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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/02/2019 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação

PORTARIA Nº 2 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

O Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.050241/2018-15, resolve:

Art. 1° Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de instrução normativa apresentada em ANEXO com o objetivo de estabelecer as regras para o transporte terrestre de animais vivos, a fim de orientar o uso racional da fauna para um sistema de produção sustentável, preservando a saúde e bem-estar únicos.

Art. 2° O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Parágrafo Único. As sugestões e comentários previstos no caput serão públicas e, portanto, poderão ser visualizadas por qualquer contribuinte.

Art. 3° As sugestões de que trata o Art. 2° desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser apresentadas no formato de planilha editável, conforme exemplo abaixo, e deverão ser enviadas para o e-mail: comissao.bea@agricultura.gov.br.

Identificação do artigo, inciso e alínea

Texto atual da minuta

Redação Proposta

Justificativa Técnica e Legal

Dados do contribuinte

xxxxxx

xxxxxx

xxxxx

xxxxx

xxxxx

§ 1° Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

§ 1° Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

§ 2° As sugestões deverão ser encaminhadas respeitando os campos abaixo, sendo todos de preenchimento obrigatório:

I - item: Identificação do item (Exemplo: Art. 1°, § 1°, inciso I, da proposta de Instrução normativa);

II - Texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III - Sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV - Justificativa: embasamento técnico e legal devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V - Contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo, se pessoa física, ou razão social, se pessoa jurídica, endereço eletrônico e telefone de contato.

Art. 4° A inobservância de qualquer inciso do Art.3° desta Portaria, implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5° Findo o prazo estabelecido no Art. 1° desta Portaria, a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação deverá avaliar as sugestões recebidas e procederá com as adequações pertinentes.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XX, DE XX DE XXXXXX DE XXXX

O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 8.171 de 1991, o Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017 e o que consta do Processo nº 21000.050241/2018-15, e de acordo com a Resolução Nº 675 de 21 de junho de 2017 do CONTRAN resolve:

Art. 1º Disciplinar o transporte terrestre de animais vivos de produção ou de interesse econômico para fins de uso racional da fauna.

Parágrafo Único. Toda movimentação terrestre de animais em território nacional cujo trânsito é necessário para comercialização, esporte, lazer, exposição, reprodução, abate ou transferência de campo está sujeita a esta Instrução Normativa.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito desta norma, considera-se:

I-Animais de produção e interesse econômico: todo aquele cuja finalidade de criação seja a obtenção de carne, leite, ovos, lã, pele, couro e mel ou qualquer outro produto com finalidade comercial ou aqueles cuja finalidade seja esportiva e que gere prêmios, renda ou empregos, mesmo que sejam também considerados animais de estimação;

II-Transporte ou viagem: toda atividade compreendida previamente ao embarque dos animais, seu deslocamento e o desembarque no destino final, compreendendo ou não paradas, embarques e desembarques para fins de repouso;

III-Veículo de Transporte de Animais Vivos (VTAV): o veículo automotor com equipamento de contenção de carga fixo reboque ou semirreboque construído ou adaptado, mantido e licenciado para o transporte de animais vivos;

IV-Boas práticas de manejo de transporte: o conjunto de diretrizes técnicas e científicas que minimizam impactos negativos nos animais desde o embarque no veículo de transporte até o desembarque no destino final;

V-Transportador: toda pessoa responsável pelo transporte da carga, seja pessoa física, jurídica, profissional autônomo ou o próprio proprietário dos animais;

VI-Local de repouso ou de transferência: qualquer local de parada e ou desembarque de animais durante a viagem, que não seja um local de destino final, que atenda as orientações do serviço veterinário oficial quanto a sanidade dos rebanhos.

DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS E INSTALAÇÕES

Art. 3º Os VTAV e as instalações utilizadas para o agrupamento e contenção dos animais, embarque e desembarque devem estar em boas condições de manutenção, respeitando as disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 4º Os VTAV e demais instalações devem evitar ferimentos, lesões ou queimaduras nos animais transportados.

Art. 5º Os VTAV e demais instalações devem dispor de acabamento que evite pontas, bordas cortantes, pregos ou parafusos voltados para o espaço disponível para os animais.

Art. 6º Em caso de uso de rampas para embarque e desembarque as mesmas devem ser projetadas e mantidas para minimizar o esforço físico dos animais e evitar quedas, deslizamentos e refugagem, dispondo de pisos projetados e mantidos para este fim.

DOS ANIMAIS NÃO APTOS AO TRANSPORTE

Art. 7º Apenas animais aptos devem ser transportados, sendo considerados não aptos os animais que:

I-Não conseguem locomover-se por conta própria;

II-Não conseguem suportar o próprio peso igualmente em seus membros, no caso de bovídeos e equídeos;

III-Fracos, muito magros ou com quaisquer sinais de doença;

IV-Fêmeas cuja prenhez tenha decorrido tempo igual ou superior a dois terços do período previsto de gestação ou com parto ocorrido dentro de dez dias;

V-Com fraturas, ferimentos graves ou cirurgias recentes, realizadas dentro de dez dias;

VI-São jovens, com umbigo não cicatrizado por completo;

VII-Com sinais de estresse térmico agudo, como por exemplo sudorese e ou respiração ofegante que afete a mobilidade normal do animal.

§1º Animais considerados não aptos poderão ser transportados por recomendação de médico veterinário para fins de tratamento, eutanásia ou abate, em condições de transporte que não agravem a condição atual do animal;

§2º Fêmeas destinadas à produção leiteira e que estejam em lactação e transportadas sem suas crias devem ser ordenhadas a cada 12h ou a intervalos menores, conforme manejo prévio recebido na propriedade.

DO PLANO DE VIAGEM

Art. 8º. Todo transportador deve preparar plano de viagem contendo minimamente:

I-Identificação do veículo a ser utilizado;

II-Identificação do condutor e auxiliares incluindo comprovação de capacitação conforme esta normativa;

III- Rota de viagem, apresentando rodovias a serem utilizadas;

IV-Pontos de parada com acesso a sombra, se houver paradas previstas;

V-Procedimento de dessedentação, alimentação e ou suplementação eletrolítica, caso a viagem seja superior a 12h para suínos e aves, 16 horas bovinos de até um ano, equídeos e caprinos/ovinos, e 24 horas para bovídeos adultos;

VI- Contatos de emergência identificando no mínimo um médico veterinário.

DA VIAGEM OU TRANSPORTE

Art. 9º Os animais devem ser submetidos a jejum quando a espécie for sensível a problemas provocadas pela ingesta de alimentos previamente a viagem, a exemplo dos suídeos e aves.

Parágrafo Único. Caso a viagem seja superior a 12 horas para suínos e aves, 16 horas bovinos de até um ano de idade, equídeos e caprinos ou ovinos, e 24 horas para bovídeos adultos., os animais devem ser dessendentados e alimentados ou suplementados com eletrolíticos conforme recomendado por médico veterinário ou zootecnista, em concordância plano de viagem.

Art. 10 Os procedimentos de embarque devem minimizar agitação, ruídos e serem realizado com instrumentos de condução que não provoque dor ou lesão nos animais, a exemplo de bandeiras para bovinos e tábuas de condução para suínos.

§1º É vedado o uso de instrumentos pontiagudos ou chicotes na condução, embarque ou desembarque de animais;

§2º É vedada a utilização de cães no manejo de embarque, condução e desembarque.

Art. 11 Excepcionalmente, nos bovídeos que se recusem a mover, será tolerada a utilização de dispositivos produtores de descargas elétricas de forma complementar aos instrumentos rotineiramente utilizados na condução ou desembarque de animais, desde que observados os seguintes critérios:

I-Serão aplicados, preferencialmente, nos músculos dos membros posteriores; com descargas que não durem mais de um segundo, desde que haja espaço suficiente para que o animal avance;

II-É vedado o uso do dispositivo em áreas ou regiões sensíveis dos animais, tais como ânus, vulva e cabeça;

III-As descargas elétricas terão voltagem máxima de 15V;

IV-Os dispositivos produtores de descarga elétrica devem estar ligados a equipamento específicos para este fim, que permitam a regulagem, monitoramento e verificação da voltagem aplicada;

V-É vedada a conexão dos dispositivos produtores de descarga elétrica diretamente na rede elétrica ou bateria de veículos.

Art. 12 A carga de animais em cada veículo será ajustada:

I-Para garantir que animais eventualmente caídos tenham espaço para erguerem-se novamente;

II-Para permitir a troca de calor dos animais com ambiente, considerando-se as condições climáticas previstas durante a viagem; e

III-De acordo com as recomendações estabelecidas no Anexo I.

Art. 13 Os animais devem viajar na postura natural de descanso para a espécie, devendo o veículo ser adequado a espécie, categoria e tamanho dos animais.

Parágrafo único. Os animais não devem estar em constante contato com teto do veículo.

DA CAPACITAÇÃO

Art. 14 O transportador deve garantir equipe treinada e qualificada para as boas práticas de manejo de transporte de animais, por meio de apresentação de certificados de treinamento

Art. 15 Os certificados de treinamento em boas práticas de manejo de transporte de animais vivos devem comprovar a capacitação abordando minimamente os seguintes tópicos:

I-Noções básicas de legislação sanitária e ambiental;

II-Comportamento básico das espécies a serem transportadas e práticas de manejo racionais;

III-Necessidades fisiológicas: no mínimo conforto térmico, alimentação e dessedentação;

IV-Manutenção e desenho dos veículos;

V-Manutenção e desenho de estruturas de embarque/desembarque; e

VI-Elaboração de plano de viagem e plano de emergência.

Parágrafo Único. A Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação disponibilizará material didático eletrônico de referência para utilização nas capacitações.

Art. 16. Os certificados de treinamento em boas práticas de manejo de transporte de animais vivos serão válidos por cinco anos e serão emitidos por entidades públicas e privadas de ensino, pesquisa e extensão.

DA RESPONSABILIDADE DOS TRANSPORTADORES

Art. 17. Os transportadores são responsáveis:

I-Pela manutenção e preservação das condições físicas dos animais durante o transporte;

II-Pelo cumprimento da legislação sanitária e ambiental implicada no trânsito de animais vivos;

III-Por manejar adequadamente a espécie transportada com autoridade para tomar as ações que julgar oportunas;

IV-Por escolher locais adequados para as paradas e pontos de descanso durante a viagem e para os casos de emergência;

V-Pelo tipo de veículo que será utilizado;

VI-Por controlar e registrar indicadores relativos a qualidade do transporte quanto ao bem-estar dos animais, a exemplo, mortalidade e morbidade.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 18 A fiscalização do transporte terrestre de animais vivos no âmbito nacional é de competência compartilhada entre a polícia rodoviária e órgãos oficiais de defesa agropecuária.

Art. 19 Os órgãos oficiais de defesa agropecuária serão responsáveis pelo plano de fiscalização de transporte de animais vivos, devendo estabelecer percentuais de viagens fiscalizadas anualmente de acordo com:

I-Riscos e consequências do transporte às espécies animais;

II-Número de animais transportados;

III-Morbidade e mortalidade em abatedouros relativos ao transporte; e

IV- Registros de acidentes e denúncias.

Art. 20 Os resultados das fiscalizações sobre o transporte de animais vivos devem ser disponibilizados ao público por meio da página eletrônica oficial do órgão oficial de defesa agropecuária.

Art. 21 A fiscalização de trânsito deve assegurar que veículos com carga de animais vivos tenham prioridade nos procedimentos de fiscalização e ocorrências adversas que bloqueiam o fluxo normal das vias.

DO ATENDIMENTO A SITUAÇÕES ADVERSAS

Art. 22 Em caso de acidentes, os órgãos oficiais considerarão prioritário o atendimento as pessoas e animais.

Art. 23 Os animais serão avaliados para fins de tratamento e mitigação da dor ou eutanásia, previamente ao reembarque da carga.

Parágrafo Único. Os protocolos para mitigação de dor ou eutanásia serão orientados por médico veterinário de acordo com as recomendações técnico-científicas vigentes para as espécies e categorias animais.

DAS INFRAÇÕES

Art. 24 Os transportadores que não observarem o disposto na presente Instrução Normativa estão sujeitos às seguintes sanções aplicadas pelo órgão competente:

I-Multa, a ser aplicada pelo órgão fiscalizador do trânsito;

II-Suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça na segurança do trânsito ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora.

Art. 25 Esta Instrução Normativa entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

ANEXO I

DENSIDADES DE CARGA NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

Devido as variações entre animais, seu estado fisiológico, condições climáticas, raças, tempos de viagem e condições das rodovias, o espaço disponível para cada animal deve ser ajustado. Desta forma a tabela de densidades deve ser utilizada como uma recomendação, e é obrigatória a avaliação da condição e acomodação dos animais, sendo este resultado decisivo para parecer sobre o bem-estar dos animais durante o transporte.

A densidade da carga no veículo deve permitir que todos os animais permaneçam sem amontoamento e sobreposição, possibilitando que os animais levantem em caso de queda.

ANIMAIS TRANSPORTADOS FORA DE CAIXAS CONTENTORAS

ESPÉCIE

CATEGORIA

PESO VIVO

ESPAÇO POR ANIMAL OU KG PESO VIVO

OVINOS e CAPRINOS (A)

CORDEIROS/CABRITOS

até 30kg

0,14 a 0,17m²

BORREGOS

de 31 a 50kg

0,21 a 0,26m²

ADULTOS

acima de 51kg

de 0,26m² a 0,31m²

PRENHES (F)

abaixo de 51kg

0,3 a 0,4m²

PRENHES (E)

acima de 51kg

0,5m²

SUÍNOS (B)

LEITÃO (G)

-

186kg/m²

TERMINADOS PARA ABATE

-

235kg/m²

REPRODUTORES (G)

188 kg/m²

BOVINOS (C)

TERNEIROS/BEZERROS

até 250kg

0,33m linear

NOVILHOS/GARROTES

de 251kg a 400kg

0,33 a 0,44m linear

VACA/BOI

de 350kg a 500kg

0,41 a 0,51m linear

TOURO

de 500kg a 1000kg

0,51 a 0,78m linear

EQUINOS (D)

TRANSPORTE EM BAIAS INDIVIDUAIS (F)

PÔNEIS

até 250kg

0,50m linear

POTROS

até 400kg

0,70m linear

ADULTOS

até 700kg

0,90m linear e 2,5m de comprimento

TRANSPORTE EM GRUPO

TODOS

-

260 a 280kg/m²

ANIMAIS TRANSPORTADOS EM CAIXAS CONTENTORAS

ESPÉCIE

CATEGORIA

PESO VIVO

ESPAÇO POR PESO VIVO

AVES (E)

PINTAINHOS

1 dia

21 a 25cm² por pintainho

ADULTAS

até 1,6kg

200cm²/Kg

ADULTAS

de 1,6 a 3kg

160cm²/Kg

ADULTAS

de 3,1 a 5kg

115cm²/Kg

REPRODUTORES

de 5kg a 10Kg

105cm²/Kg

PERUS AVES ADULTAS

Acima de 8kg

88cm²/Kg

Acima de 14Kg

75cm²/Kg

REFERÊNCIAS

(A) EMBRAPA. Pequeno Guia para o Transporte Rodoviário de Bovinos, Ovinos e Caprinos com Segurança e Bem-estar, 2008

(B) WSPA - Sociedade Mundial de Proteção Animal. Programa de Abate Humanitário - STEPS/Suínos, 2010

(C) GRUPO ETCO/MAPA- Boas Práticas de Manejo Transporte, 2012; Tseimazides (2006) - Dissertação de Mestrado, Programa de Pós-Graduação em Zootecnia, FCAV-UNESP, Jaboticabal-SP

(D) SENASA, Manual de buenas prácticas de bienestar animal em el transporte terrestre de animales.

(E) DEFRA. FAWC advice on space and headroom allowances for transport of farm Animals. Disponível em file:///C:/Users/lizie.buss/Documents/Bem%20Estar%20Animal/

artigos%20e%20bibliografia/Advice-on-space-and-headroom-allowances-for-transport-of-farm-animals.pdf acesso em 03 jun 2014

(F) UE. Regulamento CE 1/2005, 2004.

(G) Informação cedida pela ABEGS.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.