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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/02/2019 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre atribuições dos Assessores Especiais do Gabinete da Secretaria Geral da Presidência da República.

O MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições aos Assessores Especiais do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República:

I - assessorar o Ministro:

a) no exame e na condução dos assuntos afetos à Secretaria-Geral, e providenciar atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Ministro;

b) em sua atuação nos conselhos, comitês e nos órgãos colegiados em que tenha assento;

c) na elaboração de exposição de motivos, de pareceres não vinculantes e de propostas de atos normativos nas matérias de seu interesse e competência, em informações a serem prestadas a outros órgãos e entes, bem como na expedição de notas técnicas e legais, respeitadas as competências e orientações da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil;

d) no diálogo e na cooperação entre os atores envolvidos nas ações da Secretaria-Geral; e

e) no relacionamento institucional da Secretaria-Geral com as demais esferas de Governo;

II - apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, e propor alternativas e soluções;

III - coordenar a interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil nas matérias jurídicas de interesse da Secretaria-Geral; e

IV - promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos que compõem a Secretaria-Geral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO BEBIANNO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.