.950.060/0001-57), Roosevelt Adriano Pereira (CPF 473.825.977-68), Marcos José Mandelli (CPF 096.665.591-53)

4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1 Rodrigo de Paula Oliveira (21510/OAB-GO), representando Kleber Marcos Peixoto Menezes e Shirley da Rocha Gonzaga;

8.2. Pedro Paulo Salles Cristofaro (60.962/OAB-RJ), representando Nortec Química S.A;

8.3. Gloria Regina Felix Dutra (81.959/OAB-RJ) e Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro (73.146/OAB-RJ), representando Marcos José Mandelli;

8.4. Bruno Moreno Carneiro Freitas (150.937/OAB-RJ), representando Roosevelt Adriano Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da constatação de dano na execução de contrato para o fornecimento de medicamentos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do srs. Roosevelt Adriano Pereira e Marcos José Mandelli e da empresa Hetero Drugs Limited, representada pela empresa Camber Farmacêutica Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL DO DÉBITO

DATA DA OCORRÊNCIA

2.835.000,00

13/9/2001

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. determinar, com fundamento no art. 28, I, da Lei 8.443/1992, à Fundação Oswaldo Cruz que, expirado o prazo previsto no subitem 9.2., sem que os srs. Roosevelt Adriano Pereira e Marcos José Mandelli tenham atendido à notificação, implemente o desconto da dívida em seus vencimentos ou proventos, observada a necessidade de comunicação prévia aos servidores e o limite previsto no art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5.autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0185-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 186/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.158/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Tomada de Contas Especial (embargos de declaração).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: 2 Produções e Eventos Ltda. (06.147.559/0001-25); Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME (07.046.650/0001-17); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

3.3. Recorrentes: 2 Produções e Eventos Ltda. (06.147.559/0001-25); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil;

8.2. Elcio Berqúo Curado Brom (12.000/OAB-GO) e outros, representando 2 Produções e Eventos Ltda, Alessandro Nascimento Junqueira e Leandro Rabelo Chaer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos por 2 Produções e Eventos Ltda., Leandro Rabelo Chaer e Alessandro Nascimento Junqueira em face dos Acórdãos 1.356/2018 e 2.132/2018, do Plenário, relativos ao processo de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da entidade Premium Avança Brasil (PAB) e da Sra. Cláudia Gomes de Melo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los;

9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 1.356/2018 e 2.132/2018, do Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0186-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 187/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.566/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carmen de Almeida (224.038.259-72); Celso Perdona (304.646.179-87); Cesar Mauricio Baasch Filomeno (221.508.549-53); Claudio Jose Pinheiro (119.977.531-20) e Decio Rafael Sisvestre (178.946.039-53).

3.2. Recorrentes: Cesar Mauricio Baasch Filomeno (221.508.549-53); Claudio Jose Pinheiro (119.977.531-20); Decio Rafael Sisvestre (178.946.039-53) e Sindicato Nacional dos Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (37.116.985/0001-25).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Amanda Maria Domingues Silva (16.431/E/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil.

8.2. Gustavo de Godoy Lefone (325.505/OAB-SP) e outros, representando Decio Rafael Sisvestre, Claudio Jose Pinheiro e Cesar Mauricio Baasch Filomeno.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto contra o acórdão 2.899/2017 - Plenário, que considerou legais os atos de aposentadoria de Carmen de Almeida (224.038.259-72); Celso Perdona (304.646.179-87); Cesar Mauricio Baasch Filomeno (221.508.549-53); Claudio Jose Pinheiro (119.977.531-20) e Decio Rafael Silvestre (178.946.039-53) e expediu determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina para cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 aos interessados neste processo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer deste recurso e dar-lhe provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do acórdão 2.899/2017 - Plenário enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Santa Catarina que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410 e 35.494 no Supremo Tribunal Federal e, em caso de decisão desfavorável aos recorrentes e aos demais interessados nestes autos, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.2 do acórdão 2.899/2017 - Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494 no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Santa Catarina e aos demais interessados.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0187-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 188/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.255/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Deputado Federal José Stédile, requer deste Tribunal a realização de auditoria com foco nos atos e procedimentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) relativos à aplicação e ao recolhimento das multas, além da celebração de termos de ajustamento de conduta, com o objetivo geral de averiguar a regularidade da atuação da referida Agência quanto ao tema;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer a presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008;

9.2. dar ciência desta decisão ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, assim como ao autor da Proposta de Fiscalização e Controle 160/2017, Deputado Rodrigo Martins, encaminhando à autoridade solicitante cópia integral do presente processo;

9.3. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, combinado com os arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, considerar a presente solicitação integralmente atendida, arquivando-se os autos.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0188-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 189/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.335/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Representação

3. Representante: Ministério Público de Contas junto ao TCU

4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Advogados constituídos nos autos: Regina Schmitt (OAB/RS n.º 58.372 e OAB/DF n.º 38.717)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de irregularidades que teriam ocorrido no RDC Eletrônico n.º 16/2018 de responsabilidade da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e apoio e assessoramento na análise, avaliação e gestão da participação societária minoritária da entidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 11 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. retornar o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária para as providências cabíveis.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0189-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 190/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.989/2015-9

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPetróleo)

8. Advogado constituído nos autos: Fernando Salles Xavier (65.895/OAB-RJ) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam solicitação formulada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) no qual solicita a este Tribunal que apure as razões da paralisação de obras da Petrobras e as consequentes demissões de trabalhadores, bem como as responsabilidades dos integrantes da administração da empresa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 157 do Regimento Interno, levantar o sobrestamento do presente processo;

9.2. informar ao presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados que cópia do Acórdão nº 1.747/2016-TCU-Plenário, bem como relatório e voto que o fundamentam, referentes ao processo diretamente conexo TC 013.958/2013-5, foram encaminhados à CTASP por intermédio do Aviso nº 594-Seses-TCU-Plenário, de 7/7/2016;

9.3. encaminhar ao presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados cópias das seguintes deliberações:

9.3.1. Acórdão nº 1.884/2015-TCU-Plenário, prolatado nos autos do TC 025.692/2013-5, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, bem como da peça 71 do referido processo;

9.3.2. Acórdão nº 2.824/2015-TCU, prolatado nos autos do TC 004.920/2015-5, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam;

9.3.3. Acórdão nº 2.724/2017-Plenário, prolatado nos autos do TC 008.695/2015-6, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam;

9.3.4. Acórdão nº 2.049/2018-Plenário, prolatado nos autos do TC 020.421/2017-6, alertando o destinatário que o documento tem caráter sigiloso, de forma que, nos termos dos arts. 25, § 2º, e 26 da Lei nº 12.527/2011, o acesso às informações nele contidas "cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar o sigilo", incumbindo à autoridade pública responsável, em particular, adotar as providências necessárias à observância das medidas e procedimentos de segurança pertinentes;

9.3.5. Acórdão nº 1.747/2016-TCU-Plenário, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, anteriormente encaminhado à CTASP mediante o Aviso nº 594-Seses-TCU-Plenário, de 7/7/2016;

9.3.6. do presente acórdão;

9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno e 17, inciso II, da Resolução-TCU nº 215/2008;

9.5. manter o grau de sigilo das peças classificadas como sigilosas pela Petrobras, com fundamento nos arts. 6, inciso III, e 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0190-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 191/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.210/2014-9

2. Grupo II - Classe de assunto VII - Concessão de aposentadoria (revisão de ofício)

3. Interessada: Vera Lucia Rodrigues de Lacerda (CPF 663.943.257-91)

4. Órgão: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal

8. Advogado constituído nos autos: Não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do ato de concessão inicial de aposentadoria instituída pela Câmara dos Deputados no interesse de Vera Lúcia Rodrigues de Lacerda, apreciado pela legalidade por intermédio do Acórdão nº 396/2015-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar prejudicada, por perda de objeto em virtude do falecimento da interessada, a revisão de ofício do Acórdão nº 396/2015-TCU-1ª Câmara, que apreciou a legalidade do ato de concessão inicial de aposentaria da Sr.ª Vera Lucia Rodrigues de Lacerda;

9.2 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que realize a imediata análise do ato de pensão civil, instituído por Vera Lucia Rodrigues de Lacerda em benefício do Sr. Wilson Batista de Lacerda, cadastrado sob o número de controle 3-007350-2-05-2014-000049-5;

9.3 dar ciência deste Acórdão ao Sr. Wilson Batista de Lacerda e à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0191-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 192/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 027.232/2016-6

2. Grupo , Classe de Assunto VII - Representação Administrativa

3. Interessado: TCU

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo (Crea/SP)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) e Consultoria Jurídica.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação Administrativa formulada pela Semec que versa sobre questionamento acerca da definição do dever do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) de elaborar as peças previstas no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443/1992, e da competência de os conselhos federais de fiscalização profissional elaborar o pronunciamento previsto no inciso IV do art. 9º da mesma Lei, em face dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 161/2015-TCU-Plenário, de 4/2/2015, Relator Min. Benjamin Zymler,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer das peças do Crea/SP e da CGU como recurso, seja qualquer dos de controle externo, seja o recurso administrativo da Lei nº 9.784/99, por não atendimento aos seus pressupostos de admissibilidade;

9.2. analisar, de ofício, as questões postas pelos interessados, com fundamento no §2º do art. 58 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa";

9.3. manter inalterados os termos dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 161/2015-TCU- Plenário.

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo (Crea/SP) e à Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0192-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 193/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.309/2011-1

1.1. Apensos: TC 014.554/2012-7, TC 006.542/2011-5 e TC 027.244/2013-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Recorrente: Humberto Silva Gomes (CPF 516.214.871-72).

4. Unidade: entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Thiago Ferrari Turra (OAB/PR 58.660) e outros representando AG-1 Turismo Ltda., Flávia de Andrade Duque e Marcelo Sotomaior Cardoso; Ana Nery Santos de Amorim (OAB/DF 28.879) e outros representando Bioma Consultoria em Turismo e Meio Ambiente Ltda.; Thiago Groszewicz Brito (OAB/DF 31.762) e outros representando Edimar Gomes da Silva; Cristian Fernandes Gomes da Rosa (OAB/SP 244.504) e outros representando Mário Augusto Lopes Moyses; André Luís Agner Machado Martins (OAB/PR 39.359) representando Paulo Renato Weigert e Animea Recursos Criativos Ltda. - ME; Flávio Schegerin Ribeiro (OAB/DF 21.451) representando Kerima Silva Carvalho; Luana de Lima Saraiva (defensora pública da União) representando Aginaldo Fernandes Pimenta; Maurício Silva Pereira (OAB/AP 979) e outros representando Wladimir Silva Furtado; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Humberto Silva Gomes ao Acórdão 614/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0193-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 194/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.934/2015-0

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Clóvis Araújo da Silva (CNPJ 08.522.948/0001-19), Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (CPF 203.996.854-72), Fundação José Américo (CNPJ 08.667.750/0001-23), Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04), N Paes de Melo Júnior Comércio Eireli - EPP (CNPJ 05.938.234/0001-06) e Roberto Maia Cavalcanti (CPF 007.812.684-35).

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba - Secex/PB (atual Secretaria do TCU no Estado da Paraíba - SEC-PB).

8. Representação legal: Amaro Gonzaga Pinto Filho (OAB/PB 5.616) representando a Clóvis Araújo da Silva; Marco Antônio Camarotti (OAB/PE 16.942) e outros representando a N Paes de Melo Júnior Comércio Eireli - EPP; Fábio Vinícius Maia Trigueiro (OAB/PB 16027) representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em razão da impugnação total das despesas do Convênio 240/2007, celebrado entre aquela universidade e a Fundação José Américo, que objetivou a execução do projeto denominado "Reuni - Programa de Reestruturação e Expansão das IFES".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §2º, 19, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, 57, 60 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", 217, 270 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto Maia Cavalcanti, Fundação José Américo, Clóvis Araújo da Silva e N Paes de Melo Júnior Comércio Eireli - EPP;

9.2. condenar os responsáveis abaixo arrolados ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal da Paraíba das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada uma das datas até a data do pagamento:

VALOR (R$)

DATA

Responsáveis

9.401.393,07

4/1/2008

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto Maia Cavalcanti e Fundação José Américo

134.967,55

2/10/2010

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto Maia Cavalcanti, Fundação José Américo e N Paes de Melo Júnior Comércio Eireli - EPP

186.614,48

1/9/2010

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto Maia Cavalcanti, Fundação José Américo e Clóvis Araújo Silva

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados multas nos valores especificados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado:

Responsável

Valor (R$)

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira

2.000.000,00

Roberto Maia Cavalcanti

2.000.000,00

Fundação José Américo

2.000.000,00

Clóvis Araújo da Silva

30.000,00

N Paes de Melo Júnior Comércio Eireli - EPP

22.000,00

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar grave a infração cometida por Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e Roberto Maia Cavalcanti e inabilitá-los, individualmente, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, as medidas necessárias ao arresto dos bens da Fundação José Américo, de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e de Roberto Maia Cavalcanti;

9.11. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.12. orientar a Secretaria do TCU no Estado da Paraíba acerca da necessidade de observar, quando das instruções prévias às citações, a existência de outros eventuais débitos imputáveis a um mesmo responsável, a teor do art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa TCU 71/2012.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0194-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 195/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.492/2018-4

2. Grupo II - Classe VII - Solicitação.

3. Interessado: Gilberto Kassab, então Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (vinculador).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida solicitação do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações de prorrogação de prazo por 1 (um) ano para entrega das tomadas de contas especiais sob responsabilidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico objeto destes autos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 11, §2º, e 12 da Instrução Normativa TCU 71/2012 (alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016) e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente solicitação e indeferi-la por ausência de amparo normativo;

9.2. esclarecer ao solicitante que o teor do pedido se refere à prorrogação de prazo para análise de prestações de contas pendentes, relativas a convênios e outros instrumentos congêneres, situação que não encontra amparo nos arts. 4º, 11 e 19A da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016;

9.3. dar ciência desta deliberação ao solicitante;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0195-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 196/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.144/2018-0

2. Grupo II - Classe VII - Solicitação.

3. Interessado: Gustavo do Vale Rocha (CPF 483.214.861-34).

4. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos (atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida solicitação do então ministro de Estado dos Direitos Humanos Gustavo do Vale Rocha para prorrogação do prazo de entrega de tomadas de contas especiais daquela pasta.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 3º da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, do Regimento Interno e 11, §2º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016, em:

9.1. conhecer da presente solicitação e indeferi-la por ausência de amparo normativo;

9.2. esclarecer ao solicitante que o teor do pedido se refere à prorrogação de prazo para análise de prestações de contas pendentes, relativas a convênios e outros instrumentos congêneres, situação que não encontra amparo nos arts. 4º, 11 e 19A da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016;

9.3. dar ciência desta deliberação ao solicitante;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0196-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 197/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.906/2018-7

2. Grupo II - Classe VII - Solicitação.

3. Interessado: Gilberto Kassab (CPF 088.847.618-32).

4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida solicitação do então ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para prorrogação do prazo de entrega de tomadas de contas especiais da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 3º da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, do Regimento Interno e 11, §2º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016, em:

9.1. conhecer da presente solicitação e indeferi-la por ausência de amparo normativo;

9.2. esclarecer ao solicitante que o teor do pedido se refere à prorrogação de prazo para análise de prestações de contas pendentes relativas a convênios e outros instrumentos, situação que não encontra amparo nos arts. 4º, 11 e 19A da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016;

9.3. dar ciência desta deliberação ao solicitante;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0197-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 198/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.782/2007-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Francisco Ambrozio Netto (032.025.088-14); José Sergio Vasconcelos de Lima (025.365.788-10); Luis Carlos Sá (097.687.182-34); Olga Dirce Sá (672.625.548-91); Teodolina Vasconcelos de Lima (133.881.738-85); Yolanda Mollo Ambrozio (334.487.298-25).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pensões civis instituídas no âmbito da Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as pensões civis instituídas por Carlos Roberto Sá (073.826.007-00) e Francisco Medeiros de Lima (211.512.618-15), concedendo o registro aos atos correspondentes;

9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por Francisco Ambrozio Filho (479.138.008-87), negando o registro ao atos correspondentes;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula/TCU 106);

9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, verifique se os pensionistas de Carlos Roberto Sá e Francisco Medeiros de Lima se enquadram como substituídos nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 ou 35.500, que tramitam perante o STF e:

9.4.2.1. caso verifique que se ajustam a essa condição, acompanhe o desfecho da ação correspondente para, em caso de desconstituição da decisão judicial liminar, fazer cessar os pagamentos do bônus de eficiência e produtividade;

9.4.2.2. caso os pensionistas não se enquadrem como substituídos, providencie a imediata exclusão da parcela dos seus proventos;

9.4.3. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.4. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo;

9.6. enviar cópia deste acórdão à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0198-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 199/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.929/2002-9.

1.1. Apensos: 026.485/2011-7; 026.489/2011-2; 026.479/2011-7; 026.478/2011-0; 026.476/2011-8; 026.492/2011-3; 026.490/2011-0; 026.487/2011-0; 026.480/2011-5; 026.483/2011-4; 026.481/2011-1; 026.482/2011-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Emanoel Acilino Teotônio da Luz (047.993.133-04)

3.2. Responsáveis: Alex Malta Santos (02.846.237/0001-13); Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos Hospitalares Ltda. (01.823.121/0001-04); Distribuidora de Medicamentos Penta Brasil Ltda. (02.576.082/0001-42); Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87); Itamed Comércio e Distribuição Ltda. (73.813.214/0001-50); Luck Comércio Serviços e Construções Ltda. (03.157.764/0001-83); Maria Anália de Santana Santos (02.207.644/0001-80); Mercantil Saúde Ltda. (01.687.355/0001-63).

3.3. Recorrente: Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos Hospitalares Ltda.

4. Entidade: Município de Itabuna - BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

8. Representação legal:

8.1. Anderson Cavalcante das Neves Costa (22.070/OAB-BA) e outros, representando o Município de Itabuna - BA.

8.2. Jorge Luís Andrade Gomes Filho (38.016/OAB-BA), representando Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos Hospitalares Ltda. e Fernando Gomes Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em cujo momento processual se aprecia recurso de reconsideração interposto por Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos Hospitalares Ltda. contra o Acórdão 446/2010-TCU-Plenário, retificado por meio do Acórdão 3.046/2010-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o presente recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial para anular os subitens 9.3.1.4 e 9.4.5 do Acórdão 446/2010-TCU-Plenário exclusivamente no tocante à responsabilidade da empresa Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos Hospitalares Ltda. (01.823.121/0001-04), mantendo-se inalterada a decisão com relação aos demais responsáveis;

9.2. restituir os autos ao relatora quopara a adoção das medidas que entender pertinentes;

9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0199-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 200/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.120/2001-0.

1.1. Apensos: 027.960/2012-9; 027.952/2012-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49).

4. Órgão: Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Wigberto Ferreira Tartuce.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Wigberto Ferreira Tartuce, na qualidade de titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF, contra o Acórdão 2.030/2009-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 3.176/2013-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fulcro nos arts. 31, 32 e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0200-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 201/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.498/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca da regularidade da celebração de convênio entre a União e a Prefeitura de Uberlândia com vistas à concessão do Aeroporto Ten. Cel. Mário César Bombonato, à luz do que dispõem a Lei 8.987/1995, o Decreto 7.624/2011 e o Plano Geral de Outorga;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

9.2. informar à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal que a legislação mencionada pelo representante no Requerimento 19/2018-CDR, além de outros dispositivos legais, alberga a possibilidade de celebração de convênio entre a União, representada pelo Ministério da Infraestrutura (antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil), e outras unidades da federação, para que seja efetivada a delegação de aeroportos como o de Uberlândia;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Infraestrutura e ao Município de Uberlândia/MG;

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0201-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 202/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.328/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Secretaria da Receita Federal do Brasil; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Orçamento Federal; e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de conformidade destinado a avaliar a previsão das receitas e a fixação das despesas contidas no Projeto de Lei Orçamentária da União para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 3º da Resolução-TCU 142/2001, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com vistas ao encaminhamento à Comissão Mista Permanente a que alude o § 1º do art. 166 da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional quanto aos seguintes riscos:

9.1.1. de que a receita primária líquida seja inferior em R$ 15,2 bilhões à estimada na Lei Orçamentária da União para o exercício de 2019 (Lei 13.808/2019), o que pode resultar na ampliação do déficit primário do governo central, passando de R$ 139 bilhões para R$ 154,2 bilhões no exercício de 2019;

9.1.2. descumprimento do preceito constitucional denominado "Regra de Ouro" (Constituição Federal, art. 167, inc. III) ao final do exercício de 2019, estimado em R$ 91,2 bilhões no Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 4º bimestre de 2018 e em R$ 258,2 bilhões no PLOA 2019;

9.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado de voto e relatório:

9.2.1. ao Conselho da Justiça Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para que, no que se refere à avaliação da situação de cumprimento dos tetos da Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95) e no âmbito de suas respectivas competências, avaliem possíveis medidas tendentes ao tempestivo enquadramento dos referidos órgãos nos limites constitucionais;

9.2.2. ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, ao Superior Tribunal Militar e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que poderão sofrer as limitações prescritas nos incisos I, III e VI do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista o que dispõe o § 1º do mesmo dispositivo, caso os órgãos listados no subitem anterior não se enquadrem nos limites dos tetos da Emenda Constitucional 95/2016;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia;

9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0202-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 203/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.332/2016-2.

1.1. Apensos: 016.287/2017-7; 005.448/2017-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Marina Aparecida Mota Gomes (14787-E/OAB-DF), representando Paulo Octavio Investimentos Imobiliarios Ltda..

8.2. Gabriela Nehme Bemfica (32151/OAB-DF) e outros, representando Paulo Octavio Hoteis e Turismo Ltda..

8.3. Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Premium Participacoes Ltda..

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de irregularidades ocorridas em procedimento de contratação direta para locação de imóvel promovida pelo Ministério da Saúde (MS), para instalar no local algumas unidades desse órgão e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que resultou na assinatura do Contrato 51/2016 com a empresa Paulo Octavio Hotéis e Turismo Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar parcialmente procedente a presente representação;

9.2. com base no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, dar ciência ao Ministério da Saúde acerca das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. a interpretação dada ao art. 3º, §2º, do Decreto 7.689/2012, no âmbito do processo de contratação direta de locação de imóvel, está em desacordo com o caráter excepcional atribuído por esse normativo, devendo ser entendida como melhor interpretação aquela que considera o preconizado atendimento ao público como uma atividade precípua e constante do setor do órgão ou entidade da Administração, notadamente o atendimento de massa (peça 32, item 24);

9.2.2. a exigência de agendamento prévio e retirada pessoal da documentação relativa às especificações do imóvel pretendido, verificada no edital de chamamento ao público para locação de imóvel lançado em agosto de 2016, está em desacordo com os princípios da competitividade e da impessoalidade (peça 32, item 30);

9.2.3. a não inclusão da minuta contratual ou de pontos relativos às principais cláusulas contratuais, prescritos no art. 55 da Lei 8.666/1993, no edital de chamamento ao público para locação de imóvel está em desacordo com as melhores práticas administrativas relacionadas à contratação pública, visto que fragiliza princípios licitatórios contidos no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993 (peça 32, item 44);

9.2.4. a ausência de estudos prévios que demonstrem a necessidade e a viabilidade de locação conjunta do imóvel, no âmbito da contratação direta objeto do Contrato 51/2016, está em desacordo com as recomendações contidas no Parecer 01/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, bem como com precedentes desta Corte, a exemplo do Acórdão 3.935/2012-TCU-2ª Câmara (peça 32, item 51);

9.2.5. a ausência de formalidade e sistematização dos estudos técnicos preliminares, embasadores da contratação, nos autos do Processo Administrativo 25000.144471/2016-25, não atende ao disposto no art. 3º, §3º, e art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, bem como no art. 3º, V, da Lei 12.527/2011, além de gerar riscos de falhas nos atos subsequentes do processo administrativo da contratação (peça 84, item 4.14);

9.2.6. a ausência de profissional com capacitação técnica adequada nas áreas de engenharia ou de arquitetura, na fase de planejamento do objeto do Processo Administrativo 25000.144471/2016-25, não atende ao disposto no art. 6º, I, do Decreto-Lei 200/1967, uma vez que potencializa os riscos administrativos inerentes a essa fase (peça 84, item 4.19);

9.3. enviar cópia deste acórdão à representante Premium Participações Ltda., ao Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, à sociedade empresária Paulo Octávio Hotéis e Turismo e aos denunciantes dos processos de denúncia apensos a esta representação (TC 005.448/2017-4 e TC 016.287/2017-7);

9.4. autorizar a abertura de processo de Acompanhamento com a finalidade de observar o comportamento dos custos envolvidos na locação do Edifício PO700 pelo Ministério da Saúde e, por conseguinte, a economicidade do negócio firmado no Contrato 51/2016, nos termos do art. 241, I, do RI/TCU (peça 84, itens 4.33 a 4.34);

9.5. nos termos do art. 236, §1º, do RITCU, excluir o sigilo dos autos dos TCs 005.448/2017-4 e 016.287/2017-7;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0203-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 204/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.099/2001-5.

1.1. Apenso: 020.148/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49).

4. Órgão: Departamento de Qualificação - MTE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Wigberto Ferreira Tartuce, ex-titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (Seter/DF), em face do Acórdão 2.506/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por Wigberto Ferreira Tartuce para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0204-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 205/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.608/2011-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Nereu Delfino Motta (026.832.377-15).

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Nereu Delfino Motta contra o Acórdão 2.541/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte anulou o Acórdão 2.621/2011-TCU-1ª Câmara, que havia considerado legal ato de alteração de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0205-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 206/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.876/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Pedido de Reexame (Denúncia).

3. Embargante: Estevão Sampaio Romcy (623.594.793-34).

4. Entidade: Município de Fortaleza/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (OAB/CE 6.854) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Estevão Sampaio Romcy, em face do Acórdão 2.509/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal negou provimento a pedido de reexame contra decisão que multou o ora embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, antes as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Estevão Sampaio Romcy para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0206-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 207/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.674/2014-6.

1.1. Apenso: 029.545/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: 3RD Engenharia Ltda (02.947.216/0001-94); Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. (03.326.311/0001-33) e Wilson Marques Barbosa (007.555.671-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por 3RD Engenharia Ltda. (atual Monticello Engenharia Eireli - EPP), Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP e Wilson Marques Barbosa, em face do Acórdão 1.996/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por 3RD Engenharia Ltda. (atual Monticello Engenharia Eireli - EPP), Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP e Wilson Marques Barbosa, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar aos embargantes que a oposição de novos embargos com igual finalidade, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, pode ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, além de não suspender o trâmite regular processual;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0207-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 208/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.611/2006-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Eudes Dutra de Lima (219.875.644-72).

4. Entidade: Município de João Pessoa - PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Demétrius Faustino de Souza (OAB/PB 8.637) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Eudes Dutra de Lima em face do Acórdão 2.996/2016-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou ao recorrente a multa prevista no art. 58 da LOTCU, no valor de R$ 3.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame por atender aos requisitos de admissibilidade constantes do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 32, inciso I, e 33 do mesmo normativo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo inalterada a penalidade aplicada pelo acórdão recorrido, haja vista a imputação de multa no valor mínimo previsto no art. 58 da LOTCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0208-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 209/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 012.371/2018-1.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, com a finalidade de prorrogar o prazo, por 60 (sessenta) dias, para encaminhamento ao TCU de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, mediante a Portaria DECEA 95/DGCEA, de 18/6/2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da notificação do teor deste decisum, o prazo para que o Centro de Controle Interno da Aeronáutica encaminhe ao TCU o processo de Tomada de Contas Especial deflagrado pela Portaria DECEA 95/DGCEA, de 18/6/2018;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao requerente;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0209-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 210/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.263/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Celso Correa de Albuquerque (CPF 080.765.531-72); Jerônima Garcia Dias (CPF 447.447.221-72); Laura Barbosa Soares (CPF 652.882.701-04); Leontina Maria de Jesus (CPF 305.881.111-04); Rosa Ribeiro Oliveira (CPF 500.960.791-34); Silvia Maria Gouveia (CPF 201.981.831-00).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campo Grande - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

8. Representação legal:

8.1. Alyne Alves de Queiroz Prado (OAB-MS 10.358 e OAB-SP 239.611), representando Silvia Maria Gouveia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campo Grande - MS contra Celso Corrêa de Albuquerque, como então servidor do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 112.847,66;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Celso Correa de Albuquerque, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. excluir as seguradas-beneficiárias (Jerônima Garcia Dias, Laura Barbosa Soares, Leontina Maria de Jesus, Rosa Ribeiro Oliveira e Silvia Maria Gouveia) da presente relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas de Celso Correa de Albuquerque, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Jerônima Garcia Dias:

Data

Valor - R$

16/11/2004

52,00

1º/12/2004

303,33

4/1/2005

260,00

1º/2/2005

260,00

1º/3/2005

260,00

1º/4/2005

260,00

3/5/2005

260,00

1º/6/2005

300,00

1º/7/2005

300,00

1º/8/2005

300,00

2/9/2005

300,00

3/10/2005

300,00

1º/11/2005

300,00

2/12/2005

600,00

2/1/2006

300,00

1º/2/2006

300,00

1º/3/2006

300,00

3/4/2006

300,00

2/5/2006

350,00

1º/6/2006

350,00

4/7/2006

350,00

1º/8/2006

350,00

1º/9/2006

525,00

2/10/2006

350,00

1º/11/2006

350,00

1º/12/2006

525,00

2/1/2007

350,00

1º/2/2007

350,00

1º/3/2007

350,00

2/4/2007

350,00

2/5/2007

380,00

1º/6/2007

380,00

2/7/2007

380,00

1º/8/2007

380,00

3/9/2007

570,00

1º/10/2007

380,00

1º/11/2007

380,00

3/12/2007

570,00

2/1/2008

380,00

1º/2/2008

380,00

29/2/2008

380,00

1º/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

1º/7/2008

415,00

1º/8/2008

415,00

1º/9/2008

622,50

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

415,00

1º/12/2008

622,50

5/1/2009

415,00

2/2/2009

415,00

2/3/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

9.3.2. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Laura Barbosa Soares:

Data

Valor - R$

16/2/2005

43,33

3/3/2005

260,00

5/4/2005

260,00

4/5/2005

260,00

3/6/2005

300,00

5/7/2005

300,00

3/8/2005

300,00

5/9/2005

300,00

5/10/2005

300,00

4/11/2005

300,00

5/12/2005

575,00

4/1/2006

300,00

3/2/2006

300,00

3/3/2006

300,00

5/4/2006

300,00

4/5/2006

350,00

5/6/2006

350,00

5/7/2006

350,00

3/8/2006

350,00

5/9/2006

525,00

4/10/2006

350,00

6/11/2006

350,00

5/12/2006

525,00

4/1/2007

350,00

5/2/2007

350,00

5/3/2007

350,00

4/4/2007

350,00

4/5/2007

380,00

5/6/2007

380,00

4/7/2007

380,00

3/8/2007

380,00

5/9/2007

570,00

3/10/2007

380,00

6/11/2007

380,00

5/12/2007

570,00

2/1/2008

380,00

1º/2/2008

380,00

5/3/2008

380,00

3/4/2008

415,00

6/5/2008

415,00

4/6/2008

415,00

3/7/2008

415,00

5/8/2008

415,00

3/9/2008

622,50

3/10/2008

415,00

5/11/2008

415,00

3/12/2008

622,50

6/1/2009

415,00

4/2/2009

415,00

4/3/2009

465,00

3/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

9.3.3. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Leontina Maria de Jesus:

Data

Valor - R$

5/4/2005

208,00

3/5/2005

260,00

1º/6/2005

300,00

1º/7/2005

300,00

1º/8/2005

300,00

2/9/2005

300,00

3/10/2005

300,00

1º/11/2005

300,00

1º/12/2005

550,00

2/1/2006

300,00

1º/2/2006

300,00

1º/3/2006

300,00

3/4/2006

300,00

2/5/2006

350,00

1º/6/2006

350,00

3/7/2006

350,00

1º/8/2006

350,00

1º/9/2006

525,00

2/10/2006

350,00

1º/11/2006

350,00

1º/12/2006

525,00

2/1/2007

350,00

1º/2/2007

350,00

1º/3/2007

350,00

2/4/2007

350,00

2/5/2007

380,00

1º/6/2007

380,00

3/7/2007

380,00

1º/8/2007

380,00

3/9/2007

570,00

1º/10/2007

380,00

1º/11/2007

380,00

3/12/2007

570,00

2/1/2008

380,00

1º/2/2008

380,00

3/3/2008

380,00

1º/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

1º/7/2008

415,00

4/8/2008

415,00

1º/9/2008

622,50

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

415,00

1º/12/2008

622,50

2/1/2009

415,00

2/2/2009

415,00

2/3/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

9.3.4. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Rosa Ribeiro Oliveira:

Data

Valor - R$

5/10/2005

220,00

1º/11/2005

300,00

1º/12/2005

400,00

2/1/2006

300,00

1º/2/2006

300,00

1º/3/2006

300,00

3/4/2006

300,00

2/5/2006

350,00

2/6/2006

350,00

3/7/2006

350,00

1º/8/2006

350,00

1º/9/2006

525,00

2/10/2006

350,00

1º/11/2006

350,00

1º/12/2006

525,00

3/1/2007

350,00

1º/2/2007

350,00

2/3/2007

350,00

2/4/2007

350,00

2/5/2007

380,00

1º/6/2007

380,00

2/7/2007

380,00

2/8/2007

380,00

3/9/2007

570,00

1º/10/2007

380,00

1º/11/2007

380,00

3/12/2007

570,00

2/1/2008

380,00

31/1/2008

380,00

29/2/2008

380,00

25/3/2008

415,00

24/4/2008

415,00

26/5/2008

415,00

24/6/2008

415,00

25/7/2008

415,00

25/8/2008

622,50

24/9/2008

415,00

29/10/2008

415,00

26/11/2008

622,50

22/12/2008

415,00

26/1/2009

415,00

25/2/2009

465,00

25/3/2009

465,00

24/4/2009

465,00

25/5/2009

465,00

9.3.5. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Silvia Maria Gouveia:

Data

Valor - R$

15/6/2009

372,00

9/7/2009

465,00

10/8/2009

465,00

8/9/2009

620,00

14/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

8/12/2009

620,00

8/1/2010

465,00

8/2/2010

510,00

8/3/2010

510,00

9.4. aplicar em desfavor de Celso Correa de Albuquerque a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.7. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.8. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Celso Correa de Albuquerque, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.9. inabilitar o Sr. Celso Correa de Albuquerque, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.7 deste Acórdão;

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.9 deste Acórdão; e

9.12. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0210-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 211/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 000.599/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Cinzel Engenharia Ltda.

4. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, Serviço Social da Indústria - Sesi, Confederação Nacional da Indústria - CNI e Instituto Evaldo Lodi (Núcleo Central) - IEL-NC.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Joaquim Brandão Correia (22879/OAB-PE), entre outros, representando a Cinzel Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Cinzel Engenharia Ltda. sobre possíveis irregularidades na Concorrência nº 8/2018 conduzida pelo Sistema Indústria (CNI, Senai, Sesi e IEL-NC) sob o valor total de R$ 179.510.507,00 para a contratação da construção do edifício do Instituto SE (Sesi e Senai), com a área aproximada de 25.000 m², destinado ao desenvolvimento da inovação na indústria brasileira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça 11, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0211-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 212/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 012.088/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: então Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima - Secex-RR.

3.1. Responsáveis: Estado de Roraima (CNPJ 84.012.012/0001-26), Maria Suely Silva Campos (CPF 181.485.062-72) e Venilson Batista da Mata (CPF 181.485.062-7)

4. Entidade: Estado de Roraima.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Roraima (Sec-RR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secex-RR, a partir da documentação compartilhada pelo Ministério Público Federal - MPF no bojo da correspondente rede de controle, sobre o possível dano ao erário pela indevida utilização de recursos federais repassados ao Estado de Roraima por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), além de outros instrumentos de transferência de recursos públicos federais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. converter o presente processo de representação em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, do art. 252 do RITCU e do art. 41 da Resolução TCU nº 259, de 2014;

9.3. promover a citação dos responsáveis, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 202, I e II, do RITCU, para, no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação, apresentarem as suas alegações de defesa e/ou recolherem, solidariamente, os valores correspondentes ao débito apurado nos autos, atualizados monetariamente e calculadas desde as datas discriminadas até a efetiva quitação, sob as seguintes condições:

Valor do Débito (R$)

Data da Ocorrência

6.059.531,15

28/12/2015

2.205,28

29/12/2015

4.557.140,41

28/12/2015

4.413.017,85

29/12/2015

20.179.005,79

28/12/2015

9.3.1. em desfavor do Estado de Roraima, por ter se beneficiado indevidamente pelo inadequado emprego dos recursos federais provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), além do Convênio Ger Rest BR 174 RR - Lote 14, para o pagamento de despesas públicas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública no Estado de Roraima, a partir do desvio de finalidade na aplicação dos correspondentes valores;

9.3.2. em desfavor de Maria Suely Silva Campos, como então governadora estadual, por ter contribuído diretamente para o eventual prejuízo ao erário, diante da sua conduta omissivo-comissiva com o correspondente desvio de finalidade, tendo dado causa aos subsequentes bloqueios judiciais das contas vinculadas ao Pnae e ao Pnate, além da conta atinente ao Convênio Ger Rest BR 174 RR - Lote 14, pelo Tribunal de Justiça de Roraima, em face do atraso no repasse dos duodécimos aos órgãos do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e da Defensoria Pública no Estado de Roraima, por não ter divulgado, nos relatórios resumidos de execução orçamentária, a frustração da receita pública e a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da LRF, além de não ter alertado, pelos meios cabíveis, a natureza federal dos recursos inerentes às contas alvejadas pelos aludidos bloqueios judiciais;

9.3.3. em desfavor de Venilson Batista da Mata, como então procurador-geral estadual, por ter contribuído diretamente para o eventual prejuízo ao erário, diante da sua conduta omissivo-comissiva com o correspondente desvio de finalidade, ante os aludidos bloqueios judiciais das contas vinculadas aos referidos programas federais, já que, a despeito de ter sido cientificado dos indigitados bloqueios, não teria esclarecido o correspondente juízo sobre a natureza e a titularidade dessas contas, não tendo, tampouco, interposto os eventuais recursos cabíveis;

9.4. determinar que a Sec-RR adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro de Estado da Infraestrutura, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RITCU, e ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Defensor-Geral Público no Estado de Roraima, além do envio de cópia à Procuradoria-Geral da República, para ciência e eventuais providências; e

9.4.2. dê prosseguimento ao feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0212-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 213/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.136/2016-6.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Márcio Faria da Silva (CPF 293.670.006-00).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (Seinfra Operações).

8. Representação legal:

8.1. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Márcio Faria da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar para a indisponibilidade dos bens de Márcio Faria da Silva, a partir do Acórdão 1.083/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. - CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC Engenharia S.A. - UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário em relação ao Sr. Márcio Faria da Silva;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União na Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já nele apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5).

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0213-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 214/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.621/2018-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Agravo (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio HAP-Planex-Convap L5 BR116-BA (21.065.067/0001-84); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

3.2. Recorrente: Consórcio HAP-Planex-Convap L5 BR116-BA (21.065.067/0001-84).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consórcio HAP-Planex-Convap L5 BR116-BA (peça 67).

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (peça 53).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo em relatório de auditoria nas obras de duplicação da rodovia BR 116/BA, objeto do contrato SR-05/00878/2014, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) e o consórcio HAP-Planex-Convap.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 71 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. conhecer da peça recursal apresentada pelo consórcio HAP-Planex-Convap como agravo, negando-lhe provimento;

9.3. dar ciência ao Dnit e ao consórcio HAP-Planex-Convap que as medidas destinadas à preservação dos trabalhos executados até o momento limitam-se à conclusão do processo de imprimação asfáltica, juntamente com os devidos serviços anteriores, do trecho faltante de 2,4 km dos 12,6 km parcialmente executados no lote 5 da BR-116/BA, o que não significa tornar o trecho já executado apto à utilização pelo usuário.

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Dnit e ao consórcio HAP-Planex-Convap.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0214-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 215/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.631/2016-7.

1.1. Apensos: 025.479/2016-4; 035.163/2017-8; 027.222/2017-9; 020.588/2017-8; 025.989/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Pedido de Reexame em Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Libra Terminais S.A. (33.813.452/0001-41); ex-Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67)

3.2. Recorrentes: Libra Terminais S.A. (33.813.452/0001-41); União Federal - ex-Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia Docas do Estado de São Paulo; ex-Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria de Portos (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

5.2. Revisor: Ministro-Substituto André de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

8.2. Ana Carolina Souza do Bomfim, representando o então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

8.3. Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359), Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989), Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e outros, representando Libra Terminais S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se apreciam agravos interpostos por Libra Terminais S/A e pela União (no interesse do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil) em face da decisão monocrática relativa à admissibilidade dos pedidos de reexame interpostos pelos ora agravantes contra o Acórdão 1.171/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 48 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos agravos, para no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a conferir efeito suspensivo aos pedidos de reexame interpostos pela União (peças 190 a 193) e pela Libra Terminais S/A (peça 199), contra o Acórdão 1.171/2018-Plenário, a incidir sobre os subitens 9.2 e 9.6.2 do referido acórdão;

9.2 referendar a medida cautelar ordenada no subitem 8.2 do despacho agravado, no sentido de "suspender o Segundo Termo Aditivo ao Contrato PRES 32/98, autorizando, excepcionalmente, em caráter precário, a continuidade da exploração, pela atual concessionária, do objeto dos Contratos PRES 11/95 (terminal 37) e PRES 32/98 (terminal 35), para que a empresa vencedora da licitação a que se refere o item 9.3 do Acórdão 1.171/2018-TCU-Plenário possa assumir esse encargo logo após o término da vigência do Contrato DP/019.2000 (terminal 33), que ocorrerá em 16/05/2020, ante a existência dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com fundamento no poder geral de cautela assegurado ao TCU pelo STF;"

9.3 determinar o retorno dos autos para a Secretaria de Recursos, para a instrução dos pedidos de reexame;

9.4 considerando a natureza urgente da matéria, expressa no subitem 9.9 do Acórdão 1.171/2018-Plenário, fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para a instrução dos pedidos de reexame pela Serur e submissão ao Ministério Público de Contas, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento dos autos independentemente da interposição de outros recursos;

9.5 determinar à SeinfraPortoFerrovia que proceda à imediata autuação do processo de monitoramento ordenado no subitem 9.6.1 do Acórdão 1.171/2018-Plenário, caso ainda não o tenha feito, e realize as diligências necessárias para verificar o estágio de cumprimento da determinação vazada no subitem 9.3 do mesmo acórdão, especialmente quanto ao plano de ação voltado à "realização de nova licitação destinada ao arrendamento das áreas abrangidas pelo segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98", devendo promover as ações de monitoramento a cada 30 (trinta) dias, até a adjudicação do(s) objeto(s) ou outro fato que implique o encerramento legítimo da licitação, tendo como data limite, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão 2.142/2018-Plenário, o dia 16/5/2020;

9.6 determinar à Antaq e ao Ministério da Infraestrutura que, em face do monitoramento determinado no subitem 9.6.1 do Acórdão 1.171/2018-Plenário, e da determinação contida no subitem 9.5 do presente acórdão, deverá ser informado, mensalmente, a este Tribunal sobre o estágio das providências inerentes à nova licitação para o arrendamento das áreas abrangidas pelo segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98;

9.7 dar ciência deste Acórdão aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0215-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 16 horas e 32 minutos, e, às 16 horas e 27 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 13 de fevereiro de 2019.

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 20/02/2019 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 36 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

AUSENTE, EM FÉRIAS, O MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 2, referente à sessão ordinária realizada em 30 de janeiro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 131 a 172.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.298/2019-0, TC-001.805/2015-0, TC-005.866/2010-3, TC-011.717/2011-4, TC-021.577/2016-1 e TC-037.306/2018-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-026.095/2006-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-026.039/2010-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-016.899/2010-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-036.513/2018-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-033.980/2018-7, TC-034.868/2017-8, TC-034.874/2017-8, TC-034.894/2017-9, TC-036.143/2016-2 e TC-036.144/2016-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-023.312/2011-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-014.364/2015-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. João Francisco Aguiar Drumond produziu sustentação oral em nome de STE - Serviços Técnicos de Engenharia S.A. Acórdão 173.

Na apreciação do processo TC-037.837/2011-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Luís Henrique Baeta Funghi e Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Junior declinaram de produzir sustentação oral em nome da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra e Concessionária Ponte Rio-Niterói, e da Associação Brasileira de Concessionárias e Rodovias - ABCR, respectivamente. Acórdão 174.

Na apreciação do processo TC-000.885/2015-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes de Melo. Acórdão 175.

Na apreciação do processo TC-008.116/2015-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes de Melo. Acórdão 176.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-024.631/2016-7 (Ata nº 1/2019), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 215.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-014.364/2015-8 - Acórdão 173

TC-037.837/2011-7 - Acórdão 174

O Ministro Raimundo Carreiro apresentou declaração de voto.

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-000.885/2015-0 - Acórdão 175

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-008.116/2015-6 - Acórdão 176

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-003.232/2017-4 - Acórdão 177

TC-009.038/2012-4 - Acórdão 178

TC-016.316/2013-4 - Acórdão 179

TC-027.809/2018-8 - Acórdão 180

TC-027.831/2017-5 - Acórdão 181

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-004.596/2010-2 - Acórdão 182

TC-005.281/2013-0 - Acórdão 183

TC-007.416/2013-0 - Acórdão 184

O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou declaração de voto.

TC-020.244/2014-2 - Acórdão 185

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-016.158/2015- 6 - Acórdão 186

O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou declaração de voto.

TC-028.566/2017-3 - Acórdão 187

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-017.255/2018-0 - Acórdão 188

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-001.335/2019-7 - Acórdão 189

TC-017.989/2015-9 - Acórdão 190

TC-025.210/2014-9 - Acórdão 191

TC-027.232/2016-6 - Acórdão 192

MINISTRA ANA ARRAES

TC-028.309/2011-1 - Acórdão 193

TC-030.934/2015-0 - Acórdão 194

TC-039.492/2018-4 - Acórdão 195

TC-041.144/2018-0 - Acórdão 196

TC-041.906/2018-7 - Acórdão 197

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-001.782/2007-6 - Acórdão 198

TC-001.929/2002-9 - Acórdão 199

TC-003.120/2001-0 - Acórdão 200

TC-015.498/2018-2 - Acórdão 201

TC-034.328/2018-1 - Acórdão 202

O Ministro-Substituto Weder de Oliveira apresentou sugestões que foram acolhidas pelo relator.

TC-034.332/2016-2 - Acórdão 203

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-003.099/2001-5 - Acórdão 204

TC-003.608/2011-5 - Acórdão 205

TC-013.876/2012-0 - Acórdão 206

TC-028.674/2014-6 - Acórdão 207

TC-029.611/2006-4 - Acórdão 208

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-012.371/2018-1 - Acórdão 209

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-000.263/2018-4 - Acórdão 210

TC-000.599/2019-0 - Acórdão 211

TC-012.088/2016-1 - Acórdão 212

TC-036.136/2016-6 - Acórdão 213

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-015.621/2018-9 - Acórdão 214

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-024.631/2016-7 - Acórdão 215

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas usaram da palavra para discutir a matéria.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 131 a 172, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 173 a 215, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 131/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 2.737/2017-Plenário, conforme pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção das medidas abaixo:

1. Processo TC-035.069/2017-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Ministério da Cultura

1.2. Órgão: Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 132/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, em pesquisa eletrônica no sistema Sisac, o Ministério Público junto ao TCU constatou que o ato constante deste processo foi cadastrado em duplicidade, visto que há outro na base do referido sistema com o mesmo CPF e a mesma data de admissão, consoante a documentação juntada aos autos;

Considerando que, em situações análogas ocorridas anteriormente, a unidade técnica, após despacho autorizativo desta relatoria, providenciava a exclusão do ato duplicado, valendo-se de transação existente naquele sistema;

Considerando, nada obstante, que tal procedimento, além de permitir apenas a exclusão individual de atos, não contava com a chancela desta Corte;

Considerando, por oportuno, que o saneamento de tal inconsistência, em nível operacional, aponta para a necessidade de se conferir tratamento uniforme às hipóteses de cadastramento dúplice de atos admissionais, em que se contemple o registro, no Sistema Radar, da deliberação, para que seja adotada como paradigma, e em que o ato objeto de exclusão permaneça na base de dados do Sisac, porém com a observação de que foi excluído por duplicidade;

Considerando, ademais, que, a título de economia processual e racionalidade administrativa, esse procedimento poderá ser implementado pela própria unidade técnica, sem a necessidade de tramitação dos processos com duplicidade de registro cadastral para este Gabinete, de vez que não comportam decisão de mérito a ser tomada pelos órgãos colegiados desta Corte, hipótese em que deverá, após o saneamento da inconsistência, proceder ao arquivamento dos citados processos;

Considerando, finalmente, a relevância da matéria, submeto a deliberação ao alvedrio do Plenário deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e ante as razões expendidas pelo relator, em adotar a medida especificada no subitem 1.7 desta deliberação:

1. Processo TC-035.391/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aide Maria da Silva Leal (848.381.837-04).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. exclua o ato de admissão alusivo à Sra. Aide Maria da Silva Leal do sistema Sisac, por ter sido cadastrado em duplicidade, atentando para que essa informação seja devidamente registrada no sistema Radar.

ACÓRDÃO Nº 133/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em expedir quitação o à responsável Maria Mota Pires (CPF 149.547.371-68), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 387/2009-TCU-Plenário, promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, em consonância com a proposta da unidade técnica, corroborada pelo parecer do Ministério Público emitido nos autos (peça 303).

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 387/2009-TCU-Plenário, em Sessão de 11/3/2009.

Valor original da multa: R$ 4.000,00 Data de origem da multa: 11/3/2009

Valor recolhido: R$ 4.544,00 Data do último recolhimento: 25/7/2013

1. Processo TC-013.299/2006-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 013.375/2006-4 (SOLICITAÇÃO); 024.364/2007-7 (SOLICITAÇÃO); 016.587/2006-0 (REPRESENTAÇÃO); 012.275/2009-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 033.094/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.095/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Associação Nacional de Apoio A Reforma Agraria (02.931.961/0001-45); Bruno Costa de Albuquerque Maranhão (253.722.034-04); Carlos Mario Guedes de Guedes (606.955.950-91); Edinar Ferreira Araujo (093.880.013-20); Maria Mota Pires (149.547.371-68); Odimilson Soares Queiroz (067.777.911-91); Roberto Kiel (424.832.390-72); Rolf Hackbart (266.471.760-04)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Subsecretaria de Economia Solidária; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - Mda

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.7. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF) e outros, representando Roberto Kiel; Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos (23409/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Geisa Cadilhe de Oliveira, representando Edinar Ferreira Araujo e Carlos Mario Guedes de Guedes; Paulo Juliano Garcia Carvalho (51.193/OAB-RS), representando Rolf Hackbart; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE) e outros, representando Bruno Costa de Albuquerque Maranhão; Patrick Mariano Gomes (195.844/OAB-SP), representando Associação Nacional de Apoio A Reforma Agraria e Bruno Costa de Albuquerque Maranhão.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 134/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações do subitem 9.1 do Acórdão 1.992/2016-TCUPlenário, tendo em conta a adoção de providências para as situações apontadas no aresto;

b) considerar prejudicada, por perda de objeto, a recomendação do item 9.2 do Acórdão 1.992/2016-TCU-Plenário, tendo em vista a ausência de previsão de retomada da obra de expansão do Trecho da Ceilândia;

c) apensar em definitivo o presente processo ao TC 011.498/2015-3, nos termos do art. 169, inc. I, da Resolução TCU 246/2011 - Regimento Interno do TCU -, c/c art. 2º, inc. I e art. 36, caput, ambos da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-023.744/2016-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Marcelo Contreiras de Almeida Dourado (150.923.641-49)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia do Metropolitano do Distrito Federal; Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 135/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 4), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.755/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: n

1.6.1. Dar ciência à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 54/2018 - UASG 153178, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.6.1.1.cadastramento do item 2 do grupo 1 "serviço de impressão monocromática A4 (sem papel)" no Comprasnet pelo valor total do item ao invés de pelo valor unitário, aliado à inexistência de critério de arredondamento de valores unitários no edital, o que propiciou o arredondamento dos valores unitários para maior, e a consequente majoração no valor total do item 2 após a fase de lances, prática que vai de encontro ao entendimento jurisprudencial vigente - Acórdãos TCU 834/2015 - Plenário (Relator: Bruno Dantas) e 1.872/2018 - Plenário (Relator: Vital do Rêgo);

1.6.2. Encaminhar cópia da instrução da unidade técnica (peça 4) e desta deliberação a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e à representante, Microsens S/A. (CNPJ: 78.126.950/0011- 26);

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do inciso III do art. 169, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 136/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 17), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Bio Resíduos Soluções Ambientais LTDA. (CNPJ 22.096.126/0001-44), ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-040.694/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Eronides Alves da Conceicao (361.565.071-91); Rodrigo Meira Ribeiro (037.269.501-92)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Comunicar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.7.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 137/2019 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 6057/2010 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Genival Rosa da silva, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peça 51 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 6057/2010 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Genival Rosa da Silva (R003, peça 51), e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-018.998/2009-9 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.728/2014-5 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 015.266/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Genival Rosa da Silva (969.880.965-15); José Edivaldo dos Santos (653.868.925-68); Manoel Messias Sukita Santos (534.531.585-04)

1.3. Recorrente: Genival Rosa da Silva (969.880.965-15)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capela - SE

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

1.9. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE), representando José Edivaldo dos Santos, Genival Rosa da Silva e Manoel Messias Sukita Santos.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 138/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXV, 143, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno, em considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, e 8º, inciso III, da Instrução Normativa TCU 27/1998, referentes ao terceiro estágio da Quarta Rodada de Licitações sob Regime de Partilha de Produção, com vistas à outorga de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.403/2018-1 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste Acórdão e dos pareceres que o fundamentam à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME);

1.6.2. restituir os autos à SeinfraPetróleo para o acompanhamento do quarto estágio previsto no art. 7º, inciso IV, e 8º, inciso IV, da Instrução Normativa - TCU 27/1998.

ACÓRDÃO Nº 139/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXV, 143, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno, em considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos requisitos previstos no art. 7º, incisos II e III, e 8º, incisos II e III, da Instrução Normativa TCU 27/1998, referentes ao segundo e terceiro estágios da Quinta Rodada de Licitações sob Regime de Partilha de Produção, com vistas à outorga de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.400/2018-2 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME);

1.6.2. restituir os autos à SeinfraPetróleo para o acompanhamento do quarto estágio previsto no art. 7º, inciso IV, e 8º, inciso IV, da Instrução Normativa - TCU 27/1998.

ACÓRDÃO Nº 140/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de Relatório de Levantamento de Auditoria realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus-Suframa, relativa ao PT 22661039225370101/ registro Fiscalis 723/2004, destinada a melhorar a infraestrutura do sistema viário do Distrito Industrial da Zona Franca de Manaus.

Por meio do Acórdão 3259/2010 - TCU - Plenário (peça 7, p. 37-38), Sessão de 1º/12/2010, mantido pelo Acórdão 777/2015 - TCU - Plenário (peça 31), foi aplicada multa individual no valor de R$ 10.000,00 à Sra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso, ex-superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e ao Sr. Roque José de Oliveira, ex-superintendente adjunto de administração interino da Zona Franca de Manaus.

Considerando que o Sr. Roque José de Oliveira já recebeu quitação da dívida por meio do Acórdão 1.485/2018-TCU-Plenário (peça 87);

Considerando que a dívida referente à multa aplicada à Sra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso foi quitada (peças 94 e 95), com saldo credor sem significância (peça 96);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno do Tribunal, em expedir quitação à Sra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso (CPF 026.631.392-20), ante o recolhimento integral da multa individual no valor de R$ 10.000,00, que lhe foi imputada por força do Acórdão 3259/2010 - TCU - Plenário, Sessão de 1º/12/2010; e em arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.904/2004-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.7. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Flávia Skrobot Barbosa Grosso; José de Almeida Júnior (1370/OAB-RO), representando Roque José de Oliveira e Flávia Skrobot Barbosa Grosso.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 141/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Marcus Vinícius Inocêncio Mota, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão nº 1093/2015 - TCU - Plenário, Sessão Ordinária de 6/5/2015, Ata 16/2015, com parcelamento autorizado por meio do Acórdão 2409/2016 - TCU - Plenário de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.497/2009-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 004.245/2017-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Adão Roberto da Silva e Silva (141.907.370-20); Alfredo Soubihe Neto (020.109.818-04); Cátia Francisca Ferreira (978.787.661-34); Darci Mendonça (301.596.798-34); Flavia Cintra Evangelista (794.714.711-68); Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira (306.587.481-49); Fábio Borges de Oliveira (877.732.011-53); Jociene Pereira Ferreira (375.198.591-34); Marcus Vinícius Inocêncio Mota (954.146.901-97); Marcus Vinícius Oliveira Pouso Veiga (999.675.531-20); Octacílio Oliveira Cunha (551.820.038-20); Riumar dos Santos (193.432.301-25); Romerito Gonçalves Valadão (067.562.711-72); Sandra Tokarski Persijn (759.339.851-04); Superintendência Regional do Dnit Nos Estados de Goiás e Distrito Federal - Dnit/mt (04.892.707/0004-53)

1.3. Interessado: Ouvidoria do Tribunal de Contas da União

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Goiás e Distrito Federal - Dnit/MT.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 142/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234; 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e com o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, realizar as determinações e demais medidas propostas pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.998/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Carlos Eduardo de Menezes Reis (114108/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; Cláudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1 determinar à Furnas Centrais Elétricas S.A., nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU, no prazo de sessenta dias, os encaminhamentos realizados:

1.6.1.1. rescindir unilateralmente o contrato 8000010519 firmado junto à Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. nos termos da cláusula 18 do instrumento, face à anulação da Portaria 1.287/2017 do MTb em decorrência do Acórdão-TCU 2.619/2018-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e em conformidade com os princípios da economicidade e da competitividade dispostos no art. 31 da Lei 13.303/2016;

1.6.1.2. contratar emergencialmente, nos termos do art. 30, § 3°, da Lei 13.303/2016, a prestação de serviços de gestão do benefício alimentação (cartões refeição/alimentação) dos empregados de Furnas com cláusula resolutiva vinculada à conclusão de novo procedimento licitatório e admitindo-se propostas com ofertas de taxas negativas, conforme jurisprudência do TCU: Decisão 38/1996-Plenário do Ministro-relator Adhemar Paladin, Acórdãos-TCU 1.034/2012, 1.757/2010, 552/2008, todos do Plenário e relatadas pelo Ministro Raimundo Carreiro; e

1.6.1.3. realizar novo certame para prestação de serviços de gestão do benefício alimentação (cartões refeição/alimentação) dos empregados de Furnas com possibilidade de adoção de taxas negativas, em conformidade com a jurisprudência do TCU: Decisão 38/1996-Plenário do Ministro-relator Adhemar Paladin, Acórdãos-TCU 1.034/2012, 1.757/2010, 552/2008, todos do Plenário e relatadas pelo Ministro Raimundo Carreiro;

1.6.2. encaminhar cópia do Acórdão-TCU 2.619/2018-Plenário à Furnas Centrais Elétricas S.A para conhecimento da decisão do TCU que determinou a anulação da Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho;

1.6.3. informar à Furnas Centrais Elétricas S.A. e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore as determinações supra.

ACÓRDÃO Nº 143/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234; 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e com o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela RCS Tecnologia Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, dar ciência à Eletrobrás Termonuclear S.A. e realizar as demais medidas propostas pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.710/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Daniel de Araújo Marquez, representando Eletrobrás Termonuclear S.a.; Janine Santana Dourado (41.763/OAB-DF), representando RCS Tecnologia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Eletrobrás Termonuclear S.A., com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 369/2017, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. a pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações junto a fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão, devidamente ajustados por índices aplicáveis (Acórdãos TCU 1.548/2018-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, 718/2018-Plenário, relator Ministro-substituto André de Carvalho e 2.787/2017-Plenário, relator Ministro-substituto Augusto Sherman);

1.6.2. informar à Eletrobrás Termonuclear S.A. e ao representante o teor da presente deliberação; e

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 144/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234; 235, 237, e 276, todos do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da Representação adiante indicada, haja vista não preencher os requisitos de admissibilidade, e, por consequência, indeferir o pedido de medida cautelar formulado, promovendo-se, na sequência, a comunicação da decisão à Representante a ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a quem compete fiscalizar o certame, e, ao fim, arquivar o presente feito, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, de acordo com o parecer emitido nos autos pela Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1. Processo TC-043.062/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 145/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, incisos I, II e IV; 10, § 1º I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, em:

a) julgar regulares as contas dos Srs. Adalberto Felinto da Cruz Júnior, CPF 317.224.071-15; Aldo Luiz Mendes, CPF 210.530.301-34; Altamir Lopes, CPF 087.053.211-15; Anthero de Moraes Meirelles, CPF 485.661.796-68; Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, CPF 223.794.793-72; Dawilson Sacramento, CPF 651.665.908-72; Deoclécio Pereira de Souza, CPF 112.852.811-87; Floriano Antônio da Costa Melo, CPF 098.564.631-49; Jose Reynaldo de Almeida Furlani, CPF 308.491.441-91; Luiz Awazu Pereira da Silva, CPF 667.367.307-91; Luiz Edson Feltrim, CPF 659.237.908-15 e Sidnei Correa Marques, CPF 098.905.481-00, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

b) sobrestar, com base no § 2º do art. 47 da Resolução - TCU 259/2014, o julgamento das contas do Sr. Alexandre Antonio Tombini, então presidente do Banco Central do Brasil, CPF 308.444.361-00, até o trânsito em julgado do TC 021.643/2014-8;

c) constituir apartado destas contas anuais, a fim de realizar estudos com vistas a aprofundar a discussão relativa à legalidade, à importância e à operacionalização do Orçamento da Autoridade Monetária (OAM), notadamente quanto à sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, avaliando-se as especificidades que justificariam a manutenção dessa peça orçamentária concomitantemente com o Orçamento-Geral da União, e outros aspectos atinentes ao desempenho das atribuições do Banco Central do Brasil.

d) dar ciência deste Acórdão ao Banco Central do Brasil.

1. Processo TC-002.566/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Adalberto Felinto da Cruz Júnior (317.224.071-15); Aldo Luiz Mendes (210.530.301-34); Alexandre Antonio Tombini (308.444.361-00); Altamir Lopes (087.053.211-15); Anthero de Moraes Meirelles (485.661.796-68); Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo (223.794.793-72); Dawilson Sacramento (651.665.908-72); Deoclécio Pereira de Souza (112.852.811-87); Floriano Antônio da Costa Melo (098.564.631-49); Jose Reynaldo de Almeida Furlani (308.491.441-91); Luiz Awazu Pereira da Silva (667.367.307-91); Luiz Edson Feltrim (659.237.908-15); Sidnei Correa Marques (098.905.481-00)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 146/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) julgar regulares com ressalva, em face das falhas adiante apontadas as contas do responsável a seguir, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal:

1) Carlos Augusto Tork de Oliveira (CPF 210.605.172-72), em face do não atingimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, relativamente à processos judiciais finalizados dentro de um ano (1º Grau), julgamento de processos de conhecimento (1º Grau) e agilidade no julgamento dos processos do art. 299 do Código Eleitoral no 1º grau (itens 21 a 29).

2) recomendar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP), com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que:

2.1) atente, permanentemente, para o fiel cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e no planejamento estratégico do órgão;

2.2) estimule o Comitê de Gestão Estratégica a monitorar a execução do plano estratégico, por meio de avaliação regular das ações, a fim de que sejam alcançadas as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e as fixadas no planejamento estratégico;

2.3) elabore proposta orçamentária alinhada com o planejamento estratégico do órgão, a fim de garantir a efetividade do plano estratégico;

2.4) exija a apresentação das prestações de contas das organizações partidárias dentro do prazo fixado na Lei n. 9096/1995, e, em caso de não apresentação destas, adote as medidas legais previstas na referida lei;

2.5) faça cumprir o inteiro teor das medidas elencadas por este Tribunal por meio dos Acordãos n. 1233/2015 - Plenário, n. 2.351/2016 - Plenário e n. 2351/2016 - Plenário;

2.6) recomendar à Coordenadoria de Controle Interno do TRE/AP que faça constar em seu Relatório de Auditoria nas próximas contas do órgão, de forma minuciosa, as medidas adotadas pelo órgão objeto desta recomendação;

3) dar ciência deste Acórdão, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá e ao Conselho Nacional de Justiça.

1. Processo TC-012.765/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Adeilson Batista Mendes (711.645.883-20); Alessandro Rilsoney Dias de Souza (341.778.172-87); Carlos Augusto Tork de Oliveira (210.605.172-72); Cláudio Henrique Guerra Xavier da Silva (596.236.674-34); Mylene Lages Mendes Azevedo (466.840.002-59); Stella Simonne Ramos (438.881.601-97); Veridiano Ferreira Colares (152.234.772-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 147/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 1.013/2015- TCU-Plenário, que é referente a levantamento realizado na Caixa para avaliar o processo, a estrutura e os controles na concessão e fiscalização do crédito rural, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

1. considerar não cumpridas as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e pendente de cumprimento a recomendação do item 9.2.5 do Acórdão 1.013/2015-TCU-Plenário, nos termos da Portaria Segecex nº 27/2009;

2. dar ciência à Caixa do presente Acórdão;

3. apensar os presentes autos ao processo TC 026.066/2014-9, no qual foi proferida a deliberação monitorada, conforme o art. 5º, II c/c art. 4º, III da Portaria Segecex nº 27/2009.

1. Processo TC-029.249/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5.Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: Joailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366) e Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 148/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 2.346/2018-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar atendidas as medidas determinadas no item 1.7, do Acórdão 2.346/2018-Plenário/ TCU; arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, conforme instrução da Unidade Técnica.

1. Processo TC-014.934/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Atp Tecnologia e Produtos S/A (38.059.846/0001-70)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Durais Vogado Barreto e outros, representando Atp Tecnologia e Produtos S/A; Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros, representando Procomp Industria Eletronica Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 149/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

" Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Coldar Serviços de Instalação de Ar Condicionado Ltda. (CNPJ 09.218.036/0001-10), licitante, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, noticiando supostas irregularidades no edital Pregão Eletrônico 2018/032, do Banco do Nordeste do Brasil, ata de pregão de 18 de julho de 2018, que tinha como objeto a aquisição de equipamentos de ar condicionado para instalação de nova agência do Banco do Nordeste do Brasil em Fortaleza/CE, contemplando unidades evaporadoras VRF e unidades condensadoras VRF.

Segundo a representante, sua desclassificação do certame se deu pelo excessivo rigor que o Banco do Nordeste empregou no julgamento, o que acabou por ocasionar prejuízo de uma melhor oferta de preço, pois a decisão findou por direcionar a vitória do certame a um licitante.

Ao final, diante das razões explanadas, requer o recebimento e processamento da presente Representação, para que o Tribunal a análise e ao final, em sendo confirmadas as irregularidades apontadas, adote as medidas de sua alçada.

Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de documentação relacionada ao fato denunciado.

Além disso, a empresa Coldar possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Registre-se que há interesse público no trato da irregularidade objeto da presente representação, ante a possibilidade de danos ao erário e de desrespeito a princípios constitucionais administrativos, de acordo com o artigo 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014.

Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

De acordo com a empresa representante em sua inicial (Peça 1), sua desclassificação se deu porque: a) a unidade evaporadora com tecnologia VRF, tipo parede, que fornecia, possuía conexão de gás de 1/2" (lê-se meia polegada), quando o edital exige que seja de 5/8" (lê-se 5/8 de polegada); b) a unidade evaporadora tipo cassete de quatro vias, com tecnologia VRF, possuía pressão sonora de 36 Db, quando o edital informa que o máximo permitido seria de 35 Db; e c) a unidade evaporadora tipo cassete, de quatro vias, com tecnologia VRF, possuía conexão de gás de 1/2" quando o edital exige que seja de 5/8".

Argumenta a representante que o Banco findou por adotar um rigor excessivo, em prejuízo de uma melhor oferta de preço, direcionando a licitação. Isto acabou ocorrendo porque a divergência quanto a conexão de gás, entre a apresentada que era de 1/2" e a exigida no Edital que era de 5/8", não seria motivo de desclassificação, pois tal divergência pode ser sanada, por meio de conexões, que não ocasionariam nenhum problema às máquinas, conforme assegurado pelo fabricante LG, marca dos equipamentos orçados pela ora denunciante. Dessa maneira, quando se é exigida apenas a especificação de conexão de gás de 5/8", isso acaba por reduzir a competitividade do certame a apenas uma marca, pois com esta especificação, somente o fabricante Hitachi atenderia.

Além disso, outras vez evidenciando a pretensão do Banco do Nordeste do Brasil de só adquirir a marca Hitachi, a representante afirma haver sido desclassificada porque o aparelho que ofertou possuía pressão sonora de 36 Db, em vazão alta, quando o edital informa que o máximo permitido seria de 35 Db.

Essa exigência, prossegue, seria esdrúxula, pois o Inmetro autoriza a fabricação de equipamentos com pressão sonora de 36 Db, em vazão alta, sendo a diferença de 1 Db perceptível somente quando aferido em laboratório, através de aparelhos próprios, não sendo perceptível ao ouvido humano.

Nessas condições, a empresa representante conclui sua argumentação afirmando que o Banco do Nordeste do Brasil, ao direcionar o certame para a marca Hitachi, findou em maculá-lo, daí a necessidade de a contenda ser anulada ou haver retificação em relação a aceitação de outras marcas de ar condicionado. Como resultado dessa conduta, as quatro melhores propostas foram desclassificadas pelos mesmos motivos, quais sejam, não atendiam as especificações constantes do Edital (Conexão de gás e limite de pressão sonora).

A própria representante acostou aos autos (peça 1. p. 3) as justificativas que o Banco do Nordeste deu para desclassificar algumas contendoras. Em apertada síntese, o BNB afirma que os equipamentos de ar condicionado objeto desta licitação seriam instalados em um novo prédio de escritórios que o Banco irá ocupar na cidade de Fortaleza/CE.

O referido prédio não pertence ao Banco do Nordeste, sendo utilizado em decorrência da assinatura de contrato de locação com duração determinada. Esse contrato determina que é de responsabilidade do locador a reforma do edifício e a execução das instalações, cabendo, no entanto, ao locatário, o fornecimento do mobiliário e equipamentos, incluindo as máquinas de ar condicionado. Ou seja, as máquinas deveriam se adequar às instalações postas à disposição do Banco pelo locador.

Para especificações dos equipamentos a serem adquiridos, o BNB utilizou o projeto de ar condicionado elaborado e executado no prédio pelo proprietário. O Banco destaca que a obra da agência estava em fase de conclusão quando da aquisição dos aparelhos objeto da licitação, entretanto as tubulações para os aparelhos de refrigeração foram instaladas nas fases intermediárias, pois se utilizam de passagens sobre forros e através de shafts juntamente com as demais instalações existentes. Além disso, necessitam de soldas, fixações em suportes, isolamentos, e outros itens. Tais situações impedem a realização desses serviços nas fases finais das obras.

Dessa maneira, afirmou o BNB, fica claro que a obra do prédio não poderia ficar parada aguardando a licitação para a compra dos equipamentos de ar condicionado. Diante disto, o projeto de ar condicionado disponibilizado pelo construtor, o qual, repise-se, foi executado nas fases de obra intermediárias, foi utilizado para a especificação dos equipamentos a serem adquiridos.

Por isso, os diâmetros exigidos nas especificações dos equipamentos são os executados na obra, fato este que impossibilita a instalação de equipamentos que possuem conexões de diâmetros diferentes. Por isso, houve a recusa dos modelos cujas referências comerciais eram CRNU18GSKN4 (parede de 2,0 HP) e CRNU18GTQA4 (cassete de 2,0 HP) ofertados pelo representante, pois ambos os produtos possuíam conexão de gás de 1/2", quando as tubulações já instaladas no prédio e especificadas no edital são de 5/8".

A representante argumenta em diversas ocasiões que houve o direcionamento na licitação para uma determinada marca de aparelhos de ar condicionado (Hitachi) e prejuízos à própria administração, pois os aparelhos que a representante fornecia (LG) teriam melhores preços. Ambas as alegações estão corretas, mas nenhuma das duas traria a melhor solução para o interesse público no caso concreto.

A doutrina de direito administrativo é pródiga ao tratar do caso de locações realizadas pelo poder público. Fala-se que nessas situações o poder público desce de sua potestada e celebra com o locador um contrato regido pelo direito civil e pela legislação especial atinente à instituição do inquilinato.

Com muito mais razão, o BNB, Sociedade de Economia Mista, participante como concorrente de atividade empresarial de natureza competitiva, os serviços bancários, não poderia ter vantagem alguma em um contrato de locação.

Se à época da assinatura do contrato ficou determinado que seria de responsabilidade do Banco adquirir e instalar os aparelhos de ar condicionado nas pré-instalações postas à sua disposição pelo proprietário do prédio, fica claro a motivação do BNB em especificar os aparelhos como o fez.

O edital do pregão refletiu exatamente essa realidade. Não houve o direcionamento por parte do Banco para a marca Hitachi. Houve, no entanto, uma decisão anterior que acabou por limitar o alcance do objeto da licitação. Mesmo assim, não se pode falar em falta ou diminuição do caráter competitivo da licitação, pois, como deve pela leitura da ata do pregão, há vários fornecedores de aparelhos Hitachi (peça 1, p. 19-33) que participaram do pregão. Além disso, não se imagina que o BNB vá direcionar um pequeno contrato de instalação de aparelhos para a Hitachi, em detrimento de outras multinacionais do ramo de refrigeração, como Springer Carrier e LG, que contavam com distribuidores participando do certame.

Da leitura do edital, deve-se aduzir, vê-se que o BNB especificou exatamente as medidas das conexões de gás e do nível de ruído aceitável. Qualquer questionamento sobre os critérios de aceitação deveria ter sido feito na ocasião adequada e não após o resultado.

Tampouco se pode inferir que o BNB possa sofrer prejuízos financeiros. Para se aferir o eventual prejuízo, deveria ser levado em conta a necessidade de retrabalho para a adaptação de uma especificação diferente e o eventual atraso nas obras que essa medida poderia acarretar. Só aí se poderia cotejar esse custo adicional com a possível diferença de preço existente entre o equipamento da LG, fornecido pela representante, e Hitachi, que acabou sendo adquirido.

Dessa maneira, reputa-se improcedente a presente representação formulada pela Empresa Coldar Ltda. em face do Banco do Nordeste do Brasil, o que completa a proposta de encaminhamento disposta na seção imediamente seguinte desta instrução.

À vista do exposto, elevamos os autos à consideração superior, propondo que o Tribunal decida por:

a) conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar conhecimento à representante e ao Banco do Nordeste do Brasil da decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal;

c) arquivar os presentes autos."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 169, 235 e 237, do RI/TCU, em:

a) conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar conhecimento à representante e ao Banco do Nordeste do Brasil do presente Acórdão;

c) arquivar os presentes autos, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.833/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Coldar Serviços de Instalação de Ar Condicionado Ltda. (CNPJ 09.218.036/0001-10).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 150/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar inaudita altera pars, formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., na condição de licitante do Pregão Eletrônico 16/2018 (peça 6), conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (proc. E-PAD 36891/2018-SEAA), tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados em todo o território do Estado de Minas Gerais, para veículos integrantes de sua frota, com fornecimento de cartão com chip e disponibilização de sistema de gerenciamento informatizado, com acesso via web, que permita detalhamento dos serviços prestados e geração de relatórios online (peça 6).

A irregularidade denunciada reside no ato convocatório, que, segundo a representante, traz em seu bojo exigência que violaria a legislação vigente e atentaria contra o caráter competitivo do certame, se insurgindo, nessa perspectiva, quanto ao disposto no item 13.38 do Anexo II do edital - Termo de Referência (peça 6, p. 34) transcrito abaixo:

13.38. Acompanhar o preço médio mensal dos combustíveis apurado no "Sistema de Levantamento de Preços da ANP. Antes de fechar o faturamento, a CONTRATADA deverá fazer o levantamento de todos os abastecimentos do mês e substituir o preço praticado na bomba, no dia do abastecimento, sempre que o valor registrado for superior ao preço médio mensal apurado. Sendo assim, para os combustíveis abrangidos pelo levantamento da ANP, a CONTRATADA deverá considerar como preço máximo por litro a faturar o preço médio mensal disponibilizado pela ANP.

Sinteticamente, os argumentos da representante (peça 1, p. 4-14) foram:

a) os serviços pretendidos - gestão de frota - consistem na quarteirização da atividade de manutenção e abastecimentos de veículos, onde a empresa seleciona gerencia, por meio de sistema informatizado, o fornecimento de combustíveis, os quais serão realizados pela rede de estabelecimentos conveniados;

b) tal procedimento - no sentido de que Administração pagará o menor dos valores entre o de bomba e os médios estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e a eventual diferença será arcada pela empresa de gerenciamento - foge às regras das empresas de gerenciamento de frotas, cuja natureza é a de intermediação, até porque não lhes compete comercializar o combustível, já que sequer contam como autorização para tanto, e sim os postos que são quem, de fato, estabelecem o efetivo valor dos combustíveis;

c) compete à Administração licitante conferir, por meio do gestor/fiscal do contrato e através de ferramenta do sistema de gerenciamento, os valores praticados pelos estabelecimentos credenciados, e assim determinar em quais postos os usuários deverão realizar os abastecimentos, trazendo à colação julgados proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (peça 1, p. 11-13);

d) um dos principais estudos sobre a forma de contratação do gerenciamento de frota é o volume 17 do CADTERC, que no tocante a questão do parâmetro da ANP, em seu item 04 das especificações técnicas é claro em destacar que compete ao gestor do contrato escolher o posto que pratica o menor preço, ipsis litteris:

4. Esse sistema de abastecimento propiciará à Administração a disponibilidade de Postos de Combustíveis credenciados sob várias bandeiras, cabendo ao usuário e ao gestor da frota a escolha de postos credenciados que possuam o menor preço unitário praticado na venda de combustível, em adequada localização, na utilização dos serviços em conformidade com os mecanismos contratuais.

e) exigir que a diferença entre o valor praticado e o médio estabelecido pela ANP seja absorvido pela empresa gerenciadora configura abuso de direito e implicará prejuízos, desequilibrando a relação contratual e tornando a proposta inexequível, ainda mais no cenário atual da economia onde os reajustes nos combustíveis são constantes; e

f) os valores informados pela ANP são meramente informativos e baseados em pesquisa sem metodologia rígida e bem definida, logo, sem conferir qualquer segurança jurídica. Seleciona-se um número aleatório de postos (em alguns casos um único posto) e se procede a sua pesquisa de preços, que tem como objetivo, conferir ao consumidor um panorama dos valores praticados pelos postos em determinada localidade (Município, Estado ou do País).

No âmbito desta unidade técnica, foi proposto (peça 11) o conhecimento da representação, o indeferimento da concessão da medida cautelar e a realização das seguintes oitivas:

c) realizar, com fulcro no art. 276, § 2º, do Regimento Interno do TCU, através dos endereços eletrônicos presiden@trt3.jus.br; dg@trt3.jus.br; secoi@trt3.jus.br e selc@trt3.jus.br, a oitiva prévia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) para que, no prazo de até cinco dias úteis, se pronuncie acerca da previsão, inserta nos itens 13.38 e 17.2.4.1 do edital do Pregão Eletrônico 16/2018, do estabelecimento de limitação do preço a ser pago ao apresentado pela média divulgada pela ANP, atrelado à atribuição à pessoa da contratada do ônus de arcar com eventuais diferenças, o que pode trazer insegurança à contratação com riscos de quebra da equação econômico-financeira e quiçá, perspectiva de rescisão futura, consoante análise empreendida no item 6 e respectivos subitens desta instrução, havendo outros mecanismos de salvaguarda dos interesses da Administração contratante;

d) franquear à empresa TICKET SOLUCOES HDFGT SA (CNPJ 03.506.307/0001-57), na pessoa de seu representante legal, na qualidade de vencedora do certame, a oportunidade de, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre a mesma ocorrência;

Em resposta à oitiva promovida por esta Secretaria (peças 13 e 14), o TRT/MG apresentou, tempestivamente, as informações e esclarecimentos constantes da peça 15.

O TRT/MG informa que, após a publicação do edital, a representante apresentou impugnação em face da metodologia de faturamento do serviço objeto do pregão e que a mesma já foi analisada nos documentos intitulados "doc. 36891-2018-8" e "doc. 36891-2018-10". Entretanto, cabe frisar que tais documentos não estão juntados aos autos.

Esclarece, ainda, que 3 (três) empresas participaram da licitação:

a) Ticket Soluções HDFGT SA: R$ 286.847,21;

b) Trivale Administração (empresa que atualmente presta os serviços para o TRT/MG): R$ 301.200,00;

c) Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (empresa representante): R$ 286.847,22.

8. A empresa Ticket Soluções foi declarada vencedora do pregão por ter ofertado o menor valor e, segundo o TRT/MG, não houve intenção de recorrer pelas licitantes.

Por fim, o objeto da licitação foi adjudicada à empresa arrematante e o pregão homologado pela autoridade superior.

Face ao pedido de medida acautelatória, o TRT/MG suspendeu o certame até ulterior decisão deste Tribunal (peça 15, p. 2):

9) Não obstante a regularidade de todo o processado, a princípio, tendo em vista o pedido cautelar contido na representação, este Regional, de ofício e por cautela, suspendeu o certame até ulterior decisão da egrégia Corte de Contas, mesmo porque a suspensão não acarretará prejuízo por ora, em face da tramitação paralela de prorrogação excepcional do contrato vigente (n. 13SR032). Esta prorrogação atende à gestão de riscos formulada pela unidade, tendo em vista a eventual ocorrência de fatos supervenientes, a exemplo do presente.

O TRT/MG informa que, em relação às previsões contidas nos itens 13.38 e 17.2.4.1 do Pregão Eletrônico 16/2018, já se manifestou a respeito quando da análise da impugnação apresentada pela representante (peça 15, p. 3):

Analisando as alegações da Impugnante, cumpre primeiramente esclarecer que, em momento algum, a área do TRT3ª Região gestora desse contrato se exime da responsabilidade que lhe cabe de, através de ferramenta do sistema de gerenciamento, pesquisar os valores praticados pelos estabelecimentos credenciados, e, assim, determinar em quais postos os usuários deverão realizar os abastecimento.

Nesse sentido, semanalmente, o fiscal do contrato fará pesquisa das cotações praticadas nos postos credenciados, a fim de emitir a relação daqueles com menores preços por combustível, nos quais os veículos serão autorizados a abastecer (subitens 10.2.1. e 10.2.1.1. - dispõem sobre a responsabilidade do fiscal do contrato e, ainda, 17.2, 17.2.1 e 17.2.2) (...)

Alega o TRT/MG que, ainda no âmbito da análise da impugnação, a afirmação da representante de que é " praticamente certo que a licitante vencedora não ofertará taxa de administração positiva" é infundada, pois (peça 15, p. 3-4):

A pesquisa de mercado realizada pelo Tribunal apontou uma taxa de administração média positiva, na ordem de 3,2375%.

Logo, sendo o valor global máximo anual obtido a partir da incidência dessa taxa de administração sobre o valor total anual estimado da despesa com combustíveis, cabe às licitantes calcularem custos e ganhos e decidirem sobre qual taxa ofertar. Ressalte-se que a Administração, com base em pesquisa de mercado, apenas admitirá o percentual máximo de taxa de administração de 3.2375%.

Oportuno salientar que essa metodologia de faturamento, proposta pelo TRT 3ª Região, foi diligenciada, quando da elaboração do edital, junto a empresas do ramo, que informaram ser viável adotá-la. E a respectiva ipesquisa de preços foi realizada com essa metodologia, tendo a própria impugnante apresentado proposta nesses moldes, sem qualquer ressalva".

Explica (peça 15, p. 4), ainda, que, ao final de cada mês, a empresa a ser contratada deverá, para fins de fechamento da fatura mensal, considerar o valor de cada abastecimento como sendo o preço à vista praticado pelo estabelecimento (preço de bomba), desde que este valor seja inferior ao preço médio mensal apurado no sítio da ANP.

No caso do valor do abastecimento (preço de bomba) ser superior ao preço médio mensal (sítio da ANP), o valor da bomba deverá ser desconsiderado e se adotará a média da ANP.

O TRT/MG se compromete, no decorrer da semana, a abastecer no posto credenciado pela contratada que apresentar o menor preço praticado no momento da consulta semanal que, conforme já dito pelo TRT/MG, será realizada pelo fiscal do contrato.

Segundo o TRT/MG (pçea 15, p. 4), pretende-se, com esta metodologia, que a futura contratada tenha compromisso e busque credenciar postos confiáveis, próximos à Sede Administrativa e que, de fato, pratiquem os melhores preços da região.

Por fim, o TRT/MG menciona o Acórdão 90/2013-TCU-Plenário, que trata de caso análogo na qual se discute o critério de julgamento a ser adotado pela antiga Secretaria de Administração do Ministério da Fazenda de São Paulo (Samf-SP): menor taxa de administração (representante) ou menor preço (adotado pelo Relator).

A empresa não se manifestou

Inicialmente, cabe lembrar o entendimento firmado pelo Tribunal, no âmbito da Decisão 38/96 - Plenário, de que nas licitações destinadas ao fornecimento de vales-refeição/alimentação, a admissão de ofertas de taxas negativas ou de valor zero, por parte da Administração Pública, não implica em violação do disposto no art. 44, § 3º, da Lei de Licitações, por não estar caracterizado, a priori, que essas propostas sejam inexequíveis, devendo ser averiguada a compatibilidade da taxa oferecida em cada caso concreto, a partir de critérios previamente fixados no edital. Nesse sentindo, são também os Acórdãos 1757/2010 - TCU - Plenário e 0552/2008 - TCU - Plenário.

O item questionado pela representante, 13.38 do Anexo II do edital (Termo de Referência - peça 6. P. 34), objeto da presente representação, informa que a contratada deverá fazer o levantamento de todos os abastecimentos do mês e substituir o preço praticado na bomba, no dia do abastecimento, sempre que o valor registrado for superior ao preço médio mensal apurado junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A alegação da representante de que compete à Administração licitante conferir os valores praticados pelos estabelecimentos credenciados e, assim, determinar em quais postos os usuários deverão realizar os abastecimentos, não merece guarida pois o edital é claro ao descrever que esta tarefa cabe ao TRT/MG (subitens 10.2.1, 10.2.1.1, 17.2, 17.2.1 e 17.2.2), o mesmo se aplicando à alegação de compete ao gestor do contrato escolher o posto que pratica o menor preço.

Quanto ao argumento da representante de que os valores informados pela ANP são meramente informativos e baseados em pesquisa sem metodologia rígida e bem definida, o mesmo já foi enfrentado no pronunciamento desta Unidade Técnica (peça 11):

6.1.1. Rejeita-se, preliminarmente, a tentativa da representante de desqualificar o levantamento de preços elaborado pela ANP. Trata-se de exercício de atribuição legal (Lei 9.478/1997, art. 8º), da qual se desincumbe promovendo pesquisa semanal para acompanhar os preços praticados pelas distribuidoras e postos revendedores de combustíveis, abrangendo gasolina comum, etanol hidratado combustível (álcool etílico hidratado combustível - AEHC), óleo diesel não aditivado, óleo diesel S-10, gás natural veicular (GNV) e gás liquefeito de petróleo (GLP - botijão de 13 quilos), pesquisados em 459 localidades, de acordo com procedimentos estabelecidos pela Portaria ANP nº 202, de 15/8/2000.

6.1.2. A seleção do universo de localidades foi estabelecida a partir de critérios econômicos, em função de variáveis como renda, população, número de postos revendedores e frota de veículos. O detalhamento da metodologia e a lista das localidades abordadas está disponível em http://www.anp.gov.br/images/Precos/Precos_e_Defesa/Levantamento/Metodologia_

PesquisaPubli ca_Resumida.pdf, a qual abrange as regras de coleta, controle de qualidade e consistência eletrônica dos preços coletados.

6.1.3. É, portanto, usualmente utilizado como parâmetro comparativo da adequação dos preços praticados.

A alegação da representante de que a diferença entre o valor praticado e o médio estabelecido pela ANP seja absorvido pela empresa gerenciadora configura abuso de direito e implicará prejuízos, desequilibrando a relação contratual e tornando a proposta inexequível, será analisada a seguir.

Conforme já registrado na instrução exordial (peça 11, p. 5), caso análogo foi tratado no processo de Representação TC-018.046/2018-2:

6.1.9. Recente representação formulada pela mesma empresa em face de edital do Instituto Federal do Triângulo Mineiro - IFTM, tratada no âmbito do TC 018.046/2018-5, abordou a mesma questão, tendo o órgão, após ter sido instado em sede de oitiva, suprimido, tal qual previsto no ato convocatório ora em exame, a possibilidade de ressarcimento ao erário por eventual abastecimento em posto com preços elevados, substituindo-a pela obrigação de a contratada credenciar novos estabelecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, visando à consonância dos preços com a média cotada pela ANP, na hipótese da configuração de preços abusivos pela sua rede credenciada, reconhecendo, naquele feito, competir à Administração da entidade o monitoramento dos preços da rede credenciada, a fim de que os seus usuários deem preferência aos postos que apresentem os menores preços (peça 17 do citado feito).

A inicial também menciona que o procedimento adotado no TC-018.046/2018-2 é o mesmo adotado nos atos convocatórios do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Mato Grosso do Sul - DNIT/MS (peça 8, p. 35):

16 - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

16.1. O fiscal do contrato acompanhará o preço médio dos combustíveis praticado pela rede credenciada, a fim de verificar se está de acordo com o preço médio apurado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP e divulgado na rede mundial de computadores, no sítio www.anp.gov.br .

16.2. Para fins de fiscalização e acompanhamento dos preços praticados, na ausência de preços fornecidos pela ANP o fiscal do contrato poderá realizar cotações em postos de combustíveis das localidades arroladas no subitem 6.5 do Termo de Referência.

16.3. Sendo constatado que o preço médio dos combustíveis

, praticado pela rede credenciada, está acima do preço médio cotado pela ANP, ou do preço médio das cotações realizadas pelo fiscal do contrato, a empresa será notificada para credenciar quantos postos de combustíveis sejam necessários, no prazo máximo de 15 dias, a fim de que o preço médio da rede credenciada seja reduzido ao mesmo patamar do preço médio cotado pela ANP ou pelo fiscal do contrato, sob pena de cancelamento do registro do fornecedor, conforme estabelecido no art. 20, I, do Decreto 7.892/2013, item 1.1 do edital e item 2 do preâmbulo da ata de registro de preços.

Portanto, observa-se que neste tipo de contratação, serviços de administração e gerenciamento informatizado do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados, com fornecimento de cartão com chip, o procedimento usualmente adotado, quando o preço do combustível praticado na rede credenciada está acima do preço médio cotado pela ANP, consiste na obrigação da contratada credenciar novos postos de combustíveis, num prazo razoável, de modo que o preço da rede credenciada seja reduzido, no máximo, ao mesmo patamar do preço médio cotado pela ANP.

Assim, esta unidade técnica entende que a redação do item "13.8" do edital não se coaduna com os procedimentos usualmente adotados na contratação dos serviços objeto da presente representação, não significando, entretanto, que tenha cometido irregularidade.

Verifica-se que o TRT/MG visou, no item 13.8 do edital, obedecer aos princípios da eficiência e da economicidade.

No caso presente, o TRT/MG já adjudicou o objeto licitado à empresa vencedora e o procedimento foi submetido à autoridade superior para homologação. Face à presente representação, a licitação foi suspensa, estando no aguardo de decisão, pela autoridade, estando, no momento, suspenso aguardando decisão deste Tribunal (peça 15, p. 2).

Cabe ressaltar que o procedimento previsto no item 13.38 do Anexo II do edital - Termo de Referência (peça 6, p. 34), no qual a contratada deverá substituir o preço praticado na bomba pelo preço médio mensal disponibilizado pela ANP, no caso daquele ser maior que este, não causará prejuízo ao TRT/MG.

Deve ser considerado, ainda, que o referido item não trouxe prejuízo à competitividade do certame, que contou, inclusive, com a participação da representante, bem como o fato de que o resultado do pregão conseguiu selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, com Taxa Administrativa de (-3,00%, peça 7, p. 38)) frente ao limite máximo de (+ 3,2375%) imposto pelo edital, calculado com base em pesquisa de mercado.

Propõe-se, assim, que seja dada recomendação ao TRT/MG para que, em futuras licitações envolvendo o mesmo objeto do Pregão Eletrônico 16/2018 (peça 6), contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados em todo o território do Estado de Minas Gerais, para veículos integrantes de sua frota, com fornecimento de cartão com chip e disponibilização de sistema de gerenciamento informatizado, deve haver previsão no edital no sentido de que, caso o preço do combustível praticado na rede credenciada esteja acima do preço médio cotado pela ANP, a contratada deverá obrigatoriamente credenciar novos postos de combustíveis, num prazo razoável, de modo que o preço da rede credenciada seja reduzido, no máximo, ao mesmo patamar do preço médio cotado pela ANP.

Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Analisando as informações prestadas pelo TRT/MG, verifica-se que não há, nos autos, o pressuposto relativo ao periculum in mora, haja vista estar o pregão suspenso.

Ademais, verifica-se que os fatos narrados na representação que deram origem a estes autos configuram apenas irregularidade de caráter formal, consistindo apenas na infração de condutas reiteradas praticadas pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade (costumes).

O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

No que tange ao requerimento de medida cautelar, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estar presente nos autos o requisito do periculum in mora.

Além disso, diante dos fatos apurados, concluiu-se pela procedência em parte da presente representação, razão pela qual se proporá a emissão de recomendação ao TRT/MG e o seu arquivamento.

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) confirmar o indeferimento da medida cautelar formulado pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30);

c) recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG que, em futuras licitações envolvendo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados, deve haver previsão no edital no sentido de que, caso o preço do combustível praticado na rede credenciada esteja acima do preço médio cotado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, a contratada deverá obrigatoriamente credenciar novos postos de combustíveis, num prazo razoável, de modo que o preço da rede credenciada seja reduzido, no máximo, ao mesmo patamar do preço médio cotado pela ANP.

d) comunicar ao TRT/MG e ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos;

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em: ;

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) confirmar o indeferimento da medida cautelar formulado pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30);

c) recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG que, em futuras licitações envolvendo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados, deve haver previsão no edital no sentido de que, caso o preço do combustível praticado na rede credenciada esteja acima do preço médio cotado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, a contratada deverá obrigatoriamente credenciar novos postos de combustíveis, num prazo razoável, de modo que o preço da rede credenciada seja reduzido, no máximo, ao mesmo patamar do preço médio cotado pela ANP.

d) comunicar ao TRT/MG e ao representante o presente Acórdão;

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-042.900/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (05.340.639/0001-30)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 151/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) identificou movimentação financeira irregular de R$ 8.334.196,29 na conta específica do Termo de Compromisso 142/2013 (Siafi 677624), firmado com o estado do Amapá com o objetivo de viabilizar a elaboração do projeto executivo e a execução das obras de implantação da BR-156/AP;

Considerando que a Secretaria de Transportes do estado do Amapá (Setrap) informou que o valor havia sido sequestrado em razão de decisão judicial;

Considerando que o estado do Amapá reconhece a necessidade de devolução do montante e solicitou ao Dnit o parcelamento da dívida em 36 (trinta e seis) meses;

Considerando que não há indícios, até o momento, de que a atuação dos gestores estaduais ensejaria sua responsabilização pessoal;

Considerando que, nos termos do Regimento Interno do TCU (art. 217), em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 6º, § 4º, da Lei 11.578/2007, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente e adotar as medidas a seguir.

1. Processo TC-000.505/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Estado do Amapá

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Secex-AP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, e no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar ao estado do Amapá que realize a devolução aos cofres do Dnit, no prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 8.334.196,29, atualizado monetariamente desde a data do bloqueio judicial dos recursos da conta específica do Termo de Compromisso 142/2013 até a data da efetiva devolução, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.578/2007;

1.6.2. autorizar, se requerido, a devolução do montante devido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar ao Dnit o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal a atualização monetária prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 11.578/2007;

1.6.3. alertar o estado do Amapá que, em caso de descumprimento da determinação, o Tribunal poderá:

1.6.3.1. aplicar ao gestor responsável a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

1.6.3.2. determinar a conversão deste processo em tomada de contas especial, visando o ressarcimento do dano ao erário, nos termos do art. 8º, parágrafo único, e do art. 47, da Lei 8.443/1992.

1.6.4. encaminhar cópia da instrução à peça 26 e deste acórdão ao estado do Amapá e ao Dnit.

ACÓRDÃO Nº 152/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a delegação, da União para o Município de Uberaba, da exploração do futuro Aeroporto Regional do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba atendeu aos critérios do Plano Geral de Outorgas para o setor aéreo - PGO;

Considerando que não seria razoável exigir previamente do Município de Uberaba a titularidade de terreno ao tempo da assinatura do convênio, pela via da desapropriação, até mesmo porque não havia garantia nenhuma de que a União, na condição de poder concedente, iria de fato assinar o convênio e autorizar a concessão do futuro aeroporto em questão;

Considerando que possível "conflito com a política de expansão do aeroporto de Uberlândia para o atendimento das demandas locais e regionais" não seria razão suficiente para indeferir o pleito do município de Uberaba para explorar um novo aeroporto;

Considerando que o representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Considerando, finalmente, que a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora conduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada; e em dar ciência deste acórdão ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e ao representante, junto com a instrução (peça 7), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.662/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Infraestrutura.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 153/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar não cumprido o item 9.3 do Acórdão 881/2017-TCU-Plenário e em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.747/2011-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Rufino Jose de Castro Filho (663.476.967-20)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: Matheus Feitosa Gomes de Oliveira e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de trinta dias, plano de ação para a implementação das medidas necessárias ao pleno atendimento das determinações 9.3.1, 9.3.2, 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 2.271/2012-TCU-Plenário, informando o respectivo prazo de atendimento, o responsável (nome, cargo e CPF) e a lista de ações que serão adotadas.

ACÓRDÃO Nº 154/2019 - TCU - Plenário

Considerando que não cabe inabilitação de licitante em razão de ausência de informações ou erro de baixa materialidade que possam ser supridas por meio de diligências, facultadas pelo art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes;

Considerando que as experiências a que o representante afirma que não foram cumpridas pelo Consórcio Processamento e Tecnologia - CPT não são exigidas no edital de licitação;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário, aptos a clamar pela atuação do TCU;

Considerando, finalmente, que a ausência do fumus boni iuris conduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao(à) representante, junto com a instrução (peça 39), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.354/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 155/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente representação versa sobre possíveis irregularidades ocorridas na Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, relacionadas ao Pregão Eletrônico 23/2018, o qual teve por objeto "aquisição, instalação e configuração de uma solução integrada de TI, composta por equipamentos e softwares de infraestrutura", e cujo valor adjudicado foi de R$ 871.500,00;

Considerando que, em face da existência dos pressupostos dofumus boni iurisepericulum in mora, foi concedida medida cautelar, sem oitiva prévia, a fim de suspender todos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico 23/2018 até decisão ulterior do Tribunal, oportunidade na qual se procederam as oitivas da CDRJ e da empresa Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda, vencedora do certame, para deslinde do processo, uma vez que as questões essenciais deveriam, de fato, ser exploradas com maior profundidade;

Considerando que a CDRJ adotou os procedimentos necessários com vistas a atender a suspensão cautelar determinada, conforme publicações no DOU e jornal de grande circulação (peça 37, p. 8-9);

Considerando, ainda, que tanto a CDRJ (peça 37) quanto a empresa Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda (peça 47) apresentaram respostas às oitivas realizadas por esta Corte de Contas;

Considerando, por fim, que a escorreita análise da unidade instrutora conclui que os argumentos e questionamentos aduzidos pela representante não devem prosperar, uma vez que não se confirmaram as supostas irregularidades da proposta vencedora da licitação, a qual atendeu a todas as exigências editalícias, tampouco se observou qualquer anormalidade nos fundamentos da decisão que desclassificou a licitante autora da representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e VII, todos do Regimento Interno/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para considerá-la improcedente, revogar a medida cautelar referendada mediante o Acórdão 48/2019 - Plenário, dando ciência desta deliberação, juntamente com a instrução constante à peça 40, à representante.

1. Processo TC-042.867/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda (17.363.774/0001-80)

1.2. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.6. Representação legal: Rafael Reis Marques, representando Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda; Cláudia Chagas de Brito, representando Primeiro Time Informatica Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 156/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.513/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio Grande do Norte (Gigov/RN) e ao Município de Canguaretama/RN; e

c) apensar o presente processo ao TC 032.448/2017-1, com suporte no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-023.979/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 157/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 120 dias, o prazo para atendimento à determinação contida no item 9.1 do Acórdão 2.359/2018-TCU-Plenário, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-016.327/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alceu Segamarchi Júnior (031.881.868-00); Alexandre Cordeiro Macedo (635.707.771-20); Carlos Antonio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Elton Santa Fé Zacarias (063.908.078-21); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Luciano Oliva Patricio (637.742.676-34); Marco Aurelio de Queiroz Campos (666.717.524-00); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00); Osvaldo Garcia (538.650.146-15); Paulo Ferreira (068.278.888-00); Roberto de Oliveira Muniz (329.766.585-87); Silvani Alves Pereira (233.820.821-87).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 158/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao SERPRO; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.210/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 159/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Rio Grande - UFRGS, relacionadas à antecipação de pagamentos realizados à empresa Uni Engenharia e Comércio Ltda. contratada para a elaboração do projeto executivo e execução das obras de engenharia relativas a construção do Oceanário Brasil, objeto do Contrato 5/2010.

Considerando que, à vista do princípio da independência das instâncias, um mesmo ato/fato pode ser objeto de apuração e responsabilização nas searas civil, penal e administrativa disciplinar, sem que haja interferência entre elas (salvo algumas exceções) e não se cogitando, igualmente, dobis in idem, ou dupla apenação pelo mesmo fato;

Considerando que, além dessas esferas de responsabilidade, os agentes estão sujeitos à responsabilidade administrativa ampla perante o controle externo da Administração Pública, quando administram recursos públicos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III e inciso V, alínea "g", 235, 237, inciso II e parágrafo único, e 252, todos do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) converter o presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, a citação da empresa Uni Engenharia e Comércio Ltda. (CNPJ 47.860.317/0001-61) e de outros responsáveis a serem identificados pela unidade técnica, pelo dano ao erário de R$ 845.664,23 (valor histórico);

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante, à UFRGS e ao Ministro da Educação, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do RITCU; e

d) apensar os presentes autos à TCE a ser constituída, nos termos do art. 41 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-032.857/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Rio Grande (94.877.586/0001-10).

1.2. Interessada: Controladoria-Geral da União.

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 160/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos representantes; e

d) apensar os presentes autos ao TC 040.211/2018-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para investigação e análise em conjunto das questões de mérito apresentadas pelos representantes.

1. Processo TC-040.470/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 161/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos representantes; e

d) apensar os presentes autos ao TC 040.211/2018-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para investigação e análise em conjunto das questões de mérito apresentadas pelos representantes.

1. Processo TC-040.473/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 162/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos representantes; e

d) apensar os presentes autos ao TC 040.211/2018-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para investigação e análise em conjunto das questões de mérito apresentadas pelos representantes.

1. Processo TC-040.618/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 163/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelos representantes, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

d) apensar os presentes autos ao TC 040.211/2018-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para investigação e análise em conjunto das questões de mérito apresentadas pelos representantes.

1. Processo TC-040.620/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 164/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pela empresa Henrique Santana Guth 178DF - EIRELLI, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, relacionadas ao Pregão Eletrônico 10/2018.

Considerando que, segundo a jurisprudência predominante desta Corte de Contas, o representante, tal qual o denunciante, não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo (Acórdãos 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, 649/2008, 1.218/2008, 923/2010, 1.090/2010, 1.430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3.327/2010, 88/2011, 161/2011, 257/2011, todos do Plenário, entre outros);

Considerando, no entanto, que não se observa óbices a que as empresas arroladas, ou mencionadas nos autos, obtenham acesso às informações processuais, para que possam, se assim desejarem, apresentar memoriais na tutela de seus interesses privados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

e) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

f) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

g) indeferir o pedido da empresa representante de ingresso como terceira interessada, autorizando-lhe, contudo, caso requeira, vista e cópia das peças dos presentes autos;

h) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à empresa representante e ao IPEA; e

i) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.805/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 165/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, e art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência à Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) que a recusa de intenção de recurso dotado dos pressupostos recursais no juízo de admissibilidade (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 602/2018-TCU-Plenário) e com o princípio do contraditório;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Enap e à representante; e

e) arquivar os presente autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.853/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 166/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S/A, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Contrato 12/2016, firmado entre o Ministério das Cidades e o Consórcio Protec (formado pela Basis e pelas empresas Liberty Comércio e Serviços LTDA., líder do consórcio, e Infosolo Informática S/A).

Considerando que, segundo a jurisprudência predominante desta Corte de Contas, o representante, tal qual o denunciante, não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo (Acórdãos 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, 649/2008, 1.218/2008, 923/2010, 1.090/2010, 1.430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3.327/2010, 88/2011, 161/2011, 257/2011, todos do Plenário, entre outros);

Considerando, no entanto, que não se observa óbices a que as empresas arroladas, ou mencionadas nos autos, obtenham acesso às informações processuais, para que possam, se assim desejarem, apresentar memoriais na tutela de seus interesses privados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

j) não conhecer da presente representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

k) indeferir o pedido da empresa representante de ingresso como terceira interessada, autorizando-lhe, contudo, caso requeira, vista e cópia das peças dos presentes autos;

l) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao Ministério do Desenvolvimento Regional; e

m) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.868/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 167/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

f) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

g) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

h) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e

i) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.871/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 168/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pelo então Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades, em que requer a prorrogação do prazo para a entrega das tomadas de contas especiais a serem instauradas por aquela pasta, em conformidade com o estabelecido no art. 19-A da IN TCU 71/2012.

Considerando que, nos termos do prescrito no art. 19-A da IN TCU 71/2012, "os órgãos e as entidades competentes têm até o dia 1º de dezembro de 2018 para encaminhar ao TCU as respectivas tomadas de contas especiais, cujas datas de instauração sejam anteriores a 12 de dezembro de 2016";

Considerando ainda que, segundo o art. 11, § 2º, do aludido normativo, os prazos estabelecidos podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada pelo Ministro de Estado;

Considerando que, apesar da manifestação de prorrogação de prazo não ter sido formulada pelo respectivo Ministro de Estado, demandar a regularização desse requisito de admissibilidade traria um ônus excessivo, levando em consideração a ainda recente reformulação empreendida nos órgãos do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória 870/2019;

Considerando, por fim, que o pleito fora formulado por autoridade competente do respectivo controle interno daquele órgão, notadamente uma das pessoas com maior interesse na resolução dos processos de tomada de contas especial;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 11, §§ 2º e 3º, da IN-TCU 71/2012, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta solicitação, invocando-se os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade;

b) prorrogar por mais cento e oitenta dias, a contar de 1/12/2018, o prazo para a apresentação das tomadas de contas especiais abrangidas pelo art. 19-A da IN-TCU 71/2012, conforme solicitado no Ofício nº 383/2018/AECI/GAB-MCIDADES-MCIDADES, de 4/12/2018;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao solicitante, ao órgão de controle interno, à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional e à Controladoria-Geral da União; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-041.408/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 169/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e nos arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em apensar definitivamente o presente processo ao TC-011.512/2010-5 (Auditoria), e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.653/2014-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia-Aviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SeinfraRodovia-Aviação envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Sr. Nilton de Britto, à Delta Construções S.A. e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

ACÓRDÃO Nº 170/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de solicitação formulada pela Exma. Sra. Tatiana de Alvarenga, como então Ministra de Estado, em substituição, do Desenvolvimento Social, por meio do Aviso nº 171/2018/GM/MDS, com vistas à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de 180 dias previsto no art. 11 da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, de 28 de novembro de 2012, com a alteração dada pela Instrução Normativa n° 76, de 23 de novembro de 2016, para o encaminhamento de processos de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União;

Considerando que, à Peça nº 1, a ilustre solicitante relatou as dificuldades técnicas, administrativas e operacionais para a conclusão dos processos no prazo fixado pela aludida instrução normativa, juntando os documentos sobre o panorama e o prognóstico das prestações de contas e sobre as potenciais tomadas de contas no âmbito do ministério, além de informar a evolução do estoque das prestações de contas, os esforços, as dificuldades, as projeções, as mudanças na sistemática de acompanhamento do estoque e o modo como foi calculado o prazo suplementar necessário ao encaminhamento das tomadas de contas especiais ao TCU;

Considerando que, por intermédio do art. 57, II, da Medida Provisória n.º 870, de 1º de janeiro de 2019, restaram transformados, no Ministério da Cidadania, o então Ministério do Desenvolvimento Social, o então Ministério da Cultura e o então Ministério do Esporte;

Considerando que, a partir das alterações promovidas pela Instrução Normativa TCU nº 76, de 2016, o art. 11, caput e § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, determina que:

"Art. 11. A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até cento e oitenta dias após a sua instauração (NR) (Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016).

(...) § 2º Os prazos estabelecidos podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores, dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União; Procurador-Geral da República; Ministro de Estado, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente; e, ainda, por Presidente de conselho federal de fiscalização profissional (NR) (Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016)."

Considerando que o TCU tem avaliado o elevado estoque de prestações de contas nos vários órgãos da administração federal, em face das dificuldades operacionais para a efetiva análise desses processos e para instaurar as devidas tomadas de contas especiais;

Considerando, contudo, que a data limite estabelecida para o encaminhamento das tomadas de contas especiais ao TCU teve justamente a intenção de induzir os órgãos a adotarem as medidas cabíveis para organizarem a análise, em tempo hábil, das respectivas prestações de contas especiais;

Considerando que, no presente caso concreto, a despeito da documentação carreada aos autos pelo então MDS ter anunciado que algumas providências teriam sido adotadas para diminuir os estoques e tornar mais relevante a análise das prestações de contas, o prazo ora solicitado seria demasiadamente longo e desarrazoado, tendendo a comprometer a celeridade processual e a razoável duração do processo;

Considerando, dessa forma, que, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, o TCU pode excepcionalmente conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, além do estipulado pelo art. 11 da IN TCU nº 71, de 2012, com as alterações promovidas pela IN nº 76, de 2016, para o encaminhamento, ao TCU, dos referidos processos de tomadas de contas especiais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação formulada pelo Exma. Sra. Tatiana Barbosa de Alvarenga, como então Ministra de Estado, em substituição, do Desenvolvimento Social, e, assim, prorrogar por mais 6 (seis) meses, nos termos do art. 11, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, o prazo para a apresentação das correspondentes tomadas de contas especiais, por parte do órgão sucessor do Ministério do Desenvolvimento Social, sem prejuízo de prolatar as seguintes determinações:

1. Processo TC-041.264/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Exma. Sra. Tatiana Barbosa de Alvarenga, como então Ministra de Estado, em substituição, do Desenvolvimento Social.

1.2. Órgão: então Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex - TCE adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Cidadania; e

1.7.2. arquive os presentes autos, sem prejuízo de promover o devido acompanhamento sobre o regular envio das referidas tomadas de contas especiais ao TCU pelo Ministério da Cidadania, como sucess or do então Ministério do Desenvolvimento Social.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 171/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.1 do acórdão 2863/2017-TCU-Plenário, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 000.102/2017-2, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-002.300/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 172/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 169, V, 232, do RI/TCU c/c art. 59, e art. 65, III, da Resolução TCU 259/2014, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente solicitação, deferir a prorrogação de prazo solicitada pelo Ministério do Meio Ambiente para apresentação das respectivas tomadas de contas especiais, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão ao solicitante.

1. Processo TC-040.874/2018-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.2. Interessado: Ministério do Meio Ambiente.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 173/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.364/2015-8.

1.1. Apenso: 004.063/2015-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda (373.207.187-15); José dos Passos Nogueira (212.729.646-04); José Américo Cajado de Azevedo (548.198.066-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68); STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A (88.849.773/0001-98); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. João Francisco Aguiar Drumond (10460/OAB-DF) e outros, representando STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.

8.2. Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF) e outros, representando José Américo Cajado de Azevedo.

8.3. Thor Ribeiro Aune (26.168/OAB-DF), representando José dos Passos Nogueira.

8.4. Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e outros, representando Ulisses Assad.

8.5. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Luiz Sérgio Nogueira.

8.6. Edgard Hermelino Leite Junior (92.114/OAB-SP), Maria Carolina Viana Machado Pinheiro (235.057/OAB-SP), Mario Henrique de Barros Dorna (315746/OAB-SP) e outros, representando Constran S.A. - Construções e Comércio.

8.7. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.2.5 do Acórdão 2.447/2014-Plenário e dos subitens 9.1.3 e 9.2.1 do Acórdão 1.498/2015-Plenário, em razão do indício de superfaturamento identificado no Contrato 13/2006, referente à construção do lote 4 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho de 108 km situado entre o Pátio de Santa Izabel/GO e o Pátio de Uruaçu/GO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. José Américo Cajado Azevedo;

9.2. considerar revéis, os Srs. Ulisses Assad e José Francisco das Neves, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. José Francisco das Neves (062.833.301-34); Ulisses Assad (008.266.408-00), Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68), Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda (373.207.187-15), José dos Passos Nogueira (212.729.646-04), bem como das empresas Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90) e STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (88.849.773/0001-98), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

9.3.1. Responsáveis solidários: Srs. José Francisco das Neves; Ulisses Assad, Luiz Sérgio Nogueira e Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90):

Data da Ocorrência

Débito (R$)

26/7/2008

R$1.853.216,17

27/8/2008

R$2.247.760,81

29/9/2008

R$726.250,67

29/10/2008

R$996.213,66

26/11/2008

R$784.259,31

20/12/2008

R$600.394,97

26/1/2009

R$126.354,45

12/3/2009

R$304.959,21

20/7/2009

R$376.860,12

20/7/2009

R$373.061,67

20/7/2009

R$454.538,23

7/8/2009

R$660.563,88

19/8/2009

R$296.206,53

4/9/2009

R$3.710.818,15

8/10/2009

R$1.487.305,54

12/11/2009

R$1.334.931,67

11/12/2009

R$1.328.807,47

29/12/2009

R$3.204.122,51

22/3/2010

R$3.232.405,21

9.3.2. Responsáveis solidários: Srs. Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda, José dos Passos Nogueira, Constran S.A. - Construções e Comércio e STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.:

Data da Ocorrência

Débito (R$)

24/2/2010

R$ 3.000.610,51

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

José Francisco das Neves

R$ 4.000.000,00

Luiz Sergio Nogueira

R$ 4.000.000,00

Ulisses Assad

R$ 4.000.000,00

Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda

R$ 500.000,00

José dos Passos Nogueira

R$ 500.000,00

STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.

R$ 500.000,00

Constran S.A. - Construções e Comércio

R$ 9.000.000,00

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Francisco das Neves, Ulisses Assad e Luiz Sérgio Nogueira;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. José Francisco das Neves, Ulisses Assad e Luiz Sérgio Nogueira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União e à Valec, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria Regional da União na 3ª Região, que formule pedido perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo com vistas a salvaguardar as medidas de constrição patrimonial contra a empresa Constran S.A. Construção e Comércio (em recuperação judicial) no valor atualizado da dívida ora imputada;

9.11. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, ao juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0173-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 174/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.837/2011-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Representação.

3. Representante/Interessados/ Recorrentes:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

3.2. Interessados: Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR (CNPJ 01.435.491/0001-66), Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (CNPJ 04.898.488/0001-77), Autopista Fernão Dias (CNPJ 09.326.342/0001-70), Autopista Fluminense S/A (CNPJ 09.324.949/0001-11), Autopista Litoral Sul S.A. (CNPJ 09.313.969/0001-97), Autopista Planalto Sul (CNPJ 09.325.109/0001-73), Autopista Regis Bittencourt S/A (CNPJ 09.336.431/0001-06), Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A (CNPJ 00.358.042/0001-07), Concessionária da Rod. Osório Porto Alegre (CNPJ 01.654.604/0002-03), Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A (CNPJ 00.861.626/0001-92), CRT Rio - Teresópolis Participações S. A. (CNPJ 03.293.146/0001-60), Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul (CNPJ 02.511.048/0001-90), Rodovia do Aço S/A (CNPJ 09.414.761/0001-64), Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. (CNPJ 09.074.183/0001-64) e Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A. (CNPJ 10.670.314/0001-55).

3.3. Recorrentes: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (CNPJ 04.898.488/0001-77), Autopista Fernão Dias (CNPJ 09.326.342/0001-70), Autopista Fluminense S/A (CNPJ 09.324.949/0001-11), Autopista Litoral Sul S.A. (CNPJ 09.313.969/0001-97), Autopista Planalto Sul (CNPJ 09.325.109/0001-73), Autopista Regis Bittencourt S/A (CNPJ 09.336.431/0001-06), Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A (CNPJ 00.358.042/0001-07), Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A (CNPJ 00.861.626/0001-92), Concessionária da Rodovia Rio - Teresópolis (CNPJ 03.293.146/0001-60), Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul (CNPJ 02.511.048/0001-90), Rodovia do Aço S/A (CNPJ 09.414.761/0001-64) e Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. (CNPJ 09.074.183/0001-64).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Jéssica Loyola Caetano Rios (53.018/OAB-DF), representando Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A. e CRT Rio - Teresópolis Participações S. A.;

8.2. Ana Beatriz Rodrigues Castro e outros, representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

8.3. Everardo Ribeiro Gueiros Filho (19.740/OAB-DF) e outros, representando a ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias;

8.4. Ricardo de Paula Feijó (70.383/OAB-PR) e outros, representando a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul;

8.5. Cezar Degraf Matheus (12.154/OAB-PR), representando Autopista Planalto Sul, Autopista Regis Bittencourt S/A, Autopista Fluminense S/A, Autopista Fernão Dias e Autopista Litoral Sul S.A.;

8.6. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A; e

8.7. Alexandre Frayze David (160.614/OAB-SP) e outros, representando a Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 3.206/2013 - Plenário pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT e pelas empresas Autopista Régis Bittencourt S/A, Autopista Fluminense S/A, Acciona Concessões - Rodovia do Aço S/A, Autopista Planalto Sul S/A, Autopista Fernão Dias S/A, Autopista Litoral Sul S/A, Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A, Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A e Concessionária Rio Teresópolis S/A,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Autopista Régis Bittencourt S/A, Autopista Fluminense S/A, Acciona Concessões - Rodovia do Aço S/A, Autopista Planalto Sul S/A, Autopista Fernão Dias S/A, Autopista Litoral Sul S/A, Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A, Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A, Concessionária Rio Teresópolis S/A e pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT contra o Acórdão nº 3.206/2013 - Plenário, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistente o item 9.2 do acórdão recorrido, com a redação dada pelo Acórdão nº 1.008/2014 - Plenário, assim como o item 9.4 e seus subitens desse último julgado;

9.2. tornar sem efeito a recomendação constante do item 9.3 do Acórdão nº 3.206/2013 - Plenário;

9.3. recomendar à ANTT que, com base nos princípios da eficiência e da atualidade assentados na Lei 8.972/2005, ao elaborar editais de licitação para concessão de trechos de rodovias federais, considere a possibilidade de franquear aos usuários o direito de utilizar o serviço de cobrança automática de pedágio sem o pagamento de preço adicional à respectiva tarifa;

9.4. determinar à Segecex que encaminhe formalmente a questão da concorrência entre as empresas especializadas na prestação do serviço ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); e

9.5. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0174-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 175/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.885/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53).

4. Entidade: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Claudia Gomes de Melo e pela Premium Avança Brasil em face do Acórdão 2.873/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, cominou-lhes débito de R$ 100.000,00 e imputou-lhes multa de R$ 40.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, ao Ministério do Turismo, aos recorrentes, bem como aos demais responsáveis.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0175-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 176/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.116/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela entidade Premium Avança Brasil e por sua presidente, Claudia Gomes de Melo, contra o Acórdão 871/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto, em razão de observar os requisitos de admissão tratados nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar as recorrentes da presente decisão.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0176-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 177/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.232/2017-4.

1.1. Apenso: 016.105/2018-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Anaíde Vilasboas de Andrade (407.951.877-34); Antônio Carlos Paiva Futuro (509.440.457-15); Gabriel Cedeño Vernaza (729.498.211-20); Gilton Saback Maltez (116.995.821-49); Ivani dos Santos (153.165.721-49); Lucia Helena de Godoy (184.315.181-20); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Norberto Temóteo de Queiroz (291.131.805-68); Renata Cristina Santos Câmara (033.104.996-18); Valdomiro Luís de Sousa (163.328.061-68); Álvaro Henrique Baggio (404.791.530-00).

4. Órgão/Entidade: Presidência da República (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do monitoramento das determinações exaradas por este Colegiado, nos subitens 9.2 a 9.5 do Acórdão 2.255/2016-Plenário, que apreciou relatório de auditoria patrimonial realizada na Presidência da República,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumpridas as deliberações contidas nos subitens 9.2.4, 9.2.5, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.255/2016-Plenário;

9.2. considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.255/2016-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Secretaria de Administração da Presidência da República que, no prazo de 60 dias, remeta ao TCU informações acerca das providências adotadas e dos resultados obtidos com vistas ao cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.255/2016-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência à Secretaria de Administração da Presidência da República que, de acordo com o inciso III do §1º do art. 4º da IN TCU 71/2012, o prazo para instauração de tomada de contas especial é de 180 dias a contar da data do evento ilegítimo ou antieconômico, observadas as hipóteses de dispensa previstas no art. 6º também da IN-TCU 71/2012, sob pena de responsabilidade solidária, consoante previsto no art. 8º da Lei 8.443/1992;

9.5. determinar à SecexAdmin que acompanhe o deslinde do inquérito civil público 1.16.000.001629/2015-46, que tramita na Procuradoria da República no Distrito Federal, e avalie a necessidade de atuação desta Corte Contas em razão dos respectivos resultados.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0177-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 178/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.038/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: RTA - Engenharia e Construções Ltda. (56.079.585/0001-31); Washington Ricardo Regis Dias (689.335.681-15).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Cleudes Flauzino Garcia e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;

8.2. Janice Infanti Ribeiro Espallargas (97385/SP-OAB) e outros, representando RTA - Engenharia e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela extinta Secretaria de Fiscalização de Obras I, a partir de manifestação apresentada à Ouvidoria do TCU, sobre possíveis irregularidades na execução de serviços de engenharia contratados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para reforma do terminal de passageiros do Aeroporto de Brasília;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 assinar prazo de 30 dias para que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, adote as medidas necessárias para exigir da empresa RTA - Engenharia e Construções Ltda., contratada por meio do TC 029-PS/2011/0002, a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de "administração local da obra" e "operação e manutenção do canteiro de obra", que superaram os originalmente contratados, por não estarem demonstrados os pressupostos previstos no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93;

9.3. caso as medidas adotadas não sejam suficientes ao ressarcimento do Erário, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária deverá, sob pena de responsabilidade solidária dos seus gestores, instaurar, no prazo de 30 dias, contados do término do prazo indicado no item anterior, tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, consoante previsto no art. 8º da Lei 8.443/1992 c/ccaputdo art. 197 do RITCU;

9.4. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária que:

9.4.1. os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem constar da planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como sujeitos a controle, medição e pagamento individualizado por parte da Administração Pública, em atendimento ao princípio constitucional da transparência dos gastos públicos, à jurisprudência do TCU e com fundamento nos arts. 30, § 6º, e 40, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto 7.983/2013;

9.4.2. os editais de licitação devem estipular critério objetivo de medição para a administração local e para a manutenção e operação do canteiro de obra, recomendando-se a adoção de pagamentos proporcionais à execução financeira da obra e não o pagamento de valor mensal fixo, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual, com fundamento no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no arts. 55, inciso III, e 92, da Lei n. 8.666/1993;

9.4.3. nos casos em que o contrato for prorrogado, a mera variação no prazo de execução dos serviços não é suficiente para determinar a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença simultânea dos seguintes pressupostos para justificar a majoração dos itens "administração local" e "manutenção e operação do canteiro de obras":

9.4.3.1. que o atraso na execução do contrato decorra de fatores alheios à atuação da contratada;

9.4.3.2. que os valores a serem acrescidos representem custos efetivamente incorridos pelo contratado e sejam regularmente comprovados por documentação fiscal idônea, atestada pela fiscalização do contrato;

9.4.3.3. que os acréscimos pleiteados nos itens "administração local" e "manutenção e operação do canteiro de obras" não sejam compensados por outros serviços em que a contratada teve ganhos e/ou economias, bem como com os valores declarados como risco, contingência ou imprevistos no BDI da licitante, devendo a avaliação da equidade do contrato resultar de um exame global da avença;

9.4.3.4. que os demais pressupostos previstos no art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93 sejam observados;

9.5. determinar que a Infraero informe as providências adotadas para o atendimento desta deliberação no próximo relatório de gestão;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0178-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 179/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.316/2013-4.

1.1. Apensos: 029.896/2017-7; 026.042/2017-7; 026.043/2017-3; 026.041/2017-0; 026.039/2017-6; 026.040/2017-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Curitiba/PR (29.979.036/0173-88)

3.2. Responsáveis: Boleslaw Dranczuk (167.282.709-49); João Córdoba (173.702.489-68); Laurindo da Silva Ribeiro (328.908.691-72); Letícia Dranczuk (021.001.199-82); Lourdes Nery (689.084.239-15); Neuza Akemi Susaki Ogiwara (059.930.249-68); Ângela Maria Benato de Oliveira (358.992.639-20)

3.3. Recorrente: João Córdoba (173.702.489-68).

4. Órgão: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Curitiba/PR.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal:

8.1. Bruna Lacorte (56.314/OAB-PR), representando Letícia Dranczuk, Tiago Dranczuk e Rosa Regina Viesser;

8.2. José Orivaldo de Oliveira (12321/OAB-PR), representando Neuza Akemi Susaki Ogiwara.

8.3. Carlos Henrique Pereira Bueno (58637/OAB-PR), representando Laurindo da Silva Ribeiro.

8.4. Paulo José Gozzo (13.306/OAB-PR), representando Lourdes Nery.

8.5. Marcelo Trindade de Almeida (19095/OAB-PR) e outros, representando João Córdoba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por João Córdoba contra o Acórdão 2.746/2018-TCU-Plenário, que deu provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.893/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por João Córdoba, para no mérito negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0179-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 180/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.809/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação do Congresso Nacional por meio da qual o Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, encaminha a solicitação de informação n. 38, de 2018, de autoria do Deputado JHC, sobre o pagamento de precatórios decorrentes do trânsito em julgado da ação civil pública 1999.61.00.050616 (e outras ações similares), na qual se reconheceu erro de cálculo no valor da complementação devida pela União em favor de determinados entes federados no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre os anos de 1998 a 2006.

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. encaminhar ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, planilha em arquivo Excel elaborada pela SecexEducação a partir da extração da base de dados de precatórios, a qual foi disponibilizada ao TCU, em resposta à diligência promovida nos autos do TC 005.506/2017-4, destacando as seguintes ressalvas:

9.2.1. a base é atualizada até junho de 2018;

9.2.2. o critério de pesquisa utilizado foi o texto FUNDEF na coluna "Tipo_Causa". O resultado, assim, contém qualquer ação/pagamento relacionado ao Fundef, não se restringindo necessariamente à diferença do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA);

9.2.3. os dados constantes da base não foram auditados pelo TCU nesse quesito Fundef, sendo, portanto, possível a existência de inconsistência na abrangência do resultado da extração. Nesse sentido, o TCU não pode conferir fidedignidade aos dados extraídos da base de precatórios do CJF;

9.3. informar ao solicitante que:

9.3.1. a relação de estados e municípios beneficiados com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública (ACP) 1999.61.00.050616-0 (e outros processos similares), assim como a discriminação dos respectivos valores, transferidos e a transferir, devidos pela condenação, acompanhado de memória de cálculo, deve ser requerida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é a entidade gestora e responsável para produzir as informações, uma vez que o TCU não é custodiante desses dados;

9.3.2. há dois processos de auditoria deste Tribunal que tratam da apuração de irregularidades na gestão dos recursos provenientes dos precatórios do Fundef: TC 018.130/2018-6 e TC 023.147/2017-2. O primeiro trata de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), coordenada pela SecexPI/TCU e Secex/MA/TCU, ainda em curso, portanto pendente de apreciação por este Tribunal. Já o segundo processo, deliberado pelo Tribunal mediante Acórdão 1285/2018-TCU-Plenário, versou sobre auditoria em municípios do Piauí em que foram identificadas irregularidades na gestão dos recursos dos precatórios Fundef, levando o Tribunal a determinar a autuação de Tomadas de Contas Especiais com vistas a buscar o ressarcimento de recursos indevidamente utilizados;

9.4. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia do Acórdão 1285/2018-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 023.147/2017-2;

9.5. registrar, no TC 018.130/2018-6, que o mencionado processo é conexo a este, motivo pelo qual se faz necessário juntar aos presentes autos, cópia da deliberação que vier a ser proferida naqueles autos, com vistas ao atendimento da solicitação;

9.6. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução - TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo TC 018.130/2018-6, uma vez reconhecida conexão integral do respectivo objeto com o da presente solicitação;

9.7. juntar cópia desta deliberação aos processos conexos mencionados anteriormente (TC 023.147/2017-2 e TC 018.130/2018-6), conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução - TCU 215/2008;

9.8. dar ciência desta deliberação, e que atende parcialmente à solicitação apresentada, ao Deputado JHC, autor da Solicitação de Informação 38, de 8/8/2018, objeto destes autos;

9.9. sobrestar a apreciação final do presente processo até que sejam encaminhadas as informações decorrentes da apreciação do TC 018.130/2018-6, necessárias ao integral cumprimento do solicitado, com fundamento no artigo 47, da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0180-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 181/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.831/2017-5.

1.1. Apensos: 030.158/2017-6; 029.794/2017-0; 028.886/2017-8; 029.867/2017-7; 028.130/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I (Embargos de declaração em Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social (05.526.783/0001-65)

3.2. Recorrente: Casa Civil da Presidência da República.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República; Embrapa/SCT; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Min. do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da Amazônia Legal (extinta); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Fazenda (vinculador); Ministério da Integração Nacional (vinculador); Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Social; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério do Trabalho; Ministério dos Direitos Humanos; Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: Advogado da União José David Pinheiro Silvério; Advogado da União Rodrigo Figueiredo Paiva

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração opostos pela Casa Civil da Presidência da República contra endereçamento das determinações e recomendações contidas nos itens 9.2, 9.3, 9.8 e 9.9 do Acórdão 2.901/2018-TCU-Plenário, exaradas em Relatório de Auditoria com o objetivo de avaliar a eficácia e a efetividade das políticas públicas federais de inclusão produtiva urbana e rural voltadas à população pobre, com destaque para os aspectos de articulação e focalização.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da deliberação ao embargante.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0181-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 182/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.596/2010-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recursos de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (02.529.964/0001-57)

3.2. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (26.921.908/0001-21)

3.3. Recorrentes: Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (26.921.908/0001-21).

4. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal: Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703), Carla Valente Brandão (OAB/GO 13.267), Márcio Pacheco Magalhães (OAB/GO 5795), Lincoln Magalhães da Rocha (OAB/DF 24.089), Gustavo de Oliveira Lemos (OAB/DF 43.470), Georges Louis Hage Humbert (OAB/BA 21872), Sérgio Tourinho Dantas (OAB/DF 22.163) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Cairo Alberto de Freitas e pela empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. em desfavor do Acórdão 1.684/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Cairo Alberto de Freitas e pela empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Ministério Público do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, à Secretaria da Saúde do Estado de Goiás e aos recorrentes.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0182-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 183/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.281/2013-0.

1.1. Apenso: 022.205/2012-8

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Dental Norte Comércio e Serviços Eireli (04.709.850/0001-14); Dismal Distribuidora de Medicamentos do Amapá Ltda. - ME (03.350.605/0001-09); Distribuidora Neto Ltda. (02.672.836/0001-68); Elito Baiano Lobato (08.935.481/0001-39); Importadora I M P Mourão - ME (34.925.347/0001-67); L Freitas dos Santos - ME (11.308.085/0001-96); M. do S. Correa - ME (07.431.222/0001-08); R e R Empreendimentos Eireli - EPP (10.929.612/0001-17); R. J. de Oliveira (06.578.655/0002-09); Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. (01.989.691/0001-60).

3.2. Responsáveis: A. W. dos Santos Pereira - ME (08.585.272/0001-02); Allynne Colares Távora Modesto (661.183.522-91); Arlinaldo Barbosa da Silva (713.651.842-34); Carlos Alberto Nery Matias (037.390.902-00); Eurico Araujo Vasques Junior (466.359.392-53); Francisco Américo da Silva (046.065.232-04); I A Lima - ME (34.933.986/0001-74); José Antônio Nogueira de Sousa (324.570.492-53); Marileny Parente de Abreu de Castro (316.182.512-87); Nilisvan Conceição de Lima (797.460.392-53); Pedro Paulo Duarte Brandão (433.024.082-34); Porto & Porto Ltda. - ME (02.310.604/0001-60); Rivaldo Valente Freire (387.579.232-72)

4. Entidade: Município de Santana - AP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

8. Representação legal: Andryo William dos Santos Pereira, representando A. W. dos Santos Pereira - ME; Roberval Carlos Viana Holanda (1.297/OAB-AP), representando Allynne Colares Távora Modesto, Pedro Paulo Duarte Brandão e Nilisvan Conceição de Lima; Alexandre Duarte de Lima (1377-A/OAB-AP) e outros, representando Dental Norte Comércio e Serviços Eireli, Distribuidora Neto Ltda. e N. C. do Rego Eireli; Raimundo Malvão Sobrinho e outros, representando Dismal Distribuidora de Medicamentos do Amapá Ltda. - ME; Irasilda Alves Lima Porto e outros, representando I A Lima - ME; Danilo José Colares da Rocha (OAB 2063/OAB-AP) e outros, representando Importadora I M P Mourão - ME; Marinaldo Ribeiro Maia, representando M. do S. Correa - ME; Roberto Armond Ferreira da Silva (1.275-A/OAB-AP), representando I A Lima - ME e Porto & Porto Ltda. - ME; Rafael Jerônimo de Oliveira e outros, representando R J. de Oliveira e R e R Empreendimentos Eireli - EPP; Liberato Melo Corrêa e outros, representando Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial decorrente de conversão de relatório de auditoria, cujo objeto era verificar a regularidade das aquisições diretas ou por meio de licitações, realizadas pelo município de Santana/AP com recursos do SUS, em especial a ocorrência de eventuais direcionamentos em contratações ou burla ao caráter competitivo dos certames, no período de 2009/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a Sra. Allynne Colares Távora Modesto do rol de responsáveis;

9.2. acolher as razões de justificativa relativas aos subitens 3.4.8, 3.4.10, 3.4.12, 3.4.3, 3.4.4, 3.4.5 e 3.4.6 do voto;

9.3 acolher parcialmente as razões de justificativa relativas aos subitens 3.4.1, 3.4.2, 3.4.7 e 3.4.9 do voto;

9.4. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. José Antônio Nogueira de Sousa, Carlos Alberto Nery Matias e Arlinaldo Barbosa da Silva e das sociedades empresárias A. W. dos Santos Pereira - ME, Porto & Porto Ltda. e I. A. Lima - EPP;

9.5. condenar os Srs. Carlos Alberto Nery Matias e Arlinaldo Barbosa da Silva e a empresa A. W. dos Santos Pereira - ME ao pagamento solidário do valor de R$ 45.916,00, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de 15/7/2010 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. condenar os Srs. Carlos Alberto Nery Matias e Arlinaldo Barbosa da Silva e a sociedade empresária Porto & Porto Ltda. ao pagamento solidário do valor de R$ 52.719,00, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de 15/7/2010 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. condenar os Srs. José Antônio Nogueira de Sousa e Arlinaldo Barbosa da Silva e a sociedade empresária Porto & Porto Ltda. ao pagamento solidário das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.791,55

6/1/2011

3.218,80

10/1/2011

3.218,80

10/1/2011

9.778,52

12/1/2011

6.437,60

19/1/2011

16.094,00

27/1/2011

6.437,60

17/2/2011

12.875,20

22/2/2011

11.191,52

1/3/2011

10.300,16

10/3/2011

13.518,96

23/3/2011

7.076,61

14/4/2011

5.793,84

25/4/2011

8.418,40

6/5/2011

3.862,56

10/5/2011

4.402,63

23/5/2011

37.635,20

26/5/2011

3.961,60

1/6/2011

6.388,08

1/6/2011

2.575,04

9/6/2011

3.862,56

10/6/2011

5.017,32

5/7/2011

8.702,79

24/11/2011

7.428,00

1/12/2011

5.447,20

6/12/2011

49.520,00

12/12/2011

2.971,20

13/12/2011

8.913,60

16/12/2011

4.456,80

19/12/2011

6.614,39

21/12/2011

4.456,80

26/12/2011

18.322,40

28/12/2011

9.8. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que tratam os subitens 9.5 a 9.7 comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.9. aplicar as seguintes multas individuais aos responsáveis:

9.9.1. ao Sr. Carlos Alberto Nery Matias, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, com fulcro, respectivamente, nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.9.2. ao Sr. Arlinaldo Barbosa da Silva, no valor de R$ 50.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.9.3. ao Sr. José Antônio Nogueira de Sousa, no valor de R$ 25.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.9.4. ao Sr. Francisco Américo da Silva, no valor de 20.000,00, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.9.5. à empresa A. W. dos Santos Pereira - ME, no valor de R$ 7.500,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.9.6. à empresa Porto & Porto Ltda. , no valor de R$ 8.500,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992; e

9.9.7. à empresa I. A. Lima - EPP, no valor de R$ 45.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.10. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis designados no item 9.9 e subitens comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.11. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.12. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.13. recomendar à prefeitura municipal de Santana/AP quanto aos seus atos de gestão financiados com recursos federais, que:

9.13.1. nas licitações para a aquisição de medicamentos, adote a adequada especificação desses produtos, com a completa descrição da dosagem, da forma farmacêutica, do princípio ativo, do volume e/ou peso e da nomenclatura do fármaco segundo a Denominação Comum Brasileira;

9.13.2. nas licitações para a aquisição de bens e serviços comuns, adote a modalidade de pregão eletrônico;

9.13.3. nas licitações, em quaisquer de suas modalidades, abstenha-se de exigir, nos respectivos editais, documentos para fins de comprovação de regularidade fiscal não previstos nos incisos II e III do art. 29 da Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002;

9.13.4. planeje adequadamente as suas aquisições/contratações, evitando o fracionamento de despesas e compatibilizando-as com a capacidade orçamentária do município, de sorte a permitir a obtenção de preços mais vantajosos nos certames.

9.15. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Prefeitura e Câmara Municipal de Santana/AP, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, neste caso, nos termos do §3º, do art. 16, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º, do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0183-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 184/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.416/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ágil Serviços Especiais Ltda. (72.620.735/0001-29); Carlos Luiz Barroso Junior (563.644.741-87); Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); e Williames Pimentel de Oliveira (085.341.442-49).

3.2. Recorrente: Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Rocha Almeida (3593/OAB-RO) e outros, representando Williames Pimentel de Oliveira; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), Bruno Silva Campos (OAB/DF 12.509) e outros, representando Ágil Serviços Especiais Ltda.; Ivan Ribeiro dos Santos Nazarèth (OAB/RJ 121.685) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho ao Acórdão 2391/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos, haja vista o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992;

9.2. conhecer do expediente interposto pelo Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho como petição, com fulcro no art. 174 do Regimento Interno do TCU;

9.3. declarar a nulidade do Acórdão 2391/2018-Plenário com relação ao responsável designado no item anterior;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis, à Funasa e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

9.5. restituir os autos ao gabinete do relator, para nova apreciação.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0184-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 185/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.244/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial

3. Responsáveis: Hetero Farmaceutica do Brasil Ltda. (07.845.736/0001-00), Hetero Drugs Limited (21.817.593/0001-53), Hetero International Ltda. (CNPJ 00.000.000/0000-0), Camber Farmacêutica Ltda. (24.633.934/0001-29), Nortec Química Desenvolvimento Tecnológico Ltda. (CNPJ 29.950.060/0001-57), Roosevelt Adriano Pereira (CPF 473.825.977-68), Marcos José Mandelli (CPF 096.665.591-53)

4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1 Rodrigo de Paula Oliveira (21510/OAB-GO), representando Kleber Marcos Peixoto Menezes e Shirley da Rocha Gonzaga;

8.2. Pedro Paulo Salles Cristofaro (60.962/OAB-RJ), representando Nortec Química S.A;

8.3. Gloria Regina Felix Dutra (81.959/OAB-RJ) e Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro (73.146/OAB-RJ), representando Marcos José Mandelli;

8.4. Bruno Moreno Carneiro Freitas (150.937/OAB-RJ), representando Roosevelt Adriano Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da constatação de dano na execução de contrato para o fornecimento de medicamentos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do srs. Roosevelt Adriano Pereira e Marcos José Mandelli e da empresa Hetero Drugs Limited, representada pela empresa Camber Farmacêutica Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL DO DÉBITO

DATA DA OCORRÊNCIA

2.835.000,00

13/9/2001

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. determinar, com fundamento no art. 28, I, da Lei 8.443/1992, à Fundação Oswaldo Cruz que, expirado o prazo previsto no subitem 9.2., sem que os srs. Roosevelt Adriano Pereira e Marcos José Mandelli tenham atendido à notificação, implemente o desconto da dívida em seus vencimentos ou proventos, observada a necessidade de comunicação prévia aos servidores e o limite previsto no art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5.autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0185-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 186/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.158/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Tomada de Contas Especial (embargos de declaração).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: 2 Produções e Eventos Ltda. (06.147.559/0001-25); Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME (07.046.650/0001-17); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

3.3. Recorrentes: 2 Produções e Eventos Ltda. (06.147.559/0001-25); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil;

8.2. Elcio Berqúo Curado Brom (12.000/OAB-GO) e outros, representando 2 Produções e Eventos Ltda, Alessandro Nascimento Junqueira e Leandro Rabelo Chaer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos por 2 Produções e Eventos Ltda., Leandro Rabelo Chaer e Alessandro Nascimento Junqueira em face dos Acórdãos 1.356/2018 e 2.132/2018, do Plenário, relativos ao processo de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da entidade Premium Avança Brasil (PAB) e da Sra. Cláudia Gomes de Melo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los;

9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 1.356/2018 e 2.132/2018, do Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0186-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 187/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.566/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carmen de Almeida (224.038.259-72); Celso Perdona (304.646.179-87); Cesar Mauricio Baasch Filomeno (221.508.549-53); Claudio Jose Pinheiro (119.977.531-20) e Decio Rafael Sisvestre (178.946.039-53).

3.2. Recorrentes: Cesar Mauricio Baasch Filomeno (221.508.549-53); Claudio Jose Pinheiro (119.977.531-20); Decio Rafael Sisvestre (178.946.039-53) e Sindicato Nacional dos Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (37.116.985/0001-25).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Amanda Maria Domingues Silva (16.431/E/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil.

8.2. Gustavo de Godoy Lefone (325.505/OAB-SP) e outros, representando Decio Rafael Sisvestre, Claudio Jose Pinheiro e Cesar Mauricio Baasch Filomeno.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto contra o acórdão 2.899/2017 - Plenário, que considerou legais os atos de aposentadoria de Carmen de Almeida (224.038.259-72); Celso Perdona (304.646.179-87); Cesar Mauricio Baasch Filomeno (221.508.549-53); Claudio Jose Pinheiro (119.977.531-20) e Decio Rafael Silvestre (178.946.039-53) e expediu determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina para cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 aos interessados neste processo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer deste recurso e dar-lhe provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do acórdão 2.899/2017 - Plenário enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Santa Catarina que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410 e 35.494 no Supremo Tribunal Federal e, em caso de decisão desfavorável aos recorrentes e aos demais interessados nestes autos, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.2 do acórdão 2.899/2017 - Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494 no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Santa Catarina e aos demais interessados.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0187-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 188/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.255/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Deputado Federal José Stédile, requer deste Tribunal a realização de auditoria com foco nos atos e procedimentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) relativos à aplicação e ao recolhimento das multas, além da celebração de termos de ajustamento de conduta, com o objetivo geral de averiguar a regularidade da atuação da referida Agência quanto ao tema;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer a presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008;

9.2. dar ciência desta decisão ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, assim como ao autor da Proposta de Fiscalização e Controle 160/2017, Deputado Rodrigo Martins, encaminhando à autoridade solicitante cópia integral do presente processo;

9.3. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, combinado com os arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, considerar a presente solicitação integralmente atendida, arquivando-se os autos.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0188-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 189/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.335/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Representação

3. Representante: Ministério Público de Contas junto ao TCU

4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Advogados constituídos nos autos: Regina Schmitt (OAB/RS n.º 58.372 e OAB/DF n.º 38.717)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de irregularidades que teriam ocorrido no RDC Eletrônico n.º 16/2018 de responsabilidade da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e apoio e assessoramento na análise, avaliação e gestão da participação societária minoritária da entidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 11 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. retornar o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária para as providências cabíveis.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0189-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 190/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.989/2015-9

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPetróleo)

8. Advogado constituído nos autos: Fernando Salles Xavier (65.895/OAB-RJ) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam solicitação formulada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) no qual solicita a este Tribunal que apure as razões da paralisação de obras da Petrobras e as consequentes demissões de trabalhadores, bem como as responsabilidades dos integrantes da administração da empresa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 157 do Regimento Interno, levantar o sobrestamento do presente processo;

9.2. informar ao presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados que cópia do Acórdão nº 1.747/2016-TCU-Plenário, bem como relatório e voto que o fundamentam, referentes ao processo diretamente conexo TC 013.958/2013-5, foram encaminhados à CTASP por intermédio do Aviso nº 594-Seses-TCU-Plenário, de 7/7/2016;

9.3. encaminhar ao presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados cópias das seguintes deliberações:

9.3.1. Acórdão nº 1.884/2015-TCU-Plenário, prolatado nos autos do TC 025.692/2013-5, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, bem como da peça 71 do referido processo;

9.3.2. Acórdão nº 2.824/2015-TCU, prolatado nos autos do TC 004.920/2015-5, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam;

9.3.3. Acórdão nº 2.724/2017-Plenário, prolatado nos autos do TC 008.695/2015-6, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam;

9.3.4. Acórdão nº 2.049/2018-Plenário, prolatado nos autos do TC 020.421/2017-6, alertando o destinatário que o documento tem caráter sigiloso, de forma que, nos termos dos arts. 25, § 2º, e 26 da Lei nº 12.527/2011, o acesso às informações nele contidas "cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar o sigilo", incumbindo à autoridade pública responsável, em particular, adotar as providências necessárias à observância das medidas e procedimentos de segurança pertinentes;

9.3.5. Acórdão nº 1.747/2016-TCU-Plenário, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, anteriormente encaminhado à CTASP mediante o Aviso nº 594-Seses-TCU-Plenário, de 7/7/2016;

9.3.6. do presente acórdão;

9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno e 17, inciso II, da Resolução-TCU nº 215/2008;

9.5. manter o grau de sigilo das peças classificadas como sigilosas pela Petrobras, com fundamento nos arts. 6, inciso III, e 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0190-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 191/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.210/2014-9

2. Grupo II - Classe de assunto VII - Concessão de aposentadoria (revisão de ofício)

3. Interessada: Vera Lucia Rodrigues de Lacerda (CPF 663.943.257-91)

4. Órgão: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal

8. Advogado constituído nos autos: Não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do ato de concessão inicial de aposentadoria instituída pela Câmara dos Deputados no interesse de Vera Lúcia Rodrigues de Lacerda, apreciado pela legalidade por intermédio do Acórdão nº 396/2015-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar prejudicada, por perda de objeto em virtude do falecimento da interessada, a revisão de ofício do Acórdão nº 396/2015-TCU-1ª Câmara, que apreciou a legalidade do ato de concessão inicial de aposentaria da Sr.ª Vera Lucia Rodrigues de Lacerda;

9.2 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que realize a imediata análise do ato de pensão civil, instituído por Vera Lucia Rodrigues de Lacerda em benefício do Sr. Wilson Batista de Lacerda, cadastrado sob o número de controle 3-007350-2-05-2014-000049-5;

9.3 dar ciência deste Acórdão ao Sr. Wilson Batista de Lacerda e à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0191-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 192/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 027.232/2016-6

2. Grupo , Classe de Assunto VII - Representação Administrativa

3. Interessado: TCU

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo (Crea/SP)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) e Consultoria Jurídica.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação Administrativa formulada pela Semec que versa sobre questionamento acerca da definição do dever do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) de elaborar as peças previstas no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443/1992, e da competência de os conselhos federais de fiscalização profissional elaborar o pronunciamento previsto no inciso IV do art. 9º da mesma Lei, em face dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 161/2015-TCU-Plenário, de 4/2/2015, Relator Min. Benjamin Zymler,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer das peças do Crea/SP e da CGU como recurso, seja qualquer dos de controle externo, seja o recurso administrativo da Lei nº 9.784/99, por não atendimento aos seus pressupostos de admissibilidade;

9.2. analisar, de ofício, as questões postas pelos interessados, com fundamento no §2º do art. 58 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa";

9.3. manter inalterados os termos dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 161/2015-TCU- Plenário.

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo (Crea/SP) e à Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0192-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 193/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.309/2011-1

1.1. Apensos: TC 014.554/2012-7, TC 006.542/2011-5 e TC 027.244/2013-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Recorrente: Humberto Silva Gomes (CPF 516.214.871-72).

4. Unidade: entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Thiago Ferrari Turra (OAB/PR 58.660) e outros representando AG-1 Turismo Ltda., Flávia de Andrade Duque e Marcelo Sotomaior Cardoso; Ana Nery Santos de Amorim (OAB/DF 28.879) e outros representando Bioma Consultoria em Turismo e Meio Ambiente Ltda.; Thiago Groszewicz Brito (OAB/DF 31.762) e outros representando Edimar Gomes da Silva; Cristian Fernandes Gomes da Rosa (OAB/SP 244.504) e outros representando Mário Augusto Lopes Moyses; André Luís Agner Machado Martins (OAB/PR 39.359) representando Paulo Renato Weigert e Animea Recursos Criativos Ltda. - ME; Flávio Schegerin Ribeiro (OAB/DF 21.451) representando Kerima Silva Carvalho; Luana de Lima Saraiva (defensora pública da União) representando Aginaldo Fernandes Pimenta; Maurício Silva Pereira (OAB/AP 979) e outros representando Wladimir Silva Furtado; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Humberto Silva Gomes ao Acórdão 614/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0193-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 194/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.934/2015-0

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Clóvis Araújo da Silva (CNPJ 08.522.948/0001-19), Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (CPF 203.996.854-72), Fundação José Américo (CNPJ 08.667.750/0001-23), Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04), N Paes de Melo Júnior Comércio Eireli - EPP (CNPJ 05.938.234/0001-06) e Roberto Maia Cavalcanti (CPF 007.812.684-35).

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba - Secex/PB (atual Secretaria do TCU no Estado da Paraíba - SEC-PB).

8. Representação legal: Amaro Gonzaga Pinto Filho (OAB/PB 5.616) representando a Clóvis Araújo da Silva; Marco Antônio Camarotti (OAB/PE 16.942) e outros representando a N Paes de Melo Júnior Comércio Eireli - EPP; Fábio Vinícius Maia Trigueiro (OAB/PB 16027) representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em razão da impugnação total das despesas do Convênio 240/2007, celebrado entre aquela universidade e a Fundação José Américo, que objetivou a execução do projeto denominado "Reuni - Programa de Reestruturação e Expansão das IFES".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §2º, 19, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, 57, 60 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", 217, 270 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto Maia Cavalcanti, Fundação José Américo, Clóvis Araújo da Silva e N Paes de Melo Júnior Comércio Eireli - EPP;

9.2. condenar os responsáveis abaixo arrolados ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal da Paraíba das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada uma das datas até a data do pagamento:

VALOR (R$)

DATA

Responsáveis

9.401.393,07

4/1/2008

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto Maia Cavalcanti e Fundação José Américo

134.967,55

2/10/2010

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto Maia Cavalcanti, Fundação José Américo e N Paes de Melo Júnior Comércio Eireli - EPP

186.614,48

1/9/2010

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto Maia Cavalcanti, Fundação José Américo e Clóvis Araújo Silva

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados multas nos valores especificados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado:

Responsável

Valor (R$)

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira

2.000.000,00

Roberto Maia Cavalcanti

2.000.000,00

Fundação José Américo

2.000.000,00

Clóvis Araújo da Silva

30.000,00

N Paes de Melo Júnior Comércio Eireli - EPP

22.000,00

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar grave a infração cometida por Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e Roberto Maia Cavalcanti e inabilitá-los, individualmente, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, as medidas necessárias ao arresto dos bens da Fundação José Américo, de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e de Roberto Maia Cavalcanti;

9.11. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.12. orientar a Secretaria do TCU no Estado da Paraíba acerca da necessidade de observar, quando das instruções prévias às citações, a existência de outros eventuais débitos imputáveis a um mesmo responsável, a teor do art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa TCU 71/2012.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0194-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 195/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.492/2018-4

2. Grupo II - Classe VII - Solicitação.

3. Interessado: Gilberto Kassab, então Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (vinculador).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida solicitação do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações de prorrogação de prazo por 1 (um) ano para entrega das tomadas de contas especiais sob responsabilidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico objeto destes autos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 11, §2º, e 12 da Instrução Normativa TCU 71/2012 (alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016) e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente solicitação e indeferi-la por ausência de amparo normativo;

9.2. esclarecer ao solicitante que o teor do pedido se refere à prorrogação de prazo para análise de prestações de contas pendentes, relativas a convênios e outros instrumentos congêneres, situação que não encontra amparo nos arts. 4º, 11 e 19A da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016;

9.3. dar ciência desta deliberação ao solicitante;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0195-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 196/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.144/2018-0

2. Grupo II - Classe VII - Solicitação.

3. Interessado: Gustavo do Vale Rocha (CPF 483.214.861-34).

4. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos (atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida solicitação do então ministro de Estado dos Direitos Humanos Gustavo do Vale Rocha para prorrogação do prazo de entrega de tomadas de contas especiais daquela pasta.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 3º da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, do Regimento Interno e 11, §2º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016, em:

9.1. conhecer da presente solicitação e indeferi-la por ausência de amparo normativo;

9.2. esclarecer ao solicitante que o teor do pedido se refere à prorrogação de prazo para análise de prestações de contas pendentes, relativas a convênios e outros instrumentos congêneres, situação que não encontra amparo nos arts. 4º, 11 e 19A da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016;

9.3. dar ciência desta deliberação ao solicitante;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0196-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 197/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.906/2018-7

2. Grupo II - Classe VII - Solicitação.

3. Interessado: Gilberto Kassab (CPF 088.847.618-32).

4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida solicitação do então ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para prorrogação do prazo de entrega de tomadas de contas especiais da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 3º da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, do Regimento Interno e 11, §2º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016, em:

9.1. conhecer da presente solicitação e indeferi-la por ausência de amparo normativo;

9.2. esclarecer ao solicitante que o teor do pedido se refere à prorrogação de prazo para análise de prestações de contas pendentes relativas a convênios e outros instrumentos, situação que não encontra amparo nos arts. 4º, 11 e 19A da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU 76/2016;

9.3. dar ciência desta deliberação ao solicitante;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0197-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 198/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.782/2007-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Francisco Ambrozio Netto (032.025.088-14); José Sergio Vasconcelos de Lima (025.365.788-10); Luis Carlos Sá (097.687.182-34); Olga Dirce Sá (672.625.548-91); Teodolina Vasconcelos de Lima (133.881.738-85); Yolanda Mollo Ambrozio (334.487.298-25).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pensões civis instituídas no âmbito da Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as pensões civis instituídas por Carlos Roberto Sá (073.826.007-00) e Francisco Medeiros de Lima (211.512.618-15), concedendo o registro aos atos correspondentes;

9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por Francisco Ambrozio Filho (479.138.008-87), negando o registro ao atos correspondentes;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula/TCU 106);

9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, verifique se os pensionistas de Carlos Roberto Sá e Francisco Medeiros de Lima se enquadram como substituídos nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 ou 35.500, que tramitam perante o STF e:

9.4.2.1. caso verifique que se ajustam a essa condição, acompanhe o desfecho da ação correspondente para, em caso de desconstituição da decisão judicial liminar, fazer cessar os pagamentos do bônus de eficiência e produtividade;

9.4.2.2. caso os pensionistas não se enquadrem como substituídos, providencie a imediata exclusão da parcela dos seus proventos;

9.4.3. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.4. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo;

9.6. enviar cópia deste acórdão à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0198-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 199/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.929/2002-9.

1.1. Apensos: 026.485/2011-7; 026.489/2011-2; 026.479/2011-7; 026.478/2011-0; 026.476/2011-8; 026.492/2011-3; 026.490/2011-0; 026.487/2011-0; 026.480/2011-5; 026.483/2011-4; 026.481/2011-1; 026.482/2011-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Emanoel Acilino Teotônio da Luz (047.993.133-04)

3.2. Responsáveis: Alex Malta Santos (02.846.237/0001-13); Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos Hospitalares Ltda. (01.823.121/0001-04); Distribuidora de Medicamentos Penta Brasil Ltda. (02.576.082/0001-42); Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87); Itamed Comércio e Distribuição Ltda. (73.813.214/0001-50); Luck Comércio Serviços e Construções Ltda. (03.157.764/0001-83); Maria Anália de Santana Santos (02.207.644/0001-80); Mercantil Saúde Ltda. (01.687.355/0001-63).

3.3. Recorrente: Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos Hospitalares Ltda.

4. Entidade: Município de Itabuna - BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

8. Representação legal:

8.1. Anderson Cavalcante das Neves Costa (22.070/OAB-BA) e outros, representando o Município de Itabuna - BA.

8.2. Jorge Luís Andrade Gomes Filho (38.016/OAB-BA), representando Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos Hospitalares Ltda. e Fernando Gomes Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em cujo momento processual se aprecia recurso de reconsideração interposto por Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos Hospitalares Ltda. contra o Acórdão 446/2010-TCU-Plenário, retificado por meio do Acórdão 3.046/2010-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o presente recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial para anular os subitens 9.3.1.4 e 9.4.5 do Acórdão 446/2010-TCU-Plenário exclusivamente no tocante à responsabilidade da empresa Bah - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos Hospitalares Ltda. (01.823.121/0001-04), mantendo-se inalterada a decisão com relação aos demais responsáveis;

9.2. restituir os autos ao relatora quopara a adoção das medidas que entender pertinentes;

9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0199-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 200/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.120/2001-0.

1.1. Apensos: 027.960/2012-9; 027.952/2012-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49).

4. Órgão: Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Wigberto Ferreira Tartuce.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Wigberto Ferreira Tartuce, na qualidade de titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF, contra o Acórdão 2.030/2009-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 3.176/2013-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fulcro nos arts. 31, 32 e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0200-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 201/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.498/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca da regularidade da celebração de convênio entre a União e a Prefeitura de Uberlândia com vistas à concessão do Aeroporto Ten. Cel. Mário César Bombonato, à luz do que dispõem a Lei 8.987/1995, o Decreto 7.624/2011 e o Plano Geral de Outorga;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

9.2. informar à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal que a legislação mencionada pelo representante no Requerimento 19/2018-CDR, além de outros dispositivos legais, alberga a possibilidade de celebração de convênio entre a União, representada pelo Ministério da Infraestrutura (antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil), e outras unidades da federação, para que seja efetivada a delegação de aeroportos como o de Uberlândia;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Infraestrutura e ao Município de Uberlândia/MG;

9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0201-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 202/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.328/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Secretaria da Receita Federal do Brasil; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Orçamento Federal; e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de conformidade destinado a avaliar a previsão das receitas e a fixação das despesas contidas no Projeto de Lei Orçamentária da União para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 3º da Resolução-TCU 142/2001, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com vistas ao encaminhamento à Comissão Mista Permanente a que alude o § 1º do art. 166 da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional quanto aos seguintes riscos:

9.1.1. de que a receita primária líquida seja inferior em R$ 15,2 bilhões à estimada na Lei Orçamentária da União para o exercício de 2019 (Lei 13.808/2019), o que pode resultar na ampliação do déficit primário do governo central, passando de R$ 139 bilhões para R$ 154,2 bilhões no exercício de 2019;

9.1.2. descumprimento do preceito constitucional denominado "Regra de Ouro" (Constituição Federal, art. 167, inc. III) ao final do exercício de 2019, estimado em R$ 91,2 bilhões no Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 4º bimestre de 2018 e em R$ 258,2 bilhões no PLOA 2019;

9.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado de voto e relatório:

9.2.1. ao Conselho da Justiça Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para que, no que se refere à avaliação da situação de cumprimento dos tetos da Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95) e no âmbito de suas respectivas competências, avaliem possíveis medidas tendentes ao tempestivo enquadramento dos referidos órgãos nos limites constitucionais;

9.2.2. ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, ao Superior Tribunal Militar e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que poderão sofrer as limitações prescritas nos incisos I, III e VI do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista o que dispõe o § 1º do mesmo dispositivo, caso os órgãos listados no subitem anterior não se enquadrem nos limites dos tetos da Emenda Constitucional 95/2016;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia;

9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0202-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 203/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.332/2016-2.

1.1. Apensos: 016.287/2017-7; 005.448/2017-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Marina Aparecida Mota Gomes (14787-E/OAB-DF), representando Paulo Octavio Investimentos Imobiliarios Ltda..

8.2. Gabriela Nehme Bemfica (32151/OAB-DF) e outros, representando Paulo Octavio Hoteis e Turismo Ltda..

8.3. Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Premium Participacoes Ltda..

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de irregularidades ocorridas em procedimento de contratação direta para locação de imóvel promovida pelo Ministério da Saúde (MS), para instalar no local algumas unidades desse órgão e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que resultou na assinatura do Contrato 51/2016 com a empresa Paulo Octavio Hotéis e Turismo Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar parcialmente procedente a presente representação;

9.2. com base no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, dar ciência ao Ministério da Saúde acerca das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. a interpretação dada ao art. 3º, §2º, do Decreto 7.689/2012, no âmbito do processo de contratação direta de locação de imóvel, está em desacordo com o caráter excepcional atribuído por esse normativo, devendo ser entendida como melhor interpretação aquela que considera o preconizado atendimento ao público como uma atividade precípua e constante do setor do órgão ou entidade da Administração, notadamente o atendimento de massa (peça 32, item 24);

9.2.2. a exigência de agendamento prévio e retirada pessoal da documentação relativa às especificações do imóvel pretendido, verificada no edital de chamamento ao público para locação de imóvel lançado em agosto de 2016, está em desacordo com os princípios da competitividade e da impessoalidade (peça 32, item 30);

9.2.3. a não inclusão da minuta contratual ou de pontos relativos às principais cláusulas contratuais, prescritos no art. 55 da Lei 8.666/1993, no edital de chamamento ao público para locação de imóvel está em desacordo com as melhores práticas administrativas relacionadas à contratação pública, visto que fragiliza princípios licitatórios contidos no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993 (peça 32, item 44);

9.2.4. a ausência de estudos prévios que demonstrem a necessidade e a viabilidade de locação conjunta do imóvel, no âmbito da contratação direta objeto do Contrato 51/2016, está em desacordo com as recomendações contidas no Parecer 01/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, bem como com precedentes desta Corte, a exemplo do Acórdão 3.935/2012-TCU-2ª Câmara (peça 32, item 51);

9.2.5. a ausência de formalidade e sistematização dos estudos técnicos preliminares, embasadores da contratação, nos autos do Processo Administrativo 25000.144471/2016-25, não atende ao disposto no art. 3º, §3º, e art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, bem como no art. 3º, V, da Lei 12.527/2011, além de gerar riscos de falhas nos atos subsequentes do processo administrativo da contratação (peça 84, item 4.14);

9.2.6. a ausência de profissional com capacitação técnica adequada nas áreas de engenharia ou de arquitetura, na fase de planejamento do objeto do Processo Administrativo 25000.144471/2016-25, não atende ao disposto no art. 6º, I, do Decreto-Lei 200/1967, uma vez que potencializa os riscos administrativos inerentes a essa fase (peça 84, item 4.19);

9.3. enviar cópia deste acórdão à representante Premium Participações Ltda., ao Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, à sociedade empresária Paulo Octávio Hotéis e Turismo e aos denunciantes dos processos de denúncia apensos a esta representação (TC 005.448/2017-4 e TC 016.287/2017-7);

9.4. autorizar a abertura de processo de Acompanhamento com a finalidade de observar o comportamento dos custos envolvidos na locação do Edifício PO700 pelo Ministério da Saúde e, por conseguinte, a economicidade do negócio firmado no Contrato 51/2016, nos termos do art. 241, I, do RI/TCU (peça 84, itens 4.33 a 4.34);

9.5. nos termos do art. 236, §1º, do RITCU, excluir o sigilo dos autos dos TCs 005.448/2017-4 e 016.287/2017-7;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0203-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 204/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.099/2001-5.

1.1. Apenso: 020.148/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49).

4. Órgão: Departamento de Qualificação - MTE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Wigberto Ferreira Tartuce, ex-titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (Seter/DF), em face do Acórdão 2.506/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por Wigberto Ferreira Tartuce para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0204-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 205/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.608/2011-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Nereu Delfino Motta (026.832.377-15).

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Nereu Delfino Motta contra o Acórdão 2.541/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte anulou o Acórdão 2.621/2011-TCU-1ª Câmara, que havia considerado legal ato de alteração de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0205-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 206/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.876/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Pedido de Reexame (Denúncia).

3. Embargante: Estevão Sampaio Romcy (623.594.793-34).

4. Entidade: Município de Fortaleza/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (OAB/CE 6.854) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Estevão Sampaio Romcy, em face do Acórdão 2.509/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal negou provimento a pedido de reexame contra decisão que multou o ora embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, antes as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Estevão Sampaio Romcy para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0206-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 207/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.674/2014-6.

1.1. Apenso: 029.545/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: 3RD Engenharia Ltda (02.947.216/0001-94); Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. (03.326.311/0001-33) e Wilson Marques Barbosa (007.555.671-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por 3RD Engenharia Ltda. (atual Monticello Engenharia Eireli - EPP), Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP e Wilson Marques Barbosa, em face do Acórdão 1.996/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por 3RD Engenharia Ltda. (atual Monticello Engenharia Eireli - EPP), Etelo Engenharia de Estruturas Ltda. - EPP e Wilson Marques Barbosa, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar aos embargantes que a oposição de novos embargos com igual finalidade, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, pode ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, além de não suspender o trâmite regular processual;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0207-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 208/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.611/2006-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Eudes Dutra de Lima (219.875.644-72).

4. Entidade: Município de João Pessoa - PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Demétrius Faustino de Souza (OAB/PB 8.637) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Eudes Dutra de Lima em face do Acórdão 2.996/2016-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou ao recorrente a multa prevista no art. 58 da LOTCU, no valor de R$ 3.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame por atender aos requisitos de admissibilidade constantes do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 32, inciso I, e 33 do mesmo normativo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo inalterada a penalidade aplicada pelo acórdão recorrido, haja vista a imputação de multa no valor mínimo previsto no art. 58 da LOTCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0208-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 209/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 012.371/2018-1.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, com a finalidade de prorrogar o prazo, por 60 (sessenta) dias, para encaminhamento ao TCU de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, mediante a Portaria DECEA 95/DGCEA, de 18/6/2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da notificação do teor deste decisum, o prazo para que o Centro de Controle Interno da Aeronáutica encaminhe ao TCU o processo de Tomada de Contas Especial deflagrado pela Portaria DECEA 95/DGCEA, de 18/6/2018;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao requerente;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0209-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 210/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.263/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Celso Correa de Albuquerque (CPF 080.765.531-72); Jerônima Garcia Dias (CPF 447.447.221-72); Laura Barbosa Soares (CPF 652.882.701-04); Leontina Maria de Jesus (CPF 305.881.111-04); Rosa Ribeiro Oliveira (CPF 500.960.791-34); Silvia Maria Gouveia (CPF 201.981.831-00).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campo Grande - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

8. Representação legal:

8.1. Alyne Alves de Queiroz Prado (OAB-MS 10.358 e OAB-SP 239.611), representando Silvia Maria Gouveia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campo Grande - MS contra Celso Corrêa de Albuquerque, como então servidor do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 112.847,66;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Celso Correa de Albuquerque, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. excluir as seguradas-beneficiárias (Jerônima Garcia Dias, Laura Barbosa Soares, Leontina Maria de Jesus, Rosa Ribeiro Oliveira e Silvia Maria Gouveia) da presente relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas de Celso Correa de Albuquerque, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Jerônima Garcia Dias:

Data

Valor - R$

16/11/2004

52,00

1º/12/2004

303,33

4/1/2005

260,00

1º/2/2005

260,00

1º/3/2005

260,00

1º/4/2005

260,00

3/5/2005

260,00

1º/6/2005

300,00

1º/7/2005

300,00

1º/8/2005

300,00

2/9/2005

300,00

3/10/2005

300,00

1º/11/2005

300,00

2/12/2005

600,00

2/1/2006

300,00

1º/2/2006

300,00

1º/3/2006

300,00

3/4/2006

300,00

2/5/2006

350,00

1º/6/2006

350,00

4/7/2006

350,00

1º/8/2006

350,00

1º/9/2006

525,00

2/10/2006

350,00

1º/11/2006

350,00

1º/12/2006

525,00

2/1/2007

350,00

1º/2/2007

350,00

1º/3/2007

350,00

2/4/2007

350,00

2/5/2007

380,00

1º/6/2007

380,00

2/7/2007

380,00

1º/8/2007

380,00

3/9/2007

570,00

1º/10/2007

380,00

1º/11/2007

380,00

3/12/2007

570,00

2/1/2008

380,00

1º/2/2008

380,00

29/2/2008

380,00

1º/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

1º/7/2008

415,00

1º/8/2008

415,00

1º/9/2008

622,50

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

415,00

1º/12/2008

622,50

5/1/2009

415,00

2/2/2009

415,00

2/3/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

9.3.2. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Laura Barbosa Soares:

Data

Valor - R$

16/2/2005

43,33

3/3/2005

260,00

5/4/2005

260,00

4/5/2005

260,00

3/6/2005

300,00

5/7/2005

300,00

3/8/2005

300,00

5/9/2005

300,00

5/10/2005

300,00

4/11/2005

300,00

5/12/2005

575,00

4/1/2006

300,00

3/2/2006

300,00

3/3/2006

300,00

5/4/2006

300,00

4/5/2006

350,00

5/6/2006

350,00

5/7/2006

350,00

3/8/2006

350,00

5/9/2006

525,00

4/10/2006

350,00

6/11/2006

350,00

5/12/2006

525,00

4/1/2007

350,00

5/2/2007

350,00

5/3/2007

350,00

4/4/2007

350,00

4/5/2007

380,00

5/6/2007

380,00

4/7/2007

380,00

3/8/2007

380,00

5/9/2007

570,00

3/10/2007

380,00

6/11/2007

380,00

5/12/2007

570,00

2/1/2008

380,00

1º/2/2008

380,00

5/3/2008

380,00

3/4/2008

415,00

6/5/2008

415,00

4/6/2008

415,00

3/7/2008

415,00

5/8/2008

415,00

3/9/2008

622,50

3/10/2008

415,00

5/11/2008

415,00

3/12/2008

622,50

6/1/2009

415,00

4/2/2009

415,00

4/3/2009

465,00

3/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

9.3.3. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Leontina Maria de Jesus:

Data

Valor - R$

5/4/2005

208,00

3/5/2005

260,00

1º/6/2005

300,00

1º/7/2005

300,00

1º/8/2005

300,00

2/9/2005

300,00

3/10/2005

300,00

1º/11/2005

300,00

1º/12/2005

550,00

2/1/2006

300,00

1º/2/2006

300,00

1º/3/2006

300,00

3/4/2006

300,00

2/5/2006

350,00

1º/6/2006

350,00

3/7/2006

350,00

1º/8/2006

350,00

1º/9/2006

525,00

2/10/2006

350,00

1º/11/2006

350,00

1º/12/2006

525,00

2/1/2007

350,00

1º/2/2007

350,00

1º/3/2007

350,00

2/4/2007

350,00

2/5/2007

380,00

1º/6/2007

380,00

3/7/2007

380,00

1º/8/2007

380,00

3/9/2007

570,00

1º/10/2007

380,00

1º/11/2007

380,00

3/12/2007

570,00

2/1/2008

380,00

1º/2/2008

380,00

3/3/2008

380,00

1º/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

1º/7/2008

415,00

4/8/2008

415,00

1º/9/2008

622,50

1º/10/2008

415,00

3/11/2008

415,00

1º/12/2008

622,50

2/1/2009

415,00

2/2/2009

415,00

2/3/2009

465,00

1º/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

9.3.4. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Rosa Ribeiro Oliveira:

Data

Valor - R$

5/10/2005

220,00

1º/11/2005

300,00

1º/12/2005

400,00

2/1/2006

300,00

1º/2/2006

300,00

1º/3/2006

300,00

3/4/2006

300,00

2/5/2006

350,00

2/6/2006

350,00

3/7/2006

350,00

1º/8/2006

350,00

1º/9/2006

525,00

2/10/2006

350,00

1º/11/2006

350,00

1º/12/2006

525,00

3/1/2007

350,00

1º/2/2007

350,00

2/3/2007

350,00

2/4/2007

350,00

2/5/2007

380,00

1º/6/2007

380,00

2/7/2007

380,00

2/8/2007

380,00

3/9/2007

570,00

1º/10/2007

380,00

1º/11/2007

380,00

3/12/2007

570,00

2/1/2008

380,00

31/1/2008

380,00

29/2/2008

380,00

25/3/2008

415,00

24/4/2008

415,00

26/5/2008

415,00

24/6/2008

415,00

25/7/2008

415,00

25/8/2008

622,50

24/9/2008

415,00

29/10/2008

415,00

26/11/2008

622,50

22/12/2008

415,00

26/1/2009

415,00

25/2/2009

465,00

25/3/2009

465,00

24/4/2009

465,00

25/5/2009

465,00

9.3.5. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Silvia Maria Gouveia:

Data

Valor - R$

15/6/2009

372,00

9/7/2009

465,00

10/8/2009

465,00

8/9/2009

620,00

14/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

8/12/2009

620,00

8/1/2010

465,00

8/2/2010

510,00

8/3/2010

510,00

9.4. aplicar em desfavor de Celso Correa de Albuquerque a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.7. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.8. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Celso Correa de Albuquerque, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.9. inabilitar o Sr. Celso Correa de Albuquerque, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.7 deste Acórdão;

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.9 deste Acórdão; e

9.12. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0210-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 211/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 000.599/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Cinzel Engenharia Ltda.

4. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, Serviço Social da Indústria - Sesi, Confederação Nacional da Indústria - CNI e Instituto Evaldo Lodi (Núcleo Central) - IEL-NC.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Joaquim Brandão Correia (22879/OAB-PE), entre outros, representando a Cinzel Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Cinzel Engenharia Ltda. sobre possíveis irregularidades na Concorrência nº 8/2018 conduzida pelo Sistema Indústria (CNI, Senai, Sesi e IEL-NC) sob o valor total de R$ 179.510.507,00 para a contratação da construção do edifício do Instituto SE (Sesi e Senai), com a área aproximada de 25.000 m², destinado ao desenvolvimento da inovação na indústria brasileira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça 11, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0211-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 212/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 012.088/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: então Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima - Secex-RR.

3.1. Responsáveis: Estado de Roraima (CNPJ 84.012.012/0001-26), Maria Suely Silva Campos (CPF 181.485.062-72) e Venilson Batista da Mata (CPF 181.485.062-7)

4. Entidade: Estado de Roraima.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Roraima (Sec-RR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secex-RR, a partir da documentação compartilhada pelo Ministério Público Federal - MPF no bojo da correspondente rede de controle, sobre o possível dano ao erário pela indevida utilização de recursos federais repassados ao Estado de Roraima por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), além de outros instrumentos de transferência de recursos públicos federais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. converter o presente processo de representação em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, do art. 252 do RITCU e do art. 41 da Resolução TCU nº 259, de 2014;

9.3. promover a citação dos responsáveis, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 202, I e II, do RITCU, para, no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação, apresentarem as suas alegações de defesa e/ou recolherem, solidariamente, os valores correspondentes ao débito apurado nos autos, atualizados monetariamente e calculadas desde as datas discriminadas até a efetiva quitação, sob as seguintes condições:

Valor do Débito (R$)

Data da Ocorrência

6.059.531,15

28/12/2015

2.205,28

29/12/2015

4.557.140,41

28/12/2015

4.413.017,85

29/12/2015

20.179.005,79

28/12/2015

9.3.1. em desfavor do Estado de Roraima, por ter se beneficiado indevidamente pelo inadequado emprego dos recursos federais provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), além do Convênio Ger Rest BR 174 RR - Lote 14, para o pagamento de despesas públicas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública no Estado de Roraima, a partir do desvio de finalidade na aplicação dos correspondentes valores;

9.3.2. em desfavor de Maria Suely Silva Campos, como então governadora estadual, por ter contribuído diretamente para o eventual prejuízo ao erário, diante da sua conduta omissivo-comissiva com o correspondente desvio de finalidade, tendo dado causa aos subsequentes bloqueios judiciais das contas vinculadas ao Pnae e ao Pnate, além da conta atinente ao Convênio Ger Rest BR 174 RR - Lote 14, pelo Tribunal de Justiça de Roraima, em face do atraso no repasse dos duodécimos aos órgãos do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e da Defensoria Pública no Estado de Roraima, por não ter divulgado, nos relatórios resumidos de execução orçamentária, a frustração da receita pública e a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da LRF, além de não ter alertado, pelos meios cabíveis, a natureza federal dos recursos inerentes às contas alvejadas pelos aludidos bloqueios judiciais;

9.3.3. em desfavor de Venilson Batista da Mata, como então procurador-geral estadual, por ter contribuído diretamente para o eventual prejuízo ao erário, diante da sua conduta omissivo-comissiva com o correspondente desvio de finalidade, ante os aludidos bloqueios judiciais das contas vinculadas aos referidos programas federais, já que, a despeito de ter sido cientificado dos indigitados bloqueios, não teria esclarecido o correspondente juízo sobre a natureza e a titularidade dessas contas, não tendo, tampouco, interposto os eventuais recursos cabíveis;

9.4. determinar que a Sec-RR adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro de Estado da Infraestrutura, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RITCU, e ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Defensor-Geral Público no Estado de Roraima, além do envio de cópia à Procuradoria-Geral da República, para ciência e eventuais providências; e

9.4.2. dê prosseguimento ao feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0212-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 213/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.136/2016-6.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Márcio Faria da Silva (CPF 293.670.006-00).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (Seinfra Operações).

8. Representação legal:

8.1. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Márcio Faria da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar para a indisponibilidade dos bens de Márcio Faria da Silva, a partir do Acórdão 1.083/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. - CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC Engenharia S.A. - UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário em relação ao Sr. Márcio Faria da Silva;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União na Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já nele apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5).

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0213-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 214/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.621/2018-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Agravo (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio HAP-Planex-Convap L5 BR116-BA (21.065.067/0001-84); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

3.2. Recorrente: Consórcio HAP-Planex-Convap L5 BR116-BA (21.065.067/0001-84).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consórcio HAP-Planex-Convap L5 BR116-BA (peça 67).

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (peça 53).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo em relatório de auditoria nas obras de duplicação da rodovia BR 116/BA, objeto do contrato SR-05/00878/2014, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) e o consórcio HAP-Planex-Convap.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 71 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. conhecer da peça recursal apresentada pelo consórcio HAP-Planex-Convap como agravo, negando-lhe provimento;

9.3. dar ciência ao Dnit e ao consórcio HAP-Planex-Convap que as medidas destinadas à preservação dos trabalhos executados até o momento limitam-se à conclusão do processo de imprimação asfáltica, juntamente com os devidos serviços anteriores, do trecho faltante de 2,4 km dos 12,6 km parcialmente executados no lote 5 da BR-116/BA, o que não significa tornar o trecho já executado apto à utilização pelo usuário.

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Dnit e ao consórcio HAP-Planex-Convap.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0214-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 215/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.631/2016-7.

1.1. Apensos: 025.479/2016-4; 035.163/2017-8; 027.222/2017-9; 020.588/2017-8; 025.989/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Pedido de Reexame em Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Libra Terminais S.A. (33.813.452/0001-41); ex-Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67)

3.2. Recorrentes: Libra Terminais S.A. (33.813.452/0001-41); União Federal - ex-Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia Docas do Estado de São Paulo; ex-Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria de Portos (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

5.2. Revisor: Ministro-Substituto André de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

8.2. Ana Carolina Souza do Bomfim, representando o então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

8.3. Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359), Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989), Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e outros, representando Libra Terminais S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se apreciam agravos interpostos por Libra Terminais S/A e pela União (no interesse do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil) em face da decisão monocrática relativa à admissibilidade dos pedidos de reexame interpostos pelos ora agravantes contra o Acórdão 1.171/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 48 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos agravos, para no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a conferir efeito suspensivo aos pedidos de reexame interpostos pela União (peças 190 a 193) e pela Libra Terminais S/A (peça 199), contra o Acórdão 1.171/2018-Plenário, a incidir sobre os subitens 9.2 e 9.6.2 do referido acórdão;

9.2 referendar a medida cautelar ordenada no subitem 8.2 do despacho agravado, no sentido de "suspender o Segundo Termo Aditivo ao Contrato PRES 32/98, autorizando, excepcionalmente, em caráter precário, a continuidade da exploração, pela atual concessionária, do objeto dos Contratos PRES 11/95 (terminal 37) e PRES 32/98 (terminal 35), para que a empresa vencedora da licitação a que se refere o item 9.3 do Acórdão 1.171/2018-TCU-Plenário possa assumir esse encargo logo após o término da vigência do Contrato DP/019.2000 (terminal 33), que ocorrerá em 16/05/2020, ante a existência dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com fundamento no poder geral de cautela assegurado ao TCU pelo STF;"

9.3 determinar o retorno dos autos para a Secretaria de Recursos, para a instrução dos pedidos de reexame;

9.4 considerando a natureza urgente da matéria, expressa no subitem 9.9 do Acórdão 1.171/2018-Plenário, fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para a instrução dos pedidos de reexame pela Serur e submissão ao Ministério Público de Contas, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento dos autos independentemente da interposição de outros recursos;

9.5 determinar à SeinfraPortoFerrovia que proceda à imediata autuação do processo de monitoramento ordenado no subitem 9.6.1 do Acórdão 1.171/2018-Plenário, caso ainda não o tenha feito, e realize as diligências necessárias para verificar o estágio de cumprimento da determinação vazada no subitem 9.3 do mesmo acórdão, especialmente quanto ao plano de ação voltado à "realização de nova licitação destinada ao arrendamento das áreas abrangidas pelo segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98", devendo promover as ações de monitoramento a cada 30 (trinta) dias, até a adjudicação do(s) objeto(s) ou outro fato que implique o encerramento legítimo da licitação, tendo como data limite, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão 2.142/2018-Plenário, o dia 16/5/2020;

9.6 determinar à Antaq e ao Ministério da Infraestrutura que, em face do monitoramento determinado no subitem 9.6.1 do Acórdão 1.171/2018-Plenário, e da determinação contida no subitem 9.5 do presente acórdão, deverá ser informado, mensalmente, a este Tribunal sobre o estágio das providências inerentes à nova licitação para o arrendamento das áreas abrangidas pelo segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98;

9.7 dar ciência deste Acórdão aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 3/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0215-03/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 16 horas e 32 minutos, e, às 16 horas e 27 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 13 de fevereiro de 2019.

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin