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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/02/2019 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

PORTARIA Nº 438, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 242, de 31 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 2019, Seção 1, Edição Extra, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59052.001790/2018-15, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3° da Portaria n. 259, de 2 de julho de 2018, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Município de Blumenau - SC, para ações de Defesa Civil, para até 29/3/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

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