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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/02/2019 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 31, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação, de 80 (oitenta) candidatos aprovados no concurso público realizado pela Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, autorizado pela Portaria nº 227, de 14 de julho de 2017, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º deverá ocorrer a partir de fevereiro de 2019, não podendo ocorrer após 31 de dezembro de 2019, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação do candidato aprovado no concurso público referido no art. 1º será do Diretor-Geral da ABIN, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO

Cargo

Quantidade

Oficial Técnico de Inteligência

60

Agente de Inteligência

20

Total

80

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.