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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/02/2019 | Edição: 33-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 58 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1º O disposto nocaputnão se aplica às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "6 - Amortização da Dívida";

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo VII; e

III - às despesas relacionadas no Anexo III à Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º aos casos de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 54 da Lei nº 13.707, de 2018.

§ 4º O empenho das despesas relacionadas no Anexo VII com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os limites estabelecidos no Anexo XV.

§ 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 6º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 49, 50, 63, 64, 80, 81 e 96 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2019, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e as relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes dos Anexos II, III, IV e V.

§ 1º O pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º não será incluído nos limites a que se refere ocaput.

§ 2º Para efeitos do cumprimento do disposto nocaput, serão considerados:

I - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do Siafi, por meio do Intra-Siafi, emitidas em 2019;

II - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi;

III - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, incluídos aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6º;

IV - as aquisições de bens e serviços realizadas por meio de operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e

V - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 3º Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os limites mensais estabelecidos nos Anexos II, III, IV e V, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento efetivo de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, hipótese em que terá por referência os parâmetros previstos nocaput.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 4º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites autorizados para pagamento à conta das fontes de recursos 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e de suas correspondentes de exercícios anteriores, conforme o Anexo III.

Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que trata a Seção X do Capítulo IV da Lei nº 13.707, de 2018, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição e no art. 68 da Lei nº 13.707, de 2018, respectivamente.

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I docaputnão veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia.

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos nocaputserão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Art. 8º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá:

I - alterar, mediante antecipação ou postergação, os limites:

a) autorizados de movimentação e empenho, constantes do Anexo I;

b) de pagamento dos Anexos II, III, IV e V; e

c) do Anexo XIII;

II - ampliar os limites constantes do Anexo XIII à conta de redução nos Anexos II, III e IV;

III - remanejar os limites dos Anexos II, III e IV, inclusive entre eles; e

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019.

Art. 9º As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 58 da Lei nº 13.707, de 2018, são aquelas constantes dos Anexos XI e XII.

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167,caput, inciso II, da Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 11. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 6 de dezembro de 2019.

§ 1º A restrição prevista nocaputnão se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo III à Lei nº 13.707, de 2018, e àquelas decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido nocaputpara o atendimento de despesas não previstas no § 1º.

Art. 12. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida.

Art. 13. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.707, de 2018, esta, em particular, quanto aos art. 118 e art. 143,capute § 1º.

Art. 14. O Ministro de Estado da Economia adotará as providências necessárias:

I - à execução do disposto neste Decreto;

II - à compatibilização das dotações constantes da Lei nº 13.808, de 2019, aos limites para as despesas primárias calculados na forma do art. 107, do inciso II docaputdo art. 110 e do art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias e/ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e

III - para coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias e/ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º.

Art. 15. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 16. Ficam estabelecidos, na forma dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVI e XVII a este Decreto:

I - Anexo VI - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos, considerados os identificadores de resultado primário - RP "1" de que trata o Anexo VIII, "2", "3", "6" e "7";

II - Anexo VII - Despesas financeiras, considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 e as ações a eles relacionadas;

III - Anexo VIII - Relação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, nos termos do § 2º do art. 58 da Lei nº 13.707, de 2018;

IV - Anexo IX - Previsão da receita do Governo central - 2019 - Receita por fonte de recursos;

V - Anexo X - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2019 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

VI - Anexo XIII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, de que trata o Anexo VIII;

VII - Anexo XIV - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2019;

VIII - Anexo XV - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

IX - Anexo XVI - Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar, considerados os identificadores de resultado primário - RP "2", "3", "6" e "7"; e

X - Anexo XVII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

 

 

 

Individuais

Bancada

   

I - LIMITES ATÉ MARÇO

         

20000

Presidência da República

12.416.667

750.000

0

107.438.715

120.605.381

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

466.593.627

155.865.121

383.527.435

1.005.986.183

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

226.619.159

25.670.774

0

619.911.686

872.201.619

25000

Ministério da Economia

7.875.000

18.480.000

0

2.546.821.093

2.573.176.093

26000

Ministério da Educação

5.000.000

419.112.709

959.230.816

4.556.728.050

5.940.071.575

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

115.837.440

573.408.415

638.692.422

1.327.938.277

32000

Ministério de Minas e Energia

12.949.584

0

0

776.610.101

789.559.685

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

273.822.951

273.822.951

36000

Ministério da Saúde

96.711.225

5.291.589.242

1.860.270.243

4.915.021.101

12.163.591.811

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

18.351.763

18.351.763

39000

Ministério da Infraestrutura

1.455.203.464

1.100.000

278.907.130

361.947.532

2.097.158.125

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

3.650.000

0

136.854.594

140.504.594

52000

Ministério da Defesa

758.101.788

257.332.344

0

1.446.407.387

2.461.841.519

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

1.084.096.234

1.666.219.632

698.153.158

521.474.517

3.969.943.540

54000

Ministério do Turismo

14.501.564

215.316.223

24.628.521

85.182.373

339.628.681

55000

Ministério da Cidadania

29.926.201

595.745.094

19.506.240

686.110.303

1.331.287.838

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

1.266.667

1.266.667

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

75.000.000

75.000.000

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

0

66.343.035

10.000.000

62.228.862

138.571.897

TOTAL ATÉ MARÇO

3.703.400.884

9.143.740.120

4.579.969.644

18.213.397.550

35.640.508.198

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

 

 

 

Individuais

Bancada

   

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

         

20000

Presidência da República

74.500.000

750.000

0

644.632.288

719.882.288

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

466.593.627

155.865.121

2.301.164.607

2.923.623.355

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.359.714.954

25.670.774

0

3.719.470.117

5.104.855.845

25000

Ministério da Economia

47.250.000

18.480.000

0

12.580.926.556

12.646.656.556

26000

Ministério da Educação

30.000.000

419.112.709

959.230.816

24.640.368.299

26.048.711.824

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

115.837.440

573.408.415

3.832.154.533

4.521.400.388

32000

Ministério de Minas e Energia

77.697.502

0

0

4.659.660.608

4.737.358.110

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.642.937.705

1.642.937.705

36000

Ministério da Saúde

386.844.900

5.291.589.242

1.860.270.243

19.660.084.404

27.198.788.789

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

110.110.577

110.110.577

39000

Ministério da Infraestrutura

8.731.220.781

1.100.000

278.907.130

2.171.685.190

11.182.913.101

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

3.650.000

0

821.127.566

824.777.566

52000

Ministério da Defesa

4.548.610.727

257.332.344

0

8.678.444.322

13.484.387.393

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

6.504.577.401

1.666.219.632

698.153.158

2.707.002.782

11.575.952.973

54000

Ministério do Turismo

87.009.382

215.316.223

24.628.521

511.094.238

838.048.364

55000

Ministério da Cidadania

179.557.206

595.745.094

19.506.240

4.116.661.815

4.911.470.355

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

7.600.001

7.600.001

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

450.000.000

450.000.000

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

0

66.343.035

10.000.000

373.373.172

449.716.207

TOTAL ATÉ DEZEMBRO

22.026.982.853

9.143.740.120

4.579.969.644

93.628.498.780

129.379.191.397

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

 

                       

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

57.918

86.878

135.143

183.408

231.674

279.939

328.204

376.470

424.735

473.001

521.266

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

234.643

351.965

547.500

743.036

938.572

1.134.108

1.329.644

1.525.180

1.720.716

1.916.252

2.111.788

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

355.333

532.999

829.110

1.125.220

1.421.331

1.717.442

2.013.552

2.309.663

2.605.774

2.901.884

3.197.995

25000

Ministério da Economia

871.715

1.307.572

2.034.001

2.760.429

3.486.858

4.213.287

4.939.716

5.666.145

6.392.574

7.119.002

7.845.431

26000

Ministério da Educação

3.077.368

4.316.053

6.413.860

8.511.667

10.609.474

12.707.281

14.805.088

16.902.895

19.000.702

21.098.509

23.196.315

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

418.106

627.159

975.580

1.324.001

1.672.423

2.020.844

2.369.266

2.717.687

3.066.109

3.414.530

3.762.952

32000

Ministério de Minas e Energia

465.648

698.472

1.086.511

1.474.551

1.862.591

2.250.631

2.638.671

3.026.710

3.414.750

3.802.790

4.190.830

35000

Ministério das Relações Exteriores

182.068

273.102

424.825

576.548

728.271

879.994

1.031.718

1.183.441

1.335.164

1.486.887

1.638.610

36000

Ministério da Saúde

3.271.128

4.906.692

6.542.256

8.177.820

9.813.384

11.448.948

13.084.512

14.720.076

16.355.640

17.991.204

19.626.768

37000

Controladoria-Geral da União

12.235

18.352

28.547

38.743

48.938

59.133

69.329

79.524

89.720

99.915

110.111

39000

Ministério da Infraestrutura

208.030

312.045

485.403

658.761

832.119

1.005.477

1.178.835

1.352.193

1.525.551

1.698.910

1.872.268

44000

Ministério do Meio Ambiente

64.657

96.986

150.867

204.748

258.629

312.510

366.392

420.273

474.154

528.035

581.916

52000

Ministério da Defesa

763.519

1.145.278

1.781.544

2.417.810

3.054.075

3.690.341

4.326.607

4.962.873

5.599.138

6.235.404

6.871.670

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

308.724

463.085

678.732

894.378

1.110.024

1.325.671

1.541.317

1.756.963

1.972.609

2.188.256

2.403.902

54000

Ministério do Turismo

56.556

84.835

131.965

179.095

226.226

273.356

320.487

367.617

414.747

461.878

509.008

55000

Ministério da Cidadania

449.129

673.693

1.047.967

1.422.241

1.796.514

2.170.788

2.545.062

2.919.336

3.293.610

3.667.883

4.042.157

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

844

1.267

1.970

2.674

3.378

4.081

4.785

5.489

6.193

6.896

7.600

63000

Advocacia-Geral da União

49.862

74.793

116.344

157.896

199.448

240.999

282.551

324.102

365.654

407.205

448.757

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

39.704

59.557

92.644

125.731

158.818

191.905

224.992

258.079

291.166

324.253

357.340

TOTAL

10.887.187

16.030.783

23.504.769

30.978.757

38.452.747

45.926.735

53.400.728

60.874.716

68.348.706

75.822.694

83.296.684

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

 

                       

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

13.707

20.561

31.984

43.407

54.829

66.252

77.675

89.098

100.521

111.944

123.366

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

21.042

31.563

49.098

66.633

84.168

101.702

119.237

136.772

154.307

171.842

189.377

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

57.942

86.913

135.197

183.482

231.767

280.052

328.336

376.621

424.906

473.190

521.475

25000

Ministério da Economia

1.026.166

1.239.249

1.627.721

2.016.193

2.404.665

2.793.136

3.181.608

3.570.080

3.958.552

4.347.024

4.735.495

26000

Ministério da Educação

160.450

240.675

374.384

508.093

641.801

775.510

909.218

1.042.927

1.176.635

1.310.344

1.444.052

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

7.689

11.534

17.941

24.349

30.757

37.165

43.572

49.980

56.388

62.795

69.203

32000

Ministério de Minas e Energia

52.092

78.138

121.549

164.959

208.369

251.780

295.190

338.600

382.010

425.421

468.831

35000

Ministério das Relações Exteriores

481

721

1.122

1.523

1.923

2.324

2.725

3.125

3.526

3.927

4.327

36000

Ministério da Saúde

5.553

8.329

11.106

13.882

16.658

19.435

22.211

24.987

27.764

30.540

33.317

39000

Ministério da Infraestrutura

33.269

49.903

77.627

105.351

133.074

160.798

188.522

216.246

243.970

271.694

299.417

44000

Ministério do Meio Ambiente

26.579

39.869

62.018

84.167

106.316

128.465

150.615

172.764

194.913

217.062

239.212

52000

Ministério da Defesa

200.753

301.129

468.423

635.717

803.011

970.305

1.137.599

1.304.893

1.472.187

1.639.481

1.806.775

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

38.926

58.389

85.579

112.769

139.960

167.150

194.340

221.530

248.720

275.911

303.101

54000

Ministério do Turismo

232

348

541

734

927

1.120

1.313

1.507

1.700

1.893

2.086

55000

Ministério da Cidadania

8.278

12.417

19.316

26.215

33.113

40.012

46.910

53.809

60.707

67.606

74.505

63000

Advocacia-Geral da União

138

207

322

437

552

668

783

898

1.013

1.128

1.243

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

1.781

2.672

4.157

5.641

7.126

8.610

10.095

11.580

13.064

14.549

16.033

TOTAL

1.655.078

2.182.617

3.088.085

3.993.552

4.899.016

5.804.484

6.709.949

7.615.417

8.520.883

9.426.351

10.331.815

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

 

                       

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

8.278

12.417

19.315

26.213

33.111

40.009

46.907

53.806

60.704

67.602

74.500

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

151.079

226.619

352.519

478.418

604.318

730.217

856.117

982.016

1.107.916

1.233.815

1.359.715

25000

Ministério da Economia

5.250

7.875

12.250

16.625

21.000

25.375

29.750

34.125

38.500

42.875

47.250

26000

Ministério da Educação

3.333

5.000

7.778

10.556

13.333

16.111

18.889

21.667

24.444

27.222

30.000

32000

Ministério de Minas e Energia

8.633

12.950

20.144

27.338

34.532

41.726

48.921

56.115

63.309

70.503

77.698

36000

Ministério da Saúde

64.474

96.711

128.948

161.185

193.422

225.660

257.897

290.134

322.371

354.608

386.845

39000

Ministério da Infraestrutura

970.136

1.455.203

2.263.650

3.072.096

3.880.543

4.688.989

5.497.435

6.305.882

7.114.328

7.922.774

8.731.221

52000

Ministério da Defesa

505.401

758.102

1.179.269

1.600.437

2.021.605

2.442.772

2.863.940

3.285.108

3.706.275

4.127.443

4.548.611

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

722.731

1.084.096

1.686.372

2.288.648

2.890.923

3.493.199

4.095.475

4.697.750

5.300.026

5.902.302

6.504.577

54000

Ministério do Turismo

9.668

14.502

22.558

30.614

38.671

46.727

54.784

62.840

70.897

78.953

87.009

55000

Ministério da Cidadania

19.951

29.926

46.552

63.178

79.803

96.429

113.055

129.680

146.306

162.932

179.557

TOTAL

2.468.934

3.703.401

5.739.354

7.775.308

9.811.262

11.847.215

13.883.169

15.919.122

17.955.076

19.991.029

22.026.983

1. Não inclui emendas PAC.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

 

                     

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas Impositivas Individuais

1.523.957

2.285.935

3.047.913

3.809.892

4.571.870

5.333.848

6.095.827

6.857.805

7.619.783

8.381.762

9.143.740

Emendas Impositivas de Bancada

763.328

1.144.992

1.526.657

1.908.321

2.289.985

2.671.649

3.053.313

3.434.977

3.816.641

4.198.306

4.579.970

Total

2.287.285

3.430.927

4.574.570

5.718.212

6.861.855

8.005.497

9.149.140

10.292.782

11.436.425

12.580.067

13.723.710

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "1" DE QUE TRATA O ANEXO VIII, "2", "3", "6" E "7")

 

       

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL

20000

Presidência da República

4.381

414.204

418.585

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

296.943

2.339.519

2.636.462

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

422.142

1.040.712

1.462.854

25000

Ministério da Economia

92.074

3.984.589

4.076.663

26000

Ministério da Educação

364.781

10.425.909

10.790.690

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

41.962

1.658.112

1.700.074

32000

Ministério de Minas e Energia

27.199

419.308

446.508

35000

Ministério das Relações Exteriores

4.613

113.140

117.753

36000

Ministério da Saúde

632.032

7.786.747

8.418.779

37000

Controladoria-Geral da União

1.513

27.177

28.690

39000

Ministério da Infraestrutura

42.788

588.217

631.006

44000

Ministério do Meio Ambiente

34.976

224.593

259.569

52000

Ministério da Defesa

555.984

3.018.186

3.574.170

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

334.655

3.939.594

4.274.248

54000

Ministério do Turismo

216.091

1.808.754

2.024.846

55000

Ministério da Cidadania

341.170

2.424.049

2.765.219

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

50

50

63000

Advocacia-Geral da União

4.183

120.109

124.292

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

11.728

286.144

297.873

 

SUBTOTAL

3.429.216

40.619.116

44.048.332

 

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

1.200.409

22.965.797

24.166.206

 

OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO

1.187.957

8.492.792

9.680.750

 

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

288.910

10.210.687

10.499.596

 

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

94.807

4.176.317

4.271.124

 

TOTAL

6.201.299

86.464.709

92.666.008

ANEXO VII

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 E AS AÇÕES A ELES RELACIONADAS)

 

CÓDIGO

ÓRGÃO/AÇÃO

CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

20000

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 

00JJ

Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS

NÃO

22000

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

0012

Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)

NÃO

0061

Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras

SIM

0427

Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas

SIM

20GI

Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF

NÃO

2130

Formação de Estoques Públicos - AGF

NÃO

24000

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

 

0505

Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações

NÃO

0A37

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)

NÃO

25000

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 

0021

Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

SIM

0023

Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional

NÃO

0158

Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES

NÃO

0461

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Prev. Compl. Aberta e Capitalização

NÃO

0467

Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

NÃO

0605

Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)

NÃO

0617

Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS

NÃO

0809

Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)

NÃO

0A81

Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)

NÃO

0A83

Financiamento no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei n° 10.735, de 2003)

NÃO

0A84

Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

NÃO

26000

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

 

00IG

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 2001)

NÃO

0579

Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito

NÃO

36000

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

0354

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)

NÃO

39000

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

 

0118

Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval

NÃO

44000

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

NÃO

00J4

Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima

NÃO

52000

MINISTÉRIO DA DEFESA

 

00GY

Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha

NÃO

00JE

Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica

NÃO

00M5

Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha

NÃO

53000

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

0029

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste

NÃO

0030

Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste

NÃO

0031

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste

NÃO

0353

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124/2007)

NÃO

0355

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125/2007)

NÃO

0534

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)

NÃO

0E83

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO

NÃO

54000

MINISTÉRIO DO TURISMO

 

0454

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional

NÃO

55000

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

 

006A

Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual

SIM

006C

Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)

SIM

0B85

Concessão de Financiamento a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313, de 1991)

NÃO

ANEXO VIII

RELAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 58 DA LEI Nº 13.707, DE 2018

 

CÓDIGO

AÇÃO

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

00R3

Racionalização e Modernização do Sistema Penal

155N

Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal

15F7

Construção da Escola Nacional de Serviços Penais / Sede do DEPEN

15OF

Construção da Penitenciária Federal em Itajaí/SC

15OG

Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM

15OH

Construção da Penitenciária Federal em Charqueadas- RS

15OI

Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG

15OJ

Construção da Penitenciária Federal em Santa Leopoldina/ES

15Q9

Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE

2000

Administração da Unidade

20UG

Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social

20UH

Capacitação e Qualificação em Serviços Penais

20WS

Consolidação do Sistema Penitenciário Federal

216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

219A

Piso de Atenção Básica em Saúde

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico

4705

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

212O

Movimentação de Militares

2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

2913

Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

8744

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

8790

Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos

10M1

Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal

1701

Aparelhamento e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais

2003

Ações de Informática

217T

Racionalização e Modernização do Sistema Penal

2314

Apoio a Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso

2316

Serviço Penitenciário Federal

2526

Apoio a Projetos de Capacitação e Valorização do Servidor Penitenciário das Unidades da Federação

8914

Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais

00QK

Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serv. Púb. de Distr. de Energia Elétrica (Lei nº 12.111/2009)

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

214U

Implementação do Programa Mais Médicos

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

2059

Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes - Fator de Custo

2887

Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos

CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907

Fundo Penitenciário Nacional

82901

Fundo Penitenciário Nacional

ANEXO IX

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

 

           

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

PREVISTA

 
 

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

Total

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

184.910

167.428

145.776

146.598

155.258

161.839

961.808

ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS

62.946

66.381

65.997

66.697

67.480

90.312

419.812

CONCESSÕES E PERMISSÕES

636

826

632

445

560

12.532

15.631

COMPLEMENTO PARA O FGTS

997

997

997

997

997

997

5.985

CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR

2.229

2.335

2.287

2.255

2.237

3.337

14.681

CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.424

3.134

3.138

3.134

3.963

3.829

21.622

EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

12.067

12.928

6.152

16.928

17.628

7.594

73.296

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

224

1.693

4.576

224

224

547

7.489

OPERAÇÕES COM ATIVOS

44

39

941

49

39

46

1.157

RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS

2.279

2.406

2.883

2.521

2.343

2.411

14.843

DEMAIS

5.856

8.141

4.661

5.763

8.662

5.454

38.537

TOTAL

276.614

266.306

238.041

245.610

259.392

288.898

1.574.861

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

             

ANEXO X

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 

             

R$ milhões

RECEITAS

PREVISTA

TOTAL

 

1 Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

 

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

7.438

7.460

7.591

8.011

8.339

8.218

47.057

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

4

4

3

10

4

5

30

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

9.867

9.877

9.284

10.211

11.375

11.594

62.208

I.P.I. - FUMO

939

792

704

748

838

713

4.734

I.P.I. - BEBIDAS

571

452

339

535

833

923

3.654

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

764

822

744

807

930

875

4.942

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

3.112

3.213

3.414

3.751

3.889

3.787

21.166

I.P.I. - OUTROS

4.481

4.597

4.083

4.370

4.885

5.297

27.713

IMPOSTO SOBRE A RENDA

78.418

72.858

56.554

50.573

54.948

62.357

375.708

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.949

11.213

6.878

5.654

5.352

3.729

35.775

I.R. - PESSOA JURÍDICA

35.227

24.472

15.579

20.604

22.653

17.156

135.692

I.R. - RETIDO NA FONTE

40.242

37.173

34.096

24.315

26.943

41.472

204.241

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

22.470

21.950

15.124

10.903

13.610

20.147

104.204

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.314

7.932

12.644

6.848

6.895

12.805

56.439

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

6.181

5.306

4.190

4.425

4.341

6.238

30.681

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

2.278

1.984

2.138

2.139

2.096

2.282

12.917

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

6.403

6.507

6.562

6.650

6.607

6.991

39.719

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

43

20

16

36

1.087

235

1.436

CONVENIADO

38

18

14

32

978

212

1.292

NÃO CONVENIADO

4

2

2

4

109

24

144

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

45.231

42.312

42.625

44.023

44.790

46.481

265.461

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

12.380

11.463

11.454

11.738

11.826

12.391

71.251

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

20.670

13.142

8.262

11.623

12.294

9.191

75.181

CIDE - COMBUSTÍVEIS

494

460

426

397

522

539

2.838

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

31

76

60

115

96

84

462

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

3.932

3.249

2.941

3.211

3.371

3.753

20.457

RECEITAS DE LOTERIAS

1.135

735

908

928

987

1.170

5.862

CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

786

638

488

569

586

592

3.659

DEMAIS

2.012

1.876

1.544

1.714

1.798

1.991

10.935

INCENTIVOS FISCAIS

(0)

(0)

(0)

(0)

(0)

0

(0)

RECEITA ADMINISTRADA

184.910

167.428

145.776

146.598

155.258

161.839

961.808

ANEXO XI

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

 

 

 

 

R$ milhões

 

LIMITES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

 

I

II

III

I - Receitas

11.577

24.582

40.570

II - Despesas

11.775

25.053

39.047

Investimentos

957

2.769

3.899

Demais Despesas (*)

10.817

22.283

35.148

 

 

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)

(197)

(470)

1.522

(*) Inclui ajuste metodológico

 

 

 

ANEXO XII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

 

     

R$ milhões

 

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

 

 

 

 

 

     

1. RECEITA TOTAL

542.920

1.026.571

1.574.861

1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)

352.337

644.711

961.808

1.2. Incentivos Fiscais

     

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

129.327

262.021

419.812

1.4 Receitas Não Administradas pela RFB

61.255

119.839

193.240

 

     

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

90.340

183.677

275.158

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

70.809

139.404

207.071

2.2 Demais

19.531

44.272

68.087

 

     

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

452.580

842.894

1.299.703

 

     

4. DESPESAS

469.026

929.695

1.438.693

4.1 Benefícios Previdenciários

197.819

397.206

637.852

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

104.330

208.987

324.937

4.2 Outras Despesas Obrigatórias

83.472

147.363

207.030

4.3 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo

83.405

176.139

268.874

 

     

5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)

(16.447)

(86.801)

(138.990)

5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL

52.045

48.385

79.050

5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

(68.492)

(135.185)

(218.040)

 

     

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(197)

(470)

1.522

 

     

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)

(16.644)

(87.271)

(137.468)

 

 

 

 

ANEXO XIII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

 

                       

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

16.153

24.229

32.306

40.382

48.459

56.535

64.612

72.688

80.764

88.841

96.917

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

153.721

230.582

307.442

384.303

461.163

538.024

614.885

691.745

768.606

845.466

922.327

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

15.553

23.330

31.106

38.883

46.660

54.436

62.213

69.990

77.766

85.543

93.319

25000

Ministério da Economia

300.495

450.743

600.991

751.238

901.486

1.051.734

1.201.981

1.352.229

1.502.476

1.652.724

1.802.972

26000

Ministério da Educação

1.650.569

2.475.854

3.301.139

4.126.424

4.951.708

5.776.993

6.602.278

7.427.563

8.252.847

9.078.132

9.903.417

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

108.455

162.682

216.910

271.137

325.365

379.592

433.820

488.047

542.275

596.502

650.730

32000

Ministério de Minas e Energia

26.460

39.690

52.920

66.150

79.380

92.610

105.840

119.071

132.301

145.531

158.761

35000

Ministério das Relações Exteriores

82.732

124.098

165.464

206.830

248.196

289.562

330.929

372.295

413.661

455.027

496.393

36000

Ministério da Saúde

14.257.809

21.386.714

28.515.618

35.644.523

42.773.428

49.902.332

57.031.237

64.160.141

71.289.046

78.417.950

85.546.855

37000

Controladoria-Geral da União

3.188

4.782

6.376

7.971

9.565

11.159

12.753

14.347

15.941

17.535

19.129

39000

Ministério da Infraestrutura

21.399

32.098

42.797

53.497

64.196

74.895

85.594

96.294

106.993

117.692

128.392

44000

Ministério do Meio Ambiente

9.504

14.255

19.007

23.759

28.511

33.263

38.015

42.766

47.518

52.270

57.022

52000

Ministério da Defesa

1.544.788

2.317.182

3.089.576

3.861.970

4.634.363

5.406.757

6.179.151

6.951.545

7.723.939

8.496.333

9.268.727

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

27.223

40.835

54.447

68.059

81.670

95.282

108.894

122.506

136.117

149.729

163.341

54000

Ministério do Turismo

688

1.031

1.375

1.719

2.063

2.407

2.751

3.094

3.438

3.782

4.126

55000

Ministério da Cidadania

5.013.387

7.520.080

10.026.773

12.533.466

15.040.160

17.546.853

20.053.546

22.560.239

25.066.933

27.573.626

30.080.319

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

44

66

88

110

133

155

177

199

221

243

265

63000

Advocacia-Geral da União

13.292

19.938

26.585

33.231

39.877

46.523

53.169

59.815

66.462

73.108

79.754

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

3.661

5.491

7.322

9.152

10.982

12.813

14.643

16.474

18.304

20.134

21.965

TOTAL

23.249.122

34.873.682

46.498.243

58.122.804

69.747.365

81.371.926

92.996.486

104.621.047

116.245.608

127.870.169

139.494.730

ANEXO XIV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

 

             

R$ milhões

DESPESAS

PREVISTO

TOTAL

 

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

 

DESPESAS

223.980

245.046

220.375

240.293

239.390

269.608

1.438.693

Benefícios Previdenciários

94.448

103.371

96.771

102.616

115.067

125.578

637.852

Pessoal e Encargos Sociais

51.810

52.520

48.994

55.662

48.687

67.264

324.937

Outras Desp. Obrigatórias

37.174

46.298

28.242

35.648

29.269

30.399

207.030

Abono e Seguro Desemprego

11.751

10.351

7.754

10.125

9.365

10.486

59.831

Anistiados

56

41

41

50

40

48

275

Apoio Fin. Municípios/Estados

-

-

-

-

-

-

-

Auxílio à CDE

-

-

-

-

-

-

-

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

129

150

151

151

155

159

895

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

9.780

10.172

10.045

10.051

10.032

10.155

60.234

Complemento para o FGTS

997

997

997

997

997

997

5.985

Créditos Extraordinários

-

-

-

-

-

-

-

Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha

1.643

2.776

1.435

1.413

1.658

1.049

9.974

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

-

-

-

-

-

-

-

Fabricação de Cédulas e Moedas

74

123

155

223

191

184

951

FUNDEB (Complem. União)

4.243

2.201

2.201

2.201

2.201

2.201

15.249

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

216

237

244

301

276

360

1.635

Fundos FDA e FDNE

-

-

-

-

-

-

-

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

1.563

2.236

2.074

2.039

2.198

3.157

13.267

Lei Kandir e FEX

-

-

-

-

-

-

-

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

-

-

Ressarcimento combustíveis fósseis

-

-

-

-

-

-

-

Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)

633

15.055

412

536

409

473

17.519

Subsídios, Subvenções e Proagro

5.698

1.657

1.785

6.805

1.358

180

17.483

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

40

56

33

47

55

51

282

Transferência Multas ANEEL

225

89

143

137

209

142

946

Impacto Primário do FIES

127

156

771

570

123

757

2.505

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

-

-

-

-

Despesas do Poder Executivo Sujeitas à Programação Financeira

40.548

42.857

46.367

46.367

46.367

46.367

268.874

Emendas de Execução Obrigatória

2.287

2.287

2.287

2.287

2.287

2.287

13.724

Obrigatórias com Controle de Fluxo

23.249

23.249

23.249

23.249

23.249

23.249

139.495

Discricionárias

15.011

17.321

20.831

20.831

20.831

20.831

115.655

ANEXO XV

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

 

           

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos

 

LIMITE DE PAGAMENTO

 

 

 

(a)

(b)

(c = a+b)

(d)

(d-c)

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

566.000

445.850

1.011.850

566.000

-445.850

25000

Ministério da Economia

127.500

16.567

144.067

127.500

-16.567

55000

Ministério da Cidadania

700.000

1.030.494

1.730.494

700.000

-1.030.494

 

TOTAL

1.393.500

1.492.911

2.886.411

1.393.500

-1.492.911

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6" E "7")

 

               

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

LIMITE DE EMPENHO

 

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos

 

LIMITE DE PAGAMENTO

 

 

 

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000

Presidência da República

644.632

644.632

0

418.585

1.063.217

644.632

-418.585

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2.301.165

2.301.165

0

2.636.462

4.937.626

2.301.165

-2.636.461

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

3.719.470

3.719.470

0

1.462.854

5.182.324

3.719.470

-1.462.854

25000

Ministério da Economia

12.580.927

12.580.927

0

4.076.663

16.657.590

12.580.926

-4.076.664

26000

Ministério da Educação

24.640.368

24.640.368

0

10.790.690

35.431.059

24.640.367

-10.790.692

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.832.155

3.832.155

0

1.700.074

5.532.229

3.832.155

-1.700.074

32000

Ministério de Minas e Energia

4.659.661

4.659.661

0

446.508

5.106.168

4.659.661

-446.507

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.642.938

1.642.938

0

117.753

1.760.691

1.642.937

-117.754

36000

Ministério da Saúde

19.660.084

19.660.084

0

8.418.779

28.078.864

19.660.085

-8.418.779

37000

Controladoria-Geral da União

110.111

110.111

0

28.690

138.801

110.111

-28.690

39000

Ministério da Infraestrutura

2.171.685

2.171.685

0

631.006

2.802.691

2.171.685

-631.006

44000

Ministério do Meio Ambiente

821.128

821.128

0

259.569

1.080.697

821.128

-259.569

52000

Ministério da Defesa

8.678.444

8.678.444

0

3.574.170

12.252.615

8.678.445

-3.574.170

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

2.707.003

2.707.003

0

4.274.248

6.981.251

2.707.003

-4.274.248

54000

Ministério do Turismo

511.094

511.094

0

2.024.846

2.535.940

511.094

-2.024.846

55000

Ministério da Cidadania

4.116.662

4.116.662

0

2.765.219

6.881.881

4.116.662

-2.765.219

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

7.600

7.600

0

50

7.650

7.600

-50

63000

Advocacia-Geral da União

450.000

450.000

0

124.292

574.292

450.000

-124.292

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

373.373

373.373

0

297.873

671.246

373.373

-297.873

 

SUBTOTAL

93.628.499

93.628.499

0

44.048.332

137.676.830

93.628.499

-44.048.331

 

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

22.026.983

22.026.983

0

24.968.295

46.995.278

22.026.983

-24.968.295

 

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

9.143.740

9.143.740

0

10.499.596

19.643.336

9.143.740

-10.499.596

 

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

4.579.970

4.579.970

0

3.469.035

8.049.005

4.579.970

-3.469.035

 

TOTAL

129.379.191

129.379.191

0

82.985.258

212.364.450

129.379.192

-82.985.258

Fonte SOF

             

ANEXO XVII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO

E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

 

               

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO

 

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos

 

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO

 

 

 

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000

Presidência da República

96.917

96.917

0

13.930

110.848

96.917

-13.930

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

922.327

922.327

0

396.320

1.318.647

922.327

-396.320

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

93.319

93.319

0

9.769

103.088

93.319

-9.769

25000

Ministério da Economia

1.802.972

1.802.972

0

109.205

1.912.177

1.802.972

-109.205

26000

Ministério da Educação

9.903.417

9.903.417

0

415.285

10.318.702

9.903.417

-415.285

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

650.730

650.730

0

472.694

1.123.424

650.730

-472.694

32000

Ministério de Minas e Energia

158.761

158.761

0

25.923

184.683

158.761

-25.923

35000

Ministério das Relações Exteriores

496.393

496.393

0

644

497.037

496.393

-644

36000

Ministério da Saúde

85.546.855

85.546.855

0

6.022.744

91.569.599

85.546.855

-6.022.744

37000

Controladoria-Geral da União

19.129

19.129

0

2.147

21.277

19.129

-2.147

39000

Ministério da Infraestrutura

128.392

128.392

0

90.843

219.235

128.392

-90.843

44000

Ministério do Meio Ambiente

57.022

57.022

0

6.245

63.267

57.022

-6.245

52000

Ministério da Defesa

9.268.727

9.268.727

0

2.032.389

11.301.116

9.268.727

-2.032.389

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

163.341

163.341

0

21.829

185.170

163.341

-21.829

54000

Ministério do Turismo

4.126

4.126

0

425

4.551

4.126

-425

55000

Ministério da Cidadania

30.080.319

30.080.319

0

45.645

30.125.965

30.080.319

-45.645

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

265

265

0

9

274

265

-9

63000

Advocacia-Geral da União

79.754

79.754

0

10.041

89.795

79.754

-10.041

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

21.965

21.965

0

4.661

26.626

21.965

-4.661

 

TOTAL

139.494.730

139.494.730

0

9.680.750

149.175.479

139.494.730

-9.680.750

Fonte SOF

             

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