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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/02/2019 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Cidadania/Conselho Nacional de Assistência Social

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Aprova ações e estratégias para oferta de apoio técnico para gestores e técnicos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS no uso da competência que lhe confere o art. 18, incisos II e IV, da Lei n° 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 2, de 16 de março de 2017 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova as prioridades e metas para os estados e Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019, resolve:

Art. 1ºAprovar ações e estratégias para oferta de apoio técnico no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2º Entende-se por apoio técnico as estratégias integradas, de natureza proativa e preventiva, alinhadas às prioridades e metas nacionais do SUAS, que refletem a necessidade de aprimoramento da gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São objetivos do apoio técnico:

I - apoiar e orientar estados, Distrito Federal e municípios no processo de aprimoramento da gestão da Política de Assistência Social;

II - fomentar a cooperação entre os entes;

III - aprimorar a gestão compartilhada da Política de Assistência Social de modo alinhado às prioridades e metas nacionais do SUAS.

Art. 3º Constituem-se elementos norteadores para a oferta do apoio técnico:

I - diagnóstico, que se constitui em análise interpretativa de uma determinada realidade, podendo apontar pontos fortes e frágeis de determinada situação;

II - demandas apresentadas pelos entes federados, as quais devem ser consideradas no processo de construção conjunta do planejamento do apoio técnico a ser ofertado;

III - priorização de metas estabelecidas nas respectivas instâncias de pactuação; e

IV - articulação das áreas de gestão e de controle social no planejamento e acompanhamento do apoio técnico a ser ofertado.

Art. 4º São estratégias de apoio técnico:

I - apoio técnico presencial, podendo ser no formato de:

a) encontros de apoio técnico de caráter nacional, regional, ou local, que são aqueles realizados com gestores e técnicos da Política de Assistência Social para tratar de temas relativos à Política;

b) apoio técnico individualizado, quando demandado pelos entes federados, ou ainda, quando identificada a necessidade através das ações de acompanhamento;

c) monitoramento com periodicidade mínima anual;

d) seminários e oficinas; e

e) visitas técnicas.

II - apoio técnico não presencial, podendo ser no formato de:

a) centrais de relacionamento;

b) e-mails, telefonemas e mensagens;

c) normas, orientações técnicas e materiais informativos;

d) videoconferências e transmissões ao vivo;

e) instrumentos e ferramentas informacionais do SUAS; e

f) sítios eletrônicos e aplicativos.

Art. 5º São responsabilidades da União:

I - planejar e ofertar ações de apoio técnico;

II - identificar e analisar situações que demandem priorização de apoio técnico com base na leitura de sistemas oficiais de informação;

III - designar técnicos para a oferta de apoio técnico da União;

IV - formular e publicizar materiais informativos e orientações técnicas a respeito do apoio técnico.

Art. 6º São responsabilidades dos estados e do Distrito Federal:

I - disponibilizar informações e outros recursos necessários para o desenvolvimento das atividades de apoio técnico;

II - incentivar e viabilizar a participação e o envolvimento de técnicos e gestores nas ações de apoio técnico;

III - comprometer-se com a comunicação e a aplicação de competências adquiridas, por meio de ações de apoio técnico aos municípios;

IV - planejar e ofertar ações de apoio técnico aos municípios;

V - identificar e analisar situações que demandem priorização de apoio técnico com base na leitura de sistemas oficiais de informação; e

VI - formular e publicizar materiais informativos e orientações técnicas a respeito do apoio técnico aos municípios.

Art. 7º São responsabilidades dos municípios:

I - disponibilizar informações e outros recursos necessários para o desenvolvimento das atividades de apoio técnico;

II - incentivar e viabilizar a participação e o envolvimento de técnicos e gestores nas ações de apoio técnico; e

III - comprometer-se com a comunicação e a aplicação de competências adquiridas.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO

Presidente do Conselho

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