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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/02/2019 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Gabinete

PORTARIA Nº 32, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

Avaliação de Propostas de Cursos Novos, APCN, de Pós-Graduação stricto sensu.

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, pela Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, pela Portaria MEC nº 321, de 5 de abril de 2018, e pela Portaria Capes nº 182, de 14 de agosto de 2018,

Considerando as orientações do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, CTC-ES, e visando aprimorar o processo de avaliação de propostas de novos cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e/ou doutorado,

Considerando o constante dos autos do processo nº 23038.018231/2018-85, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Disciplinar o processo de avaliação de propostas de cursos novos, APCN, que envolve:

I - proposta;

II - submissão;

III - avaliação;

IV - pedido de reconsideração;

V - recurso;

VI - resultado;

VII - início do funcionamento.

Art. 2º A submissão de propostas de cursos novos aplicar-se-á para programas acadêmicos e profissionais, nos níveis de mestrado e/ou doutorado.

§1º Proposta de curso novo vinculada a programa existente deverá pertencer à mesma modalidade: acadêmico ou profissional.

§2º É permitido o envio de proposta de cursos novos para mestrado na modalidade a distância, conforme legislação em vigor.

Art. 3º Instituições interessadas no envio de proposta de curso novo e que não tenham acesso à Plataforma Sucupira, deverão realizar um cadastro prévio na Capes.

§1º As instituições interessadas deverão enviar um e-mail para cadastroies@capes.gov.br, com as seguintes informações:

I - informações da instituição, campus ou polo:

a) nome;

b) CNPJ;

c) sigla, se houver;

d) número do e-MEC, se houver;

e).status jurídico (estadual, federal, municipal ou particular);

f) página na Internet, se houver;

g) endereço completo;

h) e-mail institucional;

i) telefone.

II - informações da Pró-Reitoria de Pós-Graduação ou equivalente:

a) nome;

b) CPF;

c) e-mail;

d) documento comprobatório.

III - informações do dirigente máximo da instituição:

a) nome;

b) CPF;

c) e-mail;

d) documento comprobatório.

CAPÍTULO II

PROPOSTA

Art. 4º As propostas de cursos de mestrado e/ou doutorado deverão atender aos requisitos gerais definidos pelo CTC-ES para toda e qualquer área de avaliação e aos critérios e parâmetros específicos da área de avaliação a que elas se vinculem, disponibilizadas no Documento Orientador da Avaliação de Propostas de Cursos Novos (APCN), no Portal da Capes.

Parágrafo único. No caso de propostas na modalidade a distância, dever-se-ão seguir também as orientações dispostas na legislação vigente sobre o tema.

Art. 5º São requisitos gerais aplicáveis às propostas de cursos novos submetidas à avaliação da Capes:

I - alinhamento da proposta com a agenda/ planejamento estratégico da pós-graduação na instituição;

II - adequação e justificativa da proposta ao desenvolvimento regional ou nacional e sua importância econômico-social;

III - clareza e consistência da proposta, que deve apresentar informações detalhadas sobre os objetivos; a coerência entre a área de concentração, linhas de pesquisa/atuação e projetos; e a estrutura curricular, disciplinas e referencial bibliográfico;

IV - clareza dos critérios adotados para seleção de alunos, quantitativo de vagas, justificativas para o perfil da formação pretendida e perfil do egresso;

V - comprovação de que o grupo proponente possui competência e qualificação acadêmica, didática, técnica e/ou científica vinculadas ao objetivo da proposta;

VI - quadro de docentes permanentes que, em número, regime de dedicação ao curso e qualificação, permita assegurar a regularidade e a qualidade das atividades de ensino, pesquisa e orientação;

VII - indicação de até cinco produções intelectuais (bibliográfica, artística e/ou técnica) de cada docente permanente a partir do ano de 2014, conforme disposição do Documento Orientador da APCN;

VIII - infraestrutura de ensino e pesquisa adequada para o desenvolvimento das atividades previstas, no que se refere a instalações físicas, laboratórios e biblioteca;

IX - infraestrutura e acesso a equipamentos de informática atualizados, à rede mundial de computadores, bases de dados e a fontes de informação multimídia para os docentes e discentes;

X - infraestrutura adequada em termos de espaço físico, mobiliário e equipamento para a boa condução das atividades administrativas do curso.

§1º Quanto aos itens VIII a X, deve-se informar, no que couber, a infraestrutura para oferta na modalidade a distância.

§2º Quando a instituição proponente possuir mais de um campus, deve-se indicar onde será sediado e ministrado o programa.

§3º As propostas para a modalidade profissional ou para educação a distância deverão respeitar os requisitos e características próprias disciplinados na legislação específica.

Art. 6º As propostas de cursos novos em formas associativas deverão seguir os requisitos gerais expostos no artigo anterior e as especificidades constantes na legislação em vigor.

Art. 7º O corpo técnico da Capes e os Coordenadores das Áreas de Avaliação não prestarão assessoramento para a elaboração de propostas de novos cursos.

Parágrafo único. A Capes, em consonância com as áreas de avaliação ou outros órgãos e setores governamentais, poderá promover ações visando à indução de novos cursos para o desenvolvimento da pós-graduação stricto sensu nacional, fazendo-se representar em congressos, seminários, reuniões de pró-reitores e reuniões de sociedades e associações científicas ou de pós-graduação, das diferentes áreas de conhecimento.

CAPÍTULO III

SUBMISSÃO

Art. 8º As propostas de cursos a serem submetidas à avaliação da Capes devem ser encaminhadas por via eletrônica, exclusivamente por meio da Plataforma Sucupira.

Parágrafo único. Não serão consideradas, sob nenhuma hipótese, propostas cujos documentos, ou eventuais anexos ou complementos, tenham sido enviados por outros meios, tais como correios e mensagens eletrônicas.

Art. 9º O período para envio das propostas será estabelecido por meio do Calendário de Atividades da Diretoria de Avaliação, publicado no Diário Oficial da União.

Art. 10 A instituição deverá informar, quando da submissão da proposta, o enquadramento pretendido do curso em área básica de conhecimento.

Art. 11. O encaminhamento das propostas de novos cursos à Capes será efetuado mediante a adoção dos seguintes procedimentos de submissão da proposta:

I - preenchimento das informações e campos formatados de dados, existentes e solicitados na Plataforma Sucupira, pelo Coordenador da proposta;

II - anexação dos seguintes documentos, de modo legível:

a) regimento ou regulamento do programa já existente ou do curso novo adequado ao estatuto ou às normas gerais da Instituição referentes à pós-graduação stricto sensu; se for proposta em forma associativa, o documento deverá ser assinado por todas as IES;

b) autorização, quando for o caso, para participação de docente permanente de outra Instituição de Ensino Superior - IES - no curso, assinada pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação ou Equivalente e/ou o Coordenador do Programa da instituição a que está vinculado;

c) no caso de propostas de cursos novos em formas associativas, documento oficial de todas as Instituições envolvidas declarando explicitamente o interesse em participar da proposta, assinado por todos os interessados;

d) outros documentos considerados relevantes para a avaliação da proposta.

III - envio da proposta pelo coordenador à Pró-Reitoria de Pós-Graduação para análise e homologação daquela instância;

IV - análise e justificativa detalhada da pertinência do novo curso para a instituição pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação ou órgão equivalente;

V- homologação pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação ou órgão equivalente, dentro do prazo fixado para esse fim.

Parágrafo único. Propostas incompletas, não homologadas ou não enviadas pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação ou órgão equivalente serão automaticamente desconsideradas.

Art. 12. Caso a IES encaminhe mais de uma vez proposta similar no mesmo período de submissão, será considerada, para fins de avaliação, apenas a última, as demais serão recusadas pela Diretoria de Avaliação.

Art. 13. O pedido de cancelamento da proposta e consequente interrupção do processo de avaliação deverá ser solicitado, por meio da Plataforma Sucupira, à Diretoria de Avaliação pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação ou órgão equivalente.

CAPÍTULO IV

AVALIAÇÃO

Art. 14. A avaliação das propostas de novos cursos será realizada em 3 (três) etapas.

I - primeira etapa: análise documental - relativa às exigências documentais, realizada pela Diretoria de Avaliação.

a) verificar-se-á se todos os documentos foram anexados corretamente na Plataforma Sucupira e se estão legíveis;

b) esta etapa tem o condão de auxiliar as etapas posteriores, não cabendo o indeferimento da proposta.

II - segunda etapa: análise de mérito - avaliação e emissão de parecer detalhado sobre a proposta;

a) a avaliação será realizada por Comissão de Área de Avaliação criada para este fim, formada por profissionais de reconhecida qualificação e competência técnico-científica;

b) nesta etapa, será admitida uma diligência documental e/ou uma diligência de visita à instituição, para obter esclarecimentos sobre aspectos específicos relativos a proposta;

c) no caso de diligência documental as instituições terão 15 (quinze) dias corridos para envio dos dados solicitados. Neste caso, excepcionalmente, será admitida a juntada de relatórios e outros documentos exclusivamente por meio da Plataforma Sucupira, desde que estes não configurem e caracterizem uma nova proposta;

d) caso as diligências não sejam cumpridas tempestivamente, o processo seguirá seu trâmite, ainda que sem os esclarecimentos solicitados.

III - terceira etapa: análise de mérito e emissão de parecer final pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, CTC-ES:

a) a proposta será avaliada preliminarmente por dois relatores no Colégio (Colégio de Ciências da Vida; Colégio de Humanidades; ou Colégio de Ciências Exatas, Tecnológicas e Multidisciplinar) ao qual foi submetida;

b) o relato e a proposta de encaminhamento final serão feitos por um conselheiro no CTC-ES;

c) o CTC-ES deliberará pela aprovação ou não aprovação da proposta, após relatoria;

d) nesta etapa, será admitida uma diligência à área de avaliação, uma diligência documental e/ou uma diligência de visita à instituição para obter esclarecimentos sobre aspectos específicos relativos a proposta;

e) no caso de diligência documental as instituições terão 15 (quinze) dias corridos para envio dos dados solicitados. Neste caso, excepcionalmente, será admitida a juntada de relatórios e outros documentos exclusivamente por meio da Plataforma Sucupira, desde que estes não configurem e caracterizem uma nova proposta;

f) caso as diligências não sejam cumpridas tempestivamente, o processo seguirá seu trâmite, ainda que sem os esclarecimentos solicitados.

CAPÍTULO V

PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 15. É facultado pedido de reconsideração do resultado da avaliação somente após a conclusão de todas as etapas expressas nos termos do artigo 14, desde que atenda às seguintes exigências:

I - ser interposto, exclusivamente por meio da Plataforma Sucupira, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data de publicação do resultado na página da Capes;

II - ser encaminhado pelo Coordenador da proposta e homologado pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação ou equivalente, ambas as etapas cumpridas no prazo referido no inciso I do presente artigo.

§1º Não serão considerados pedidos de reconsideração enviados por outros meios, que não o previsto no inciso I supracitado.

§2º Pedidos de reconsideração não homologados ou não enviados pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação ou equivalente serão automaticamente desconsiderados.

§3º O pedido de reconsideração deverá limitar-se a apresentar de forma clara e objetiva os argumentos, devidamente fundamentados, que, no entender da Instituição, poderão levar à revisão do resultado da avaliação da proposta submetida.

§4º Fica vedada a juntada de quaisquer outras informações e complementos que descaracterizem a proposta original.

CAPÍTULO VI

DECISÃO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 16. A decisão dos pedidos de reconsideração compreende 3 (três) etapas:

I - primeira etapa: análise dos pedidos de reconsideração - emissão de parecer pela Comissão de Área de Avaliação, a qual terá 50% (cinquenta por cento) dos seus membros substituídos;

II - segunda etapa: análise por dois relatores no Colégio (Colégio de Ciências da Vida; Colégio de Humanidades; ou Colégio de Ciências Exatas, Tecnológicas e Multidisciplinar) ao qual a proposta foi submetida, sendo ao menos um relator diferente.

III - terceira etapa: análise pelo CTC-ES - emissão de parecer definitivo realizado por novo relator e decisão final do CTC-ES.

Parágrafo único. Na avaliação de pedidos de reconsideração é permitido apenas diligência à área de avaliação, sendo vedada, portanto, a diligência documental e diligência de visita à instituição.

CAPÍTULO VII

RECURSOS

Art. 17. É facultada a interposição de recurso ao Presidente da Capes, conforme legislação em vigor.

Art. 18. Caso exista recurso na Presidência da Capes de programa em funcionamento ou de proposta de curso novo submetidas anteriormente, a última proposta de APCN submetida será suspensa até a decisão final daquele, desde que tenham as mesmas características:

I - mesma instituição;

II - mesma modalidade (acadêmica ou profissional);

II - mesma área de avaliação.

§1º Caso o recurso seja provido, a proposta de APCN poderá ser cancelada pela Diretoria de Avaliação.

§2º Caso o recurso seja desprovido, a proposta seguirá para a avaliação, conforme art. 14 desta Portaria.

CAPÍTULO VIII

DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS

Art. 19. O resultado, preliminar e definitivo, da avaliação das propostas será disponibilizado no Portal da Capes.

§1º O resultado será definitivo quando exaurirem os prazos para envio de pedido de reconsideração ou recurso, no âmbito da Capes.

§2º O parecer final circunstanciado será disponibilizado, por meio da Plataforma Sucupira, ao Coordenador e à Pró-Reitoria de Pós-Graduação ou equivalente da IES proponente, para acesso com login e senha.

CAPÍTULO IX

RECONHECIMENTO PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Art. 20. Após o resultado definitivo da Capes, a documentação correspondente será encaminhada à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, CES/CNE, para que esse órgão delibere sobre a autorização e o reconhecimento do curso, com posterior homologação do Ministro da Educação, conforme o estabelecido pela legislação vigente.

Parágrafo único. O ato de reconhecimento de um curso pela CES/CNE, nos termos da legislação vigente, aplica-se, exclusivamente, à sua oferta em conformidade com o previsto na proposta avaliada pela Capes.

CAPÍTULO X

INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DOS NOVOS PROGRAMAS OU CURSOS

Art. 21. A contar da homologação do parecer favorável da CES/CNE pelo Ministro da Educação, as instituições terão até 12 meses, prorrogáveis por igual período, para dar início ao efetivo funcionamento do programa, na forma e nas condições previstas na proposta.

§1º A data de início do funcionamento do programa, que corresponde à matrícula dos discentes, deverá ser posterior à homologação do Ministro de Educação, respeitado o estabelecido pela legislação vigente.

§2º O programa deverá informar à Capes, por meio da Plataforma Sucupira, a data de início do seu funcionamento no prazo de até 30 dias após seu início.

§3º A emissão de diplomas está condicionada à emissão de Portaria pelo Ministro da Educação.

Art. 22. Caso o programa não entre em funcionamento no prazo fixado pelo caput do art. 21, sua autorização perderá a eficácia e, por conseguinte, o programa será excluído da relação de programas avaliados e reconhecidos, com posterior solicitação à CES/CNE da revogação do correspondente ato de reconhecimento.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 Casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Diretoria de Avaliação.

Art. 24 Ficam revogados:

I - O §2º do art. 1º da Portaria Capes nº 90, de 29 de julho de 2015;

II - A Portaria Capes nº 161, de 22 de agosto de 2017.

Art. 25 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON RIBEIRO CORREIA

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