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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/02/2019 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Cidadania/Conselho Nacional de Assistência Social

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS/MC), exercício de 2018.

A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 05, 06 e 07 de fevereiro de 2019, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); e

CONSIDERANDO-SE que ano a ano, desde 2014, o valor referente à gestão e aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem sendo reduzido consideravelmente em relação ao apresentado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MC) e aprovado pelo CNAS, resolve:

Art. 1º- Aprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2018, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS/MC), planilha anexa, com as seguintes recomendações para o Ministério da Cidadania:

I - Faça gestão junto ao Ministério da Economia para assegurar a regularidade dos repasses no exercício de 2019; e

II - Busque a recomposição dos recursos aprovados por este Conselho (Resolução CNAS nº12/2017), referente ao exercício de 2018.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO

Presidente do Conselho

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