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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/02/2019 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal

Circular nº 852, de 14 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2019, e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7o, inciso II, da Lei no8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto no99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto no1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções nº 702, de 04 de outubro de 2012 e nº 903, de 13 de novembro de 2018, ambas do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas nº 33, de 12 de dezembro de 2018, nº 35, de 17 de dezembro de 2018, nº 36, de 19 de dezembro de 2018 e nº 40, de 28 de dezembro de 2018, todas do Ministério das Cidades, resolve:

1 Divulgar o Orçamento Operacional do FGTS para 2019, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor da Aplicação, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2019.

2 Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas da Área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, e em número de habitantes beneficiados nos programas das Áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 A distribuição dos recursos das Áreas de Habitação Popular e Saneamento Básico, segregados por Programa e Unidade da Federação, constitui, respectivamente, os Anexos II e III desta Circular.

2.2 No âmbito da Área de Habitação Popular ficam destinados, no máximo, R$ 30.086.712.983,65 (trinta bilhões, oitenta e seis milhões, setecentos e doze mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada à R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

3 A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas observará os dispositivos a seguir relacionados:

a) R$ 6.300.000.000,00 (seis bilhões, trezentos milhões de reais), alocados na forma do Anexo IV, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pelo art. 20, inciso II, e pelo art. 30, inciso II, ambos da Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS;

b) R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos milhões de reais), alocados na forma do Anexo IV, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pelo art. 20, inciso I, e pelo art. 30, inciso I, ambos da Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS;

c) R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), alocados na forma do Anexo IV, para financiamentos, exclusivamente, em áreas urbanas, destinados à aquisição de unidades habitacionais usadas ou produção de lotes urbanizados.

4 Nas aplicações dos recursos constantes do Orçamento Operacional, especificamente destinados às demais operações habitacionais, na forma definida pelo art. 13, § 2º, da Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, será observada a seguinte distribuição:

a) R$ 4.250.000.000,00 (quatro bilhões, duzentos e cinquenta milhões de reais) para execução do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista, observados os seguintes dispositivos:

a.1) no mínimo, 60% (sessenta por cento) devem ser destinados ao financiamento de imóveis novos;

a.2) no mínimo, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

a.3) até R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais) destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional para as operações de crédito celebradas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

b) R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para aplicação em operações habitacionais, previstas pelo art. 13, § 2º, da Resolução nº 702, de 04/10/12, do Conselho Curador do FGTS, na forma a seguir especificada:

b.1) R$ 335.000.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões de reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para produção de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pelo art. 20, § 4º, da Resolução nº 702, de 04/10/12, com a redação dada pela Resolução nº 836, de 06/02/17, ambas do Conselho Curador do FGTS, em que figurem, como mutuários, pessoas jurídicas do ramo da construção civil; e

b.2) R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para aquisição de imóveis novos cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pelo art. 20, § 4º, da Resolução nº 702, de 04/10/12, com a redação dada pela Resolução nº 836, de 06/02/17, ambas do Conselho Curador do FGTS, em que figurem, como mutuários, pessoas físicas.

c) O Orçamento Operacional do FGTS referente à área de habitação deverá ser executado de forma mensalizada, observada a proporcionalização indicada na tabela a seguir apresentada:

JAN/

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

TOTAL

16,7%

8,3%

8,3%

8,3%

8,3%

8,4%

8,3%

8,3%

8,3%

8,3%

8,4%

100%

c.1) Esgotados os recursos de determinado mês antes de seu decurso, as contratações deverão ser suspensas até que se inicie o mês seguinte quando serão retomadas;

c.2) As eventuais sobras orçamentárias de um determinado mês deverão ser somadas ao volume de recursos do mês imediatamente posterior; e

c.3) Caberá ao Agente Operador observar a proporcionalização indicada neste artigo por ocasião da alocação dos recursos aos Agentes Financeiros, devendo encaminhar relatório mensal ao Gestor da Aplicação.

5 Na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Saneamento Básico serão observados os seguintes dispositivos, sem prejuízo da distribuição entre Unidades da Federação constante do Anexo III desta Circular CAIXA:

a) destinar até R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Setor Público; e

b) destinar até R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Setor Privado;

b.1) do valor estabelecido para operações de crédito com mutuários do setor privado poderá ser disponibilizado no máximo 20% (vinte por cento) para contratação de operações de crédito na Modalidade Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reuso de Água.

6 Na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Infraestrutura Urbana serão observados os seguintes dispositivos:

a) destinar até R$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhões de reais) para operações de crédito vinculadas à área de Infraestrutura Urbana, setor público;

b) destinar até R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) alocados em nível nacional, setor privado.

c) R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, observado os seguintes dispositivos:

c.1) ficam destinados até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, com mutuários do setor público; e

c.2) ficam destinados até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, com mutuários do setor privado.

7 Nas aplicações dos recursos constantes do Orçamento Operacional, especificamente destinados para aplicação no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS será observado o seguinte limite:

a) R$ 1.416.209.000,00 (um bilhão, quatrocentos e dezesseis milhões e duzentos e nove mil reais) para aplicação no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, na forma e condições estabelecidas pela Lei no11.491, de 20/06/07, e pela Resolução

nº 699, de 28/08/12, do Conselho Curador do FGTS;

a.1) esse valor adicionado ao montante aplicado em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - R$ 22.883.791.012,83, totaliza R$ 24.300.000.000,00 (vinte e quatro bilhões e trezentos milhões de reais) autorizados pelo Conselho Curador do FGTS.

8 O volume total de recursos para aplicação pelo FGTS em 2019 está demonstrado no Anexo V.

9 Esta Circular e os respectivos anexos estão disponíveis ao público interessado por intermédio do site da CAIXA, no endereço http://www.caixa.gov.br, escolher a opção download, item Circulares CAIXA e FGTS.

10 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

11 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO BARROS BARRETO

Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.